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Elizelma Regina Fernandes x Reinaldo Fernandes

ID: 326747073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010993-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZELMA REGINA FERNANDES

Polo Passivo:

REINALDO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE

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JEAN STEFANI BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010993-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010993-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Elizelma Regina Fernandes - Apelado: Reinaldo Fernandes - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE IRMÃOS. OMISSÃO NOS CUIDADOS COM O PAI IDOSO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO PELA PARTE APELANTE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SEU IRMÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOS CUIDADOS COM O PAI DE AMBOS. SUSTENTA QUE O GENITOR, ENTÃO IDOSO E ENFERMO, NECESSITAVA DE ASSISTÊNCIA, QUE FOI INTEIRAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA ATÉ A OCORRÊNCIA DO FALECIMENTO. A APELANTE SUSTENTA QUE A CONDUTA OMISSIVA VIOLOU O DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR PREVISTO NO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GERANDO SOBRECARGA EMOCIONAL, ABALO PSÍQUICO E PRIVAÇÃO PESSOAL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APURAR SE A OMISSÃO DO RÉU EM AUXILIAR NOS CUIDADOS COM O PAI IDOSO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À IRMÃ QUE ALEGA TER SUPORTADO SOZINHA A RESPONSABILIDADE, À LUZ DOS DEVERES CONSTITUCIONAIS DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DA RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE COLATERAIS.III RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, CABE À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.4. NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL OU TÉCNICA, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA OMISSIVA DOLOSA OU CULPOSA DO RÉU. 5. AO CONTRÁRIO, OS AUTOS INDICAM CONFLITO FAMILIAR ANTERIOR E OBSTÁCULOS CONCRETOS À CONVIVÊNCIA, INCLUSIVE COM IMPEDIMENTO DE ACESSO DO IRMÃO À RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOMADO À JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DE INDISPONIBILIDADE POR RAZÕES PROFISSIONAIS E FAMILIARES, CONSISTENTE EM TRABALHO NOTURNO E CUIDADOS COM A FILHA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 6. O ALEGADO ABALO MORAL NÃO FOI COMPROVADO COM A GRAVIDADE EXIGIDA PARA ENSEJAR REPARAÇÃO. 7. O DANO MORAL, PARA SER RECONHECIDO, EXIGE LESÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE PRESUMINDO COM BASE APENAS EM DISSABORES FAMILIARES OU AUSÊNCIA DE AFETO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA.IV DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE: 1.A RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE IRMÃOS, FUNDADA EM ALEGADO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL NO CUIDADO COM GENITOR IDOSO, EXIGE PROVA CLARA DA OMISSÃO INJUSTIFICADA, DO NEXO CAUSAL E DE ABALO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 2. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO OU COLABORAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.V LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADASCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I; 485, IV E VI; 85, §§ 2º E 11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 927, 1.696.STJ, RESP 1.579.021/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, DJE 29/11/2017STJ, RESP 1.493.125/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 01/03/2016 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Stefani Baptista (OAB: 268076/SP) - Rodrigo Eduardo Batista Leite (OAB: 227928/SP) - 4º andar

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Iron Mountain Do Brasil Ltda x Bimbo Do Brasil Limitada

ID: 319280921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207075-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LIMITADA

Despacho

Advogados:

AMIR KAMEL LABIB

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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HUMBERTO MENDES OLIVEIRA

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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RICARDO BLAJ SERBER

