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Anita Maria Ferreira Dourado x Banco Daycoval S.A.

ID: 276513644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-30.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 1013032-30.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anita Maria Ferreira Dourado - Reqdo:… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 1013032-30.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anita Maria Ferreira Dourado - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Anita Maria Ferreira Dourado em face de BANCO DAYCOVAL S.A. para o fim de: (a) CONDENAR a parte requerida a promover a alteração do contrato de cartão de crédito RMC para o de empréstimo consignado em folha de pagamento, recalculado pela taxa de juros média divulgada pelo BACEN para esta modalidade à época dos saques, com as parcelas fixadas no limite de 5% do benefício líquido da parte autora, conforme fundamentação acima; (b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do RMC, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; (c) CONDENAR o requerido a promover o cancelamento do cartão de reserva de margem consignável discutido nos autos; Considerando a sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido por cada qual, em favor do advogado da parte contrária, nos termos do art. 85,§2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte requerente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I.

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Anita Maria Ferreira Dourado x Banco Daycoval S.A.

ID: 275901409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-30.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 1013032-30.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anita Maria Ferreira Dourado - Reqdo:… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 1013032-30.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anita Maria Ferreira Dourado - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Anita Maria Ferreira Dourado em face de BANCO DAYCOVAL S.A. para o fim de: (a) CONDENAR a parte requerida a promover a alteração do contrato de cartão de crédito RMC para o de empréstimo consignado em folha de pagamento, recalculado pela taxa de juros média divulgada pelo BACEN para esta modalidade à época dos saques, com as parcelas fixadas no limite de 5% do benefício líquido da parte autora, conforme fundamentação acima; (b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do RMC, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; (c) CONDENAR o requerido a promover o cancelamento do cartão de reserva de margem consignável discutido nos autos; Considerando a sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido por cada qual, em favor do advogado da parte contrária, nos termos do art. 85,§2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte requerente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I.

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Fernanda Silva Rodrigues x Maria Carolina Ifraim

ID: 337309460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013032-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA IFRAIM

Intimação

Advogados:

SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGA

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MAURICIO ROSA DAS NEVES GONÇALVES

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Processo 1013032-71.2025.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernanda Silva Rodrigues - Maria Carolina Ifraim - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1013032-71.2025.8.26.0554 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fernanda Silva Rodrigues - Maria Carolina Ifraim - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernanda Silva Rodrigues, com fundamento no artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, contra o despacho de fls. 138, que determinou à parte autora a comprovação do protocolo do Agravo de Instrumento diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega a Embargante que, tratando-se de comarca fora da sede do Tribunal, seria possível a interposição do recurso diretamente na Vara de origem, nos termos do artigo 1.017, § 2º, do CPC, competindo à Secretaria a remessa dos autos ao Tribunal. Contudo, não assiste razão à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o Agravo de Instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal competente, por meio de petição que atenda aos requisitos legais. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento pacificado no sentido de que, com a implantação do processo digital, mesmo nas comarcas fora da sede, a parte deve protocolar o recurso diretamente no sistema eletrônico do Tribunal. Assim, ainda que a parte tenha apresentado petição de Agravo perante esta Vara, não há nos autos comprovação de protocolo no sistema do TJSP, tampouco recibo eletrônico apto a demonstrar a formalização do recurso perante a instância superior. Ressalte-se que o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que, no âmbito do processo eletrônico, o Agravo de Instrumento deve ser obrigatoriamente protocolado diretamente no sistema do Tribunal, não sendo admissível o protocolo em primeiro grau como substituto válido (TJSP, AI 2186404-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, j. 17/10/2024). O protocolo equivocado em primeira instância constitui erro grosseiro, que não suspende nem interrompe o prazo recursal, sendo inaplicável o art. 1.017, §2º do CPC aos processos eletrônicos (TJSP, AI 2026364-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa, j. 15/08/2024). Dessa forma, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no despacho embargado, que apenas observou a legislação vigente e a dinâmica do processo eletrônico. Ante o exposto, INDEFIRO os embargos de declaração opostos às fls. 140/142, por ausência dos pressupostos legais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intime-se. Intime-se. - ADV: SONIA CRISTINA FELIPE SILVEIRA ORTEGA (OAB 134149/SP), MAURICIO ROSA DAS NEVES GONÇALVES (OAB 352071/SP)

