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Processo nº 1013089-16.2020.8.26.0053

ID: 337736833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013089-16.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANELLA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MATIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013089-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adriano Granella Gomes e outros - COOPMIL Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policiais Mil… Processo 1013089-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adriano Granella Gomes e outros - COOPMIL Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policiais Militares Servidores Secretaria Negócios Segurança Pública Est. SP - Ante a concordância da parte executada aos cálculos apresentados pela parte credora, homologo os cálculos de fls. 713/753. Dirimida a controvérsia pela transigência da parte executada, que aderiu aos cálculos da parte exequente, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Posto isso, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/RPVs está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf, bem como por meio dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Ademais, importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação ora homologada. Com vistas ao pagamento direto ao credor de eventual requisição de pequeno valor, deverá ser observado o quanto dispõe o COMUNICADO Nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), mostrando-se imperioso o cadastro correto dos dados bancários quando da instauração do respectivo incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Processo nº 1013089-16.2020.8.26.0053

ID: 337738131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013089-16.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANELLA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MATIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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Processo 1013089-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adriano Granella Gomes e outros - COOPMIL Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policiais Mil… Processo 1013089-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Adriano Granella Gomes e outros - COOPMIL Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policiais Militares Servidores Secretaria Negócios Segurança Pública Est. SP - Ante a concordância da parte executada aos cálculos apresentados pela parte credora, homologo os cálculos de fls. 713/753. Dirimida a controvérsia pela transigência da parte executada, que aderiu aos cálculos da parte exequente, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Posto isso, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/RPVs está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf, bem como por meio dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Ademais, importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação ora homologada. Com vistas ao pagamento direto ao credor de eventual requisição de pequeno valor, deverá ser observado o quanto dispõe o COMUNICADO Nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), mostrando-se imperioso o cadastro correto dos dados bancários quando da instauração do respectivo incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Processo nº 1027393-86.2024.8.26.0309

ID: 314929042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027393-86.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BEZERRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

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Processo 1027393-86.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genivaldo Bezerra de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. GENIVALDO BEZERRA… Processo 1027393-86.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genivaldo Bezerra de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. GENIVALDO BEZERRA DE MOURA move a presente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em suma, ter sofrido acidente do trabalho no ano de 2008 e que as sequelas daí advindas até hoje irradiam efeitos deletérios. Determinada a realização de perícia, ao ato não compareceu o autor, ao argumento de que teve dificuldades de localizar o endereço. Remarcada a perícia e intimado pessoalmente do ato, inclusive para que apresentasse ao perito, na oportunidade, os documentos comprobatórios do acidente, o autor não compareceu novamente, deixando, inclusive, de se manifestar a partir de então. É o relatório. Decido: O autor não tem interesse em comparecer à perícia. No entanto, a perícia é essencial ao tipo de ação proposta pelo autor. Sua ausência demonstra que teme não conseguiu demonstrar alguma sequela e a ausência de apresentação de dados relacionados ao alegado acidente também demonstra insegurança quanto à comprovação do suposto evento. Em casos semelhantes, tem-se decidido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame José Carlos de Oliveira Júnior moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando redução da capacidade laborativa devido a acidente in itinere em 06.08.2015. A perícia médica designada não foi realizada por falta de localização do autor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do autor à perícia médica justifica a improcedência do pedido de benefício acidentário. III.Razões de Decidir 3. A perícia médica é essencial para comprovar a alegação de incapacidade laboral. 4. O autor não atualizou seu endereço, impossibilitando a realização da perícia, demonstrando desinteresse na continuidade da ação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência do autor à perícia médica implica na improcedência do pedido por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Legislação Citada: CPC, art. 77, V; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 373; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 9103505-25.1998.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, São Bernardo do Campo, 1ª Câmara do Primeiro Grupo. TJSP, Apelação Cível nº 1010286-66.2015.8.26.0625, Rel. Afonso Celso da Silva. TJSP, Apelação Cível nº 1013089-74.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Marco Pelegrini.(TJSP; Apelação Cível 1017770-23.2023.8.26.0506; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Acidentária - Sentença de extinção do feito, em razão do abandono da causa pelo autor (Art. 485, III, do CPC) - Apelação do INSS para restituição dos valores pagos a título de honorários periciais com base no Tema nº 1.044 do C. Superior Tribunal de Justiça - Perícia designada que não chegou a ser realizada em razão da ausência do autor, que em seguida, embora intimado, não promoveu o andamento da causa, ensejando a extinção - Não constatado o depósito de honorários periciais pela autarquia - Inocorrência de levantamento de honorários por parte do perito nomeado - Ausência de interesse recursal do INSS configurada - Possibilidade de mera devolução nos autos, se comprovado o efetivo depósito. Não conheço do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010280-48.2023.8.26.0053; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Pretensão inicial ao recebimento do benefício, sob a alegação de acidente de trabalho - Triangularização processual formada com a citação do réu - Agendamento e reagendamentos de perícia - Ausência do autor por diversas vezes - Pedido de desistência da ação - Conduta que importa na improcedência do pedido inicial, já que o demandante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia - Necessidade, por outro lado, de concordância do réu ao pedido de desistência, situação inocorrente no presente caso - Precedentes - Recurso do INSS provido.(TJSP; Apelação Cível 3000457-39.2013.8.26.0094; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 22/08/2017) De se observar, de acordo com as informações de fls. 43, in fine, que o mesmo autor, em duas oportunidades anteriores, teve indeferidos pedidos de natureza previdenciária justamente por não ter comparecido à perícia. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por GENIVALDO BEZERRA DE MOURA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor causa, observada a gratuidade processual concedida. Oportunamente, expeça-se MLE referente ao depósito de honorários periciais ao INSS, ante a não realização do ato. P.R.I.C. - ADV: ADEILMA NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 494554/SP)