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DESPACHO Nº 2207075-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207075-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Iron Mountain do Brasil Ltda - Agravada: Bimbo do Brasil Limitada - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2207075-04.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Voto nº . Agravo de instrumento n° 2207075-04.2025.8.26.0000. Comarca: São Paulo. Agravante: I. M. d. B. L. Agravada: B. d. B. L. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da respeitável decisão de fls. 362/365 dos autos do processo de origem que, em procedimento de tutela antecipada em caráter antecedente, acolheu embargos de declaração opostos pela autora, para reconhecer que o processo não poderia ser extinto sem resolução de mérito por ausência de aditamento da petição inicial uma vez que ela não foi intimada para tanto e, consequentemente, tornar sem efeito a sentença de fls. 324/326, determinando que a autora procedesse ao aditamento da petição inicial no prazo de 15 dias. Sustenta a agravante, em síntese, que a agravada se manteve inerte por seis meses e deixou de atender ao disposto no artigo 303, I, do Código de Processo Civil, o que evidencia seu desinteresse no prosseguimento do feito; que os embargos de declaração opostos pela agravada foram indevidamente acolhidos com efeitos infringentes, pois não se exige intimação para que se proceda ao aditamento da petição inicial em procedimento de tutela de urgência requerida em caráter antecedente, e são isolados os precedentes jurisprudenciais suscitados por ela. É o essencial a ser relatado. O agravo não é de ser conhecido. O agravo não é de ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, Código de Processo Civil). O recurso de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça tem por objeto as decisões proferidas nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, somente podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento, no curso da ação de conhecimento, as decisões elencadas naquele dispositivo legal, observando-se que, nos termos do §1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. No caso, a agravante busca a reforma de decisão pela qual, em procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o Juízo a quo acolheu embargos de declaração opostos pela agravada para tornar sem efeito a sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, determinando que sua intimação para que emendasse a petição inicial. Não se evidencia qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sequer indicadas pela recorrente para justificar o cabimento do recurso. Com efeito, a decisão recorrida não versa sobre a tutela de urgência deferida no curso do processo em favor da agravada, mas sim sobre o reconhecimento de que foi equivocada a extinção do processo por ausência de aditamento da petição inicial, porquanto a agravada não foi intimada especificamente para tanto. Além disso, embora no julgamento do Recurso Especial 1.696.396/MT a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tenha fixado a tese de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018), no caso concreto não se verificam a urgência, o risco de dano, e tampouco risco de ineficácia da medida pretendida pela agravante, que possam justificar a imediata apreciação na matéria. Isso porque, ao contrário do sustentado pela recorrente, a decisão proferida está alinhada com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento majoritário adotado por esta Corte sobre a matéria, segundo o qual o autor deve ser intimado para emendar a petição inicial na forma do artigo 303, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL. (...) 2. A passagem do "procedimento provisório da tutela antecedente" - cujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a depender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da tutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor a propósito da necessidade de aditar a inicial. Aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15. Precedente da Terceira Turma no REsp. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 1.938.645/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 4/6/2024) (realces não originais) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. PRAZOS SUSEQUENTES. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA COM INDICAÇÃO PRECISA. NECESSIDADE. (...) 3. A intimação do autor para o aditamento da inicial e o termo inicial da contagem do prazo de 15 (quinze) dias, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC, devem estar especificados com indicação precisa da emenda necessária. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.910.272/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26/8/2024) (realces não originais) APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Pedido de emissão de certidão tributária antes do prazo regulamentar. Natureza satisfativa e não cautelar. Artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil. Autora que invoca erroneamente o art. 305 do CPC. Narra mihi factum dabo tibi jus. Aditamento à petição inicial exige intimação específica para esse fim. Precedentes. Impugnação da requerida impede a estabilização da tutela provisória. Encargos da sucumbência devem observar o princípio da causalidade; na hipótese vertente devem ser carreados à autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010993-42.2023.8.26.0564; Rel. Fausto Seabra; 7ª Câmara de Direito Público; j. 04/07/2025) (realces não originais) Seguro. Tutela provisória de urgência em caráter antecedente. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ao deferir a medida de urgência, o MM. Juízo da origem determinou a citação da ré, seguindo-se contestação. O procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, disciplinado nos arts. 303 e 308 do CPC, exige a intimação específica da parte autora para o aditamento da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação precisa das emendas necessárias, sob pena de nulidade processual. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. (...) Sentença anulada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1056851-02.2024.8.26.0002; Rel. Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2025) (realces não originais) Por fim, diante da natureza insanável do vício, descabida a abertura de prazo para manifestação, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. Assim, o recurso não comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Desembargadora Art. 70, §1º, R.I. - Advs: Ricardo Blaj Serber (OAB: 231805/SP) - Caroline Cristina Costa (OAB: 373187/SP) - Gabrielle da Silva Pedro (OAB: 429042/SP) - Humberto Mendes Oliveira (OAB: 121284/MG) - Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP) - Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010993-54.2025.8.26.0020

