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Processo nº 1020941-06.2014.8.26.0602

ID: 335082756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020941-06.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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Processo 1020941-06.2014.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD… Processo 1020941-06.2014.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP)

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Kevin Vitor Lopes Freire x Cleonice Santos Da Silva

ID: 326944558

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013569-02.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN VITOR LOPES FREIRE

Polo Passivo:

CLEONICE SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LOPES FERREIRA DE SOUSA

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MARIA LIMA MACIEL

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013569-02.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Kevin Vitor Lopes Freire x Cleonice Santos Da Silva

ID: 328049334

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013569-02.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN VITOR LOPES FREIRE

Polo Passivo:

CLEONICE SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LOPES FERREIRA DE SOUSA

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MARIA LIMA MACIEL

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013569-02.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Kevin Vitor Lopes Freire x Cleonice Santos Da Silva

ID: 328512761

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013569-02.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN VITOR LOPES FREIRE

Polo Passivo:

CLEONICE SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LOPES FERREIRA DE SOUSA

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MARIA LIMA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013569-02.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Rose Mary Mendonça Teles Cruz x Banco Do Brasil S/A

ID: 333539469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013569-81.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY MENDONçA TELES CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANITA DANIELLE TELES AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013569-81.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1013569-65.2025.8.26.0005

ID: 310190831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013569-65.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARISETE HENEMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-65.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marisete Heneman - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária e prioridade na trami…

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Banco Do Povo Credito Solidário x Paulo Januário Cavalcante

ID: 324251085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013569-36.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO POVO CREDITO SOLIDáRIO

Polo Passivo:

PAULO JANUáRIO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RAMIRO TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-36.2023.8.26.0005 - Monitória - Nota Promissória - Banco do Povo Credito Solidário - Paulo Januário Cavalcante e outros - Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco …

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Processo nº 1013569-89.2025.8.26.0482

ID: 307414330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013569-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-89.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e a… Processo 1013569-89.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, não se exige mais o recebimento da carta pelo destinatário ou até mesmo por terceiros, desde que enviada ao endereço constante do contrato, como é o caso dos autos, razão pela qual considero válida a notificação extrajudicial da mora realizada pela parte autora. No mais, presentes os requisitos legais, e comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que será depositado com o representante legal da autora, cientificando o mesmo de que o bem apreendido, deverá ser mantido nesta Comarca, durante a fluência do prazo previsto para purgação da mora. Fica desde já autorizada ordem de arrombamento e uso de reforço policial para cumprimento da medida, se necessário. Depois de cumprida a medida e pelo mesmo mandado, proceda-se a citação para purgação da mora com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004), bem como, apresentação de defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade dos fatos alegados pelo(a) autor(a). Verba honorária de 10% sobre o crédito atualizado para hipótese de opção pela purgação da mora, que deverá abranger também as custas e despesas processuais. Após o recolhimento da taxa devida, tome a Serventia as providências necessárias para requerer através do RENAJUD, o bloqueio total do bem perseguido. Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Processo nº 1013569-59.2025.8.26.0007

ID: 323085817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013569-59.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1013569-59.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1013569-59.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Mara Lucia Sedmak Moretto e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 330303690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013569-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA SEDMAK MORETTO MARCELO GLAUCO MORETTO

Polo Passivo:

IBéRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-81.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mara Lucia Sedmak Moretto - - Marcelo Glauco Moretto - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A e outro… Processo 1013569-81.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mara Lucia Sedmak Moretto - - Marcelo Glauco Moretto - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A e outro - Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 478, inciso I, do CPC, para: (i) condenar a ré a pagar aos autores, a título dedanos materiais, a quantia deR$ 485,82, a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora legais a partir da citação; e (ii) condenar a ré a pagar, a título dedanos morais, a quantia deR$ 3.000,00 para cada autor, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora legais desde a data do evento danoso. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP)

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