Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1043669-12.2025.8.26.0002" – Página 109 de 110

Jose Luiz Magalhães x Reag Multi Ativos Imobiliários – Fundo De Investimento Imobiliário,

ID: 317483047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033581-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MAGALHãES

Polo Passivo:

REAG MULTI ATIVOS IMOBILIáRIOS – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO,

Intimação

Advogados:

VITORIO ZONO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033581-12.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Luiz Magalhães - Reag Multi Ativos Imobiliários – Fundo de Investimento Im… Processo 1033581-12.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Luiz Magalhães - Reag Multi Ativos Imobiliários – Fundo de Investimento Imobiliário, - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Jose Luiz Magalhães contra Reag Multi Ativos Imobiliários - Fundo de Investimento Imobiliário. Em síntese, alegou o autor que desconhece o contrato objeto da execução e não mantém qualquer relação jurídica com a embargada. Sustentou que a assinatura digital do contrato é falsa, sendo que não mantém nenhuma assinatura digital com certificado, e nunca residiu no endereço do contrato. Afirmou que a embargada deixou de apresentar documento de certificação das assinaturas apostas no Instrumento de locação - documento obrigatório quanto a existência de assinaturas eletrônicas, send que as assinaturas digitais são válidas desde que sejam feitas com certificados credenciados pela ICP - Brasil, desse modo, o o contrato desacompanhado dessa certificação correlatas as assinaturas digitais é nulo de pleno direito. Pediu que fosse determinada a suspensão da execução, que fosse determinado que a embargada apresentasse os documentos correlatos às certificações das assinaturas digitais apostas no contrato de locação. Pediu ainda a condenando a Embargada aos pagamentos de danos morais sno importe de R$ 15.000,00. Foi deferido o efeito suspensivo (Fls. 45). Intimada, a embargada apresentou impugnação (Fls. 48/60), onde alegou, em síntese, que antes da formalização do Instrumento, realizou o procedimento padrão de checagem e verificação da identidade do locatário e do fiador, tendo sido enviados os documentos para análise, tais como: RG, CPF, extrato de conta bancária, notificação de lançamento de IPTU, verificação da existência de imóveis em seu nome e declaração de Imposto de Renda. A alegação de falsificação da assinatura do fiador no contrato não merece ser acolhida, pois devidamente assinada por certificado digital. Houve réplica (Fls. 111/114). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro o pedido de produção de prova pericial. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os embargos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de embargos à execução nos quais o embargante sustenta que não firmou o contrato de locação que embasa a execução, alegando que a assinatura digital é falsa, e que não possui qualquer vínculo jurídico com a embargada. A embargada apresentou cópia do contrato assinado digitalmente, acompanhado de certificação digital, afirmando ter realizado procedimento de verificação prévia de identidade. No entanto, os documentos constantes dos autos evidenciam elementos concretos que colocam em dúvida a validade do contrato apresentado. O documento de identidade apresentado pelo embargante (fls. 16) e aquele apresentado pela embargada (fls. 61) apresentam fotografias e assinaturas completamente distintas, embora sob o mesmo número de RG, além do fato que o RG apresentado pela embargada apresenta erro de grafia no nome da mãe do embargante. Há também divergência de endereço entre aquele declarado na suposta contratação e o comprovado nos autos pelo embargante. Observo que não há comprovação de que a embargada tenha solicitado comprovante de residência válido ou outro mecanismo eficaz de verificação de identidade presencial. Tais indícios são suficientes para afastar a presunção de veracidade da assinatura digital, ainda que formalmente certificada. Isso porque a presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu no presente caso, com a demonstração de que terceiro pode ter utilizado indevidamente os dados pessoais do embargante. Diante desse conjunto probatório, entendo que a prova pericial se mostra desnecessária, pois os elementos dos autos já permitem formar convencimento seguro quanto à ausência de vínculo contratual entre as partes, nos termos do art. 370 do CPC. Portanto, os embargos merecem acolhimento, com o consequente reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da nulidade do título executivo. Por outro lado, não restou configurado abalo moral indenizável. A embargada se valeu de um contrato assinado digitalmente, com aparência de validade, e não há prova de má-fé ou abuso de direito. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples propositura de execução indevida, por erro justificável, não gera danos morais automaticamente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarar inexigível o título executivo apresentado na execução. