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Processo nº 1000667-17.2025.8.26.0996

ID: 309867989

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000667-17.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MESSIAS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES

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Processo 1000667-17.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Itamar Messias Silva dos Santos - I - Por ora, requisitem-se, no prazo de 15 (quinze) …

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Processo nº 2187998-09.2025.8.26.0000

ID: 309353957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2187998-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA THIAGO MEDEIROS CARON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

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DESPACHO Nº 2187998-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2187998-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Rafael de Almeida Lima - Impetrante: Thiago Medeiros Caron - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Thiago Medeiros Caron, em favor de Rafael de Almeida Lima, fundado nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo de Direito do DEECRIM da 5ª RAJ Comarca de Presidente Prudente, consistente na r. decisão que determinou a intimação do paciente para se apresentar espontaneamente em uma das unidades prisionais relacionadas, no prazo de 05 dias, para dar início ao cumprimento da pena imposta nos autos da ação penal n. 1504547-62.2023.8.26.0047, em regime inicial semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão e regressão a regime mais gravoso (fls. 83/93 da execução n. 0010394-17.2025.8.26.0996 autos originais). Segundo o impetrante, o paciente foi processado e, ao final, condenado à pena de 01 ano, 09 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Esclarece que a autoridade judiciária, ora apontada como coatora, determinou a intimação do paciente para que se apresentasse espontaneamente para dar início ao cumprimento da pena, após a Secretaria de Administração Penitenciária informar sobre a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto. Alega não haver definição concreta da vaga do estabelecimento prisional adequado, tendo em vista a manifestação externada pelo Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos autos do Pedido de Providência nº 0007179-33.2025.8.26.0996 (fls. 70/75 dos referidos autos), segundo a qual é possível observar que mencionada certidão da Secretaria de Administração Penitenciária contradiz as informações prestadas pela Assessoria Técnica do Diretor Geral Adjunto da Policia Penal do Estado de São Paulo, com dados numéricos que demonstram que o sistema carcerário está superlotado, com uma população carcerária em cumprimento de pena em regime semiaberto superior a 137%, ou seja, acima de sua capacidade máxima, o que considera inaceitável. Informa que diante de tal situação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na mesma manifestação, requereu providencias no sentido de que fosse oficiado à Secretaria de Assuntos Penitenciários para que informasse, especificamente, o número de vagas e a população de cada uma das unidades sob a jurisdição da 5ª RAJ, bem como o número total de vagas e a população em regime semiaberto no sistema geral, considerando os parâmetros de 100% para a constatação da existência ou não de vagas, nos termos do art. 3º, par. 2º, da Resolução nº 05/2015 do CNPCP. Aduz não ter havido resposta até o momento, uma vez que referida manifestação apresentada no aludido Pedido de Providências nº 0007179-33.2025.8.26.0996 ainda pende de análise pelo juízo de origem, desde o dia 21 de maio de 2025. Diante das informações veiculadas pela Defensoria Pública, conclui que não há vagas em estabelecimento prisional adequado para o regime semiaberto e, assim, requer seja deferido o cumprimento da pena de forma harmonizada, autorizando-se o paciente a cumprir sua pena em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico, mormente considerando o montante da pena fixada, bem como que o delito pelo qual foi condenado não foi praticado com violência ou grave ameaça, sendo este suficiente para exercer sobre o condenado o efeito ressocializador almejado pela lei penal. Nestes termos, pugna pela concessão da liminar e, ao final, pela concessão da ordem de habeas corpus, de forma preventiva, evitando-se a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente (fls. 01/18). Eis, em síntese o relatório. Pelo que se infere dos autos, o paciente foi processado e condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis ao cumprimento de 01 ano, 09 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 17 dias-multa, como incurso no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, pois na condição de advogado teria se apropriado da quantia aproximada de R$ 71.119,73 (setenta e um mil, cento e dezenove reais e setenta e três centavos), pertencente às vítimas M. E. M. P. e J. O. M. P., sobre a qual tinha a posse em razão de sua profissão. A r. sentença condenatória transitou em julgado para a defesa em 29 de abril de 2025. A Guia de Recolhimento Definitiva foi expedida em 12 de maio de 2025, inaugurando o processo de execução n. 0010394-17.2025.8.26.0996. Em atenção à r. decisão proferida pelo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0008070-64.2022.2.00.0000, e com o objetivo de dar cumprimento à Resolução CNJ nº 474/2022, em conformidade com o Comunicado CGNº 67/2025 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, no que se refere aos sentenciados em liberdade, condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, o juízo de origem determinou a formação do Pedido de Providências n. 0007179-33.2025.8.26.0996 para o acompanhamento da disponibilização de vaga para o paciente, no regime intermediário, a ser fornecida pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - SAP. Em resposta a ofício expedido pelo juízo de origem, a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo SAP informou a respeito da existência de vagas para cumprimento de pena em regime semiaberto (fls. 39/40 do Pedido de Providências n. 0007179-33.2025.8.26.0996). Diante desta informação, o juízo do DEECRIM da 5ª RAJ determinou a intimação do paciente para iniciar o cumprimento da pena, no prazo de 05 dias (fls. 83/93 da execução n. 0010394-17.2025.8.26.0996 autos principais). Contra a referida decisão manifesta-se a impetrante, por meio do presente habeas corpus, vislumbrando flagrante constrangimento ilegal em desfavor do paciente. Em análise realizada mediante cognição sumária, adequada à presente fase de processamento do remédio heroico, verifica-se