ID: 328056414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR … Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 80.000,00, e pagou o valor de R$ 16.300,00 de entrada (fls. 25), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,64% a título de taxa de juros mensal; 53,62% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,59% (fls. 25). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Antônio Jucivan Inácio Da Silva x Kovi Tecnologia S/A

ID: 294125348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003137-52.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JUCIVAN INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qu… Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qualificado nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e materiais em face de CHRYSTIAN DE OLIVEIRA MAZIERO e KOVI TECNOLOGIA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 11/09/2023, conduzia seu veículo Gol 1.0 Plus, cor prata, modelo 2006, placas DHK 9940 pela Avenida doutor Jambeiro Costa sentido centro bairro, e ao passar pelo cruzamento com a Rua Ruy Rocha, foi abalroado pelo veículo Renault Logan placas FCJ 5JJ44, cor branca, ano 2023, conduzido pelo primeiro réu, que atravessou a preferencial do autor sem respeitar sinal de pare. O veículo da parte autora foi atingido na lateral direita e com a força do impacto, fooi lançado contra o muro de uma casa próxima, ocasionando colisão frontal do carro da parte autora. Por causa dos danos, os prejuízos chegam a R$ 17.652,14. Não bastasse, o carro da parte autora experimentou danos de média monta e a anotação está no certificado de registro do veículo, constando que o mesmo fora recuperado de sinistro. Portanto, considerando que na época do acidente o veículo tinha valor de mercado de R$ 15.976,00, houve desvalorização de 30%, chegando o prejuízo a R$ 4.792,80. Não bastasse, como o autor usava seu veículo para lazer, deslocamento ao trabalho, a situação lhe causou danos morais, estimados em R$ 5.000,00. Por isso, requer a condenação solidária dos réus em danos morais nesse montante, mais a condenação solidária dos réus em danos materiais um pagamento total atualizado de R$ 28.242,56, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foram as partes rés regularmente citadas (fls. 114/115). Apenas a KOVI contestou, denunciando a lide ao locatário do veículo de sua propriedade, que assumiu a responsabilidade por acidentes de trânsito na condução do veículo; alegou ilegitimidade passiva; no mérito, alega que não existe prova de que o acidente foi provocado por culpa do locatário; inexistem danos materiais e morais a serem indenizados; a ré não assume qualquer risco pelos danos causados por veículo locado; não existe nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados pelo autor. Assim, protestou pela improcedência, juntando documentos (fls. 116/250). Réplica às fls. 267/283. Indeferida a denunciação da lide e afastada a alegação de ilegitimidade passiva da ré KOVI pelo juízo na decisão lançada nas fls. 284/286. O juízo saneou o feito e designou a produção de prova pericial (fls. 295/297). Em seguida, foi apresentado o laudo, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 342/351 e 355/359). RelatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como mostra Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil por ato ilícito, tanto contratual quanto extracontratual, se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, "a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. (...) Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringido uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no Art. 186 do Código Civil. (...) O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa um falta cometida ou um risco legalmente sancionado" ("Responsabilidade Civil", Saraiva, 8ª ed., 2003, pp. 04, 475 e 520) Especificamente no que tange ao ilícito ocorrido no trânsito, via de regra o responsável é aquele que deixou de conduzir seu veículo de acordo com as normas de trânsito, sem a necessária cautela, exigida de todos os condutores pela norma do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97. Mostra Arnaldo Rizzardo, comentando esta norma, que o condutor é responsável pelo seu veículo "e por tudo o que possa resultar de sua conduta ao dirigir. Assim, deve o condutor dirigir atentamente, conscientizando-se de todas as precauções possíveis a fim de evitar acidentes e não obstruir o trânsito. Exercer o domínio