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Érika Maria Cardoso Fernandes e outros x Trevisan E Monte Serrat Advogados Associados

ID: 293454734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016258-31.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TREVISAN E MONTE SERRAT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS PIRES CHAVES

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SELTON FRANCO MUNIZ

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RONILDO GONÇALVES XAVIER

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IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

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ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES

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Processo 0016258-31.2022.8.26.0482 (processo principal 1008214-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Érika Maria Cardoso Fernandes - - Idemar Jose Alves da Silva Junior - - Raqu… Processo 0016258-31.2022.8.26.0482 (processo principal 1008214-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Érika Maria Cardoso Fernandes - - Idemar Jose Alves da Silva Junior - - Raquel Lameira Ferro dos Santos - Trevisan e Monte Serrat Advogados Associados - Vinicius Pires Chaves - - Selton Franco Muniz - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos legais efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 1.433/1.434. 2 - Se o nome da parte executada houver sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, CPC/15), por determinação deste Juízo, providencie a Serventia o necessário para cancelamento da inscrição. 3 - Decreto a suspensão da Execução, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Determino que os autos aguardem no fluxo de prazo 30 dias, notícia quanto ao cumprimento. 4 - Em sendo cumprido o acordo, a parte exequente deverá comunicar a este Juízo em 30 dias, para fins de extinção do processo, ficando ciente que seu silêncio implicará na extinção da execução, independentemente de nova intimação. 5 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ademais o valor das custas é módico, visto que as custas finais deverão observar como base o valor do acordo ora homologado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela parte devedora. Intime-se. - ADV: ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), VINICIUS PIRES CHAVES (OAB 335242/SP), IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 129453/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP)

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Processo nº 0005913-06.2022.8.26.0482

ID: 330186317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005913-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES PINATTO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

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Processo 0005913-06.2022.8.26.0482 (processo principal 1005952-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruna Fernandes Pinatto de Moraes -… Processo 0005913-06.2022.8.26.0482 (processo principal 1005952-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruna Fernandes Pinatto de Moraes - Vistos. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por BRUNA FERNANDES PINATTO DE MORAES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objetiva, a exequente, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressão de grau, conforme título executivo judicial transitado em julgado, na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar a exequente as diferenças salariais decorrentes de progressão de grau, conforme título executivo judicial transitado em julgado. Iniciado o cumprimento, a parte exequente apresentou as planilhas de cálculo no montante de R$ 14.057,77. Devidamente intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentou impugnação, alegando excesso de execução e apontando como devido o valor total de R$ 6.621,08. A executada argumentou, em síntese, que o cálculo da autora não se baseou nos valores apurados pelo Serviço de Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e que deixou de aplicar os descontos legais obrigatórios. Após manifestações das partes, este Juízo proferiu decisão interlocutória (fls. 84/88) fixando parâmetros para a apuração do débito. A parte exequente apresentou nova planilha de cálculo no valor de R$ 16.398,93, e a executada reiterou os termos de sua impugnação. Apesar das sucessivas manifestações e determinações judiciais para a correta apuração do débito, a controvérsia persiste sobre qual montante deve prevalecer. DECIDO. A controvérsia remanescente reside na apuração do correto valor devido, considerando os parâmetros já estabelecidos e os cálculos apresentados por ambas as partes. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública merece acolhimento. Referente a alegação da exequente de que a impugnação da executada seria intempestiva não prospera, uma vez que este Juízo, em busca da verdade material e do valor correto da execução, concedeu prazo para a devida instrução do feito com os documentos necessários, conforme despachos de fls. 60 e 69. A executada trouxe aos autos os documentos oficiais expedidos pelo Serviço de Cálculo das Ações Judiciais do próprio Tribunal de Justiça (fls. 50/51), órgão empregador da exequente, que detalham as diferenças mensais devidas em decorrência das progressões de grau. Tais documentos, por emanarem da fonte pagadora e detalharem a base de cálculo de forma analítica, devem ser acolhidos. O cálculo apresentado pela Fazenda do Estado, elaborado por contadoria credenciada, baseou-se precisamente nas informações oficiais. A metodologia adotada pela executada observou as diferenças mensais do salário-base e seus reflexos (fls. 50/51) e a aplicação dos descontos obrigatórios de contribuição previdenciária que não constavam no cálculo inicial da exequente (fls 77/78), os quais não foram considerados na planilha inicial da exequente. Ademais, a decisão interlocutória de fls. 84/88 já havia estabelecido os parâmetros temporais da execução, limitando o período de apuração de março de 2016 a 1º de julho de 2021, o que foi observado no cálculo da executada. Dessa forma, conclui-se que o montante apurado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo é o que reflete fielmente o título executivo judicial, pois utiliza como base os valores oficiais do órgão empregador e aplica os descontos legais pertinentes. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o cálculo de fls. 75/79, para fixar o valor total da execução em R$ 6.621,08 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), atualizado para maio de 2022, assim composto: Principal líquido devido à exequente: R$ 5.253,61. Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 601,92. Transitada em julgado esta decisão, requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP)

