Processo nº 1005567-14.2017.8.26.0482
ID: 328086906
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005567-14.2017.8.26.0482
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1005567-14.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thomaz Ferreira da Motta - Com essas considerações,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Resolvo o processo, em primeir…
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