Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1016669-72.2022.8.26.0477" – Página 11 de 13

Rf & Carvalho Centro De Formação Profissional Ltda x Sandra Maria De Assunção

ID: 291060960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005511-15.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RF & CARVALHO CENTRO DE FORMAçãO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DE ASSUNçãO

Intimação

Advogados:

LAÍS DIAS DOS SANTOS

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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ALESSANDRE REIS DOS SANTOS

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Processo 0005511-15.2019.8.26.0001 (processo principal 1016669-21.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rf & Carvalho Centro de Formação Profissional Ltda - Sandra Maria…

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Processo nº 1016669-15.2024.8.26.0053

ID: 325194334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016669-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AAFC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP MARIA CELIA DE CARVALHO MARIA CELINA LEITE RIBEIRO MARIA CERRI AMARO MARIA CESARIA DA SILVA FUZARO MARIA CHRISTINA C MONTEIRO MARIA CLEIDE MAIAO FELIPPE MARIA CLERY HEBLING DE MORAES MARIA CONCEICAO ALMEIDA MARIA CONCEICAO BASTOS ARCOLIN MARI CICERA DE OLIVEIRA SESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 1016669-15.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Celia de Carvalho - - Maria Celina Leite Ribeiro - - Maria Cerri Amaro - - Maria Ce…

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Rpl Rolamentos Paulista Ltda x Claro S/A

ID: 330827117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016669-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RPL ROLAMENTOS PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI

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DESPACHO Nº 1016669-65.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016669-65.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rpl Rolamentos Paulista Ltda - Apelado: Claro S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1016669-65.2024.8.26.0004 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Apelante: Rpl Rolamentos Paulista Ltda Apelado: Claro S/A Vistos. Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a obrigação da parte recorrente de comprovar no ato de interposição do recurso de apelação, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente. Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.855/15, disciplina o tema em seu artigo 4º, inciso II, e fixa o preparo do recurso de apelação em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença.(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) Assim, nada obstante as alegações do autor apelante, o preparo recursal do apelo interposto (fls. 195/200) foi recolhido de forma insuficiente (fls. 201/202) aquém ao efetivamente devido, conforme certidão elaborada pela serventia (fls. 209/210). Cumpre ressaltar que o recurso interposto não versa apenas sobre a condenação em honorários de sucumbência, mas sobre suposta nulidade da sentença e pede a anulação integral do julgamento, de modo que o proveito econômico pretendido não recai apenas sobre os honorários fixados, razão pela qual a base de cálculo do preparo recursal deve observar o valor perseguido na ação monitória, conforme devidamente calculado a fl. 210. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE BUSCANDO AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO. VALOR DO PREPARO QUE, NO CASO, DEVE TER COMO BASE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, APÓS A COMPLEMENTAÇÃO PELA PARTE, MESMO APÓS TER SIDO INDICADO NA DETERMINAÇÃO A BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME O ART. 1007, § 2º, DO CPC. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0045110-20.2002.8.26.0562; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Intime-se, pois, a parte interessada, por meio de seu advogado, para recolher a respectiva diferença, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, tornem-me conclusos. Intime-se São Paulo, 13 de julho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Advs: Antonio Paulo de Mattos Donadelli (OAB: 235964/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 0010900-76.2023.8.26.0506

ID: 330107553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010900-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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Processo 0010900-76.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1016669-53.2020.8.26.0506) (processo principal 1016669-53.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuição so… Processo 0010900-76.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1016669-53.2020.8.26.0506) (processo principal 1016669-53.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Geraldo da Silva - A parte autora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou o cálculo do débito que entende devido (fls. 44/54). O IPM concordou com os cálculos apresentados (fls. 60). A Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente referem-se a período em que este já estava aposentado e, portanto, de responsabilidade do IPM (fls. 61/63). A parte exequente se manifestou novamente a fls. 67/68. É o breve relato. Fundamento e decido. Assiste razão à impugnante. No que tange aos valores cobrados, verifica-se que estes referem-se ao período em que o exequente já estava aposentado e, por isso, devem ser cobrados do IPM, conformou constou dos cálculos de fls. 47/49. Assim, de rigor o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal, bem como a homologação dos cálculos apresentada pelo exequente, uma vez que o IPM não apresentou impugnação de forma expressa aos cálculos apresentados por aquele. Diante disso, acolho a impugnação de fls. 61/63 para extinguir o presente incidente de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Municipal. Ademais, em face da concordância do IPM, fixo como valor bruto a ser executado a quantia de R$ 15.012,99 (atualizada até fevereiro/2024). Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Sem condenação em honorários, porque, em se tratando de procedimento do juizado especial, indevidos em primeira instância. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, selecionando Ofícios Requisitórios - novos campos. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP)

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Joana Cruz Marangon Machado, Crm 100.380 x Avind Spe Empreendimentos Imobiliarios Piracicaba Ltda

ID: 306310827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003596-26.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOANA CRUZ MARANGON MACHADO, CRM 100.380

Polo Passivo:

AVIND SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PIRACICABA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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BRUNO FERREIRA SOARES BATISTA

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Processo 0003596-26.2025.8.26.0451 (processo principal 1016669-19.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Joana Cruz Marangon Machado, Crm 100.380 - Avind Spe Empreendimentos Im…

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Processo nº 1021034-72.2022.8.26.0477

ID: 291673244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021034-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CARAVELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PONSONI DOS SANTOS

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Processo 1021034-72.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Caravelas - Vistos. Petição sigilosa retro: sem pagamento no prazo legal, observado…

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Processo nº 1021034-72.2022.8.26.0477

ID: 291573651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021034-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CARAVELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO PONSONI DOS SANTOS

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Processo 1021034-72.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Caravelas - Vistos. Petição sigilosa retro: sem pagamento no prazo legal, observado…

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Estado De São Paulo e outros x Jorge Paulo De Amorim

ID: 334183213

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018803-72.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JORGE PAULO DE AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018803-72.2022.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recor…

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Jar Consultoria E Administração De Bens S/C Ltda x Sleep House Colchões E Acessórios Ltda.

ID: 322318702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016669-39.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA

Polo Passivo:

SLEEP HOUSE COLCHõES E ACESSóRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

HYGOR ALEXSANDER LOPES AVILA

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MARIO MARTELLI MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016669-39.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jar Consultoria E Administração De Bens S/C Ltda x Sleep House Colchões E Acessórios Ltda.

ID: 326951380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016669-39.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA

Polo Passivo:

SLEEP HOUSE COLCHõES E ACESSóRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

HYGOR ALEXSANDER LOPES AVILA

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MARIO MARTELLI MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016669-39.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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