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Estado Do Rio De Janeiro x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 315959622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013032-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA BANCO SANTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO GAIO SOUZA

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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Processo 1013032-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Banco Santos S/A - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Considerando … Processo 1013032-75.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Banco Santos S/A - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Considerando os mais recentes julgados do E. TJ de SP, pelos quais se reconhece a incompetência dos Juízos Falimentares para analisar questões relativas à prescrição e à decadência dos créditos tributários, deixo de reconhecer a decadência, como levantado pela Administradora Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. REFORMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DISCUTIR SOBRE A EXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE E VALOR DO CRÉDITO, NO QUE SE INCLUI A PRESCRIÇÃO, CABENDO TAL ANÁLISE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 7º-A, §4º, II, DA LEI Nº 11.101/05. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO FEDERAL COM O PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, NA ORIGEM, ACERCA DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA FALIDA, QUE, INTIMADA NO INCIDENTE E NO RECURSO, NÃO SE MANIFESTOU. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI 2151147-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 31/10/2022) FALÊNCIA Habilitação de crédito Tributário Prescrição afastada Diante do ajuizamento da Execução Fiscal, o juízo falimentar é incompetente para reconhecer a prescrição Inteligência do art. 7º-A, §4º, inciso II da Lei 11.101/05 Precedente - Crédito que deve ser habilitado nos termos do pedido Cálculo incontroverso Recurso provido (TJSP; AI 2005241-52.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; 1ª VFRJ; j. 26/08/2022) Agravo de instrumento Falência Decisão recorrida que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito Habilitação de crédito apresentada pela Fazenda Nacional A competência para apreciação da existência, exigibilidade e valor do crédito é do juízo da execução fiscal, o que inviabiliza, portanto, o reconhecimento da prescrição Inteligência do artigo 7º-A, § 4º, II, da Lei nº 11.101/2005 Preexistência de execução fiscal A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência exige o sobrestamento do processo de execução fiscal Enunciado nº 11 Grupo Reservado de Câmaras de Direito Empresaria Sobrestamento do processo de execução fiscal comprovado, o que é suficiente para o prosseguimento da habilitação de crédito, não havendo que se falar em bis in idem Entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial (Enunciado nº 11) Decisão recorrida reformada Recurso provido (TJSP; AI 2215608-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; j. 19/07/2022) Sendo assim, não conheço da alegação de decadência, mas determino à Administradora Judicial que suscite a questão no juízo competente. Em 30 dias, informe a Administradora Judicial as providências adotadas no juízo da execução fiscal. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOÃO MARCELO GAIO SOUZA (OAB 159716/RJ)

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Processo nº 1013032-22.2025.8.26.0053

ID: 320579861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013032-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no dispo… Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1013032-22.2025.8.26.0053

ID: 320657883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013032-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no dispo… Processo 1013032-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gilberto Dias Neto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1013032-75.2025.8.26.0003

