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Hildelane Tomaz Bezerra x Eunice Araujo Alves

ID: 277852289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024980-86.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDELANE TOMAZ BEZERRA

Polo Passivo:

EUNICE ARAUJO ALVES

Intimação

Advogados:

REGIANE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA APARECIDA DE CAMPOS GONÇALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA CRISTINA BRAGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regiane Gonçalves da Silva (OAB 340793/SP), Nathalia Aparecida de Campos Gonçalves Silva (OAB 450121/SP), Bárbara Cristina Braga dos Santos (OAB 487559/SP), Francisca das Chagas Barbosa de Sousa… ADV: Regiane Gonçalves da Silva (OAB 340793/SP), Nathalia Aparecida de Campos Gonçalves Silva (OAB 450121/SP), Bárbara Cristina Braga dos Santos (OAB 487559/SP), Francisca das Chagas Barbosa de Sousa (OAB 404419/SP) Processo 0024980-86.2021.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hildelane Tomaz Bezerra - Exectda: Eunice Araujo Alves - Vistos. Ciente de fls. 99, 101/111, 112/215, 221 e 222/224. Defiro a reserva de honorários no patamar de 20 (vinte) % (por cento) do proveito econômico para a patrona de fls. 77/78. Deverá ser abatido o pagamento de fl. 79. O patamar de 30 (trinta) % (por cento) mostra-se exacerbado e não haverá acompanhamento integral dos autos. Ademais, a reserva de honorários deverá se dar com base no proveito econômico obtido pela exequente, conforme instrumento contratual de fls. 77/78, que não fez menção aos valores indicados nos cálculos de fl. 76. A reserva de honorários não prejudica eventual ação autônoma para cobrança de honorários advocatícios, cujo eventual ingresso deverá ser comunicado neste incidente. Anote-se as renúncias de fls. 80 e 83 e habilite-se as patronas de fl. 99 e 101. Quanto à impugnação de fls. 112/118 e pedido de suspensão de fls. 222/224, indefiro-os. Embora, via de regra, toda a defesa da executada deva ser veiculada por meio de embargos, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, eis que matéria de ordem pública, que admite conhecimento de ofício pelo juiz. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao Executado levar ao conhecimento do Julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, sem a necessidade de oposição de embargos. Neste sentido, a jurisprudência: Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de exceção de pré-executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. O insuperável mestre traçou as diretrizes da oportunidade da defesa prévia em parecer de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, executada por títulos falsos, para evitar 'a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva' ('Dez Anos de Pareceres', ed. Francisco Alves, 1975, IV/132-138). A humanização do processo de execução e que permite amplo e necessário contraditório ('o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no processo de execução seja acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos a levar a efeito' - CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'A Execução na Teoria Geral do Direito Processual Civil', tese, São Paulo, 1971, pág. 95) incrementou a exceção como tipo de defesa admissível para evitar a penhora que constrange pela sua ilegalidade. A execução, portanto, pressupõe exercício normal apurado na melhor técnica processual e 'se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável importar-se ao injustamente executado, o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa se, acaso, não possuir ele bens penhoráveis suficientes' (GALENO LACERDA, 'Execução de Título Extrajudicial e Segurança do Juízo', in 'Estudos de Direito Processual em homenagem a José Frederico Marques', ed. Saraiva, pág. 173). Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confunde com a demanda incidental dos embargos do devedor. Não é este o caso das vicissitudes que o Excipiente invoca, que demandariam, minimamente, o confronto de cálculos e/ou revolvimento de matérias fáticas que desbordam inclusive dos limites de discussão em sede de execução. Em execução, repise-se, os limites cognitivos são restringidos pelo legislador em prestígio à força executivo do título. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se em execução, cabendo ao Exequente, sob pena de suspensão da Execução na forma do artigo 921, III do Código de Processo Civil, proceder nos termos do COMUNICADO nº 170/2011 do CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recolhendo as custas judiciais referentes ao seu pedido (se o caso) E formulando pedido conforme a tabela abaixo: Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos); Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. 2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos); Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP): Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/ bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). Observe-se que, de acordo com o comunicado 170/2001, não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada Processo. Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. Intimem-se.

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