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Processo nº 1017769-12.2025.8.26.0007

ID: 306131758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017769-12.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta pod… Processo 1017769-12.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 5. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 6. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 7. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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Carla Adriana Castrignano x Brasil Protect Entidade De Autogestão - Prioritária Brasil

ID: 293586539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015224-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA CASTRIGNANO

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO - PRIORITáRIA BRASIL

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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Processo 0015224-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1017769-81.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Adriana Castrignano - Brasil Protect Entid… Processo 0015224-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1017769-81.2022.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Adriana Castrignano - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Prioritária Brasil - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, o qual corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem, a princípio, de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma dos arts. 536 e seguintes do CPC e em atenção à Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça (que continua aplicável mesmo na vigência do CPC/2015, conforme decidido por esse mesmo tribunal no julgamento do EREsp 1.725.487/SP, j. 04.12.2019), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pessoalmente, por carta, para, no prazo fixado na sentença (ou no prazo de 15 dias, se na sentença não tiver sido fixado prazo), cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer ora executada sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, por ora limitado a R$ 3.000,00. No prazo de 5 dias, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o(s) executado(s) que tiver(em) de cumprir a obrigação foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP)

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D. H. R. De C. x B. B. S. A.

ID: 298120450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-95.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R. DE C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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ANA PAULA VASCONCELOS

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Processo 1017769-95.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.H.R.C. - B. - É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva … Processo 1017769-95.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.H.R.C. - B. - É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, e com ele será analisado. Pela análise do feito, observo que em sua contestação, o requerido sustenta que após o pagamento realizado pelo autor, efetuou o devido repasse ao Banco do Brasil, conforme comprovante de transferência acostado à fl. 177. Por sua vez, o autor na réplica, impugnou a autenticidade e a suficiência do referido documento, sustentando que se trata de arquivo unilateral, sem qualquer mecanismo de validação. Assim, verifica-se que a controvérsia central dos autos reside na efetiva destinação do valor pago pelo autor, se, de fato, houve o repasse do montante ao Banco do Brasil, e, em caso afirmativo, qual o destino conferido a tal quantia pela instituição destinatária. A documentação juntada aos autos, especialmente o comprovante de fl. 177, embora a princípio comprove a realização da transferência, não é suficiente, por si só, para elucidar integralmente a controvérsia, notadamente quanto ao efetivo crédito na conta judicial vinculada ao processo criminal. Dessa forma, a fim de melhor esclarecer os fatos e assegurar a adequada prestação jurisdicional, impõe-se o chamamento do feito à ordem para a adoção de medida probatória necessária. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco do Brasil, solicitando que informe: (i) se o pagamento referente ao boleto bancário constante à fl. 23 foi efetivamente creditado; (ii) em caso positivo: informe a data do efetivo crédito; o valor creditado; a conta ou convênio de destino; a identificação do favorecido final; (iii) em caso negativo, que esclareça os motivos da não realização do crédito e se houve eventual devolução ou estorno ao banco remetente. Para tanto, deverá ser encaminhada, juntamente com o ofício, a cópia do boleto bancário de fl. 23, bem como do documento de fl. 177. Com a resposta do ofício, manifestem as partes no prazo de 15 dias, após, tornem os autos conclusos para análise. A resposta deverá ocorrer no prazo de 15 dias, contados do protocolo do ofício, devendo ser encaminhada ao e-mail deste Juízo, franca1cv@tjsp.jus.br, em formato PDF, tendo como referência o número da presente ação. Servirá a presente decisão como ofício a ser enviado pelo autor, que deverá comprovar nos autos o respectivo protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Franca, 02 de maio de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto). - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ANA PAULA VASCONCELOS (OAB 291003/SP)

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Processo nº 1017769-40.2021.8.26.0625

ID: 326072295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017769-40.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1017769-40.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1017769-40.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.565/570: I.1 - REJEITO a arguição de nulidade da citação. Todas as tentativas ordinárias de localização da parte ré foram realizadas, enumeradas na petição da parte autora às fls.495/497 e fls.540, nada sugerindo que as demais pesquisas referidas pela Curadora especial alcançariam informações distintas, até porque são entidades de cadastros desatualizados. O que se poderia conseguir sob o aspecto da recenticidade de cadastro foi buscado e, para além disso, as circunstâncias de cada caso devem ser levadas em consideração, na compreensão de que: "Necessidade analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Existência de ao menos duas tentativas de citação da recorrente no processo de conhecimento no mesmo endereço informado no contrato de prestação de serviços. Partes que devem manter seus endereços atualizados perante o poder judiciário, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil" (AI n. 2260563-05.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Emílio Migliano Neto; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Ainda: AI n. 2202991-91.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 20/08/2024; EMENTA: "Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Arguição de nulidade da citação por edital. Rejeição. Diversas tentativas de citação do executado que resultaram infrutíferas, inclusive nos endereços localizados em pesquisa através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Não se mostra prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido". I.2 - Nesta execução de título extrajudicial, as executadas foram citadas por edital e houve a nomeação de curadora, que será, por certo, intimada pessoalmente de todos os atos da execução doravante. A defesa por negativa geral não significa uma resistência específica oposta à pretensão da parte exequente e nem tampouco constitui via processual apta a questionar qualquer ponto relativo à formação do crédito, que fica, portanto, consolidado nesta sede, com exigibilidade não impugnada. Terá prosseguimento a execução, com acompanhamento pela curadora, certamente com possibilidade de arguição de eventuais nulidades ocorrentes e de quaisquer matérias em defesa dos interesses das devedoras. II - O juízo aguardará por 5 (cinco) dias efetiva manifestação da parte credora, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1017769-67.2025.8.26.0506

ID: 310142090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017769-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MIAN FERLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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Processo 1017769-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernanda Mian Ferlim - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULG… Processo 1017769-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Fernanda Mian Ferlim - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a incluir a verba denominada "Participação nos Resultados" PR, na base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas), terço constitucional de férias e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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Processo nº 1017769-87.2025.8.26.0564

ID: 311092521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017769-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS

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Processo 1017769-87.2025.8.26.0564 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - D.M.P. - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado por Verginia Maria Vit… Processo 1017769-87.2025.8.26.0564 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - D.M.P. - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado por Verginia Maria Vitória de Freitas Pugas em favor de DEIVID MOURA PEREIRA. Objetiva a autorização para cultivo de Cannabis Sativa, com retirada artesanal de seu extrato para fins mediciniais, com expedição de salvo conduto para fins de "autorizar o cultivo de Cannabis Sativa, na quantidade anual de 135 plantas, bem como a extração do óleo, conforme prescrição médica e de Engenheiro Agrônomo, para que o impetrante possa produzir o seu próprio medicamento e todas as autoridades policiais sejam informadas acerca da concessão da autorização do cultivo medicinal" , bem como para que conste também a "autorização para transporte do componente medicinal em território nacional, acompanhado de receita mpedica que deverá ser renovada a cada 6 meses". Apontou como autoridades coatoras o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo e o Ministério Público. Juntou documentos de págs. 17/41. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO: Preliminarmente, impõe-se a exclusão do Ministério Público do pólo passivo do presente habeas corpus, ante a sua ilegitimidade passiva. Com efeito, o artigo 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 dispõe que: "(...) §3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Denota-se, portanto, que coatora é a autoridade que responde diretamente pelo ato que suspostamente lesa o direito buscado, e não instituição a qual a pessoa pertence. Para sustentar seu pedido de concessão de medida liminar, a impetrante alega, em síntese, que o paciente apresenta quadro médico/psiquiátrico que o submete à prescrição de uso de canabinóides. Relatam que após tratamento realizado, o paciente encontrou conforto sintomatológico com o uso terapêutico de Cannabis Sativa em forma de extrato. Sustenta que, embora o paciente tenha obtido autorização da ANVISA para a importação do medicamento, o alto custo inviabiliza o tratamento e impede a melhora substancial no seu quadro geral de saúde, de modo que a saída reside no cultivo da planta, mediante retirada artesanal de seu extrato. Por fim, alega que o paciente já iniciou o cultivo de Cannabis, que ainda não se encontra e*m floração, mas que, com certeza, ao atingirem esse ponto, será superada a quantidade de 40g estabelecida pelo STJ para caracterização do porte para consumo pessoal e a conduta como a de usuário (RE 635.659). Postula a concessão de medida liminar para para fins de "autorizar o cultivo de Cannabis Sativa, na quantidade anual de 135 plantas, bem como a extração do óleo, conforme prescrição médica e de Engenheiro Agrônomo, para que o impetrante possa produzir o seu próprio medicamento e todas as autoridades policiais sejam informadas acerca da concessão da autorização do cultivo medicinal" , bem como para que conste também a "autorização para transporte do componente medicinal em território nacional, acompanhado de receita mpedica que deverá ser renovada a cada 6 meses". Indefiro a medida liminar pleiteada, ausentes motivos aptos a justificar a concessão nesta etapa de cognição sumária. A matéria deverá ser detidamente apreciada por ocasião do julgamento do writ, após regular processamento. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS (OAB 500453/SP)

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Processo nº 1017769-67.2025.8.26.0021