que a ação constitucional sequer pode ser conhecida, devendo ser rechaçada in limine. Como é sabido, o habeas corpus é ação impugnativa que visa tutelar o direito à liberdade contra toda espécie de ilegalidade. Expressa garantia constitucional que tem por escopo a proteção do direito de locomoção contra qualquer lesão ou ameaça. Nesse sentido, converge o credenciado magistério de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: "Na verdade, cuida-se de uma ação que tem por objeto uma prestação estatal consistente no restabelecimento da liberdade de ir, vir e ficar, ou, ainda, na remoção de ameaça que possa pairar sobre esse direito fundamental da pessoa. E tal prestação se consubstancia na ordem de habeas corpus, através da qual o órgão judiciário competente reconhece a ilegalidade da restrição atual da liberdade e determina providência destinada à sua cessação (alvará de soltura) ou, então, declara antecipadamente a ilegitimidade de uma possível prisão". Nesse passo, o uso do remédio heroico é justificável quando manifesta e eloquente a ilegalidade. Não é, contudo, a hipótese dos autos. Com efeito, o argumento central do impetrante gira em torno da suposta inexistência de vagas no sistema prisional para cumprimento de pena em regime semiaberto, o qual considera superlotado com base em informações expostas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos autos do Pedido de Providências n. 0007179-33.2025.8.26.0996, causa do alegado constrangimento ilegal. Entretanto, a autoridade tida por coatora determinou a expedição de ofício à SAP para que informasse a respeito da existência de vagas para cumprimento de pena em regime semiaberto, nos seguintes termos (fls. 27/30 do Pedido de Providências n. 0007179-33.2025.8.26.0996): Vistos. Em atenção à respeitável decisão, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Ulisses Rabaneda, Ilustre Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0008070-64.2022.2.00.0000, e com o objetivo de dar cumprimento à Resolução CNJ nº 474/2022, em conformidade com o Comunicado CGNº 67/2025 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, no que se refere aos sentenciados em liberdade, condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, DETERMINO a formação do presente Pedido de Providências para o acompanhamento da disponibilização de vagas no regime intermediário, a serem fornecidas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - SAP. Visando à celeridade, à eficiência e à economia processual tanto para o Poder Judiciário quanto para a Administração Penitenciária (SAP), que deixará de receber consultas individualizadas acerca da existência de vagas no regime semiaberto , oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária SAP, solicitando que informe a existência de vagas nas unidades prisionais abaixo relacionadas, as quais poderão ser livremente escolhidas pelos reeducandos, considerando a proximidade com suas respectivas residências. Confirmada a existência de vaga para o mês em curso, este Juízo providenciará a intimação dos sentenciados que se encontram em liberdade, com condenação criminal em regime semiaberto, para que se apresentem, em dias úteis, no horário das 8h às 11h, à unidade prisional mais próxima de sua residência, entre as indicadas abaixo, a fim de iniciarem o cumprimento da pena imposta. (...) Em resposta, assim se manifestou a Secretaria da Administração Penitenciária SAP, na data de 22/04/2025 (fls. 39/40 do Pedido de Providências n. 0007179-33.2025.8.26.0996): (...) Por determinação do Senhor Diretor-Geral Adjunto da Polícia Penal do Estado de São Paulo, informo a vossa excelência a existência, por hora, de vagas em unidades prisionais de regime semiaberto, que serão disponibilizadas aos sentenciados, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 4º da Resolução nº 05, de 25 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. (...) Tendo em vista a informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária SAP, o Juízo do DEECRIM da 5ª RAJ determinou a intimação do paciente para que se apresentasse espontaneamente para dar início ao cumprimento da pena, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de mandado de prisão, nos seguintes termos (fls. 83/93 da execução n. 0010394-17.2025.8.26.0996): Vistos. Trata-se de execução criminal em regime semiaberto, cadastrada conforme os parâmetros da Resolução CNJ Nº 474/2022. A Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, por meio de expediente próprio no Pedido de Providências nº 0007179-33.2025.8.26.0996, em trâmite no fluxo da Corregedoria dos Presídios, informou a existência de vagas em unidades prisionais de regime semiaberto, conforme certidão constante nos presentes autos. Diante do exposto, visando dar estrito cumprimento à Resolução CNJ Nº474/2022 e em consonância com o Comunicado CG Nº 67/2025 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, DETERMINO a expedição de Mandado de Intimação ao(à)sentenciado(a) Rafael de Almeida Lima, condenado(a) nos autos do processo nº1504547-62.2023.8.26.0047 da 1ª Vara Criminal de Foro de Assis (PEC nº0010394-17.2025.8.26.0996), para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto. O(A) sentenciado(a) deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da intimação, a uma das unidades prisionais abaixo listadas, delivre escolha, conforme a proximidade de sua residência, para iniciar a execução da pena em regime intermediário. (...) Portanto, não se vislumbra ilegalidade na decisão que ora é atacada. Pelo que se infere, a autoridade tida por coatora observou todas as disposições previstas na Resolução 474/22 do CNJ, que regulamenta o procedimento a ser adotado nas hipóteses de condenação em regime inicial semiaberto. Nesse sentido, buscou informações sobre a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento de pena em regime semiaberto, aguardou a resposta positiva da Secretaria de Administração Penitenciária e, com base em informação recente, datada de 22 de abril de 2025, determinou a intimação do paciente para que desse início ao cumprimento da pena em 05 dias. Por outro lado, a defesa sequer chegou a postular perante o juízo de origem o deferimento do cumprimento da pena de "forma harmonizada", autorizando-se o paciente a cumprir sua pena em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico. Não houve, dessa forma, decisão quanto ao pedido subsidiário aqui apresentado. Dessa forma, por todos os ângulos de apreciação, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida no presente caso, de modo que a rejeição liminar do habeas corpus é de rigor. - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Thiago Medeiros Caron (OAB: 273016/SP) - 10º Andar

