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Processo nº 0020114-24.2025.8.26.0053

ID: 333803022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020114-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0020114-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1034738-13.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADO… Processo 0020114-24.2025.8.26.0053 (processo principal 1034738-13.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios em que o exequente requer a dispensa de adiantamento da taxa judiciária pela aplicação do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025) cuja redação prevê que: [n]as ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O art. 1º da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n. 17.785/2023, traz a seguinte definição [a] taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. É inequívoco que a espécie tributária em questão é aquela prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, pois se trata de taxa remuneratória de serviço público de natureza forense estadual, cujos valores revertem em prol do Poder Judiciário do Estado de São Paulo com a destinação prevista no art. 9º da Lei Estadual n. 11.608/2003, o que inclui, em última análise, a prestação de serviço aos beneficiários da gratuidade judiciária. A inclusão do §3º ao art. 82 do CPC previa, inicialmente, a efetiva isenção do pagamento do tributo, contudo, ante a flagrante inconstitucionalidade material pois a União não pode instituir isenção em tributos que não são de sua competência (art. 151, III, da CF) , alterou-se o projeto de lei para prever hipótese de diferimento, portanto, benefício tributário. Todavia, entendo que a referida alteração de isenção da taxa judiciária para diferimento não afasta outras inconstitucionalidades presentes na norma. A primeira delas é que o art. 99 da Constituição Federal prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, e o seu § 2º disciplina que as propostas orçamentárias, no âmbito dos Estados, competem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. No mais, o art. 98, § 2º, da Constituição Federal dispõe que [a]s custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Assim, se a taxa judiciária é destinada exclusivamente ao Poder Judiciário que detém autonomia financeira e administrativa, bem como competência para encaminhamento de sua proposta orçamentária a concessão do benefício tributário de diferimento, pela União, afeta a arrecadação do citado tributo e, por consequência, interfere diretamente na autonomia administrativa e financeira de um dos poderes da república. Veja-se que a Lei Estadual n. 11.608/2003 traz em seu artigo 5º hipótese de diferimento da taxa judiciária, no artigo 6º de isenção e no artigo 7º de não incidência (ausência de fato gerador), e em nenhuma delas se encontra àquela prevista no art. 82, § 3º, do CPC. Assim, a norma processual civil invadiu a iniciativa privativa do Poder Judiciário. Anote-se que a própria Constituição Federal traz, quando entende relevante, a previsão de imunidade ou de ausência de fato gerador, como por exemplo, nos incisos LXXIII, LXXIV e LXXVII do art. 5º, previsões estas que são regulamentadas pelo CPC e pela legislação infraconstitucional. O diferimento a uma determinada categoria profissional, contudo, não está previsto na norma constitucional. Além disso, o 3º do art. 82 do CPC, a meu ver, afrontou o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da CF) pois instituiu tratamento desigual entre contribuintes baseado apenas na ocupação profissional. Por fim, caso se entenda que a lei trata de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas lei complementar (art. 146, III, da CF/88) poderia trazer tal previsão. São diversos os precedentes judiciais que tratam de questões semelhantes e que reforçam tanto a iniciativa de lei do Poder Judiciário, como a impossibilidade de concessão de isenção ou de benefício tributário a determinada categoria (cito como exemplo ADI 3.334/RN, ADI 3.260/RN, ADI 3.629/AP, ADI 6.859/RS). Nesse sentido, para aqueles advogados que não possuem condições de arcar com a taxa judiciária, a legislação atual já prevê o benefício da gratuidade judiciária. Aos que não se enquadram em tal categoria, não parece, a luz do princípio da igualdade tributária, que se justifique o tratamento tributário diferenciado. Por todos os argumentos supra, indefiro o requerimento, devendo a parte recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias, na forma do Comunicado n. 951/2023. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1097094-29.2024.8.26.0053