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: VITORIO ZONO NETO (OAB 79295/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Erika Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 281090088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010786-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA ERIKA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIVALDO SOUZA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronivaldo Souza de Carvalho (OAB 171593/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Vitor Antônio Oliveira Carvalho (OAB 485022/SP) Processo 1010786-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Ronivaldo Souza de Carvalho (OAB 171593/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Vitor Antônio Oliveira Carvalho (OAB 485022/SP) Processo 1010786-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bianca Erika Vieira - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que atrasou o pagamento de algumas parcelas do contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu e que vem sofrendo constrangimento decorrente de sucessivas mensagens e ligações de cobrança, realizadas, tanto para o seu número, quanto para o número de telefone de outras pessoas com quem ela mantém algum vínculo familiar. Pede seja a ré obrigada a cessar o envio de mensagens e ligações de cobrança para terceiros, além da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Em que pesem os argumentos da ré, assiste parcial razão à autora. Por primeiro, observo que caberia à ré comprovar que os números de linhas telefônicas relacionados nos documentos acostados à exordial não seriam de sua titularidade ou de empresas que lhe prestem serviço de cobrança. A ré, no entanto, não se se desincumbiu deste ônus. Por outro lado, não restou demonstrado pela parte autora que teria formalizado junto à ré pedido escrito de cessação de ligações ou envio de mensagens para número de linhas de terceiros, a fim de que estes não recebam mais as referidas comunicações endereçadas à autora. Tais providências por certo, teriam auxiliado a autora no intuito de que as cobranças realizadas pela ré, relativas à dívida legítima, não fossem mais direcionadas a terceiros. No mais, mesmo que seja incômodo o recebimento seguido das referidas mensagens e ligações eventualmente realizadas pela ré ou por empresas de cobrança a seu rogo, os fatos não ocorreram de forma abusiva. No que toca o pedido de danos morais, ademais disto, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero aborrecimento, por si só, não gera o danos desta natureza. A propósito, a dívida cobrada da autora é legítima e decorreu do inadimplemento criado pela própria consumidora. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, I do CPC, apenas para determinar ao Banco requerido que cesse o envio de mensagens ou ligações referentes às dívidas da autora para terceiros, ou seja, para números de linha telefônica que não sejam de titularidade da própria consumidora requerente. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido da autora, com relação a determinar à ré que cesse o envio de mensagens e ligações de cobranças de dívida legítima para parentes ou conhecidos da requerente. E, caso persista a ocorrência de cobranças, ligações ou mensagens, enviadas a terceiros, por se tratarem de eventos futuros e incertos, poderão ser objeto de ação própria a ser distribuída pela requerente. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jesse Pereira Menezes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335230099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003220-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSE PEREIRA MENEZES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003220-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jesse Pereira Menezes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica d… Processo 1003220-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Jesse Pereira Menezes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que ocorreu cancelamento do voo nacional, com trecho de Belo Horizonte/MG até Campinas/SP, tendo sido o requerente realocado em outro voo do qual desembarcou somente onze horas após o horário programado. Aduziu que sua mala sofreu extravio temporário e que foi entregue à noite do mesmo dia do desembarque, contudo, sofreu avarias que a tornaram inutilizável. Pede a condenação da ré ao pagamento de dano material no valor de R$ 1.498,73, referente ao valor de uma nova mala, além de R$ 13.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento de voo e o atraso de aproximadamente onze horas para desembarque do consumidor em seu destino final, bem como, o extravio temporário da mala do autor, a qual foi devolvida no mesmo dia. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que a aeronave necessitou de reparos urgentes, ou seja, manutenção não programada. Tal justificativa, todavia, não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. É seu dever, ademais, manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como o presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados ao autor. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso dovoocontratado causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto ao autor, que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação:na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00, já que o valor pleiteado na inicial é extremamente elevado, cuja adoção implicaria em enriquecimento sem causa do consumidor. De outro lado, desacolho o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor de uma nova mala ao autor, pois, conforme imagens de vídeo juntadas pelo próprio autor, a mala não se mostra inutilizada, pois, tão somente, apresenta riscos causados sua utilização habitual. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar ao autor a quantia deR$ 3.000,00 (três milreais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (24/07/2025) até a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057346-12.2025.8.26.0002