ID: 333772399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1013032-75.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1013032-75.2025.8.26.0003 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - M.G.O. - Vistos etc. Trata-se de queixa-crime impetrada por Marisa Gualberto de Oliveira em face de Edward Hor… Processo 1013032-75.2025.8.26.0003 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - M.G.O. - Vistos etc. Trata-se de queixa-crime impetrada por Marisa Gualberto de Oliveira em face de Edward Horst Wolff, imputando-lhe a prática do crime de calunia e injuria. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Consta na inicial que "conforme narra o novo boletim de ocorrência acostado, o Réu quando de sua saída compulsória do apartamento diante da MEDIDA PROTETIVA imposta contra este, acabou ofendendo a honra e a boa fama do Requerente, acusando-a de ter furtado o valor de 4.000 euros (quatro mil euros) que estavam no interior do apartamento, mas em momento algum fez prova dos valores mencionados e muito menos quando de sua saída compulsória do apartamento, mas pelo contrario chamando a requerente de ladra na presença do sindico e zelador do prédio onde reside a mesma". O Parquet requereu extinção do feito por inépcia da inicial e ausência de justa causa sob alegação de que "A narrativa é genérica, sem especificação das condutas supostamente ofensivas, suas circunstâncias de tempo, modo e lugar, impossibilitando o exercício do direito de defesa" e ausência de lastro probatório (fls. 157/8). A querelante foi intimada a juntar aos autos documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, mas quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 167, razão pela qual foi denegado o pedido de benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, fls. 173. Devidamente intimada, a querelante deixou de promover o recolhimento das custas e apresentou manifestação contrária ao parecer ministerial, que opinou pela rejeição da queixa-crime, e requereu prazo de 48 horas para o recolhimento das custas (fls. 181/8). Foi concedido prorrogação de 48 horas para o recolhimento das custas (fls. 187). Fls. 190/4 A querelante requereu os beneficios da justiça gratuita. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido sob alegação de preclusão temporal e consumativa (fls. 198). Relatados. Decido. Foi concedido prorrogação de 48 horas para o recolhimento das custas (fls. 187), porém a querelante peticionou requerendo os benefícios da justiça gratuita às fls. 190/4. Na petição constou print de tela de celular com informação bancaria do período de 09 de janeiro à 13 de março (fls. 192/3) sem especificar qual o ano. Nota-se, portanto, que a querelante não apresentou os documentos solicitados às fls. 159/160, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 173, ficando indeferido os benefícios da justiça gratuita. No mais, a ação não tem condição de prosseguimento. Isto porque não houve recolhimento da taxa judiciária, conforme exige art. 1094, inciso II das Normas da Corregedoria (50 UFESPs), c.c. art. 806, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Não preenchidos os requisitos legais, a rejeição liminar da inicial é medida impositiva. Posto isto, julgo deserta a presente ação e REJEITO LIMINARMENTE a presente queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, feitas as devidas comunicações e anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 23 de julho de 2025 - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP)

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Processo nº 0002901-35.2025.8.26.0625

ID: 306346107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002901-35.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LAIS APARECIDA FIGUEIRA

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Processo 0002901-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1013032-23.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.E.F.F. - Vistos.… Processo 0002901-35.2025.8.26.0625 (processo principal 1013032-23.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - I.E.F.F. - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial. Anote-se. 2) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 4, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 7) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 8) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA LAIS APARECIDA FIGUEIRA (OAB 484886/SP)

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Processo nº 0009520-10.2025.8.26.0001

ID: 328200490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009520-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PP&C SERVIçOS CONTABEIS S.S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO

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Processo 0009520-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1013032-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pp&c Serviços Contabeis S.s - Vistos. 1) Estando… Processo 0009520-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1013032-18.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pp&c Serviços Contabeis S.s - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO (OAB 187594/SP)

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Processo nº 1013032-24.2025.8.26.0602

ID: 335021998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-24.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1013032-24.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Rodrigues Leite - Vistos. 1. Fls. 30/32: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1013032-24.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Rodrigues Leite - Vistos. 1. Fls. 30/32: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (para abstenção de cobrança), fundada a pretensão no alegado indébito e no vício que afirma recair sobre os negócios jurídicos impugnados. Os pedidos formulados em cumulação são os seguintes: declaratório de inexistência da contribuição mensalmente descontada; restituição em dobro dos valores descontados (R$848,10); condenatório ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. Em suma, é o retrato da inicial. Decido. Os elementos cognitivos até então fornecidos pela parte autora, a ser considerada a espécie de vício que afirma recair sobre o negócio jurídico, recomendam seja a tutela de urgência concedida para os fins pretendidos, observando-se ainda, que a potencialidade de dano que se impõe à autora, pela manutenção do estado das coisas, não se impõe à ré, se suspensa provisoriamente a exigibilidade das contribuições impugnadas. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência pretendida. Efetive-se a medida, consistente na determinação para que a parte ré cesse com os descontos das contribuições (MASTER PREV - R$72,32) no benefício previdenciário da parte autora (que recebe do INSS), sob pena de multa por ato de descumprimento fixada em R$300,00 (trezentos reais). Os astreintes se reverterão em prol da parte autora, e, desde já limito seu montante em R$10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de sua majoração, se porventura se revelar ineficaz como meio coercitivo. 3. Sem prejuízo, e de modo a garantir eficácia e efetividade à tutela ora deferida, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO ao INSS para que suspenda o desconto das parcelas relativas às contribuições impugnadas nesta ação, até posterior decisão do juízo, cabendo à autora a impressão, protocolização e comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. Pela via postal e com urgência, INTIME-se a parte ré da tutela de urgência deferida e para seu cumprimento nos estritos termos em que concedida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP)

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