ID: 312870792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097094-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARKANSAS COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 1097094-29.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Arkansas Comercio de Calcados Ltda - Vistos. ARKANSAS COMÉRCIO DE CALCADOS, impetrou o presente Mandado … Processo 1097094-29.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Arkansas Comercio de Calcados Ltda - Vistos. ARKANSAS COMÉRCIO DE CALCADOS, impetrou o presente Mandado de Segurança contra o ato coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ABCD - DRT 12, alegando que está sujeita ao recolhimento de ICMS e que as normas delineiam que referido tributo incide sobre o valor das operações mercantis, sem autorização de inclusão na base de cálculo os valores relativos a outros tributos, como PIS e COFINS. Nesse sentido, busca afastar o ato tendente a cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito pelos valores pagos a maior e o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS. Indeferida a medida liminar (fls. 62). Informações prestadas (fls. 68/83). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 90/91). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva ver declarado o direito de excluir da base de cálculo de ICMS os valores que recolhe a título de PIS/PASEP e COFINS, e, por consequência, seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior Como se sabe, a base de cálculo do ICMS encontra-se prevista na LeiKandir e é compreendida, nas diferentes hipóteses, pelo valor da operação de circulação demercadorias ou de prestação de serviços. Assim, é cediço que a base de cálculo do ICMS compreende todo o valor da operação, o que incluiu todos os custos incluídos pelo contribuinte no preço do produto ou serviço repassado ao adquirente, englobando despesas operacionais da atividade e tributos em geral. Em suma, descabe o desconto de PIS e COFINS da base de cálculo doICMS porque se trata de valor repassado pelo contribuinte direto do imposto estadual ao adquirente da mercadoria ou serviço, integrando, portanto, o preço exigido em última instância do consumidor, contribuinte indireto dos tributos. Aliás, nesse ponto, revela-se equivocada a pretensão de aplicação doquanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, pois, no referido julgado,determinou-se a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, e não o contrário. O entendimento partiu da premissa de que o ICMS, ao ser arrecadado e transferido aos Estados, não compõe a receita do contribuinte, mas do ente público. Como tal, não pode integrar a base de cálculo das contribuições federais. O mesmo, porém, não pode ser dito sobre a base de cálculo do ICMS, pois o valor da operação é um conceito jurídico diverso e,embora economicamente relacionável com a receita, com essa não se confunde.Dessa forma, pela diversidade das bases de cálculo do ICMS, do PIS e da COFINS, incabível aplicação do entendimento exarado pela corte suprema ao presente caso, devendo prevalecer o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, porque se trata de "repasse econômico que integra o valor da operação": TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO.POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS.2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3.Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ - EDcl noAgRg no REsp 1368174 / MG. Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe 01/06/2016). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor daoperação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui entendimento no mesmo sentido: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão da apelante tendente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do imposto estadual. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade decorrente da inclusão dos valores relativos a essas contribuições na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, haja vista ter esse Pretório Excelso, nessa oportunidade, adotado posicionamento no sentido de não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e não o contrário. Ausência de afronta aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao não confisco. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1034932-72.2021.8.26.0224; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara daFazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro:31/05/2022). ICMS. Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300805-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro:31/03/2022) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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Processo nº 1038452-82.2024.8.26.0564

ID: 312870872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038452-82.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRENSAS SCHULER SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS PONTES OLIVEIRA

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Processo 1038452-82.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Prensas Schuler Sa - Vistos. PRENSAS SCHULER SA, impetrou o presente Mandado de Segurança contra o ato c… Processo 1038452-82.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Prensas Schuler Sa - Vistos. PRENSAS SCHULER SA, impetrou o presente Mandado de Segurança contra o ato coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ABCD - DRT 12., alegando que está sujeita ao recolhimento de ICMS e que as normas delineiam que referido tributo incide sobre o valor das operações mercantis, sem autorização de inclusão na base de cálculo os valores relativos a outros tributos, como PIS e COFINS. Nesse sentido, busca afastar o ato tendente a cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito pelos valores pagos a maior e o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS. Instruíram a inicial os documentos de fls. 23/91. Indeferida a medida liminar (fls. 49). Informações prestadas (fls.60/74). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 80/83). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva ver declarado o direito de excluir da base de cálculo de ICMS os valores que recolhe a título de PIS/PASEP e COFINS, e, por consequência, seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior Como se sabe, a base de cálculo do ICMS encontra-se prevista na LeiKandir e é compreendida, nas diferentes hipóteses, pelo valor da operação de circulação demercadorias ou de prestação de serviços. Assim, é cediço que a base de cálculo do ICMS compreende todo o valor da operação, o que incluiu todos os custos incluídos pelo contribuinte no preço do produto ou serviço repassado ao adquirente, englobando despesas operacionais da atividade e tributos em geral. Em suma, descabe o desconto de PIS e COFINS da base de cálculo doICMS porque se trata de valor repassado pelo contribuinte direto do imposto estadual ao adquirente da mercadoria ou serviço, integrando, portanto, o preço exigido em última instância do consumidor, contribuinte indireto dos tributos. Aliás, nesse ponto, revela-se equivocada a pretensão de aplicação doquanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, pois, no referido julgado,determinou-se a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, e não o contrário. O entendimento partiu da premissa de que o ICMS, ao ser arrecadado e transferido aos Estados, não compõe a receita do contribuinte, mas do ente público. Como tal, não pode integrar a base de cálculo das contribuições federais. O mesmo, porém, não pode ser dito sobre a base de cálculo do ICMS, pois o valor da operação é um conceito jurídico diverso e,embora economicamente relacionável com a receita, com essa não se confunde.Dessa forma, pela diversidade das bases de cálculo do ICMS, do PIS e da COFINS, incabível aplicação do entendimento exarado pela corte suprema ao presente caso, devendo prevalecer o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, porque se trata de "repasse econômico que integra o valor da operação": TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO.POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS.2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3.Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ - EDcl noAgRg no REsp 1368174 / MG. Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe 01/06/2016). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor daoperação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui entendimento no mesmo sentido: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão da apelante tendente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do imposto estadual. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade decorrente da inclusão dos valores relativos a essas contribuições na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, haja vista ter esse Pretório Excelso, nessa oportunidade, adotado posicionamento no sentido de não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e não o contrário. Ausência de afronta aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao não confisco. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1034932-72.2021.8.26.0224; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara daFazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro:31/05/2022). ICMS. Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300805-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro:31/03/2022) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LAIS PONTES OLIVEIRA (OAB 97477/SP)

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Processo nº 1038480-50.2024.8.26.0564

ID: 312870880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038480-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARUTEC INDúSTRIA COMéRCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1038480-50.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Marutec Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - Vistos. MARUTECMUSIC - INDUSTRIA, COMÉRCIO,… Processo 1038480-50.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Marutec Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - Vistos. MARUTECMUSIC - INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., impetrou o presente Mandado de Segurança contra o ato coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ABCD - DRT 12, alegando que está sujeita ao recolhimento de ICMS e que as normas delineiam que referido tributo incide sobre o valor das operações mercantis, sem autorização de inclusão na base de cálculo os valores relativos a outros tributos, como PIS e COFINS. Nesse sentido, busca afastar o ato tendente a cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito pelos valores pagos a maior e o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS. Indeferida a medida liminar (fls. 59). Informações prestadas (fls.64/80). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 87/88). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva ver declarado o direito de excluir da base de cálculo de ICMS os valores que recolhe a título de PIS/PASEP e COFINS, e, por consequência, seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior Como se sabe, a base de cálculo do ICMS encontra-se prevista na LeiKandir e é compreendida, nas diferentes hipóteses, pelo valor da operação de circulação demercadorias ou de prestação de serviços. Assim, é cediço que a base de cálculo do ICMS compreende todo o valor da operação, o que incluiu todos os custos incluídos pelo contribuinte no preço do produto ou serviço repassado ao adquirente, englobando despesas operacionais da atividade e tributos em geral. Em suma, descabe o desconto de PIS e COFINS da base de cálculo doICMS porque se trata de valor repassado pelo contribuinte direto do imposto estadual ao adquirente da mercadoria ou serviço, integrando, portanto, o preço exigido em última instância do consumidor, contribuinte indireto dos tributos. Aliás, nesse ponto, revela-se equivocada a pretensão de aplicação doquanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, pois, no referido julgado,determinou-se a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, e não o contrário. O entendimento partiu da premissa de que o ICMS, ao ser arrecadado e transferido aos Estados, não compõe a receita do contribuinte, mas do ente público. Como tal, não pode integrar a base de cálculo das contribuições federais. O mesmo, porém, não pode ser dito sobre a base de cálculo do ICMS, pois o valor da operação é um conceito jurídico diverso e,embora economicamente relacionável com a receita, com essa não se confunde.Dessa forma, pela diversidade das bases de cálculo do ICMS, do PIS e da COFINS, incabível aplicação do entendimento exarado pela corte suprema ao presente caso, devendo prevalecer o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, porque se trata de "repasse econômico que integra o valor da operação": TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO.POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS.2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3.Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ - EDcl noAgRg no REsp 1368174 / MG. Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe 01/06/2016). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor daoperação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui entendimento no mesmo sentido: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão da apelante tendente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do imposto estadual. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade decorrente da inclusão dos valores relativos a essas contribuições na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, haja vista ter esse Pretório Excelso, nessa oportunidade, adotado posicionamento no sentido de não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e não o contrário. Ausência de afronta aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao não confisco. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1034932-72.2021.8.26.0224; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara daFazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro:31/05/2022). ICMS. Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300805-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro:31/03/2022) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1038476-13.2024.8.26.0564

ID: 312870899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038476-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERBLUE CONFECçõES LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CANTELLI ROCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038476-13.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Everblue Confecções Limitada - Vistos. EVERBLUE CONFECÇÕES LIMITADA., impetrou o presente Mandado de Seg… Processo 1038476-13.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Everblue Confecções Limitada - Vistos. EVERBLUE CONFECÇÕES LIMITADA., impetrou o presente Mandado de Segurança contra o ato coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ABCD - DRT 12, alegando que está sujeita ao recolhimento de ICMS e que as normas delineiam que referido tributo incide sobre o valor das operações mercantis, sem autorização de inclusão na base de cálculo os valores relativos a outros tributos, como PIS e COFINS. Nesse sentido, busca afastar o ato tendente a cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito pelos valores pagos a maior e o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS. Indeferida a medida liminar (fls. 369). Informações prestadas (fls. 376/381). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 169/172). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva ver declarado o direito de excluir da base de cálculo de ICMS os valores que recolhe a título de PIS/PASEP e COFINS, e, por consequência, seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior Como se sabe, a base de cálculo do ICMS encontra-se prevista na LeiKandir e é compreendida, nas diferentes hipóteses, pelo valor da operação de circulação demercadorias ou de prestação de serviços. Assim, é cediço que a base de cálculo do ICMS compreende todo o valor da operação, o que incluiu todos os custos incluídos pelo contribuinte no preço do produto ou serviço repassado ao adquirente, englobando despesas operacionais da atividade e tributos em geral. Em suma, descabe o desconto de PIS e COFINS da base de cálculo doICMS porque se trata de valor repassado pelo contribuinte direto do imposto estadual ao adquirente da mercadoria ou serviço, integrando, portanto, o preço exigido em última instância do consumidor, contribuinte indireto dos tributos. Aliás, nesse ponto, revela-se equivocada a pretensão de aplicação doquanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, pois, no referido julgado,determinou-se a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, e não o contrário. O entendimento partiu da premissa de que o ICMS, ao ser arrecadado e transferido aos Estados, não compõe a receita do contribuinte, mas do ente público. Como tal, não pode integrar a base de cálculo das contribuições federais. O mesmo, porém, não pode ser dito sobre a base de cálculo do ICMS, pois o valor da operação é um conceito jurídico diverso e,embora economicamente relacionável com a receita, com essa não se confunde.Dessa forma, pela diversidade das bases de cálculo do ICMS, do PIS e da COFINS, incabível aplicação do entendimento exarado pela corte suprema ao presente caso, devendo prevalecer o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, porque se trata de "repasse econômico que integra o valor da operação": TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO.POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS.2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3.Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ - EDcl noAgRg no REsp 1368174 / MG. Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe 01/06/2016). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor daoperação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui entendimento no mesmo sentido: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão da apelante tendente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do imposto estadual. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade decorrente da inclusão dos valores relativos a essas contribuições na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, haja vista ter esse Pretório Excelso, nessa oportunidade, adotado posicionamento no sentido de não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e não o contrário. Ausência de afronta aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao não confisco. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1034932-72.2021.8.26.0224; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara daFazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro:31/05/2022). ICMS. Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300805-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro:31/03/2022) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EDUARDO CANTELLI ROCCA (OAB 237805/SP)

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Processo nº 1038409-48.2024.8.26.0564

ID: 330989578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038409-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERMOMECANICA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DUTRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEYZA MARIELLY UBEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038409-48.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Termomecanica São Paulo S.a. - Vistos. TERMOMECANICA SÃO PAULO S.A., impetrou o presente Mandado de Segu… Processo 1038409-48.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Termomecanica São Paulo S.a. - Vistos. TERMOMECANICA SÃO PAULO S.A., impetrou o presente Mandado de Segurança contra o ato coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ABCD - DRT 12, alegando que está sujeita ao recolhimento de ICMS e que as normas delineiam que referido tributo incide sobre o valor das operações mercantis, sem autorização de inclusão na base de cálculo os valores relativos a outros tributos, como PIS e COFINS. Nesse sentido, busca afastar o ato tendente a cobrança de ICMS sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito pelos valores pagos a maior e o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de ICMS. Indeferida a medida liminar (fls. 507). Informações prestadas (fls. 514/531). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 555/556). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva ver declarado o direito de excluir da base de cálculo de ICMS os valores que recolhe a título de PIS/PASEP e COFINS, e, por consequência, seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior Como se sabe, a base de cálculo do ICMS encontra-se prevista na LeiKandir e é compreendida, nas diferentes hipóteses, pelo valor da operação de circulação demercadorias ou de prestação de serviços. Assim, é cediço que a base de cálculo do ICMS compreende todo o valor da operação, o que incluiu todos os custos incluídos pelo contribuinte no preço do produto ou serviço repassado ao adquirente, englobando despesas operacionais da atividade e tributos em geral. Em suma, descabe o desconto de PIS e COFINS da base de cálculo doICMS porque se trata de valor repassado pelo contribuinte direto do imposto estadual ao adquirente da mercadoria ou serviço, integrando, portanto, o preço exigido em última instância do consumidor, contribuinte indireto dos tributos. Aliás, nesse ponto, revela-se equivocada a pretensão de aplicação doquanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, pois, no referido julgado,determinou-se a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, e não o contrário. O entendimento partiu da premissa de que o ICMS, ao ser arrecadado e transferido aos Estados, não compõe a receita do contribuinte, mas do ente público. Como tal, não pode integrar a base de cálculo das contribuições federais. O mesmo, porém, não pode ser dito sobre a base de cálculo do ICMS, pois o valor da operação é um conceito jurídico diverso e,embora economicamente relacionável com a receita, com essa não se confunde.Dessa forma, pela diversidade das bases de cálculo do ICMS, do PIS e da COFINS, incabível aplicação do entendimento exarado pela corte suprema ao presente caso, devendo prevalecer o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, porque se trata de "repasse econômico que integra o valor da operação": TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO.POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS.2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3.Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo. (STJ - EDcl noAgRg no REsp 1368174 / MG. Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe 01/06/2016). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.POSSIBILIDADE. REPASSE ECONÔMICO. 1. Não há omissão no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É legítima a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor daoperação. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.368.174/MG, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; EDcl no REsp1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe13/5/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n.1.805.599/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui entendimento no mesmo sentido: Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão da apelante tendente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do imposto estadual. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade decorrente da inclusão dos valores relativos a essas contribuições na base de cálculo do ICMS. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 574.706/PR, haja vista ter esse Pretório Excelso, nessa oportunidade, adotado posicionamento no sentido de não compor o ICMS a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e não o contrário. Ausência de afronta aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao não confisco. Recurso improvido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1034932-72.2021.8.26.0224; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara daFazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro:31/05/2022). ICMS. Pretensão de exclusão dos valores do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade na inclusão de PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300805-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro:31/03/2022) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SHEILA CRISTINA DUTRA MAIA (OAB 167034/SP), GEYZA MARIELLY UBEDA (OAB 383738/SP)

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Aline Aparecida Couto Da Silva e outros x Espólio Nilton César Devechi e outros

ID: 311246896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038812-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA COUTO DA SILVA APARECIDA DE FáTIMA CARVALHO DO COUTO JONAS JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO NILTON CéSAR DEVECHI GRUPO MOTOR HOME JULIANO EDUARDO ANITELI FERREIRA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DUARTE COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA DA GLORIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PHORTOS MOUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038812-72.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Fátima Carvalho do Couto - - Aline Aparecida Couto da Silva - - Jonas Joao da Silva - Espólio Nilton César Dev… Processo 1038812-72.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida de Fátima Carvalho do Couto - - Aline Aparecida Couto da Silva - - Jonas Joao da Silva - Espólio Nilton César Devechi - - Juliano Eduardo Aniteli Ferreira e outro - GRUPO MOTOR HOME - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por APARECIDA DE FÁTIMA DO COUTO SILVA e ALINE APARECIDA COUTO DA SILVA em face de ESPÓLIO DE NILTON CÉSAR DEVECHI, MÁRCIO APARECIDO DEVECHI e JULIANO EDUARDO ANITELI FERREIRA. Em breve síntese, alegaram as autoras que Aparecida e Aline eram a esposa e filha, respectivamente, de Jonas João da Silva, que faleceu em 07/07/2021, junto de sua irmã Helena Josefa de Jesus, em um acidente de trânsito. Afirmaram que o réu Nilton trafegava pela Rodovia SP-345, conduzindo um caminho acoplado de duas carretas carregadas, de propriedade dos réus Juliano e Márcio, quando tentou ultrapassar outro