ID: 335724651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057346-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057346-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A,… Processo 1057346-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, instituição financeira sedeada no município de São Paulo e em região circunscrita pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, contra META AGENCY LTDA com sede em Goiânia/GO. O bem em discussão, ademais, também se encontra naquele município do estado de Goiás. Em se tratando de relação consumo e tendo em vista o princípio da facilitação da defesa constante do art. 6º, VIII, do CDC, a competência para julgamento da presente ação, por ser de natureza absoluta, deve ser fixada no domicílio do consumidor, devendo, portanto, ser reconhecida a competência da Comarca de Goiânia/GO para julgamento da presente ação, observado o disposto no § 4º do art. 64 do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Na linha do exposto, cumpre colacionar o voto de relatoria do Ilustre DesembargadorFerreira da Cruz (TJSP; Agravo de Instrumento 2159481-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024): Com efeito, diante da essência principiológica da Lei 8.078/90, de ordem pública e de interesse social, que disciplina e restringe de modo cogente a livre iniciativa, amoldando-a aos valores sociais da Carta da República, se houver necessidade de deslocamento para demandar, como mais um reflexo da teoria do risco proveito, este deve ser relegado aos fornecedores. De acordo com a norma legal, ao consumidor é facultado optar pela propositura da ação no seu domicílio; aliás, há mais vinte e cinco anos, inclusive com expresso afastamento do seu enunciado 33 no âmbito consumerista, entende o intérprete soberano da legislação federal que a competência do juízo em que reside o consumidor - próprio ou equiparado - é territorial absoluta, devendo ser declarada de ofício. Mostra-se abusiva a eleição de foro distante do domicílio do consumidor, a implicar evidente e inadmissível situação de desvantagem o ajuizamento na comarca de São Paulo, distante mais de dois mil quilômetros da residência da parte ré e do local em que se localiza o bem alienado fiduciariamente. Observe-se, a propósito, que é direito básico do consumidor tanto o amplo acesso aos órgãos judiciários quanto a facilitação da defesa de seus direitos, o que não se desnatura pelo fato dos autos tramitarem digitalmente. Em hipóteses análogas, assim decidiu o E. TJSP: CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Admissibilidade. Vulnerabilidade que não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito. Consumidora empresa que está sediada no estado de Goiás e o ajuizamento se deu em São Paulo/SP. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida, mesmo no âmbito do direito comum, diante da evidente situação de desvantagem. Exagerado gravame que não incide apenas sobre o polo passivo, mas atinge o próprio acesso à justiça, a comprometer inclusive a rápida solução do litígio e, pois, a razoável duração do processo. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e cinco anos. Notícia da celebração de acordo. Irrelevância, pois o ajuste há de ser analisado pelo juízo competente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159481-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Evidente prejuízo ao pleno exercício de defesa em razão das distâncias entre o foro de eleição e o local de residência da requerida. Inteligência do art. 63, §3º, do CPC. Precedentes desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 2083642-31.2023.8.26.0000, rel. Deborah Ciocci, j. 28.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONFIGURAÇÃO. DE APLICAÇÃO FINALISTA MITIGADA. CONSUMO. DA TEORIA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de ser possível a mitigação de teoria finalista até mesmo em uma relação interempresarial, desde que constatada uma vulnerabilidade de uma parte em relação à outra. No caso, mostra-se configurada a relação de consumo como pressuposto do tratamento diferenciado que permite a inversão do ônus da prova. Isso porque presente a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor (agravado). Precedentes. 2.- É patente a abusividade da cláusula de eleição de foro no contrato de adesão, pois a distância do domicílio do consumidor (outra unidade federativa) o coloca em extrema desvantagem, dificultando sua defesa perante o Poder Judiciário. Não subsiste, pois, sua tese de que houve livre pactuação nesse aspecto, resultando clara sua imposição. Ademais, independentemente da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o art. 63, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) possibilita ao juiz reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro quando manifestamente abusiva. É o caso dos autos. (TJSP, AI 2302597-29.2023.8.26.0000, rel. Adilson de Araújo, j. 25.11.2023). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Competência territorial. Decisão que reconheceu de ofício a incompetência e determinou a remessa dos autos a Comarca de Poços de Caldas -MG. Irresignação da Autora. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada, cuja competência foi reconhecida como de natureza absoluta, com possibilidade de declinação de ofício pelo Magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumido. Precedentes do C. SJT e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077446-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da empresa/agravada. Admissibilidade, na hipótese. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa em juízo. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, AI 2049427-68.2019.8.26.0000, rel. Francisco Occhiuto Júnior, j. 22.03.2019). Diante do exposto,declino a competência do juízo e determino a remessa e redistribuição dos autos, via malote digital, à Comarca de Goiânia/GO, com as homenagens de estilo. Superado o prazo recursal, providencie a z. Serventia. Intime-se. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044154-12.2025.8.26.0002

