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"0006969-83.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Gabriel Barbosa Cardoso e outros x Ana Flavia Oliveira De Paula Ferrão - Empreendedor Individual e outros

ID: 335137934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-47.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA CARDOSO THAIS FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA DE PAULA FERRãO - EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PAULO ROGéLIO MACHADO FERRãO

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALVES TETE

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ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA

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Processo 0006969-47.2025.8.26.0554 (processo principal 1010748-27.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Barbosa Cardoso - - Thais Ferreir… Processo 0006969-47.2025.8.26.0554 (processo principal 1010748-27.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Barbosa Cardoso - - Thais Ferreira Cardoso - Ana Flavia Oliveira de Paula Ferrão - Empreendedor Individual - - Paulo Rogélio Machado Ferrão - Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 7.693,50 (sete mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ... Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento). Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA (OAB 284624/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP), EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA (OAB 284624/SP)

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Processo nº 0006969-42.2007.8.26.0404

ID: 333694210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-42.2007.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NASCIMENTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WANDERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-42.2007.8.26.0404 (404.01.2007.006969) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Raimundo Nascimento de Sousa - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO E… Processo 0006969-42.2007.8.26.0404 (404.01.2007.006969) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Raimundo Nascimento de Sousa - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios englobados. Dou por transitada nesta data, ante o desinteresse recursal. Lance-se a data do trânsito em julgado no sistema SAJ, sem necessidade de intimação da parte exequente, pois a dispensou. Fica por este ato levantada eventual penhora e bloqueio de bens. Custas finais: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/17), o(a) executado deverá recolher as custas e despesas processuais: i) 2% sobre o valor do crédito (sendo 1% relativo à distribuição e 1% relativo à satisfação). Considerando o valor do crédito desta demanda, deve recolher o valor mínimo de 5 UFESPs que corresponde ao total de R$ 185,10, em GuiaDARE-SP, código 230-6. Despesas processuais: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 251/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/17), o(a) executado deverá recolher as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados na Guia FEDTJ: 2 CARTAS registrada unipaginada com AR digital (guia FEDTJ - código - Código 120-1 - valor R$ 65,50); SISBAJUD (guia FEDTJ - código - Código 434-1 - valor R$ 37,02). Intime-se o executado, via carta AR digital, para recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado (artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral). Fica advertida a parte executada que, caso o AR retorne por motivo 'ausente', 'mudou-se', 'não encontrado' e outros, será presumida a sua intimação para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Realizado o recolhimento, deverá apresentar o comprovante de pagamento no cartório da Primeira Vara da Comarca de Orlândia (Fórum local) ou enviado via e-mail orlandia1@tjsp.jus.br para juntada nos autos. Não realizado o recolhimento, expeça-se certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07, constando apenas o valor da taxa judiciária (custas), remetendo à Procuradoria Fiscal, via eletrônica. Com relação às despesas processuais não recolhidas, não há o que ser feito, por enquanto, ante orientação pela equipe SPI (Solicitação nº 26449802 - 18/06/2024). Comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou emitida a certidão, arquivem-se os autos com BAIXA. P.I. e Cumpra-se. - ADV: WANDERSON DA SILVA (OAB 273739/SP)

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Cleber Luis Gomes x Cristófaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 325201879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS GOMES

Polo Passivo:

CRISTóFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SCOPEL SP-19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

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TADEU ANTONIO BORBA

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RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO

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RAFAEL DE PAULA BORGES

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ALINE TEIXEIRA BORGES

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1004053-27.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleber Luis Gomes - SCOPEL SP-19 Empreendimentos I… Processo 0006969-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1004053-27.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleber Luis Gomes - SCOPEL SP-19 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Cristófaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - GUIDO DO CARMO GUILARDI JUNIOR - - Geisy Fernandes da Rocha - Vistos. Objeto(s) do leilão: imóvel matriculado sob nº 119.091, do 1º Cartório de Registro de Imóveis local - lote 12, da quadra 12, do "Residencial Jardim São Camilo 2". Datas para leilão eletrônico (art. 882, caput do CPC): início em 06/10/2025 e encerramento em 27/10/2025 às 14:00 horas. Lance mínimo: Não será admitido lance inferior a 50% da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A atualização observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Pagamento à vista: por depósito judicial, deve ser feito em até 24 horas (art. 892, caput, do CPC) e é preferencial em relação ao parcelamento (art. 895, §7º, do CPC). Pagamento parcelado: O interesse deverá constar de proposta escrita com no mínimo 25% do lance à vista e o restante no máximo em trinta parcelas, indicando prazo e indexador de correção monetária. Em caso de móveis, depende de caução idônea, e, se de imóveis, hipoteca sobre os mesmos. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela não paga com as demais vincendas e o exequente pode pedir resolução da arrematação (art. 895 do CPC). Leiloeiro: Euclides Maraschi Júnior (habilitado perante o Tribunal de Justiça). A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ), a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Presidirá o leilão em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Em caso de atos que impliquem no cancelamento do leilão (ex.: pagamento) depois de adotadas providências pelo leiloeiro (ex.: divulgação), as despesas que tiver deverão ser ressarcidas (Agravo de Instrumento 2004622-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023), e serão definidas em decisão oportuna, avaliando de quem é a responsabilidade, a depender do fato. Edital: Deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 (destacando-se eventuais ônus: inciso VI) e a publicidade observará o art. 887, ambos do CPC. A publicação deverá se realizar no sítio eletrônico previamente designado de acordo com as normas administrativas do Tribunal, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o início do leilão. Deve ser publicado na imprensa do foro do local do bem, quando imóvel. Cadastro: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Vistorias e responsabilidades: Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, ao cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias para inserção no portal, a fim de que interessados tenham conhecimento das características. A alienação se fará no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Débitos fiscais e tributários: Caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"). Cientificações: O cartório providenciará as cientificações conforme art. 889, I a VIII, do CPC, e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto n° 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág. 3) e do art. 38 das NSCGJ-SP. O(a) gestor(a) também realizará as cientificações cabíveis. Intimação: A intimação da parte executada se fará pela imprensa, ou carta se não tiver advogado nos autos, conforme art. 889, I do CPC. Se não constar dos autos seu endereço atual ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação dar-se-á por meio do próprio edital. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ALINE TEIXEIRA BORGES (OAB 272577/SP), RAFAEL DE PAULA BORGES (OAB 252157/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), TAINARA PAVINI (OAB 438060/SP)

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Processo nº 0006969-95.2025.8.26.0053

ID: 308115706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006969-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé INáCIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY PEREIRA SAKAI

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Processo 0006969-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1033697-08.2022.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Inácio Bezerra - V… Processo 0006969-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1033697-08.2022.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Inácio Bezerra - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 108/109), homologo os cálculos apresentados (fls. 96/104) e atualizados para 03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 56.215,18, composto pelas seguintes parcelas: R$ 46.383,79 - principal bruto/líquido; R$ 4.891,56 - juros moratórios; R$ 4.939,83 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TONY PEREIRA SAKAI (OAB 337001/SP)

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A. C. B. x E. De S. P. e outros