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Processo nº 0024698-30.2019.8.26.0576

ID: 290983590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024698-30.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAM TANAKA BARBOSA

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Processo 0024698-30.2019.8.26.0576 (processo principal 0013770-20.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Mandato - L.R.S.A. - Vistos. (1) Mesmo intimada para dar andamento ao feito, a parte auto… Processo 0024698-30.2019.8.26.0576 (processo principal 0013770-20.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Mandato - L.R.S.A. - Vistos. (1) Mesmo intimada para dar andamento ao feito, a parte autora abandonou o processo, razão pela qual EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. (2) Diante do lapso temporal, do silêncio da parte executada e do rito previsto na Lei 9099/95, que privilegia a simplicidade e a celeridade processual (artigo 2º da Lei 9099/95), defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 104/118 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I. - ADV: HIRAM TANAKA BARBOSA (OAB 371948/SP)

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Processo nº 0013770-73.2022.8.26.0007

ID: 327217013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0013770-73.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P. D. S.

Intimação

Advogados:

ELSO RODRIGO DA SILVA

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Processo 0013770-73.2022.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionais (artigo 5, incisos XXXV… Processo 0013770-73.2022.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.S. - O acesso ao Judiciário e o direito de ampla defesa são garantias constitucionais (artigo 5, incisos XXXV e L, CF/88), porém, não é porque se tratam de direitos constitucionais que eles não encontram limites. Vigora em nosso ordenamento o princípio da cooperação mútua (artigo 6º, CPC), imposta a todos os integrantes da relação jurídica. Referido princípio é corolário do princípio da solidariedade (artigo 3, I, CF/88). O objetivo é dar efetividade aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. (STJ, 3ª T., RHC 99.606/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018, DJe 20/11/2018). Por conta de tido principio, todos os agentes devem cooperar entre si e com o Poder Judiciário. Este, por sua vez, tem como regente o principio da inércia e só atua quando provocado pela parte. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa (Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214613-07.2023.8.26.0000, da Comarca São Paulo, relator Desembargador João Pazine Neto, j. 30 de agosto de 2023) E se um processo se alonga em demasia, porque a parte principal interessada, não promove as ações necessárias para a defesa de seu direito e dar efetivo andamento ao feito, o prejuízo não é só de, masas de todos os contribuintes do Estado. Isto porque em 2011 o IPEA estimou que processos judiciais custavam e R$ 4.368,00 apenas para execuções fiscais . Além da defasagem monetária deste valor, ainda tem-se que o custo de ações de natureza familiar são ainda maiores. Além disso, é consabido que os tribunais do pais estão com altíssima carga de processos a serem julgados e escassez de recursos de mão-de-obra; se um processo é mantido em andamento, ele influencia na capacidade do oficio de Justiça e da Vara em dar atendimento a outras demandas em que as partes efetivamente colaboram com o Judiciário. Se a parte autora for instada a dar andamento ou cumprir determinada providência, não o fizer, a consequência desta inércia deve ser a extinção do feito e é este o caso que se afigura no presente: a autora foi instada a dar andamento, foi expedida intimação (intimação esta devidamente recebida por sua representante legal OU que tem presunção de validade nos termos do inciso V do artigo 77 combinado com o § único do artigo 274, ambos do CPC), esta quedou inerte. Veja-se que consta na p. 231 que a parte autora se mudou, sem qualquer preocupação quanto à atualização do seu endereço. Neste cenário, não se justifica a manutenção do processo em andamento sem que a parte que provocou o Judiciário em busca da satisfação de seus interesses promova as medidas para dar regular andamento ao feito. Por fim, a parte é representada pela Defensoria/Entidade ligada à Defensoria, que também tem suas despesas custeadas pelo Estado e o dispêndio de recursos para manutenção do processo em trâmite não se justifica. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Pelo principio da sucumbência, a autora arcará com as custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios de 20% do valor da causa, observada a justiça gratuita. Ciência À DPE. - ADV: ELSO RODRIGO DA SILVA (OAB 275294/SP)