ID: 294162835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044154-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO MELLO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044154-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flaviano Mello de Barros - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de In… Processo 1044154-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flaviano Mello de Barros - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por FLAVIANO MELLO DE BARROS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista e registro de contrato. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Yamaha, modelo MT-03 321, ano 2022/2023, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$26.113,11, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$844,67, calculadas com a aplicação de juros de 1,96% ao mês (Fls.19/25). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,22% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$26.113,11, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. P. Da S. F. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 313101342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007197-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. F.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007197-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.P.S.F. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que … Processo 1007197-12.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.P.S.F. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que sofreu prejuízos causados pela ré, pois perdeu valores referentes a uma diária de hotel e uma diária de locação de veículo, em razão de cancelamento de voo internacional, espera em aeroporto por mais de doze horas e atraso de aproximadamente vinte horas para chegada ao destino final. No mérito, os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pela autora. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que o voo foi cancelado em decorrência da falta de condições operacionais. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. Ademais, é seu dever manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como a presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados à autora. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. Os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o expressivo atraso do voo causou transtorno, raiva, frustração e desgosto à autora, já que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa do demandante. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que valor maior implicaria em enriquecimento sem causa do postulante. Ademais, no caso em tela, em razão do cancelamento do voo inicialmente contratado pela autora, ela deixou de usufruir de diária de hotel e de aluguel de carro contratadas e pagas. Todavia, ressalte-se que somente uma diária de hotel e uma diária de locação de veículo foram perdidas e que, a indenização dos valores proporcionais, já foi objeto de condenação imposta na sentença de mérito proferida no processo nº. 1003074-68.2025.8.26.0002. Assim, ao contrário do que alegado pela autora em sua réplica, o pedido de danos materiais não pode ser novamente acolhido, sob pena de incorrer em duplicidade de condenação e enriquecimento sem causa, tendo em vista que marido e mulher viajaram juntos e utilizariam as mesmas diárias de hotel e locação de veículo. Por fim, não há que se falar em condenação da requerente nas penas pela litigância de má-fé, pois não é possível vislumbrar, diante do que consta dos processo, o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 80 e incisos do CPC, tratando esta demanda de mera discussão contratual. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a companhia aérea ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora relativos à SELIC menos o IPCA, tudo desde a data desta sentença (30/06/2025). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054630-12.2025.8.26.0002