ID: 330072550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009882-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 3009882-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009882-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. C. B. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A.C.B. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba, nos autos do cumprimento provisório de decisão interlocutória iniciado em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, cujo trecho principal ora se transcreve (fls. 45/46, do Processo nº 0006969-97.2025.8.26.0602): (...) Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 23.618,90 (vinte e três mil seiscentos e dezoito reais e noventa centavos), valor suficiente para aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde da parte exequente, conforme planilha de fls. 3 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 9/17. (...) Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição dos competentes MLEs. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 19 e o termo de compromisso juntado a fls. 18. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. (...) Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de imediata expedição de mandado de levantamento, mormente porque o executado tem ciência, há longa data, da necessidade do fornecimento dos insumos pleiteados e que a demora na prestação jurisdicional é lesiva ao seu quadro de saúde. Argumenta que as decisões que determinam o sequestro de verbas levam, por si só, dias para serem cumpridas, o que já é razoável para que a parte contrária, caso entenda necessário, interponha recurso, e que a manutenção da r. decisão ora combatida ocasionaria risco de dano irreparável, em vista da negativa de acesso à saúde. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante, ou, subsidiariamente, a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante do sequestro deferido nas fls. 45/46 (...). Subsidiariamente, que seja determinada a expedição do mandado de levantamento após o transcurso do prazo recursal aqui para os agravados, declarando que tal prazo é de 10 dias corridos, para eventual interposição de Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 152, parágrafo 2º e 198, II do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, subsidiariamente, requer, ao menos, que fique reconhecida a aplicação do artigo 198, II, do referido dispositivo legal, neste caso concreto, reconhecendo-se, então, que o prazo recursal dos agravados é de 20 dias úteis (...) (fls. 01/06). É o relatório. Admite-se o recurso, uma vez que tempestivo. Passa-se a analisar o pedido de antecipação da tutela recursal. Registre-se, inicialmente, que a matéria apreciada nos autos (cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de terapias multidisciplinares) não se insere nos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ensejariam a aplicação do prazo recursal de 10 dias corridos previsto no artigo 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme disposto na Súmula nº 113 deste Egrégio Tribunal de Justiça. No mais, tratando a demanda sobre direito à saúde, exclui-se, também, a aplicação da contagem dos prazos em dias corridos (artigo 152, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que se dá somente no caso dos procedimentos mencionados acima. Dessa forma, o procedimento adotado no caso concreto observará o rito comum do Código de Processo Civil, tanto para a fase inicial, quanto para questões recursais, respeitando-se a prerrogativa da contagem em dobro do prazo processual para as manifestações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de suas respectivas autarquias e fundações de direito público (artigo 183 do Código de Processo Civil). Sobre a forma de contagem dos prazos no âmbito da Justiça da Infância e Juventude já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAIS OPTANTES DO SISTEMA DE HOMESCHOOLING (ENSINO DOMICILIAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198). 2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508). 3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA. 4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003). 5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003. 6. Na hipótese, os autos principais versam sobre "ação de medida de proteção" de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA. 7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.697.508/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 4/6/2018) Assentadas tais premissas, observa-se que o MM. Juízo a quo, agindo com poder de cautela, condicionou a expedição do mandado de levantamento ao transcurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 45/46 dos autos de origem, que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas. Há de se ressaltar que as decisões judiciais, em regra, têm eficácia imediata, a teor do artigo 995 do Código de Processo Civil, não havendo óbice quanto à adoção de medida constritiva e o consequente levantamento de valores, independentemente de prazo recursal, diante do descumprimento da obrigação imposta. Com efeito, o bloqueio de verbas é medida judicial de natureza substitutiva ao descumprimento da obrigação imposta ao agravado, de forma que se configura, a princípio, incabível a atribuição de efeito suspensivo, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à saúde. Por outro lado, não há dúvidas de que a cautela recomenda que se aguarde o prazo recursal nas hipóteses em que o imediato cumprimento da ordem possa trazer prejuízo irreversível à parte contrária, a quem se deve resguardar, sempre que possível, o acesso prévio à via recursal. Contudo, não menos certo que, no caso em exame, aguardar integralmente o prazo recursal (trinta dias úteis), poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da agravante. Daí porque, diante da especial envergadura do direito à saúde (direito social de natureza fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal), tenho que a imediata expedição de mandado de levantamento do valor necessário ao custeio da aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde do agravante, independentemente do prazo recursal, é medida que se mostra imprescindível, considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial, a urgência, bem como o peculiar estado de saúde do adolescente, que necessita do pleiteado para exercício pleno de seu direito, conforme o decidido pelo Juízo a quo (fls. 45/46, dos autos de origem): (...) 2º) está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à liminar; (...) Nesse contexto, não se pode condicionar a expedição do mandado de levantamento de valores ao prazo recursal, diante da gravidade da situação, uma vez que é indiscutível a plausibilidade do direito invocado, sendo, ainda, evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que presumíveis os prejuízos à efetivação do direito à saúde da adolescente, caso não atendida, prontamente, sua pretensão. Assim, ante os prejuízos que experimentaria o jovem, caso não providenciada a aquisição dos insumos indicados, mostra-se razoável, por ora, o levantamento de valores, mesmo porque a r. decisão determinou a prestação de contas e, dessa forma, caso os agravados venham a cumprir a decisão, o agravante poderá providenciar a devolução dos valores excedentes. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, a fim de determinar a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante do bloqueio de verbas deferido às fls. 45/46 dos autos de origem, independente de decurso de prazo recursal ao agravado. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Advs: Lucilene Cristina Caetano - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Resultados para o tribunal: TJSP

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