Ceci Claro Da Costa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 319860703
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1009876-36.2019.8.26.0053
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1009876-36.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ceci Claro da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido no âmbito do Tema 9 do IRDR - TJSP e da tese firmada no Tema 986 do …
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