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Habib Participações Ltda. x Edinaldo Feliciano e outros

ID: 314397776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HABIB PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EDINALDO FELICIANO EDVALDO FELICIANO DA SILVA SOARES FRANCIVALDO FERREIRA DE MELO GILENO LOPES SANTOS JOÃO SEVERINO DA SILVA JOSEFA EUDIANE DA SILVA SOARES MANOEL SEVERINO DA SILVA MARIA DE FATIMA DA SILVA PAULA ROBERTA BARBOSA RAIMUNDO FELICIANO SOARES SATURNINO VIANA PEREIRA SEVERINO LUZ MIGUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

YARA APARECIDA FERREIRA BITENCOURT

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NELSON MANDELBAUM

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MARIA FERNANDA PENHA MACHADO

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JULIANA LEMES AVANCI

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CELIO LUIZ BITENCOURT

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Processo 0011267-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1028378-47.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Habib Participações Ltda. - JOÃO SEVERINO DA SILVA - - Ed…

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Processo nº 1004738-73.2022.8.26.0218

ID: 295995735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004738-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI DANILO MARCOS DE MEDEIROS GENIVALDO DA COSTA GSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ESBER SANT´ANNA

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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Processo 1004738-73.2022.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gsa Construtora e Incorporadora Ltda Me - - Danilo Marcos de Medeiros - - Genivaldo da Costa - - Caio Vic…

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Processo nº 0011267-23.2023.8.26.0564

ID: 327095807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0011267-23.2023.8.26.0564 (processo principal 1031947-46.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vis…

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Processo nº 0011267-37.2024.8.26.0451

ID: 291681172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011267-37.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 0011267-37.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Averbação / Contagem de Tempo Especial - INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Preenchidos os requisitos do Provimento nº 2753…

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Processo nº 0011267-64.2018.8.26.0510

ID: 307721244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-64.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIDROS E BOX TAVARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYME ALESSANDRA MIGNANI

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GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE

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Processo 0011267-64.2018.8.26.0510 (processo principal 1003056-56.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vidros e Box Tavares Ltda - Deltacar auto Socorro - Vistos. Petição sigilosa :…

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Processo nº 0011267-64.2018.8.26.0510

ID: 307721250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-64.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIDROS E BOX TAVARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYME ALESSANDRA MIGNANI

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GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE

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Processo 0011267-64.2018.8.26.0510 (processo principal 1003056-56.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vidros e Box Tavares Ltda - Deltacar auto Socorro - Vistos. Petição sigilosa :…

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Processo nº 0014468-17.2025.8.26.0996

ID: 329614218

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0014468-17.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

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Processo 0014468-17.2025.8.26.0996 (processo principal 0004502-69.2021.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - LUCAS HENRIQUE COSTA - Quanto às peças processuais necessária… Processo 0014468-17.2025.8.26.0996 (processo principal 0004502-69.2021.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - LUCAS HENRIQUE COSTA - Quanto às peças processuais necessárias para a instrução do agravo, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo 3º do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para a correta instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. O(a/s) advogado(a/s) fica(m) ADVERTIDO(A/S) que, em caso de INÉRCIA ou DESCUMPRIMENTO da presente determinação, o processamento do recurso será INDEFERIDO, independente de nova intimação. Int. - ADV: LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)

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Fabiana De Proença Galvani x Camila Aparecida Galvani

ID: 279650499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-20.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE PROENçA GALVANI

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA GALVANI

Intimação

Advogados:

FABIANA DE PROENÇA GALVANI

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CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA

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ADV: Claudia Oliveira de Souza (OAB 220510/SP), Fabiana de Proença Galvani (OAB 371822/SP) Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana de Proença Galvani, Fabiana d… ADV: Claudia Oliveira de Souza (OAB 220510/SP), Fabiana de Proença Galvani (OAB 371822/SP) Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiana de Proença Galvani, Fabiana de Proença Galvani - Exectda: Camila Aparecida Galvani - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int.

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