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Processo nº 1013089-48.2025.8.26.0309

ID: 329945450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013089-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAPA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER AUGUSTO DEZUANI

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Processo 1013089-48.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isapa Importação e Comércio Ltda - Vistos. Tendo em vista que o Exequente busca o pagamento coercitivo de dinheiro… Processo 1013089-48.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isapa Importação e Comércio Ltda - Vistos. Tendo em vista que o Exequente busca o pagamento coercitivo de dinheiro e que, se descumprida a obrigação, a penhora recairá prioritariamente também sobre o dinheiro, nos termos do artigo 835 do CPC, levando-se em conta, ainda, que, de acordo com o artigo 854 do CPC, a penhora do dinheiro deve ocorrer sem prévia ciência do devedor, o que somente terá eficácia neste momento processual, defiro o pedido de arresto. Proceda-se via Sisbajud. Para tanto, recolha a parte exequente as respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1. Prazo: 5 dias. Com o resultado do arresto, ou em não sendo recolhidas as custas do Sisbajud, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 157.809,57 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). No mesmo ato, a parte executada será intimada do arresto, caso frutífero. Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Ressalta-se que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição (TJSP; Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do Código de Processo Civil), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 16/07/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente ISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 61327045000160, e parte executada REGES DONATTI, CPF 71261311868, valor da causa: R$ 157.809,57 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Int. - ADV: VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP)

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Acecon Solutions Informática Ltda e outros x Acecon Solutions Informática Ltda e outros

ID: 278281183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013089-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACECON SOLUTIONS INFORMáTICA LTDA SERGIO DAMIRO MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