ID: 328319020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054630-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054630-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aline Caroline de Oliveira - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os req… Processo 1054630-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aline Caroline de Oliveira - Vistos. Compulsando-se os autos, verifico que a petição inicial atende os requisitos legais para o seu recebimento. Quanto ao pleito de justiça gratuita, de rigor frisar que a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$. 59.900,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.551,41). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Cascavel/PR, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031641-12.2025.8.26.0002

ID: 335010090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031641-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALFREDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031641-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Alfredo do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por … Processo 1031641-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Alfredo do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JORGE ALFREDO DO NASCIMENTO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O autor alega que, em 20 de outubro de 2024, celebrou contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Chevrolet Agile LTZ 1.4, ano 2013/2013, no valor de R$ 37.000,00. Afirma ter pagado uma entrada de R$ 25.600,00 e financiado o valor de R$ 11.400,00 em 48 parcelas de R$ 949,65. Sustenta o autor a ilegalidade de tarifas que, segundo ele, foram incluídas no financiamento sem o seu conhecimento ou autorização, a saber: seguro prestamista (R$ 2.484,65), registro de contrato (R$ 298,88) , tarifa de cadastro (R$ 930,00) e tarifa de avaliação de bem (R$ 475,00) , que totalizam R$ 4.188,53. Alega, ainda, a aplicação do método Price de capitalização de juros, o qual considera indevido, e pleiteia a aplicação do método Gauss. Requer a parte requerente a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 579,08 ; b) que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes; e c) a sua manutenção na posse do veículo. A parte autora comprovou o pagamento das custas judiciais (fls. 51-55), conforme certificado pela serventia (fls. 56). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Neste momento processual, a probabilidade do direito não se mostra evidente. As alegações do autor sobre a ilegalidade das tarifas e do método de cálculo dos juros constituem matéria que demanda análise aprofundada do mérito, a ser realizada após a instauração do contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo apresentada pela parte autora (fls. 37-42) foi produzida de forma unilateral, não sendo suficiente, por si só, para conferir lastro às alegações. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora agravante a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043378-12.2025.8.26.0002

ID: 294852321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043378-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA PRUDENCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043378-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marta Aparecida Prudenciano - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º… Processo 1043378-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marta Aparecida Prudenciano - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fl(s). 28, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Pereira Silveira x Raia Drogasil S/A