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Processo nº 0013770-96.2025.8.26.0224

ID: 312805755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013770-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 0013770-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0022227-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sudamerica Clube de Serviços - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIV… Processo 0013770-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0022227-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sudamerica Clube de Serviços - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Processo nº 0013770-96.2025.8.26.0224

ID: 312805772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013770-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 0013770-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0022227-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sudamerica Clube de Serviços - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIV… Processo 0013770-96.2025.8.26.0224 (processo principal 0022227-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sudamerica Clube de Serviços - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Banco Do Brasil S/A x Flex Label - Industria De Etiquetas E Rótulos Ltda e outros

ID: 322953091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013770-07.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FLEX LABEL - INDUSTRIA DE ETIQUETAS E RóTULOS LTDA WALDOMIRO ROSSI JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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Processo 0013770-07.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1021140-88.2022.8.26.0071) (processo principal 1021140-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/… Processo 0013770-07.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1021140-88.2022.8.26.0071) (processo principal 1021140-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Flex Label - Industria de Etiquetas e Rótulos Ltda - - Waldomiro Rossi Junior - Vistos. 1. Pleiteia a parte exequente a utilização do Sisbajud para penhora permanente nas contas bancárias da parte executada. A medida, no entanto, mostra-se desproporcional e não representa efeito prático ao processo, pois, ao contrário do bloqueio on line, não se tem informação de depósitos futuros e, além disso, o conhecimento da permanência do bloqueio das contas bancárias da parte executada certamente impedirá a realização de novos depósitos. Aliás, a medida de bloqueio permanente é incompatível com o convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil-Bacen, em que foi ajustado que o bloqueio dos ativos financeiros deve ser feito pelo Sisbajud, no qual o monitoramento da conta bancária é realizado por prazo determinado, nos termos do art. 13 do respectivo Regulamento. E caso se mostre inócua a medida de bloqueio on line por meio do Sisbajud, que substituiu o Bacenjud, pois a pesquisa poderá ser reiterada. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação monitória. Pleito de bloqueio permanente de ativos financeiros futuros da executada. Descabimento. Hipótese em que o bloqueio judicial de valores pertencentes à devedora deve ser feito exclusivamente mediante a utilização do sistema Bacenjud, observadas as regras regulamentadoras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Postulação indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2151960-08.2019.8.26.0000, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 12/11/2019). E mais: "Execução Pedido de bloqueio de 'créditos futuros' pelo sistema Bacenjud - Indeferimento - Ordem que perdura somente até o dia seguinte ao da emissão - Incabível o bloqueio permanente de ativos financeiros, eis que necessária a renovação do ato Precedentes - Necessidade do recolhimento de taxa específica para cada um dos atos de bloqueio - Decisão mantida -Recurso improvido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2118273-40.2019.8.26.0000, rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 05/09/2019). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud, para fins de viabilizar a penhora em dinheiro, não alcança depósitos e aplicações futuras. Caso seja necessário complementar o valor da garantia, poderá o credor requerer ao magistrado a expedição de nova ordem de bloqueio. Inteligência do art. 655-A do CPC e 13, § 2º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. 2. Recurso especial não provido (REsp 1.304.224-MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/06/2013). Indefiro o pedido formulado pela parte exequente nesse sentido. 