ou o controle sobre o veículo significa um ato de vontade, ou a extensão do querer. Nesse sentido a previsão do at. 28, de que o condutor deve sempre dirigir com atenção e ter o total domínio de seu veículo. Qualquer decorrência resultante do uso do veículo é atribuída ao seu condutor. Por isso, incumbe-lhe manter o domínio completo do veículo, que circulará segundo a sua vontade exclusiva. Para que isso ocorra, evitará distrações, como olhar para pessoas que andam pelas calçadas, conversar com acompanhantes no veículo, ler cartazes expostos pela via, fumar ao dirigir, falar no telefone celular." ("Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", RT, 6ª ed., 2007, pp. 117/118) No caso concreto, fica claro que a culpa pelo evento é única e exclusiva do locatário que pilotava e conduzia o veículo de propriedade da parte requerida KOVI. Isso já ficara provado pela prova documental existente. Com efeito, a dinâmica do acidente está bem caracterizada pelo Boletim de Ocorrência de pgs. 23/36, e ao contrário do que sustenta a requerida KOVI, contém de maneira clara e expressa a versão do co réu CHRISTYAN DE OLIVEIRA MAZIERO, o qual é o condutor do veículo da ré que se envolveu no acidente. Diz ele expressamente que, após parar no cruzamento da rua Rui Rocha, por onde seguia, com a Avenida Jambeiro Costa, por onde vinha o autor e que era a via preferencial, ao fazer o cruzamento, não viu o veículo gol do autor que estava na preferencial e acabou atingindo o veículo do lado esquerdo, parte central, que acabou sendo projetado contra um muro de um lote vizinho, causando os danos nos veículos e nesse muro (pg. 24). Além disso, existem fotografias do local e dos veículos, dando amparo à versão apresentada pelo autor. Não bastasse, o co réu CHRISTYAN é revel (pg. 293). Mais do que suficiente esse quadro probatório para se chegar ao responsável pelo causador do acidente, conforme já decidiu o Egrégio TJSP em casos parecidos: ''Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - (...) Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004122-83.2019.8.26.0451; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)'' ''ACIDENTE DE TRÂNSITO Pretensão de reparação de dano material julgada procedente Cerceamento de defesa Não ocorrência Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado Sentença mantida Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1009167-39.2022.8.26.0362; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)'' A ré KOVI responde por ser proprietária do veículo conduzido por CHRISTYAN, já que confiou a guarda da sua coisa móvel a pessoa que não mostrou ser zeloso na condução do carro. No tocante ao proprietário do veículo, observo que sua responsabilidade é objetiva. De fato, em se tratando de responsabilidade civil do proprietário de veículo, responde ele objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direta) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta caso dos autos). Realmente, somente em havendo comprovação da culpa exclusiva da vítima, ou configurada hipótese de caso fortuito, é que se pode afastar a responsabilidade do proprietário, o que não ocorreu in casu. Com efeito, aplicável à hipótese, lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo a qual "a teoria da responsabilidade na guarda da coisa consagra inteiramente o princípio da responsabilidade civil objetiva, como é do magistério de Wilson Melo da Silva. Por ela, os elementos da conduta normal e da diligência da imputabilidade moral não são apreciados, di-lo Alvino Lima (Culpa e Risco, 2ª. ed., São Paulo, 1960, p.89-90). Presume-se a responsabilidade do guarda ou dono da coisa pelos danos que ela venha a causar a terceiros. A presunção só é iludível pela prova, a ser por ele produzida, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito. Tal concepção representa um avanço em relação ao tradicional sistema baseado na ideia de culpa do agente causador do dano, a ser demonstrada pela vítima. Isto equivaleria, muitas vezes, a deixa-la irressarcida, ante a impossibilidade de se produzir tal prova. A teoria da responsabilidade presumida do guardião da coisa animada ou inanimada, veio reverter o ônus da prova. Além de limitar a elisão da presunção às hipóteses de culpa da vítima e caso fortuito. Não há, no Código Civil brasileiro, nenhum dispositivo que estabeleça, deforma genérica, a responsabilidade dos donos de objetos ou coisas que provoquem dano. Entretanto, inspirados na jurisprudência francesa, e usando da analogia com os artigos 1.527, 1.528 e 1.529 do Código Civil de 1916, correspondentes, respectivamente, aos arts. 936, 937 e 938 do diploma de 2002, os doutrinadores de nosso país passaram a defender a aplicação da aludida teoria no Brasil (...) Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo" ("Responsabilidade Civil", 8ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2003, páginas 232/234 negritos meus). Os danos materiais e avarias no veículo da parte autora estão demonstrados pelo boletim de ocorrência, com fotografias, recibo de pagamento de guincho e orçamentos de empresas idôneas do ramo de pgs. 23/48, que trazem serviços e peças compatíveis com as avarias experimentadas e decorrentes do acidente. Não é demais lembrar que não foi apenas o abalroamento direto entre os veículos que ocasionaram danos e avarias no veículo do autor, mas também e principalmente o fato de, com a força do impacto, o veículo da parte autora ter sido arremessado contra o muro vizinho ao local do embate, e isso acabou por trazer mais danos do que seria o normal. Também está correto o pedido de indenização por danos materiais em virtude da desvalorização do seu veículo, conforme sustenta a autora. As avarias foram constatadas como de média monta, o que fez com que a qualificação de veículo sinistrado fosse introduzida no prontuário do veículo para sempre, e irá surgir anotado no documento de porte obrigatório, toda vez que houver licenciamento. É o que resulta do artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Resolução 362 de 15 de outubro de 2010 do CONTRAN. Essa anotação não existia antes do acidente, conforme se verifica do CRLV do veículo do ano anterior ao acidente. Tanto que na época, o DETRAN comunicou o autor que, em virtude de ter sofrido acidente com sinistro de média monta, estava vedada sua circulação, transferência e licenciamento até regularização (pg. 73). E o autor apenas pode regularizar o veículo após realizar uma vistoria veicular (pgs. 71/72). De toda forma, passou a constar no CERTIFICADO do veículo, conforme fl. 22, onde consta no campo observações a frase "RECUPERADO DE SINISTRO MÉDIA MONTA". Ou seja, em virtude do acidente, tal informação negativa passou a constar no prontuário do veículo. O laudo trazido com a inicial nas pgs. 49/68 já trazia a desvalorização do veículo em virtude do acidente. Além disso, a perícia realizada sob o crivo do contraditório comprovou a tese autorial (pgs. 342/351), demonstrando que na época do acidente o veículo da parte autora tinha valor de mercado de R$ 15.976,00 e por conta das avarias de média monta e por estar agora anotado no prontuário que se trata de veículo recuperado de sinistro de média monta, a desvalorização chega a R$ 4.972,80. A perícia está de acordo com as demais provas produzidas e ainda indicou os fundamentos pelos quais se chegou a tal conclusão. Então, deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada. Não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição eqüidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Quanto ao valor da indenização por danos materiais, o montante final perseguido pela parte autora comporta reparo e correção. É que, após narrar que o montante a título de reparo pelos consertos necessários, além de desembolso com pneu novo por ter sido um deles estourado pelo acidente, vistoria veicular e com orçamentos para reparos chegar a R$ 17.652,14, mais os danos decorrentes da desvalorização do veículo chegar a R$ 4.792,80, acaba por pedir a condenação da ré em R$ 28.242,56, que estaria acrescido de juros e correção monetária desde o ilícito (11/09/2023), conforme pgs. 08/09. Ocorre que não trouxe a parte autora planilha detalhada da evolução da dívida, não se sabendo quais os índices usados para correção monetária e o percentual dos juros de mora, para se chegar a esse montante final na data da distribuição da ação. Portanto, o que deve ser acolhido a título de danos materiais é o montante resultante da soma de tais valores nominais e válidos para o termo inicial da contagem de correção monetária e juros de mora (R$ 17.652,14 mais R$ 4.792,80, totalizando R$ 22.444,94), que será o dia do acidente, como se verá abaixo. Danos morais, no entanto, não ocorreram, em que pese a argumentação exposta pela parte autora. Isso porque, não obstante o inegável aborrecimento causado pelo acidente de trânsito, o que acarretou os prejuízos financeiros ora reparados, não