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Processo nº 1012012-59.2025.8.26.0032

ID: 332655927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual por Inês de Araújo contra BANCO S… Processo 1012012-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual por Inês de Araújo contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica mediante comprovação da insuficiência de recursos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O direito à gratuidade da justiça deve ser reservado às pessoas físicas ou jurídicas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade e o juiz pode determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, 99 § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, diz a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). De acordo com o entendimento atual deste Juízo, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal até 3 (três) salários mínimos nacionais (parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo), preenche os requisitos para concessão da gratuidade. Não obstante a determinação com indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise da gratuidade da justiça, a parte que requereu o benefício não cumpriu o determinado, impossibilitando ao Juízo constatar a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira, como no caso sub judice. Ante o exposto, considerando a prova documental produzida nestes autos (nº 1012012-59.2025), indefiro a gratuidade da justiça, extensível às demais ações da mesma natureza ajuizadas por esta parte autora. 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Recebo o instrumento de fls. 57/58 como procuração específica, bem como fatura de fl. 59 como comprovante de residência para este feito. Anote-se. 3- Cumprido o determinado, ou decorrido o prazo, ocasião que deverá ser certificado, tornem conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Ana Paula Santos Honorato Da Silva x Mariana Guedes Fonseca

ID: 298564033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-18.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIANA GUEDES FONSECA

Intimação

Advogados:

VANUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-18.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ana Paula Santos Honorato da Silva - Mariana Guedes Fonseca - Vistos. 1) Fls. 133-137 (petição da ré)…

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Ana Paula Santos Honorato Da Silva x Mariana Guedes Fonseca

ID: 298564034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-18.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIANA GUEDES FONSECA

Intimação

Advogados:

VANUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-18.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ana Paula Santos Honorato da Silva - Mariana Guedes Fonseca - Vistos. 1) Fls. 133-137 (petição da ré)…

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Processo nº 0003781-83.2025.8.26.0477

ID: 293569055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003781-83.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ELIAS PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENANCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003781-83.2025.8.26.0477 (processo principal 1012012-29.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Elias Portela - Vistos. Na forma do…

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Processo nº 0004854-21.2017.8.26.0041

ID: 276080812

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004854-21.2017.8.26.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB 202702/SP), Camilla Alves de Campos Morais (OAB 330906/SP), Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 0004854-21.2017.8.26.0041 - Execuç…

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Processo nº 1012012-45.2025.8.26.0554

ID: 321144540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012012-45.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE MANZANO DE BARROS HOSKEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-45.2025.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Carlos Araujo - Vistos. 1. O pedido de Gratuidade Processual será apreciado após a apresentação das Primeiras Declaraçõe…

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Condomínio Edíficio Maison Merville x Rubens Rodrigues De Moraes Junior

ID: 330827373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-39.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO MAISON MERVILLE

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

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Processo 1012012-39.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edíficio Maison Merville - Rubens Rodrigues de Moraes Junior e outro - Face à sati…

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Processo nº 0005831-30.2022.8.26.0302

ID: 292914167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005831-30.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. C. DE M. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI APARECIDA MESQUITA CARDOSO

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Processo 0005831-30.2022.8.26.0302 (processo principal 1007384-66.2020.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.M.B.D. - Vistos. Trata-se de Execução d… Processo 0005831-30.2022.8.26.0302 (processo principal 1007384-66.2020.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.M.B.D. - Vistos. Trata-se de Execução de pensão alimentícia nos termos do artigo 528 do C.P.C. O Executado foi CITADO validamente (fls. 49) para efetuar o pagamento dos valores não adimplidos e não apresentou nos autos qualquer justificação ou comprovante de pagamento. A Exequente requereu a prisão do executado (fls.82/84). O Ministério Público ofertou parecer pela decretação da prisão do Executado. É O RELATÓRIO. DECIDO. O rito escolhido pelo Exequente possui amparo legal, inclusive com lastro na Súmula 309 do S.T.J. O Executado foi devidamente intimado nos termos do Artigo 528 do CPC, não apresentando nos autos qualquer justificação ou prova de pagamento do débito . Injustificada a inadimplência , inexorável a medida coercitiva máxima como meio de compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação de relevante importância ao sustento e sobrevivência da parte exequente. Isto posto, DECRETO A PRISÃO do executado C.A.A.D. pelo prazo de trinta (30) dias, com fundamento nos artigos 528, parágrafo 3º, do mesmo Diploma Legal e 19 da lei 5.478/68, observada a súmula 309 do S.T.J, pelo débito de fls. 85 (R$ 18.041,23), corrigido monetariamente, mais as parcelas que se vencerem até a data do efetivo cumprimento da prisão. A determinação acima somente será revogada com o efetivo pagamento integral dos valores em atraso ou mediante acordo. Expeça-se o Mandado de Prisão concomitante , com prazo de validade de 3 anos e aguarde-se o seu integral cumprimento. Expeça-se mandado de prisão , consignando-se o valor do débito e que a Autoridade Policial deverá observar a segregação do executado dos demais custodiados, bem como informar este juízo a prisão. Consigne-se ainda que o executado deverá ser imediatamente colocado em liberdade, após o término dos 30 (trinta) dias de prisão, independentemente de expedição de alvará de soltura, e desde que por al não se encontre preso. Providencie-se e expeça-se o necessário. Int. Jaú, 06 de junho de 2025. - ADV: NELCI APARECIDA MESQUITA CARDOSO (OAB 414026/SP)

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Processo nº 1012012-24.2016.8.26.0566

ID: 301610246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-24.2016.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALENTIM TEIXEIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MASCI RAGONEZI

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Processo 1012012-24.2016.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valentim Teixeira de Godoy - Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver o que executar, deverá o(a) advogado(a) da parte…

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Processo nº 0004854-21.2017.8.26.0041

ID: 297042912

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004854-21.2017.8.26.0041

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ALVES DE CAMPOS MORAIS

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Processo 0004854-21.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Tarcisio dos Santos - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, …

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