ACECON SOLUTIONS INFORMáTICA LTDA SERGIO DAMIRO MENDONçA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

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FELIPE DINIZ FURRIEL

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ADV: Lucas Vinicius Salome (OAB 228372/SP), Felipe Diniz Furriel (OAB 311288/SP) Processo 1013089-33.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Acecon Solutions Informática Ltda, Sergio… ADV: Lucas Vinicius Salome (OAB 228372/SP), Felipe Diniz Furriel (OAB 311288/SP) Processo 1013089-33.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Acecon Solutions Informática Ltda, Sergio Damiro Mendonça da Silva - Reqdo: Sergio Damiro Mendonça da Silva, Acecon Solutions Informática Ltda - Vistos. ACECON SOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA propôs a presente ação de rescisão contratual c/c despejo por falta de pagamento, cobrança e pedido de liminar para desocupação do imóvel, em face de SERGIO DALMIRO MENDONÇA DA SILVA, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação não residencial em 11 de agosto de 2023, relativamente ao imóvel situado na Rua Alexandre Dumas, n.º 1.601, conjunto 78, com vaga de garagem, pelo prazo de 24 meses e valor mensal de aluguel de R$ 1.200,00. Alega a autora que, além do pagamento do aluguel, incumbia ao réu o adimplemento das cotas condominiais e do IPTU, o que não foi observado a partir de novembro de 2023. Segundo sustentado, o inadimplemento abrange aluguéis dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024 (R$ 3.600,00), cotas condominiais do mesmo período (R$ 2.938,28), IPTU (R$ 432,00), além da multa contratual de três aluguéis (R$ 3.600,00), conforme cláusula penal prevista no pacto locatício. Sustenta ter notificado o réu em 18 de janeiro de 2024, concedendo-lhe prazo de 72 horas para purgação da mora, acrescida de honorários advocatícios, sem que houvesse resposta ou regularização. Diante da inércia do requerido, a autora ajuizou a presente demanda, requerendo liminarmente a desocupação do imóvel. Ainda, requereu a rescisão contratual, o pagamento dos valores vencidos e vincendos. A liminar foi deferida (fls. 31/32), mantida em sede de agravo de instrumento nº 2328633-74.2024.8.26.0000 (V. Acórdão a fls. 177/182). Regularmente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 68/87), na qual não arguiu preliminares processuais, passando diretamente à impugnação de mérito. Relatou, inicialmente, que desde o início da relação contratual houve tratamento inadequado e ameaçador por parte do locador, com questionamentos infundados sobre sua identidade e ameaças de rescisão contratual antes mesmo de qualquer inadimplemento. Alegou também a ocorrência de vazamentos graves no conjunto locado, com danos estruturais ao imóvel, afetando inclusive outras salas vizinhas. Aduz que, embora a responsabilidade por tais reparos fosse legalmente do locador (art. 22, I, da Lei 8.245/91), o locador teria transferido à ré, mediante acordo informal, a responsabilidade pelos consertos, com promessa de abatimento dos valores despendidos no montante do débito locatício. Contudo, posteriormente o autor teria se recusado a reconhecer o acordo, passando a exigir a integralidade dos valores, sem levar em consideração os gastos assumidos pela ré com a manutenção do imóvel. Sustenta, ainda, que ficou impossibilitado de exercer normalmente sua atividade profissional no imóvel por diversos meses, tendo inclusive interrompido suas atividades para tentar resolver os problemas com o locador. Relata ter arcado com despesas para instalação de itens estruturais (porta de acesso, melhorias elétricas e hidráulicas), bem como pela energia elétrica de sala vizinha pertencente ao locador, sem contrapartida. Argumenta que houve tentativa de conciliação por parte da ré, inclusive mediante formalização de acordo para abatimento de valores, posteriormente desconsiderado pelo locador de forma unilateral e contraditória. Diante disso, requereu a improcedência da ação, a declaração da validade do acordo firmado entre as partes e a compensação dos valores devidos com as despesas realizadas pela ré. Na reconvenção, postulou indenização por danos materiais de R$ 7.334,19. A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (fls.113/126), na qual reiterou os termos da inicial, impugnando os fatos articulados na contestação e na reconvenção. Afirmou não ter havido acordo formalizado, negando a existência de compromisso de abatimento de valores. Sustentou que a responsabilidade pelos reparos descritos caberia contratualmente ao locatário, nos termos das cláusulas contratuais expressas, conforme destacado nos autos. A parte autora informou a desocupação do imóvel e sua imissão na posse em janeiro de 2025, conforme certidão de fls. 145. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia se firma sobre matéria de direito e prova documental, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. As partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar e produzir documentos, não havendo preliminares pendentes ou nulidades a sanar. A presente ação reúne pedidos cumulativos de despejo por falta de pagamento, rescisão contratual e cobrança de valores locatícios vencidos e vincendos, além de pedido liminar para desocupação do imóvel, medida que foi deferida em sede de cognição sumária (fls. 31/32), sendo confirmada em sede recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A pretensão do autor merece prosperar. O artigo 23, I, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação no prazo ajustado. O descumprimento dessa obrigação constitui causa legítima para a rescisão contratual e a propositura da ação de despejo, nos termos do art. 9º, III, da mesma lei. O locador, conforme previsto no art. 5º, tem direito à ação de despejo para reaver o imóvel. O autor demonstrou documentalmente o inadimplemento do réu, que, inclusive, confessou a mora na contestação, embora tenha buscado justificá-la com base em supostos vícios no imóvel e tratativas informais de abatimento de valores. Ocorre que a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) não se aplica automaticamente a débitos locatícios, sobretudo quando não há prévia e formal notificação do locador, exigindo-se a via judicial ou notificação válida para suspensão legítima do pagamento o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a Lei nº 8.245/91, em seu art. 62, I, autoriza expressamente a cumulação do pedido de rescisão contratual com a cobrança de aluguéis e encargos, como bem manejado pelo autor. A desocupação do imóvel foi efetivada em 29/01/2025 (fls. 145), consolidando os efeitos da rescisão, mas sem afastar o dever do réu de quitar os débitos locatícios pretéritos, atualizados até a restituição da posse, conforme planilha de fls. 157/160. A reconvenção deve ser rejeitada integralmente. O contrato de locação (fls. 13/17) estabelece, de forma clara, na cláusula 12ª, que o locatário renuncia ao direito de indenização por benfeitorias, mesmo que necessárias. Tal cláusula é válida à luz do art. 35 da Lei 8.245/91, que dispõe: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário autorizam o direito à indenização. Não havendo autorização prévia do locador para as obras realizadas, exigência da cláusula 5ª, e sendo incontroverso que os reparos foram feitos à revelia da parte locadora, o direito à indenização não subsiste. Não há prova de que o autor tenha assumido qualquer obrigação de compensação por tais obras. Ademais, os danos materiais e morais alegados não foram comprovados, e não há nos autos elementos suficientes para a fixação de qualquer reparação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO: 1) PROCEDENTES os pedidos formulados por ACECON SOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA para: a) Declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) Ratificar o despejo do réu, já consumado com a entrega do imóvel em 29/01/2025; c) Condenar o réu ao pagamento do débito atualizado até a efetiva desocupação, e multa contratual conforme planilha de fls. 157/160, com correção monetária desde cada vencimento e juros nos termos do contrato e art. 406 do CC; 2) IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção proposta por SÉRGIO DALMIRO MENDONÇA DA SILVA. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito locatício, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em razão da sucumbência na ação principal, e 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, também nos termos do art. 85, § 2º do CPC, pela sucumbência reconvencional. P.R.I.