2. A última tentativa de bloqueio se deu em 5 de março de 2025 (páginas 166/197), sem êxito na localização de ativos financeiros suficientes para a garantia da execução ou cumprimento de título executivo judicial. Desta forma, não há como se acolher a reiteração, sem notícias nos autos de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada. Não se mostra razoável, tampouco útil, para além de afrontar aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, a disponibilização do Poder Judiciário à conveniência da partes, sem restrições, que neste período sequer indicou qualquer bem passível de penhora. Em outras palavras, não é possível permite reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da parte exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso Especial - Processo Civil - (...) III- a denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-JUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-JUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V- Recurso Especial impróvido" (3ª Turma, REsp 1.284.587-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.02.2012, DJE 01.03.2012). O pedido anterior foi atendido em 5 de março de 2025, portanto, há menos de dois meses, não tendo decorrido o lapso de tempo suficiente para que houve alteração no panorama fático-econômico da parte executada, não se mostrando adequada a reiteração. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Suspensão do processo Pedido de desarquivamento Reiteração do pedido de pesquisa via BACEN-JUD Art. 655-A do Código de Processo Civil, inexistência de restrição, em termos quantitativos Viabilidade Razoabilidade de pedido realizado após um ano da última diligência Decisão reformada Agravo provido, para o fim de deferir a pesquisa via BACEN-JUD" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 0107609-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.07.2011). Levando-se em consideração que não houve demonstração da alteração da situação financeira da parte executada e a exiguidade do tempo entre a diligência realizada e a reiteração, indefiro o pedido de páginas 260/263. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP)

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Processo nº 1001626-48.2025.8.26.0491

ID: 326643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001626-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA LINS VEICULOS, PELAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DEL MASSA LOPES

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Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Ser… Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda em que figura no pólo passivo da demanda Estado de São Paulo. Conforme se depreende do contido no artigo 2º da Lei nº. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, abaixo transcrito, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública até o limite no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, o provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Trata-se de competência absoluta. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVIMENTO Nº 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara da Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, 'd' e 'a' da Constituição Federal. Sentença anulada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos. (TJ-SP - APL: 10046050220148260189 SP 1004605-02.2014.8.26.0189, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/07/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2016) Embora a produção antecipada de provas possua regramento próprio nos artigos 381 e seguintes do CPC, isso não a caracteriza como ação de procedimento especial. Trata-se, ao contrário, de medida preparatória ou probatória inserida na parte do CPC que dispõe sobre o procedimento comum (Livro I, Título I, da Parte Especial), conforme sistemática adotada pelo próprio Código, que trata dos procedimentos especiais em Título diverso (Livro I, Título III, da Parte Especial). Portanto, não há que se falar em incidência do Enunciado nº 8 do FONAJE, que se refere especificamente às ações submetidas a ritos diferenciados por previsão legal específica, sob pena de se alargar indevidamente as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados, a qual, por determinação legal, é absoluta nas causas de menor valor e baixa complexidade. Além disso, como se extrai da própria petição inicial, a demanda não apresenta complexidade que inviabilize seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: "APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(JEFAZ) Anulação da r. sentença que se mostra imperiosa para encaminhamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente Preliminar acolhida Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1006812-84.2022.8.26.0482; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)" "COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pleito de produção antecipada de provas para posterior ação de cancelamento de multa de trânsito. Ajuizamento perante a Justiça Comum.Pretensão de remessa para Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º,do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal12.153/2009. Competência do Juizado. Alegação acolhida.Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, §4º do NCPC, especialmente porque os MM. Juízes que atuam no Juizado Especial e nos Anexos são os mesmos das Varas cumulativas (cf. art. 8º, III do Provimento 2.203/14). Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida, recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-06.2022.8.26.0482; Relator (a): Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data doJulgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022)" Diante disto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rancharia-SP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int - ADV: MATHEUS DEL MASSA LOPES (OAB 525338/SP)

