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Eivissa Serviços Médicos Ltda. Epp x Grs+ Núcleo De Saúde Empresarial Ltda.

ID: 323849436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010067-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EIVISSA SERVIçOS MéDICOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

GRS+ NúCLEO DE SAúDE EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CUNHA NOIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010067-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1046969-55.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Comissão - Eivissa Serviços Médicos Ltda. Epp - Grs+ Núcleo de Saúde Empresarial Ltda. … Processo 0010067-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1046969-55.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Comissão - Eivissa Serviços Médicos Ltda. Epp - Grs+ Núcleo de Saúde Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega haver excesso de execução decorrente da inclusão de faturamento da empresa GRABER em período posterior a novembro de 2022; cumulação de correção monetária e juros; inclusão de custas e despesas na base de cálculo dos honorários; inclusão de comissões relativas à notas fiscais não pagas. Indica como correto o valor de R$ 294.786,78, promovendo o depósito conforme comprovante de fl. 458. Em sequência a exequente manifestou parcial concordância com as alegações da executada. Aduziu que i) as notas fiscais da GRABER posteriores ao período de 14/11/2022, de fato, não devem ser incluídas nos cálculos; ii) que apenas com relação aos juros de mora deve ser feita a retificação dos cálculos para aplicação da SELIC a partir de setembro de 2024; iii) que o valor das custas e despesas não devem ser considerados na apuração dos honorários, iv) que os honorários são de 17,25% do valor da condenação; v) que as notas fiscais notas fiscais de fls. 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383 e 384, juntadas pela EXECUTADA, contem a informação de que os valores foram devidamente pagos, devendo, portanto, serem consideradas na apuração de seu crédito. Aponta valor remanescente de R$ 77.803,18. Em sequência, a executada se manifestou, fls. 757/770, para, em síntese, alegar excesso nos cálculos do valor remanescente. Afirma que a decisão exequenda não fixou critérios de correção monetária e juros; que deve ser aplicada a taxa SELIC; que não houve o pagamento de oito notas fiscais indicadas pelo exequente; que não são devidas as sanções previstas no art 523, vez que o valor devido foi devidamente pago. Pugna pela fixação do valor total do débito exequendo em R$ 294.786,78, posicionada em 31/03/2025, nos termos da planilha de cálculos de fls. 605/606, com a consequente extinção da execução. D E C I D O. A impugnação comporta acolhimento em parte. A exequente, ao se manifestar sobre a impugnação ofertada, admitiu a existência de excesso, promovendo a retificação dos cálculos para excluir as notas fiscais da GRABER relativas ao período posterior a novembro de 2022; excluir as custas e despesas do cálculo dos honorários; e alterar a apuração da correção monetária e juros, aplicando a taxa SELIC após setembro de 2024. Assim, indica saldo remanescente de R$ 77.803,18. Diante de tal cenário, a controvérsia cinge-se quanto a forma correta de apuração de correção monetária e juros, bem como sobre a alegação de não pagamento de oito notas fiscais. No tocante aos encargos moratórios, razão assiste ao exequente, vez que a aplicação da taxa SELIC deve ser considerada a partir da vigência da Lei 14.905/24, sendo certo que ao período anterior aplica-se a correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros de 1% ao mês. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento dos valores apontados na petição inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Inconformismo da autora, que pretende a aplicação de juros de mora de 0,07% ao dia, nos termos do contrato. Inconformismo da autora. ENCARGOS MORATÓRIOS. Abusividade da disposição contratual, nos termos dos artigos 1º do Decreto 22.626/33 e 51, inc. IV, do CDC. Autora que tergiversou os encargos legais em seus cálculos, e adotou índices diversos, considerados abusivos. Aplicação dos índices legais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Juros de mora fixados em 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até 30.08.2024, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026545-07.2020.8.26.0482; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Quanto a alegação da ausência de pagamento das oito notas fiscais indicadas pela executada, é o caso de rejeição, vez que não comprovado o aludido inadimplemento. Anoto ainda que, devida a aplicação dos termos do art. 523 § 1º do CPC, já que o valor pago não correspondeu a integralidade da dívida. Posto isso, acolho em parte a impugnação para reconhecer o excesso da execução, contudo, por haver débito remanescente, HOMOLOGO o valor apresentado pela exequente à fl. 624, qual seja, R$ 77.803,18 (março/25). Em face da sucumbência pelo parcial acolhimento da impugnação, condeno a parte impugnada (exequente) no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte impugnante que fixo em R$ 2.000,00, considerando, neste caso, a baixa complexidade da controvérsia instaurada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário respectivo em quinze dias. Intime-se. - ADV: SIMONE XAVIER (OAB 143908/SP), PRISCILA DE GOUVÊA (OAB 185353/SP), LUCIANO CUNHA NOIA (OAB 105753/RJ)

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