se constata a ocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da parte autora. Veja que nem ela sofreu qualquer lesão corporal em virtude do acidente (pg. 24). O fato de ter ficado sem usar seu carro para lazer, ir ao trabalho por algum tempo não ingressa na seara da lesão ao patrimônio intangível da parte autora, o que implica no afastamento dessa pretensão. Registre-se, a propósito, que o dano moral passível de indenização é aquele originado de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que causa aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar do indivíduo e interfere intensamente no seu comportamento psicológico, o que não ocorreu no caso examinado. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo caminhões. Culpa dos réus reconhecida pelo juízo a quo. Discussão limitada às indenizações pleiteadas. Danos materiais comprovados através de Notas Fiscais referentes aos reparos efetuados. Lucros cessantes. Demonstração efetiva de parceria comercial mantida com empresa de transporte. Prestação de serviços prejudicada pelo período de conserto do caminhão. Veículo recuperado de sinistro de média monta. Informação contida no CRLV do veículo que configura evidente depreciação no preço de mercado em caso de venda (...) Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010450-51.2023.8.26.0269; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)" (grifos meus) "Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo reparado que foi aprovado com alerta em vistoria cautelar. Desvalorização do veículo. (...) Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Descontentamento com o resultado da perícia. Laudo elaborado com imparcialidade e suficientes esclarecimentos (...) Perito que constatou que os reparos causaram desvalorização de 30% do veículo. (...) Sentença mantida. Honorários majorados RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010993-03.2020.8.26.0320; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. 2. No caso concreto, tratando-se de acidente de trânsito sem maiores consequências para a integridade física e psicológica da autora, os transtornos vividos por se tratar de um bem que possui valor sentimental não chegam a caracterizar verdadeira situação de dano moral, mesmo porque não houve a perda total do bem, sendo possível o reparo mediante a indenização deferida na sentença. A sensibilidade subjetiva exacerbada não constitui fundamento jurídico suficiente para o reconhecimento do dano moral, não havendo que se cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.(TJSP; Apelação Cível 1011054-87.2024.8.26.0071; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" (negritos meus) Os danos materiais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data do ilícito, ou seja, desde a data do acidente, em 11 de setembro de 2023, porque se trata de indenização por ato ilícito extracontratual artigo 398 do Código Civil, e Súmula 54 do STJ. Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as partes requeridas a pagarem solidariamente à parte autora a quantia de R$ 22.444,94 a título de indenização por danos materiais, montante que será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde 11/09/2023 até o efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra e dos artigos 186, 398, 406 e 927 do atual Código Civil e Súmula 54 do STJ. Em face da sucumbência parcial em frações iguais, pois foi acolhido o pedido de indenização por danos materiais e desacolhido o de danos morais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 05 % (cinco por cento) do valor da condenação atualizado, vedada a compensação entre as verbas honorárias (artigos 85, § 14 e 86, ambos do Código de Processo Civil), observadas as condições do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil em relação ao autor, por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Justifico os honorários em metade do valor previsto em lei para o mínimo (10%) porque esse montante seria devido em caso de sucumbência total de uma das partes, e como a sucumbência foi considerada recíproca em partes iguais, nada mais justo do que cada parte arcar com 50% ou metade do que seria fixado como verba total de honorários para o patrono da parte contrária. Fixo honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00. Expeça-se o necessário para levantamento dos já depositados. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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