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Juízo Ex Officio e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320781718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1069968-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROBERTA ROSANA RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIÃO ALEX CHERNEHAQUE

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WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069968-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069968-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Roberta Rosana Rodrigues Cordeiro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL E CRITÉRIOS DE CÁLCULO CORRETAMENTE OBSERVADOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO AUXÍLIO-ACIDENTE; E (II) VERIFICAR SE OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA ESTÃO CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO FOI CONCLUSIVO AO RECONHECER QUE A AUTORA APRESENTA SEQUELAS CRÔNICAS E IRREVERSÍVEIS RELACIONADAS À COLUNA LOMBAR, COM IMPACTO PERMANENTE E PARCIAL SOBRE SUA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. O NEXO CAUSAL FOI RECONHECIDO PELO PERITO SOB A FORMA DE CONCAUSA, SEM CONTROVÉRSIA NOS AUTOS.NOS TERMOS DO TEMA Nº 862 DO STJ, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NO CASO, A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEU-SE EM 25/05/2020, E O PRÓPRIO PERITO INDICOU ESSA COMO A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.QUANTO AOS ATRASADOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IPCA-E (TEMA 810/STF) ATÉ 08/12/2021, E, APÓS ESSA DATA, OS CRITÉRIOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ.IV. DISPOSITIVOREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. - Advs: Willian Simas Hoepfner (OAB: 34027/SC) - Dião Alex Chernehaque (OAB: 65767/SC) - 1º andar

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Processo nº 1044069-04.2024.8.26.0053

ID: 327084308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044069-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE CARVALHO CARNEIRO CAMILA SOUSA LUNA EVANDRO DE CARVALHO CARNEIRO WELLINGTON PICOLI TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JERONIMO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044069-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Evandro de Carvalho Carneiro - - Camila Sousa Luna - - Aline … Processo 1044069-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Evandro de Carvalho Carneiro - - Camila Sousa Luna - - Aline Cristina de Carvalho Carneiro - - Wellington Picoli Timoteo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora de recolher o ITCMD, com base no respectivo valor venal do IPTU do exercício em discussão, ressalvando-se a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDUARDO JERONIMO PERES (OAB 22566/SP), EDUARDO JERONIMO PERES (OAB 22566/SP), EDUARDO JERONIMO PERES (OAB 22566/SP), EDUARDO JERONIMO PERES (OAB 22566/SP)

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Processo nº 0032262-04.2024.8.26.0053

ID: 326839612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0032262-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALEXANDRE FUENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES MENEGUIM

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Processo 0032262-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Alexandre Fuentes - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do present… Processo 0032262-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Alexandre Fuentes - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e a ciência da autoria quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP)

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Processo nº 0032262-04.2024.8.26.0053

ID: 326839640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0032262-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES MENEGUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES MENEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032262-04.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ulisses Meneguim - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente… Processo 0032262-04.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ulisses Meneguim - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e a ciência da autoria quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ULISSES MENEGUIM (OAB 235255/SP)

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Hugo Silva De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 326796367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043487-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE PAULA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043487-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043487-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hugo Silva de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COGNIÇÃO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE (EDITAL N. DP 3.321/23). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO EM BRANCO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO EM BRANCO, DESACOMPANHADO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OU RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. MERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A DEVIDA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA, ATENTANDO CONTRA O DISPOSTO NO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. 2. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, QUE IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR DE FORMA ESPECÍFICA OS MOTIVOS DE SEU INCONFORMISMO E CONFRONTAR A DECISÃO PROFERIDA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1072490-04.2024.8.26.0053

ID: 327256263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072490-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RODOLFO CéCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 1072490-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antônio Rodolfo Cécco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opo… Processo 1072490-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antônio Rodolfo Cécco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e por Antônio Rodolfo Cécco em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum. A Fazenda alega a não aplicação do tema do IRDR 47 e o autor a falta de indicação da verba objeto da ação no dispositivo. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada foi instada a se manifestar. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. Quanto aos embargos da Fazenda Pública, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Já com relação aos embargos do autor, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso. Assim, ACOLHO os embargos para retificar a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverão ser computados o adicional de insalubridade inativo (40%) EFP, seguido de apostilamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente ação. " Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1072490-04.2024.8.26.0053

ID: 327256070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072490-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RODOLFO CéCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1072490-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antônio Rodolfo Cécco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opo… Processo 1072490-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antônio Rodolfo Cécco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e por Antônio Rodolfo Cécco em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum. A Fazenda alega a não aplicação do tema do IRDR 47 e o autor a falta de indicação da verba objeto da ação no dispositivo. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada foi instada a se manifestar. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. Quanto aos embargos da Fazenda Pública, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Já com relação aos embargos do autor, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso. Assim, ACOLHO os embargos para retificar a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverão ser computados o adicional de insalubridade inativo (40%) EFP, seguido de apostilamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente ação. " Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1072490-04.2024.8.26.0053

ID: 327256071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072490-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RODOLFO CéCCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1072490-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antônio Rodolfo Cécco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opo… Processo 1072490-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antônio Rodolfo Cécco - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e por Antônio Rodolfo Cécco em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum. A Fazenda alega a não aplicação do tema do IRDR 47 e o autor a falta de indicação da verba objeto da ação no dispositivo. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada foi instada a se manifestar. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. Quanto aos embargos da Fazenda Pública, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Já com relação aos embargos do autor, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso. Assim, ACOLHO os embargos para retificar a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio, em cuja base de cálculo deverão ser computados o adicional de insalubridade inativo (40%) EFP, seguido de apostilamento. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente ação. " Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1074430-04.2024.8.26.0053

ID: 328362302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074430-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-… Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1074430-04.2024.8.26.0053

ID: 328362306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074430-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-… Processo 1074430-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gabriela de Carvalho - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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