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Processo nº 1024322-13.2022.8.26.0482

ID: 302693130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024322-13.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA COSTA MELO HELOISA DA COSTA MELO GALHIANE PAULO DA COSTA MELO SILVIO IRAN DA COSTA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO IRAN DA COSTA MELO

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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Processo 1024322-13.2022.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Heloisa da Costa Melo Galhiane - - Silvio Iran da Costa Melo - Carlos Alberto da Costa Melo - Paulo da Costa Melo - Visto… Processo 1024322-13.2022.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Heloisa da Costa Melo Galhiane - - Silvio Iran da Costa Melo - Carlos Alberto da Costa Melo - Paulo da Costa Melo - Vistos. O inventariante interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 500/501, arguindo a existência de contradição, ao declarar ser o inventariante devedor do espólio, quando na realidade o é o herdeiro Paulo. Sustentou, ainda, a ocorrência de omissão quanto à necessidade de expedição de alvará judicial direcionado à SPPREV, além de ofício à Caixa Econômica Federal para o encaminhamento de contrato de empréstimo firmado pelo autor da herança. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Assiste razão ao inventariante-embargante quanto à contradição constante no item 3 da decisão proferida às fls. 500/501, diante da ocorrência de inversão entre as figuras do inventariante e do herdeiro Paulo. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 500/501, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES parcial provimento. A) Assim, ONDE SE LÊ: "1- Fls. 495/499: Ao longo do presente inventário as únicas explicações que se obtém do inventariante são de que não guardou recibos ou os demais herdeiros anuíram verbalmente com determinado fato. Ao menos, na última oportunidade, assentiu o inventariante ter sido dependente de seu genitor e utilizado de recursos do espólio para a sua manutenção". LEIA-SE: "1- Fls. 495/499: Ao longo do presente inventário as únicas explicações que se obtém do herdeiro Paulo são de que não guardou recibos ou os demais herdeiros anuíram verbalmente com determinado fato. Ao menos, na última oportunidade, assentiu o herdeiro Paulo ter sido dependente de seu genitor e utilizado de recursos do espólio para a sua manutenção". B) Quanto à expedição de alvará judicial para a percepção de auxílio funeral em nome do autor da herança perante a SPPREV (fls. 500/501), estabelece o artigo 168, § 3º, da Lei Estadual n. 10.261/1968 que: "Artigo 168 -Ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo ou inativo será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração. (NR) (...) § 3° -o pagamento do benefício previsto neste artigo, caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial. (NR)" Pois bem. Considerando que, nos próprios termos da decisão embargada, as despesas funerárias foram suportadas pela Unimed, servindo a presente decisão por Alvará Judicial, requisito à SPPREV o depósito em conta judicial perante o Banco do Brasil S/A, agência 5867-X, à ordem e disposição deste juízo e vinculada aos autos em epígrafe Servirá a presente decisão como Alvará Judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Caberá ao inventariante encaminhar a presente decisão-alvará judicial à SPPREV. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. C) Quanto à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, na qualidade de inventariante, poderá se dirigir diretamente à instituição financeira e solicitar as informações que entender necessárias. No mais, persistem os demais termos da decisão tal como lançados. Int. - ADV: GUILHERME LOPES FELICIO (OAB 305807/SP), SILVIO IRAN DA COSTA MELO (OAB 5611/MS), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), GUILHERME LOPES FELICIO (OAB 305807/SP), SILVIO IRAN DA COSTA MELO (OAB 5611/MS)

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Processo nº 1019569-14.2025.8.26.0577

ID: 315930946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1019569-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

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Processo 1019569-14.2025.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.M.S. - VISTOS. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela … Processo 1019569-14.2025.8.26.0577 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.M.S. - VISTOS. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo genitor, visando à modificação do regime de visitas da menor L.B.M.S., diante de fatos supervenientes que envolvem incidente grave ocorrido entre as partes, com concessão de medida protetiva em favor do requerente. O Ministério Público, em cota ministerial, opinou pela concessão parcial da tutela antecipada, de modo a compatibilizar o direito de visitas com a medida cautelar vigente, resguardando o melhor interesse da criança. Diante dos elementos constantes dos autos, especialmente o histórico de convivência e o episódio de violência envolvendo o avô materno, entendo que a modificação liminar do regime de visitas é medida adequada e proporcional, preservando o vínculo paterno sem expor a menor a situações de risco ou conflito familiar direto. Assim, defiro parcialmente a tutela antecipada, para que o regime de visitas seja ajustado nos seguintes termos: A menor será buscada diretamente na escola, nas sextas-feiras dos finais de semana de visita ao autor, pelo próprio autor ou familiar próximo; Quando não houver aulas, familiar próximo poderá buscar a menor diretamente na residência materna, às sextas-feiras, às 19h; O mesmo familiar próximo deverá devolver a menor na residência materna, aos domingos, às 19h. Fica vedada, por ora, a intermediação das visitas por terceiros sem vínculo familiar direto com a menor, conforme ponderações ministeriais. No mais, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, ou seja, a ausência de contestação implicará na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A audiência de conciliação será designada oportunamente, se o caso. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido sob as prerrogativas do art. 212, par. 2º, do Código de Processo Civil e, em caso de fundada suspeita de ocultação, proceda a citação "com hora certa", nos moldes do artigo 252 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695 §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Caso a parte requerida não seja localizada, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas Infojud, Renajud, Siel e PrevJud (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Thiago Henrique Caires x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294295796

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0180639-65.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE CAIRES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

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Processo 0180639-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Thiago Henrique Caires - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014455-13.2022.8.26.0482/0001 Vara da F… Processo 0180639-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Thiago Henrique Caires - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014455-13.2022.8.26.0482/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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A. V. Comex - Comercio Internacional x Weedo Logistica Brasil Eireli

ID: 307758448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-98.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. COMEX - COMERCIO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI

Despacho

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ARTHUR BUENSE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ARAÚJO COELHO

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DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. V. Comex - Comercio Internacional - Apelado: Weedo Logistica Brasil Eireli - Interessada: Elisangela Silva de Brito - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.441 Trata-se de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em "ação de indenização por danos morais e materiais", ajuizada por WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI em face de ELISANGELA SILVA DE BRITO e A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL, julgou improcedente a ação em relação à primeira corré; e parcialmente procedente com relação à segunda corré, para condená-la a pagar à autora o valor correspondente a demurrage ocorrida quanto ao MBL de fl. 23, relativa ao contêiner MEDU7969615, correspondente à totalidade das diárias devidas, a ser estimada em sede de cumprimento de sentença, conforme a fundamentação. Sucumbente, a ré A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, além de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% do valor corrigido da causa (fls. 843/863). Recorre a requerida A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL. Pugna pela incidência das normas consumeristas ao caso. Defende a nulidade de cláusula contratual. Busca fragilizar a prova documental produzida. Requer a improcedência do pedido autoral. É o relatório. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que: No ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No presente caso, ao interpor o recurso, a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal correspondente. Assim é que a recorrente foi intimada a realizar o recolhimento, em dobro, do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Diploma Processual, sob pena de deserção (fl. 917). Ato contínuo, o apelante protocolou pedido de reconsideração, aduzindo, em síntese, que havia juntado as custas de preparo em petição protocolada em 02/06/2025, mas, por algum motivo desconhecido, a petição não aparece no andamento processual (fls. 919/920). A análise da marcha processual revela que o presente recurso foi protocolado em 02/05/2025. O recorrente alega ter efetuado o pagamento em 10/05/2025 (fl. 922) e efetuado o protocolo que demonstrava o recolhimento do preparo em 02/06/2025 (fl. 930). De fato, verifica-se, em consulta ao sistema informatizado deste E. TJSP, que foi realizado o protocolo de petição intermediária, em primeiro grau, na data indicada pelo requerido. Contudo, ainda que se admita a ocorrência de erro interno que impediu a juntada da petição aos autos, restou demonstrado que o recolhimento do preparo ocorreu após o protocolo desta apelação. Verifica-se, ainda, que o montante recolhido corresponde a R$ 1.041,79, valor ligeiramente superior ao correspondente ao valor do preparo simples, de R$ 845,50 (fl. 914). Na hipótese, conforme advertido no despacho de fl. 917, impunha-se o recolhimento em dobro, o que não ocorreu. O art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil é claro ao prever expressamente: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." O § 5º do Código de Processo Civil, por sua vez, determina: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º." Na hipótese dos autos, a apelante, apesar de regularmente intimada, não adotou corretamente a providência para o recolhimento em dobro do preparo, limitando-se à alegada demonstração de seu recolhimento na forma simples, sustentando sua suficiência. Assim, em face do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do presente recurso. A esse respeito, oportuna a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. A ausência de preparo ou sua insuficiência, porém, só leva ao não conhecimento do recurso se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento em dobro do preparo inexistente ou não complementar o preparo insuficiente no prazo adequado (art. 1.007, §§ 2º e 4º). Trata-se de dever de prevenção, que é inerente ao dever de colaboração judicial (art. 6º). Vale dizer: é vedado ao órgão recursal, seja qual for a instância judiciária, não conhecer de recurso por falta de preparo ou por preparo insuficiente sem previamente indicar ao recorrente a necessidade de sua realização ou complementação. No entanto, uma vez prevenido o recorrente da ausência do preparo ou de sua insuficiência, não há direito à nova oportunidade de preparo, ainda que para complementar o preparo antes inexistente realizado de forma insuficiente (art. 1.007, § 5º: 'é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º')." (in Novo Curso de Processo Civil, Volume 2I, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 520) Reitere-se que a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição da apelação, razão pela qual se impunha, de fato, o recolhimento em dobro. Não é outro o entendimento do C. STJ a respeito do tema: "PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. JUNTADA POSTERIOR AO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. MANEJO DE RECONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. Precedentes. 2. Alegação da agravante de que fora correta sua ação de recolhimento do preparo de forma simples - visto que o providenciou de pronto após a interposição do recurso especial e antes de qualquer intimação - não prospera pois, conforme assentado na jurisprudência, a não comprovação do preparo quando do manejo do recurso impõe sua regularização em dobro. A alegada peculiaridade aduzida pela agravante de que providenciou de pronto a juntada do preparo apenas reforça que efetivamente não houve a sua comprovação no ato de interposição do apelo nobre. (...)." (AgInt no AREsp n. 1.825.598/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. (...) 2. Incabível a juntada posterior do preparo em razão da preclusão consumativa, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal." (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020.(...) (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022, g.n.) Destaca-se, por fim, que o mero pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/201, 808/348, 833/220, JTA 97/251, RTJE 156/244), inclusive o do agravo regimental (RTJ 123/470)" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 38ª ed., nota 9 ao art. 508, pg. 611). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 23 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Thiago de Araújo Coelho (OAB: 27883/ES) - Victor da Cruz Valdivia Lopes (OAB: 374857/SP) - Rafael Rodrigues Rebola (OAB: 374828/SP) - Arthur Buense Franco (OAB: 447436/SP) - Fabio Alves de Oliveira (OAB: 370910/SP) - 3º andar

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Irene Cardoso Francesci e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 278014056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011189-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE CARDOSO FRANCESCI PAULO ROBERTO FRANCESCHI PRISCILLA FRANCESCHI

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Spezia Moni Silva Bastos (OAB 392939/SP) Processo 1011189-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Franceschi, Irene Card… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Spezia Moni Silva Bastos (OAB 392939/SP) Processo 1011189-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Franceschi, Irene Cardoso Francesci, Paulo Roberto Franceschi - Reqdo: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que a Ré promovera cobrança indevida reiterada após sentença arbitral declarando a inexigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de locação n° 316229, prolatada em 10 de fevereiro de 2024. Nesse sentido, afirma que em 21 de agosto de 2024, a coautora Priscila foi surpreendida com o recebimento de cobrança promovida pela requerida para pagamento do encerramento do contrato, que fora declarada rescindida em sentença arbitral, sendo inequívoca a ciência da demandada. Ainda, aduzem que, não bastasse a cobrança indevida, os Autores passaram a sofrer inúmeros constrangimentos, sendo cobrados pelo telefone do trabalho, nos domingos pela manhã e em pleno horário de descanso, além de terem sido indevidamente inscritos em cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, os requerentes ora buscam a condenação da Ré à repetição do indébito no valor de R$26.539,14, bem como, ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$15.180,00. A gratuidade judiciária requerida pelos Autores foi concedida (fl. 108). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 114/227), suscitando, preliminarmente, a coisa julgada material e a inadequação da via eleita para discutir suposto descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença, visto que os pedidos devem ser suscitados em sede arbitral. No mérito, alega a inaplicabilidade da legislação consumerista ao deslinde da demanda em tela, visto que os contratos de locação são regidos por lei específica. Ainda, afirma que a questão discutida pelos Autores já fora resolvida extrajudicialmente, visto que as cobranças já foram devidamente baixadas de forma administrativa, de modo que a inserção do débito em cadastro de inadimplentes se tratou de um erro pontual e de natureza meramente técnica, não configurando ato ilícito por parte da requerida que justifique a concessão de indenização aos autores. Destaca a impossibilidade de condenação à repetição do indébito, visto que não houve qualquer pagamento indevido efetuado pelos Autores, sendo incabível a restituição do valor que sequer fora pago. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 232/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da preliminar suscitada pela Ré, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que declarou resolvido o contrato entabulado pelas partes e inexigível a multa cobrada aos Autores (fls. 55/59), a requerida não apenas realizou cobranças em descumprimento ao julgado, mas inseriu o nome dos requerentes em cadastro de inadimplentes (fls. 68/71), sendo um fato novo o qual lastreia a pretensão autoral na presente demanda, que não se confunde com a matéria tratada em demanda arbitral pregressa. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA QUE FOI JULGADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NOVA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO BANCO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO, EIS QUE AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019569-61.2023.8.26.0196; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003765-64.2022.8.26.0236; Relator (a):Fabio Alves da Motta; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ibitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Negativação posterior a demanda que julgara a inexigibilidade do debito litispendência e coisa julgada inexistentes causa de pedir diversa. Danos morais devidos arbitramento judicial prestigiado. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002325-17.2018.8.26.0319; Relator (a):André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. Do proêmio, insta salientar o firme entendimento desta E. Corte Bandeirante na incidência da legislação consumerista ao deslinde de demandas envolvendo a Ré, Quinto Andar, pois esta se organiza empresarialmente para a prestação de serviços de intermediação no mercado de consumo, na esteira do disposto no art. 3º do CDC, impondo às partes a assinatura de contrato de adesão, à luz do previsto no art. 54, caput, do CDC, sendo incabível qualquer alteração das respectivas cláusulas por parte dos Autores, então locatários. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Ação de rescisão contratual c./c. danos materiais e morais. Decisão agravada que reconheceu como válida cláusula arbitral, determinando o cancelamento da distribuição do feito. Pleito recursal alegando que em janeiro de 2023 locou um imóvel residencial de propriedade da locadora Viviane Cristiane de Abreu Tomé por meio da plataforma digital "Quinto Andar", ambas rés e Agravadas no presente recurso. Aduz, outrossim, que na vigência do contrato de locação, "passou a sofrer diversos transtornos em razão da má conservação da infraestrutura do imóvel locado, que passou a apresentar graves problemas comprometendo a habitualidade do imóvel". Sustenta, ainda, que o contrato de locação celebrado com a sociedade "Quinto Andar", ora Agravada, é um contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que é nula de pleno direito a cláusula que determina a compulsoriedade do uso da arbitragem. Argumentos que merecem prosperar. Contrato de adesão. Abusividade da imposição do juízo arbitral a parte vulnerável. Direito de acionar a justiça estatal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084761-27.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS "Quinto Andar" Relação de consumo Incidência do CDC Cláusula arbitral abusiva Negativação indevida do nome do consumidor Danos morais configurados Extinção da ação Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009169-58.2023.8.26.0011; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Em prosseguimento, cumpre salientar que, em que pese a requerida informar que já houve a baixa administrativa do débito, esta apenas se deu em fevereiro de 2025, conforme evidenciado à fl. 123, período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Ademais, os Autores não buscam a declaração de inexigibilidade do débito, o que já ocorrera em demanda arbitral pregressa, mas sim, as indenizações que entendem devidas diante de nova cobrança realizada pela Ré de um débito já declarado inexigível. Nessa ordem de ideias, tem-se que incontroverso nos autos, a dispensar demais provas nesse sentido, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC, que, de fato, a requerida promovera a cobrança do débito declarado inexigível em sentença arbitral, posto esta o confirma em sede de contestação, ainda que tenha ocorrido por um equívoco. Evidente, portanto, na esteira do disposto no art. 14, do CDC, que houve a falha na prestação de serviços, pela requerida, ao efetuar cobrança do valor referente à multa por rescisão contratual, a qual fora tida, expressamente, como indevida e inexigível, conforme a sentença de fls. 55/59. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos morais e materiais experimentados, desde que provados. Nessa senda, vislumbro que incabível a repetição do indébito nos termos postulados pelos Autores, visto que estes não evidenciaram o pagamento do valor indevidamente cobrado pela Ré, de maneira que, consoante ao entendimento deste E. Tribunal, para além do dolo do credor na cobrança havida, para haver arepetiçãodoindébitoinsculpido no art. 42 do CDC, necessário se faz o desembolso, pelo devedor, dos valores indevidamente cobrados, o que, reitero, não ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em Primeiro Grau Majoração Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta Câmara JUROS MORATÓRIOS Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJREPETIÇÃODOINDÉBITOEM DOBRO Descabimento, seja na forma do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou do art. 940 do Código Civil Ausência de efetivo pagamento e de má-fé por parte da apelada Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000032-89.2021.8.26.0474; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Apelação Cível Ação de repetição de indébito Sentença de improcedência Irresignação dos apelantes Ausência de comprovação de dolo e efetiva quitação do débito, requisitos sine qua non à aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor Entendimento do C. STJ Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038249-20.2021.8.26.0114; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível o efetivo pagamento dos valores cobrados a maior Ausente de efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevida Também não há em devolução em dobro pelo art. 940 do Código Civil, que somente se aplica caso demonstrada a malícia ou dolo do credor Má-fé não demonstrada SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1064766-78.2019.8.26.0002; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) De outro giro, conforme se depreende das fls. 68/71, tendo em vista que houve a inserção dos coautores Priscila e Paulo em cadastro de inadimplentes, vislumbro que existente o dano moral suscitado por estes, pois se afigura o dano moral in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência da negativação enseja a caracterização do dano. Ainda que assim não o fosse, sabendo-se que a inscrição de dívida em cadastro de restrição de crédito afeta o poder negocial e imagem do devedor (seja pessoa física ou jurídica) o prejuízo ultrapassa a esfera da relação com a Ré, restando hialino o dano sofrido. Contudo, os requerentes não evidenciaram que a conduta indevida adota pela requerida se estendeu à coautora Irene, pois não se vislumbra da documentação em cotejo que houve a inserção desta em órgãos de restrição ao crédito, sendo insubsistente, portanto, o pleito indenizatório da correquerente. Em prosseguimento, a indenização do dano moral experimentado pelos coautores Priscila e Paulo deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades.Com isto, atento aos parâmetros supra, e em observação ao poderio econômico das partes, o montante de três mil reais, a cada coautor, Priscila e Paulo, parece atender ao postulado. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Dessa feita, ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observação aos parâmetros adotados por este Tribunal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, a fim de condenar a Ré a pagar a cada um dos coautores Priscila e Paulo, a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. artigo 85, parágrafo 2º do CPC. De outro giro, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à coautora Irene, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito. Sucumbente, condeno esta coautora ao pagamento das custas processuais proporcionais, à luz do art. 87, §1º, do CPC, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% de um terço do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §2º e 87, §1º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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