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Processo nº 1010521-25.2025.8.26.0482

ID: 293007475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010521-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. G. A. DA S. G. DA S. P. M. F. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

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Processo 1010521-25.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.P. - - A.V.S. - - M.F.V.S. - - G.A.S. - Vistos. 1. Determinou-se que a parte autora esclarecesse o interesse processu… Processo 1010521-25.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.P. - - A.V.S. - - M.F.V.S. - - G.A.S. - Vistos. 1. Determinou-se que a parte autora esclarecesse o interesse processual em relação ao pedido de alimentos e regulamentação de guarda e convivência no tocante às infantes A. V. da S. e M. F. V. da S., uma vez que tais questões já foram decididas na ação de reconhecimento e dissolução de união estável [processo 1016847-06.2022.8.26.0482], que também tramitou neste juízo. A parte autora informou que, após o acordo em juízo, as partes se reconciliaram, sobrevindo o nascimento do filho G. A. da S. Argumentou ainda que seria mais adequado que a pensão alimentícia dos filhos fosse paga de uma vez. Entendo que é o caso de a demanda também prosseguir em relação às infantes A. V. da S. e M. F. V. da S. Mesmo que guarda e o domicílio dessas infantes estejam regulamentados, o valor/base de cálculo dos alimentos e o regime de convivência propostos divergem daquele que foi acordado anteriormente. Havendo três filhos, realmente parece mais adequado que todas questões se resolvam neste processo. Daí o interesse de agir da parte autora. 2. Recebo a petição de fls. 32/36 como emenda à inicial. Anote-se. 3. É regra no ordenamento jurídico pátrio a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. Ademais, a guarda unilateral somente poderá ser fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda dos filhos ou o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, ex vi do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Não é essa, todavia, a situação dos autos. 4. Com o objetivo de proteger os interesses das crianças e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo aos genitores a guarda compartilhada provisória dos filhos A. V. da S., M. F. V. da S. e G. A. da S., os quais continuarão a residir com a genitora. 5. Outrossim, acolho, de forma provisória, o regime de convivência sugerido a fls. 05/07, que valerá apenas para as infantes A. V. da S. e M. F. V. da S. Em relação à criança G. A. da S., diante da terna idade (nascido em 07.09.2024), concedo ao pai o direito/dever de, provisoriamente, tê-lo em sua companhia nos mesmos dias e fins de semana que conviver com outras filhas, apanhando-o na casa da genitora juntamente as meninas, devolvendo-o no mesmo dia até às 20h00, não sendo permitido o pernoite. Assim o faço para que todos os filhos convivam com o genitor. 6. Por fim, no que tange aos alimentos, não há como considerar o holerite apresentado pela parte autora (novembro/2024 - fls. 26), pois tal documento não revela os rendimentos atuais do réu. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios devidos pelo réu aos três filhos na quantia equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora do réu para que apresente os três últimos holerites do demandado, bem como efetue o desconto em folha de pagamento, depositando o valor na conta bancária de titularidade da genitora (indicada a fls. 13). 7. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 8. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 9. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 10. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 11. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 12. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 13. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 14. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 15. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 16. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 17. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 18. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP)

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