Resultados para o tribunal: TJSP

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Américo Augusto Da Silva x Dsd Incorporadora Ltda

ID: 313088860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013059-30.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMéRICO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

DSD INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO NAHAS GRIJO

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DIEGO BEZERRA PEREIRA

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Processo 1013059-30.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Américo Augusto da Silva - Dsd Incorporadora Ltda - Homologo, para que todos os e…

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Processo nº 1013059-58.2025.8.26.0003

ID: 278104801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013059-58.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1013059-58.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Não estão presentes as hipót…

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Processo nº 1013059-05.2025.8.26.0053

ID: 314004853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013059-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FIORINI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA

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Processo 1013059-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1013059-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Willian Fiorini Silva - Vistos.Certifique-se o cartório trânsito em julgado. Fica a FAZENDA PÚBLICA intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer (apostila) no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo também obrigação de pagar, após o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) é facultada a apresentação de cálculos desde já pelo devedor, no mesmo prazo. Afinal, na fase de execução, o juiz deve buscar sempre as soluções que impliquem na menor onerosidade possível ao devedor. O princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado encontra-se contemplado no art. 805 do CPC, estabelecendo referido dispositivo legal que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". A execução invertida é menos onerosa para o devedor, pois concordando desde já o exequente com o valor proposto, há economia dos recursos humanos envolvidos para a conferência dos cálculos. 2. Deverá o Procurador Fazendário oficiante nos autos, quando da juntada dos documentos que comprovam o cumprimento do item 1, declarar expressamente se a obrigação de fazer foi cumprida em relação a todos os litisconsortes. Em caso negativo, deverá esclarecer as razões fáticas ou jurídicas pelas quais o título não foi apostilado. 3. Pedidos genéricos de dilação de prazo serão sumariamente indeferidos. 4. Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de evitar a aplicação das medidas coercitivas citadas, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 5. Comprovado o cumprimento, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB 535095/SP)

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Processo nº 1013059-72.2025.8.26.0451

ID: 317448109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR HELENO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

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Processo 1013059-72.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Heleno Pereira de Brito - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a … Processo 1013059-72.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Heleno Pereira de Brito - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP)

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Processo nº 1013059-48.2025.8.26.0071

ID: 295841697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 1013059-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emanoel Henrique Alves - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da par… Processo 1013059-48.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Emanoel Henrique Alves - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Aline Cristina Bertoldo Javarez

ID: 314994136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014453-47.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014453-47.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014453-47.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelada: Aline Cristina Bertoldo Javarez - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VOO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ, EM RAZÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, RESULTANDO EM ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA FOI EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, DEVE SER REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI BEM COMPROVADA 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §§1º A 3º. CPC/15, ART. 85, §2º. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007481-58.2019.8.26.0704, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102692-56.2020.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013059-28.2023.8.26.0068, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001655-52.2023.8.26.0529, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - 3º andar

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Fernanda Cristina Piovezan Bacha e outros x American Airlines Inc

