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Processo nº 1010702-86.2016.8.26.0564

ID: 293547430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-86.2016.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINAMICA MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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Processo 1010702-86.2016.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dinamica Materiais Hidraulicos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Fls. 328/331: de…

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Processo nº 1010702-17.2023.8.26.0637

ID: 294007816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-17.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD CLISMAN DE MACEDO 39872094888 (WINNER FOTOGRAFIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1010702-17.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Richard Clisman de Macedo 39872094888 (Winner Fotografia) - Vistos. Conquanto tenha conhecimento dos decididos pel…

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Irene Beatriz Rodrigues Cunha Lima x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 312075066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010702-61.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BEATRIZ RODRIGUES CUNHA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO

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Processo 1010702-61.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Beatriz Rodrigues Cunha Lima - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. O Núcleo de Ger…

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Processo nº 1010702-35.2025.8.26.0576

ID: 319779193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010702-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SASSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO WANDERLEY ZUGE

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FERNANDA CAROLINA DOS SANTOS ZÜGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-35.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Sassi dos Santos - Vistos. Considerando que o imóvel objeto da lide está hipotecado à Caixa Econ…

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Processo nº 0009182-18.2025.8.26.0007

ID: 315941723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009182-18.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RADIAL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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Processo 0009182-18.2025.8.26.0007 (processo principal 1010702-69.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Radial Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. 1) Nos termos da cláusula sétima…

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Processo nº 1010702-41.2025.8.26.0477

ID: 308785218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010702-41.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES EUZEBIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1010702-41.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alcides Euzebio Filho - Vistos. 1 - De ofício, retifico o valor da causa para R$ 27.600…

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Processo nº 1010702-26.2025.8.26.0482

ID: 315729880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joelma Adriana Rodrigues - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opô… Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joelma Adriana Rodrigues - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando a ocorrência de julgamento "ultra petita", uma vez que a decisão teria incluído a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, embora tal pedido não tenha sido formulado expressamente pela parte autora na petição inicial. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. Com efeito, examinando detidamente a petição inicial, constata-se que a parte autora requereu especificamente "a correção do valor do 13º salário e do terço constitucional de férias, com a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculos desses benefícios" (conforme item "c" dos pedidos, às fls. 5). No entanto, a sentença embargada, em sua parte dispositiva, determinou a inclusão da bonificação por resultados não apenas na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, mas também "licença-prêmio indenizada (se houver)", extrapolando os limites objetivos do pedido formulado. Caracteriza-se, portanto, efetivo julgamento "ultra petita", vício que deve ser sanado por meio dos presentes embargos declaratórios. O princípio da correlação entre o pedido e a sentença (artigo 492 do CPC) impõe que o magistrado se atenha aos limites da demanda, não podendo conceder além do que foi postulado, sob pena de nulidade da decisão. Destarte, conheço dos embargos interpostos pela requerida, passando a constar na parte dispositiva da sentença: "É caso, então, de se julgar procedente o pedido para impor à requerida que faça a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se, com condenação ao retroativo (respeitada a prescrição quinquenal), corrigida desde quando deveria ter sido pago." Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 52/56, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1010702-47.2022.8.26.0606

ID: 324503011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-47.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEARA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1010702-47.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Seara Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1) Por ora, defiro a pesquisa junto ao RENAJUD, bem como a requisição, a… Processo 1010702-47.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Seara Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1) Por ora, defiro a pesquisa junto ao RENAJUD, bem como a requisição, através do sistema INFOJUD, das informações e/ou declarações solicitadas pela parte interessada. As informações deverão ser digitalizadas, em pasta digital com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (artigo 1.263, parágrafo único, das NSCGJ), conforme Comunicado CG 240/2023. 2) Diante das tentativas infrutíferas de citação, defiro tentativa de arresto online pelo sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 830, § 1º, e 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, na modalidade simples, sem teimosinha. Desde que a parte exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes, proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. Efetivada a constrição de algum valor, a executada deverá ser citada na forma do artigo 830, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Wood Marcenaria Tecnica Eireli

ID: 311240666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001004-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WOOD MARCENARIA TECNICA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 0001004-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1010702-13.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Wood Marc… Processo 0001004-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1010702-13.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Wood Marcenaria Tecnica Eireli - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob a alegação de nulidade da ação originária, especialmente quanto à ausência de poderes ad judicia. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a arguição de nulidade foi formulada em momento processual posterior à primeira oportunidade que a parte teve para se manifestar, em descompasso com o disposto no art. 278 do Código de Processo Civil. A norma em comento estabelece que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso concreto, observa-se que a parte executada, após a apresentação da contestação pelo banco exequente às fls. 175/199, dos autos principais, manifestou-se por meio de réplica às fls. 345/357, oportunidade em que poderia e deveria suscitar eventual vício relativo à representação processual. Ainda, interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência da ação principal, sem qualquer menção à suposta irregularidade, o que reforça o entendimento de que não o fez tempestivamente, atraindo-se a preclusão consumativa. Fato é que foi formado o título executivo, o advogado exerceu seu mister e cobra seus honorários, não havendo possibilidade, agora, de qualquer discussão. No mais, é certo que a regularidade da representação processual constitui requisito de validade dos atos processuais, e, em regra, matéria de ordem pública. Não obstante, a jurisprudência pátria tem mitigado tal rigidez quando evidenciado o abuso do direito de defesa e a violação ao princípio da lealdade processual, como no presente feito, em que a parte se vale da suposta nulidade apenas após o insucesso de sua tese de mérito, revelando comportamento contraditório e desleal. Nada há, assim, a ser apreciado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem interposição, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, relativo ao valor penhorado de fls. 39 (formulário fl.47). Após, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe. Int. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1010702-05.2025.8.26.0004

ID: 314299773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010702-05.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010702-05.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Considerando o entendimento fixado no Tema 1132 dos Recurs… Processo 1010702-05.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Considerando o entendimento fixado no Tema 1132 dos Recursos Repetitivos, reputo comprovada a mora. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, com urgência, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 89188 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVIRTA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA quanto ao dever de certificar, caso não localizado o bem, (i) quem ocupa o local da diligência e, (ii) caso se trate do domicílio da parte ré, deverá indagar acerca do paradeiro do veículo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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