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ID: 278904266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013089-33.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACECON SOLUTIONS INFORMáTICA LTDA SERGIO DAMIRO MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

ACECON SOLUTIONS INFORMáTICA LTDA SERGIO DAMIRO MENDONçA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS SALOME

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FELIPE DINIZ FURRIEL

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ADV: Lucas Vinicius Salome (OAB 228372/SP), Felipe Diniz Furriel (OAB 311288/SP) Processo 1013089-33.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Acecon Solutions Informática Ltda, Sergio… ADV: Lucas Vinicius Salome (OAB 228372/SP), Felipe Diniz Furriel (OAB 311288/SP) Processo 1013089-33.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Acecon Solutions Informática Ltda, Sergio Damiro Mendonça da Silva - Reqdo: Sergio Damiro Mendonça da Silva, Acecon Solutions Informática Ltda - Vistos. ACECON SOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA propôs a presente ação de rescisão contratual c/c despejo por falta de pagamento, cobrança e pedido de liminar para desocupação do imóvel, em face de SERGIO DALMIRO MENDONÇA DA SILVA, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação não residencial em 11 de agosto de 2023, relativamente ao imóvel situado na Rua Alexandre Dumas, n.º 1.601, conjunto 78, com vaga de garagem, pelo prazo de 24 meses e valor mensal de aluguel de R$ 1.200,00. Alega a autora que, além do pagamento do aluguel, incumbia ao réu o adimplemento das cotas condominiais e do IPTU, o que não foi observado a partir de novembro de 2023. Segundo sustentado, o inadimplemento abrange aluguéis dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024 (R$ 3.600,00), cotas condominiais do mesmo período (R$ 2.938,28), IPTU (R$ 432,00), além da multa contratual de três aluguéis (R$ 3.600,00), conforme cláusula penal prevista no pacto locatício. Sustenta ter notificado o réu em 18 de janeiro de 2024, concedendo-lhe prazo de 72 horas para purgação da mora, acrescida de honorários advocatícios, sem que houvesse resposta ou regularização. Diante da inércia do requerido, a autora ajuizou a presente demanda, requerendo liminarmente a desocupação do imóvel. Ainda, requereu a rescisão contratual, o pagamento dos valores vencidos e vincendos. A liminar foi deferida (fls. 31/32), mantida em sede de agravo de instrumento nº 2328633-74.2024.8.26.0000 (V. Acórdão a fls. 177/182). Regularmente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 68/87), na qual não arguiu preliminares processuais, passando diretamente à impugnação de mérito. Relatou, inicialmente, que desde o início da relação contratual houve tratamento inadequado e ameaçador por parte do locador, com questionamentos infundados sobre sua identidade e ameaças de rescisão contratual antes mesmo de qualquer inadimplemento. Alegou também a ocorrência de vazamentos graves no conjunto locado, com danos estruturais ao imóvel, afetando inclusive outras salas vizinhas. Aduz que, embora a responsabilidade por tais reparos fosse legalmente do locador (art. 22, I, da Lei 8.245/91), o locador teria transferido à ré, mediante acordo informal, a responsabilidade pelos consertos, com promessa de abatimento dos valores despendidos no montante do débito locatício. Contudo, posteriormente o autor teria se recusado a reconhecer o acordo, passando a exigir a integralidade dos valores, sem levar em consideração os gastos assumidos pela ré com a manutenção do imóvel. Sustenta, ainda, que ficou impossibilitado de exercer normalmente sua atividade profissional no imóvel por diversos meses, tendo inclusive interrompido suas atividades para tentar resolver os problemas com o locador. Relata ter arcado com despesas para instalação de itens estruturais (porta de acesso, melhorias elétricas e hidráulicas), bem como pela energia elétrica de sala vizinha pertencente ao locador, sem contrapartida. Argumenta que houve tentativa de conciliação por parte da ré, inclusive mediante formalização de acordo para abatimento de valores, posteriormente desconsiderado pelo locador de forma unilateral e contraditória. Diante disso, requereu a improcedência da ação, a declaração da validade do acordo firmado entre as partes e a compensação dos valores devidos com as despesas realizadas pela ré. Na reconvenção, postulou indenização por danos materiais de R$ 7.334,19. A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (fls.113/126), na qual reiterou os termos da inicial, impugnando os fatos articulados na contestação e na reconvenção. Afirmou não ter havido acordo formalizado, negando a existência de compromisso de abatimento de valores. Sustentou que a responsabilidade pelos reparos descritos caberia contratualmente ao locatário, nos termos das cláusulas contratuais expressas, conforme destacado nos autos. A parte autora informou a desocupação do imóvel e sua imissão na posse em janeiro de 2025, conforme certidão de fls. 145. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia se firma sobre matéria de direito e prova documental, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. As partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar e produzir documentos, não havendo preliminares pendentes ou nulidades a sanar. A presente ação reúne pedidos cumulativos de despejo por falta de pagamento, rescisão contratual e cobrança de valores locatícios vencidos e vincendos, além de pedido liminar para desocupação do imóvel, medida que foi deferida em sede de cognição sumária (fls. 31/32), sendo confirmada em sede recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A pretensão do autor merece prosperar. O artigo 23, I, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação no prazo ajustado. O descumprimento dessa obrigação constitui causa legítima para a rescisão contratual e a propositura da ação de despejo, nos termos do art. 9º, III, da mesma lei. O locador, conforme previsto no art. 5º, tem direito à ação de despejo para reaver o imóvel. O autor demonstrou documentalmente o inadimplemento do réu, que, inclusive, confessou a mora na contestação, embora tenha buscado justificá-la com base em supostos vícios no imóvel e tratativas informais de abatimento de valores. Ocorre que a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) não se aplica automaticamente a débitos locatícios, sobretudo quando não há prévia e formal notificação do locador, exigindo-se a via judicial ou notificação válida para suspensão legítima do pagamento o que não ocorreu no presente caso. Além disso, a Lei nº 8.245/91, em seu art. 62, I, autoriza expressamente a cumulação do pedido de rescisão contratual com a cobrança de aluguéis e encargos, como bem manejado pelo autor. A desocupação do imóvel foi efetivada em 29/01/2025 (fls. 145), consolidando os efeitos da rescisão, mas sem afastar o dever do réu de quitar os débitos locatícios pretéritos, atualizados até a restituição da posse, conforme planilha de fls. 157/160. A reconvenção deve ser rejeitada integralmente. O contrato de locação (fls. 13/17) estabelece, de forma clara, na cláusula 12ª, que o locatário renuncia ao direito de indenização por benfeitorias, mesmo que necessárias. Tal cláusula é válida à luz do art. 35 da Lei 8.245/91, que dispõe: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário autorizam o direito à indenização. Não havendo autorização prévia do locador para as obras realizadas, exigência da cláusula 5ª, e sendo incontroverso que os reparos foram feitos à revelia da parte locadora, o direito à indenização não subsiste. Não há prova de que o autor tenha assumido qualquer obrigação de compensação por tais obras. Ademais, os danos materiais e morais alegados não foram comprovados, e não há nos autos elementos suficientes para a fixação de qualquer reparação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO: 1) PROCEDENTES os pedidos formulados por ACECON SOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA para: a) Declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) Ratificar o despejo do réu, já consumado com a entrega do imóvel em 29/01/2025; c) Condenar o réu ao pagamento do débito atualizado até a efetiva desocupação, e multa contratual conforme planilha de fls. 157/160, com correção monetária desde cada vencimento e juros nos termos do contrato e art. 406 do CC; 2) IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção proposta por SÉRGIO DALMIRO MENDONÇA DA SILVA. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito locatício, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em razão da sucumbência na ação principal, e 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, também nos termos do art. 85, § 2º do CPC, pela sucumbência reconvencional. P.R.I.

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