ID: 310209991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013059-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA PIOVEZAN BACHA IBRAHIM YOUSSEF PIOVEZAN EL BACHA LUCMAN YOUSSEF PIOVEZAN EL BACHA YOUSSEF AHMAD HUSSEIN EL BACHA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1013059-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cristina Piovezan Bacha - - Youssef Ahmad Hussein El Bacha - - Ibrahim Youssef Piovezan El Bach… Processo 1013059-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cristina Piovezan Bacha - - Youssef Ahmad Hussein El Bacha - - Ibrahim Youssef Piovezan El Bacha - - Lucman Youssef Piovezan El Bacha - American Airlines INC - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegam, em síntese que adquiriram passagens aéreas comercializadas pela ré, com embarque programado para o dia 27/12/2024, com destino a Miami. Afirmam que foram realizadas duas tentativas de compra das passagens, tendo sido a primeira cancelada e o reembolso efetivado pela ré. Já a segunda, teria sido processada corretamente, com a devida emissão dos bilhetes eletrônicos. Todavia, ao chegarem no aeroporto, foram impedidos de embarcar, sob alegação de que não haviam passagens registradas em nome dos autores. Afirmam que foi necessário adquirir novas passagens e que a ré não apresentou qualquer justificativa ou o reembolso dos valores. Requerem o reembolso dos valores pagos para aquisição das novas passagens, no valor de R$54.944,76, ou, subsidiariamente, o estorno do valor pago na primeira passagem, de R$29.763,44 e o valor pago a maior na segunda passagem, de R$25.148,32, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrado pelo juízo. Juntaram procuração e documentos, fls. 21 e ss. Houve emenda à inicial, fls. 58/59, indicando a quantia de R$15.000,00 a titulo de indenização pelos danos morais que alegam ter suportado. A ré contestou às fls. 70 e ss. Confirmou a compra, em duplicidade, das passagens aéreas. Esclareceu que a primeira compra foi cancelada, após contestação do autor, junto à administradora do cartão de crédito e a segunda, devidamente processada. Contudo, em razão cancelamento da primeira compra, houve suspeita de fraude na compra, o que resultou na alteração do status dos bilhetes para NOGO, que indica que o passageiro não está autorizado a embarcar. Todavia, considerando que a viagem foi realizada, não há que se falar em reparação de nenhuma natureza. Negou falha na prestação dos serviços e impugnou os danos materiais e morais, já que não restaram comprovados. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, fls. 87 e ss. Houve réplica, fls. 126 e ss. É o relatório. Delibero. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Não há preliminares. A ré impugna os danos materiais e morais, já que não restaram comprovados. Em 15 dias, sob pena de preclusão, comprovem os autores o efetivo pagamento das passagens indicadas às fls. 28 e ss, no valor total de R$29.763,44, juntando o comprovante de pagamento das faturas relacionadas ao cartão utilizado na compra. No mesmo prazo, sob pena idêntica, comprovem os autores o efetivo pagamento das passagens indicadas a fl. 47, parcelado em seis prestações, no valor total de R$ 54.911,76, juntando o comprovante de pagamento das faturas relacionadas ao cartão utilizado na compra. Com a juntada e após vista à parte contrária, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS BATISTA (OAB 451592/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Aline Cristina Bertoldo Javarez e outros

ID: 314994244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014456-02.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ LUCAS BERTOLDO JAVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014456-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014456-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Bertoldo Javarez (Menor(es) representado(s)) - Apelada: Aline Cristina Bertoldo Javarez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VOO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR LUCAS BERTOLDO JAVAREZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEVIDO A FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, RESULTANDO EM ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA FOI EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, DEVE SER REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI BEM COMPROVADA 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §§1º A 3º. CPC/15, ART. 85, §2º. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007481-58.2019.8.26.0704, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102692-56.2020.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013059-28.2023.8.26.0068, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001655-52.2023.8.26.0529, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - 3º andar

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Processo nº 1503244-87.2024.8.26.0302

ID: 335100837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503244-87.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO WESLEY DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS

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ISABELA BOLINI DE ALMEIDA

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Processo 1503244-87.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DONIZETE PEREIRA - - JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA - - LUCIMARA DE FÁ… Processo 1503244-87.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DONIZETE PEREIRA - - JHONATAN GABRIEL SERAFIM DE SOUZA - - LUCIMARA DE FÁTIMA NETTO e outros - 1. Presto, abaixo, as informações requisitadas (Habeas Corpus nº 1013059 - SP). 2. Providencie-se a extração de cópias das peças mencionadas, anexando-as, a seguir, ao expediente, que deverá ser imediatamente enviado - com senha para acesso ao andamento processual - ao Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator. 3. Págs. 975/979 (Requisição do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator Otávio de Almeida Toledo, do C. Superior Tribunal de Justiça): acuso o recebimento e, com o devido respeito, dirijo-me, honrosamente, a Vossa Excelência para, em atendimento, prestar as informações processuais pertinentes à ação constitucional de Habeas Corpus em referência (CPP, art. 662 - NSCGJ, art. 495). Nos autos da ação penal em epígrafe, em trâmite por este Juízo, o Ministério Público imputou ao ora paciente - preso em flagrante-delito em 05/09/2024 - a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Notificado para os fins do art. 55 da Lei nº 11.343/06, ele apresentou defesa preliminar. Recebida a denúncia e afastada a hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397), foi designada audiência de instrução e julgamento (Lei 11.343/06, arts. 56, caput e § 2º, e 57), cuja realização se aguarda. Por decisão deste Juízo, proferida em audiência de custódia, mediante provocação da Autoridade Policial e do Ministério Público, a prisão em flagrante-delito foi convertida em preventiva, nos termos dos arts. 282, § 6º, 310, II, e 312, caput, todos do Código de Processo Penal. Ressalvada elevada compreensão diversa, sustento que a prisão cautelar, cuja necessidade atual ainda persiste, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (base empírica idônea), bem como que não há excesso injustificado passível de relaxamento da custódia cautelar, mas intercorrências que, sem contribuição do juízo, impõem o retardamento do término da instrução processual (como a necessidade de duplicação do prazo para conclusão do inquérito policial, a ausência de testemunhas às audiências e as vicissitudes havidas na juntada de laudo e relatório de investigação, sob insistência das partes). Ademais, se houver condenação, os antecedentes criminais noticiados indicam o prognóstico de pena superior ao quanto meramente cogitado pela Defesa também como parâmetro do alegado excesso de prazo, não havendo, por ora, ilegalidade ou violação de direitos do réu (inclusive, ressalte-se, porque nenhum direito é absoluto, devendo todos - e os fundamentais - ser tratados com base no princípio da cedência recíproca e também diante do princípio da razoabilidade). Por fim, em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP (Comunicado CG nº 78/2020 e art. 3º da Resolução CNJ nº 66/2009), a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada contra a parte paciente foi revisada por este Juízo, tendo sido ela mantida. Essas, as informações. Anexada senha de acesso, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras complementares, aproveitando a oportunidade para externar protestos de estima e consideração. - ADV: ISABELA BOLINI DE ALMEIDA (OAB 454136/SP), ISABELA BOLINI DE ALMEIDA (OAB 454136/SP), KESIA CHRISTINA RIBEIRO RAMOS (OAB 508380/SP)