ID: 278437430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014569-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1014569-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Pereira Silveira - Reqdo: … ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1014569-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Pereira Silveira - Reqdo: Raia Drogasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ADRIANO PEREIRA SILVEIRA contra RAIA DROGASIL S/A, sustentando, em síntese, que constatou o uso indevido de seus dados pessoais por meio dos serviços ofertados pela parte requerida. Entende que a divulgação de por parte da requerida é ilegal. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida a tomar diversas providências em relação aos seus dados e a exclusão deles (fls. 30/31) e ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita (fl. 115). A parte requerida apresentou contestação (fls. 122/157). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Impugnação à justiça gratuita. Acusou o advogado da parte autora de litigância predatória. No mérito, em resumo, esclarece sobre os dados e seus programas de pontos. Afirma que cumpre devidamente os dispositos da Lei Geral de Proteção de Dados. Acusa falta de prova mínima do alegado. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por meio da qual a parte autora sustenta que seus dados pessoais foram disponibilizados pela parte requerida sem prévia comunicação ou consentimento. Os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor determinam que o consumidor adquire o produto ou beneficia-se da prestação de serviço, figurando como destinatário final na cadeia produtiva, e o fornecedor, por sua vez, oferece o produto ou serviço no mercado de consumo, exercendo essa atividade de forma habitual. Todavia, por não ser possível identificar a verossimilhança das alegações da parte autora, há óbice à inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora imputa à parte requerida a responsabilidade pelo vazamento de seus dados pessoais, baseando-se, inicialmente, em informações disponibilizadas no próprio site da demandada. Entretanto, não há indícios de que a parte requerida tenha utilizado de forma indevida os dados da parte autora. A parte requerida afirma que seus programas de pontos "não recebe dados de compras, somente valores", esclarece que "fornecimento de CPF é apenas para consulta a eventual desconto fornecido por parceiro como plano de saúde", os descontos de medicamentos são ofertados sem necessidade de consulta de CPF e afirma que a forma do tratamento de dados está devidamente explicado no portal indicado em fl. 132 e no documento de fls. 165/183. Por fim, ressalta que as compras podem ser efetuadas sem fornecimento do CPF do consumidor, diferentemente do que alegado na inicial. Desta feita, não comprovada qualquer falha na prestação dos serviços, a parte requerida não pode ser responsabilizada pelos danos morais que a parte autora aduz ter suportado com suposto uso indevido de seus dados, pois, para tanto, mesmo tratando-se de responsabilidade objetiva, imprescindível o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ainda que assim não fosse, ressalta-se que os dados vazados, como nome, sobrenome, data de nascimento, país e CPF, não são dados sigilosos ou de natureza sensível, nos moldes do artigo 5º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/18), tratando-se, assim, de dados de natureza comum, fornecidos pela própria autora em relações do dia a dia, cuja publicidade, por si só, não tem o condão de causar nenhum dano. Nesse sentido: "DANOS MORAIS. MEGA VAZAMENTO DE DADOS. SERASA. IMPROCEDÊNCIA. Autor que alega que em razão do vazamento de seus dados pessoais armazenados no sistema da requerida passou a receber mensagens indesejadas e ligações em seu celular de números desconhecidos, bem como mensagens pelo whatsapp com pishing, o que teria lhe causado danos morais.Documentos juntados aos autos, todavia, que não comprovam que o suposto vazamento dos dados pessoais do autor teve origem no sistema da requerida,tampouco que o autor recebeu qualquer mensagem ou ligação. Dados pessoais que teriam sido vazados, ademais, que envolvem a qualificação da parte autora, não estando inseridos dentre aqueles considerados sensíveis pelo art. 5º, inc. II, da Lei Geral de Proteção de Dados, não havendo, em regra, qualquer dano ao seu direito de personalidade. Improcedência que era de rigor. Litigância de má-fé não configurada.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.9.099/95. Condenação do recorrente nas custas processual e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade, ora concedida, diante dos documentos apresentados. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004588-92.2021.8.26.0003; Relator (a): Marcela Raia de Santì Anna; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III -Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021;Data de Registro: 26/11/2021)". Dessa forma, observo que não existiu falha na prestação de serviços da parte requerida, ante a ausência de comprovação de uso indevido de dados por culpa da parte requerida, não havendo, portanto,ato ilícito passível de indenização. Ademais, a parte autora não comprova o vazamento de dados como receitas médicas, fazendo apenas alegações genéricas a respeito. Sendo assim, a improcedência da ação é medida de rigor. Por fim, entendo ser o caso de aplicação da sanção pela litigânciademá-fé da parte autora, uma vez que deduziu pretensão contra texto expressodelei (artigo 7º, da Lei GeraldeProteçãode Dadose o artigo 290 doCódigo Civil), valendo-sedoprocesso para obter indenização indevida, agindodemodo temerário, consoante o disposto no artigo 80, III,doCPC, apresentando demanda predatória. Assim, entendo perfeitamente cabível a condenaçãodapartr autora ao pagamentodemultade1% (um por cento) sobre o valor da causa, alémdopagamentode10% (dez por cento) também sobre o valor da causa, a títulodeperdas e danos, conforme dispõe o art. 81, caput e § 3º,do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalva a justiça gratuita concedida. Condeno, ainda, a autora ao pagamentode1% (um por cento) sobre o valor da causa a títulodemulta, alémde10% (dez por cento) sobre o valor da causa por perdas e danos em favor da parte requerida, ambos pela litigânciademá-fé. Ressalto que a penalidade da litigânciademá-fé não é abrangida pela benesse da justiça gratuita. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes