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Pedro Vila Real Goes x Igor Motta Cordeiro Lemos De Sena Intermediação De Negócios

ID: 327004252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001657-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILA REAL GOES

Polo Passivo:

IGOR MOTTA CORDEIRO LEMOS DE SENA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

VICTOR JÁCOMO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001657-49.2024.8.26.0482 (processo principal 1005865-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Vila Real Goes - Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena Intermediação … Processo 0001657-49.2024.8.26.0482 (processo principal 1005865-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Vila Real Goes - Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena Intermediação de Negócios e outro - Vistos. O executado desenvolve atividade empresarial como microempresário, modalidade em que se admite confusão patrimonial. Diante disso, defiro a inclusão do CPF no polo passivo da presente execução. Proceda-se à penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena e Igor Motta Cordeiro Lemos de Sena Intermediação de Negócios; Valor atualizado: R$ 13.575,40 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA (OAB 124949/SP), VICTOR JÁCOMO DA SILVA (OAB 146899/RJ)

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Gislaine Gomes Saraiva e outros x Perplan Presidente Prudente Empreendimento Imobiliarios Ltda e outros

ID: 296007724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005181-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GOMES SARAIVA LEANDRO SARAIVA BARBOSA

Polo Passivo:

PERPLAN PRESIDENTE PRUDENTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE CASSANDRA DE OLIVEIRA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005181-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1012849-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão do Saldo Devedor - Leandro Saraiva Barbosa - - Gislaine Gomes Saraiva… Processo 0005181-20.2025.8.26.0482 (processo principal 1012849-30.2022.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão do Saldo Devedor - Leandro Saraiva Barbosa - - Gislaine Gomes Saraiva - Peruque Participações Ltda - - Perplan Presidente Prudente Empreendimento Imobiliarios Ltda - 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 83/ 90. Acolho o requerimento da parte executada de forma parcial, considerando que o juízo encontra-se garantido pelo depósito judicial compatível com o montante da dívida, atribuo à impugnação efeito suspensivo. 2. Em relação ao tema repetitivo nº 1348 do STF, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento provisório, em vista da decisão:EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI . IMUNIDADE FISCAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DESPROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve sentença de improcedência do pleito exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Sobrevém inconformismo consistente em decidir se (i) há óbice para o imediato julgamento da demanda diante da repercussão geral do Tema n. 1.348 do STF e (ii) a imunidade do ITBI alcança a integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão das demandas que versam sobre a questão afeta pelo Tema n. 1.348 . 4. A regra é a imunidade do ITBI nas transmissões que têm por finalidade a integralização de capital social das pessoas jurídicas, com o intuito de facilitar a formação e modificação das empresas, incentivar a livre iniciativa, o progresso das empresas e desenvolvimento econômico. 5. A exceção constitucionalmente prevista é se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, ou a locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1 . Não há qualquer óbice para o imediato julgamento da demanda. 2. A imunidade do ITBI, nos termos da CF/88, art. 156, § 2º, I, não se aplica quando o objeto social empresa constitui atividades relacionadas ao mercado imobiliário" . _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36 e 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796 .376 (Tema n. 796), RE 1.495.108 (Tema n . 1.348); STJ, AgInt no AREsp n. 1.853 .006; TJSC, Apelação Cível n. 0386908-65.2006.8 .24.0023, da Capital, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j . 25-04-2019; TJSC, Apelação n. 5016194-63.2022.8 .24.0005, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j . 12-11-2024. (TJSC, Apelação n. 5024635-87.2023 .8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j . 30-01-2025). (TJ-SC - Apelação: 50246358720238240008, Relator.: Diogo Pítsica, Data de Julgamento: 30/01/2025, Quarta Câmara de Direito Público). 3. Manifeste-se o impugnado acerca da presente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), DANIELE CASSANDRA DE OLIVEIRA MIYAZAKI (OAB 197657/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), DANIELE CASSANDRA DE OLIVEIRA MIYAZAKI (OAB 197657/SP)

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Processo nº 1003606-52.2025.8.26.0322

ID: 331471510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003606-52.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS DOS SANTOS JOSé CARLOS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA GRACEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-52.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Batista da Silva - Edson Martins dos Santos e outros - É certo que a transmissão de bens se d… Processo 1003606-52.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Batista da Silva - Edson Martins dos Santos e outros - É certo que a transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Ocorre que em relação aos bens deixados pelo autor da herança atingem montante que extrapola o limite legal de 500 OTNs (R$ 13.919,62) conquanto alcança o montante de R$ 24.225,48. Por esta razão, incabível a tramitação por simples Alvará Judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para expedição de alvará judicial. 4.- A norma do artigo 2º da Lei nº 6.858/80 limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010755-26.2024.8.26.0099; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará formulado por menor, único herdeiro do falecido, para levantamento de valores deixados em contas bancárias. O apelante alega necessidade dos recursos para despesas diárias e manutenção da qualidade de vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade comprovada para o levantamento imediato da totalidade do saldo bancário deixado pelo falecido, e considerando o limite legal de 500 OTNs. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada a necessidade do levantamento imediato dos valores, pois os documentos apresentados não indicam que o saldo bancário seja necessário para o pagamento das despesas. 4. O saldo de R$ 34.533,39 supera o limite de 500 ORTNs estabelecido pela Lei 6.858/80, inviabilizando o levantamento por alvará judicial. IV. Dispositivo: nega-se provimento ao apelo. (TJSP; Apelação Cível 1009258-56.2024.8.26.0008; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará, para levantamento de honorários sucumbenciais pertencentes ao falecido, determinando emenda à inicial. Não acolhimento. Valor que supera o limite de 500 OTNs imposto pelo art.2º, caput, da Lei 6.858/80. Precedentes jurisprudenciais. Quantia que pode ser recebida, mediante conversão do feito em inventário/arrolamento. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248163-90.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Apelação cível - Alvará judicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sentença anulada - Finada genitora dos autores que deixou apenas crédito trabalhista para ser partilhado - Crédito, todavia, superando 500 OTNs previstos na Lei 6858/80 - Possibilidade de emenda da inicial, convertendo-se o pedido em inventário/arrolamento - Princípio da economia processual - Recurso provido, por outro fundamento.(TJSP; Apelação Cível 1010715-30.2022.8.26.0482; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Decisão que determinou a conversão do feito para arrolamento. Irresignação. Saldo bancário objeto de levantamento que ultrapassa o limite permitido pela lei de nº 6.858/90. Impossibilidade de mitigação do artigo 666, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057890-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de instrumento Alvará judicial Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para conversão do rito processual para inventário Saldo bancário objeto de levantamento que ultrapassa o limite de 500 OTNs permitido pela Lei de n. 6.858/90 Impossibilidade de mitigação do artigo 666, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042427-12.2022.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do requerente sobre eventual interesse na conversão destes autos para ARROLAMENTO/INVENTÁRIO, conforme o caso, por economia processual, aditando-se a petição inicial para adequação do rito e juntando-se a documentação necessária, consignando que em caso negativo o processo será extinto, sem resolução do mérito. Em igual prazo deverá juntar as certidões de óbito dos genitores do autor da herança, bem como regularizar a representação processual do herdeiro Dirceu. Int. - ADV: ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP)

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