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Marcos Gava Caim x Maristela Gava Caim e outros

ID: 330777974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217438-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GAVA CAIM

Polo Passivo:

MARISTELA GAVA CAIM ROSA MARIA MATIJACIC CAIM

Despacho

Advogados:

ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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LAUDO ARTHUR

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DESPACHO Nº 2217438-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217438-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcos Gava Caim - Agravada: Maristela Gava Caim - Agravado: Rosa Maria Matijacic Caim (Espólio) - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão de fls. 51/52, que, nos autos de ação de inventário, assim dispôs: De proêmio, correta a insurgência do herdeiro quanto ao pedido de inventário negativo, posto que a requerente era sabedora dos bens comuns que seriam partilhados no inventário do cônjuge falecido (processo nº 1013059- 05.2018.8.26.0003), onde a inventariada figura como meeira. Outrossim, em que pese a insurgência do herdeiro Marcos quanto a nomeação da irmã Maristela e as contradições dos bens da inventariada apresentada na exordial, nada obsta a nomeação da requerente como inventariante. Assim, considerando que por ela foi distribuída a ação de inventário e, ausente impedimentos, NOMEIO MARISTELA GAVA CAIM inventariante, dispensado o compromisso. Insurge-se o herdeiro MARCOS, argumentando que a agravada procedeu à abertura do inventário da genitora, sob inverdades. A inventariante reside há 10 anos em imóvel comum, o que demonstra conflito de interesse na administração do espólio. Ela foi condenada por inserção de informação falsa na declaração de bens do genitor comum, ao indicar perdão de empréstimo que o genitor lhe havia concedido, sem ter ocorrido, para beneficiar a si própria. Houve penhora em conta bancária da de cujus, no valor de R$120.000,00, proveniente de ordem judicial no processo 0001499-49.2010.8.26.0008. Liberou-se 40 salários-mínimos. A inventariante não prestou contas a respeito desta liberação na ação de interdição materna, tampouco informou nesta ação de inventário. Pagou-se mais do que a falecida deveria, por fragilidade na defesa do interesse materno, ocorrida também no processo 1006897-86.2021.8.26.0003. Não ajudou com o pagamento da taxa judiciária do inventário paterno, bem como do registro de imóveis. Detém condições de promover a partilha de bens com agilidade. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo, para nomeá-lo inventariante dos bens deixados pela genitora, considerando-se sua atuação satisfatória na inventariança paterna. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. É o relato. Na forma dosartigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Portanto, em razão da importância da matéria deduzida, do princípio do contraditório, e do princípio da colegialidade, DEFIRO efeito suspensivo e INDEFIRO efeito ativo, aguardando-se o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do pedido para nomeação do agravante como inventariante. Processe-se o agravo. Providencie o recorrente, a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento desta determinação. Intime-se a parte contrária pelo DJE, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração ou agravo interno contra esta decisão acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC, caso sejam julgados inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Laudo Arthur (OAB: 113035/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Roberto Aguillar Rocha (OAB: 320585/SP) - 4º andar

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