ID: 316386831

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017769-67.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIGRAN CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAILTON BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1017769-67.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0868885-20.2023.8.12.0001 - 13ª Vara Cível de Campo Grande-MS) - Unigran Capital - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Ex… Processo 1017769-67.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0868885-20.2023.8.12.0001 - 13ª Vara Cível de Campo Grande-MS) - Unigran Capital - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 02 de julho de 2025. Eu, Anita Regis Peixoto,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DEJAILTON BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 29191/MS)

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Processo nº 1017769-07.2024.8.26.0602

ID: 332885242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017769-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1017769-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Fl. 112: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem reso… Processo 1017769-07.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Fl. 112: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1017769-44.2020.8.26.0053

ID: 297220740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017769-44.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA ROSARIO MATOSO MISAKO NATSUMEDA HATANAKA OLICEIA RAMOS RENóFIO VALDERES ANA RIBEIRO MARINHO ZENAIDE AGUERA LOPES BERTOLAZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1017769-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Silvia Rosario Matoso … Processo 1017769-44.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Silvia Rosario Matoso - - Misako Natsumeda Hatanaka - - Oliceia Ramos Renófio - - Valderes Ana Ribeiro Marinho - - Zenaide Aguera Lopes Bertolazo - Vistos. I. Por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes/extratos financeiros restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Pedro Antônio Gachet x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Limeira

ID: 277731992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016120-77.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTôNIO GACHET

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LIMEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR ALEXANDRE DUARTE

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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AMANDA ARRUDA GIRO

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ADV: Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Vitor Alexandre Duarte (OAB 269057/SP), Amanda Arruda Giro (OAB 435193/SP) Processo 1016120-77.2024.8.26.032… ADV: Antonio Duarte Júnior (OAB 170657/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Vitor Alexandre Duarte (OAB 269057/SP), Amanda Arruda Giro (OAB 435193/SP) Processo 1016120-77.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Antônio Gachet - Reqdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira - Vistos. 1- Não há preliminares na contestação de fls. 136/151. 2- O Ministério Público opinou pela procedência do pedido do autor (fls. 356/361). A ré havia pugnado pela realização de prova pericial (fls. 351). Acerca da pertinência da realização ou não da prova pericial, confira-se os julgados: Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Violação do direito probatório da requerida. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento prescrito pelo profissional que acompanha a autora (home care). A operadora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois entende que não há necessidade e pertinência técnica para tratamento prescrito (home care). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento do direito de defesa da requerida pelo juízo "a quo", pelo fato de este ter julgado antecipadamente a lide, não oportunizando, dessa forma, a produção da prova pericial por parte da recorrente. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa é evidenciado pela ausência de oportunidade para produção de prova pericial, essencial para verificar a necessidade e pertinência técnica do tratamento solicitado pela autora (home care). A reabertura da fase instrutória é necessária para garantir que todas as evidências relevantes sejam consideradas, permitindo uma decisão fundamentada e justa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso da requerida provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial.(TJSP; Apelação Cível 1015538-48.2022.8.26.0223; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a ré a fornecer o tratamento de fisioterapia e terapia ocupacional em regime domiciliar postulado pela autora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Caso em que o julgamento da demanda sem a realização de prova imprescindível para a solução da controvérsia importa em cerceamento do direito da parte. Caracterizado o cerceamento de defesa, ante a não produção de prova necessária ao julgamento da demanda, anula-se a sentença para que outra se profira após a regular instrução do processo, com a realização de prova pericial. Recurso da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1096341-31.2024.8.26.0002; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, defiro a realização de perícia médica para avaliar as condições do paciente e pertinência da manutenção dos itens que integraram o programa de atendimento domiciliar (home care), indicado ao autor, conforme pleiteado pela ré a fls. 351, além dos itens de fls. 367. Para a realização do trabalho, nomeio perita a Sra. Mariana Facca Galvão Fazuoli. Ciente da nomeação, deverá a perita nomeada apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo da ré, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que requereu a produção da prova. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. 4- O autor alega a fls. 363/364 que apesar da ordem judicial conceder tutela de urgência determinando o integral atendimento das necessidades médicas do paciente, o plano limitou-se ao fornecimento do atendimento de enfermagem. Apresenta relatório médico a fls. 367 e requer que a ordem judicial seja efetivamente cumprida, e não apenas parcialmente. A ré manifestou-se a fls. 371/372, alegando que não haviam sido apresentadas novas prescrições administrativamente, para avaliação e cumprimento. Informa que, como agora está cientificada da nova prescrição, esta será atendida pela ré. Pois bem. Em complemento à tutela de urgência deferida a fls. 121/123, intime-se a ré para fornecimento dos itens discriminados a fls. 367, sob pena de aplicação da multa já fixada naquela decisão. Intime-se a ré pessoalmente para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, expedindo-se o instrumental necessário. Intimem-se.

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