caminhão e, transitando na contramão, colidiu frontalmente contra o veículo das vítimas. Argumentaram que Jonas era o provedor da família e que tiveram prejuízos relacionados ao veículo perdido e aos custos de transporte, velório e sepultamento. Assim, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 18.235,00, referente ao veículo; no valor de R$ 8.066,02, referente aos custos de transporte de cadáveres, velório e sepultamento; e no valor de dois salários mínimos mensais, a título de pensão, até a data em que Jonas completasse 65 anos de idade, desde a data do acidente; além de indenização por danos morais sofridos, no valor de R$ 220.000,00 (fls. 1/17). Foi deferida a gratuidade da justiça às autoras (fls. 187/188). Em sua contestação, os réus Márcio e o Espólio de Nilton, preliminarmente, requereram a denunciação da lide à seguradora Grupo Motor Home do Brasil, pediram a gratuidade da justiça, impugnaram a gratuidade deferida às autoras e o valor da causa e alegaram sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmaram que Nilton era devidamente habilitado e não praticou ilícito, tendo o acidente ocorrido porque, durante a ultrapassagem por ele realizada, Jonas "jogou" o automóvel por ele conduzido para o mesmo sentido, causando a colisão. Argumentaram que não houve culpa de Nilton no acidente e que os valores pretendidos, a título de indenização por danos materiais, são excessivos e não foram provados, sendo que não haveria prova dos ganhos mensais de Jonas. Subsidiariamente, afirmaram que teria ocorrido culpa concorrente de Jonas no acidente. Assim, ao fim, requereram o acolhimento das preliminares ou a improcedência da pretensão (fls. 200/215). Por sua vez, o réu Juliano contestou alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o automóvel que se envolveu no acidente é da marca Volvo e tem a placa CNR-3132, enquanto o veículo dele consiste em uma moto aquática de placa CRN-3132. Aduziu que a placa do veículo constou erroneamente no boletim de ocorrência, de modo que não tem relação com o acidente, e impugnou a indenização por danos morais pleiteada. Ao fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, com a condenação das autoras às penas da litigância de má-fé (fls. 257/274). Réplica a fls. 293/300. Em fase de especificação de provas (fls. 301), o réu Juliano requereu a produção de prova pericial (fls. 304/306), os réus Márcio e Espólio de Nilton pediram a produção de prova oral (fls. 307/308) e as autoras requereram a produção de prova oral (fls. 309/310). O processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao réu Juliano, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (fls. 311/312). Foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Márcio, bem como indeferida a gratuidade da justiça por ele requerida (fls. 367/368). Deferida a denunciação da lide, em sua contestação a denunciada discorreu sobre a ausência de relação de consumo e afirmou que o denunciante teria perdido o direito à cobertura securitária, pois o sinistro decorreria de agravamento do risco, atinente à ultrapassagem em local proibido. Subsidiariamente, argumentou que a indenização deve ser limitada aos limites do regulamento, no valor de R$ 100.000,00 referente a danos causados a terceiro, sem cobertura de indenização por danos morais ou lucros cessantes. Argumentou que eventual condenação a ela deveria se limitar à indenização pedida pelo autor pela perda do veículo, no valor de R$ 18.235,00. Assim, requereu a rejeição da denunciação (fls. 504/518). Manifestação dos denunciantes a fls. 571/579. Foi novamente aberta a possibilidade para que as partes especificassem as provas que tivessem interesse em produzir, sob pena de preclusão (fls. 638). Os réus Márcio e Espólio de Nilton reiteraram o pedido de produção de prova oral (fls. 641) e as autoras requereram a produção de prova oral e pericial, consistente em avaliação psicológica e socioeconômica, requerendo ainda a juntada de novos documentos (fls. 642/643). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, passo ao exame de questões processuais e preliminares que ainda não foram analisadas. A par da gratuidade da justiça que já foi indeferida ao réu Márcio - e que já precluiu -, é caso de indeferimento também ao réu Espólio de Nilton. Com efeito, há indícios que infirmam a hipossuficiência alegada, tal como já fundamentado, e nada há a demonstrar que o espólio não teria condições de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, indefiro-lhe também a gratuidade da justiça. Por sua vez, nada há a infirmar a gratuidade da justiça já deferida às autoras, ressaltando-se que a hipossuficiência alegada foi inclusive ratificada pelos documentos juntados a fls. 455/480. Afasto ainda a ilegitimidade passiva arguida em relação ao réu Nilton, pois ele dirigia o veículo envolvido no acidente, daí decorrendo sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Ainda em âmbito preliminar, rejeito a impugnação ao valor da causa, que corresponde exatamente à soma do montante pretendido pelas autoras com a presente ação (fls. 17). Por fim, advirto as partes apenas que as autoras da ação são exclusivamente Aparecida de Fátima do Couto Silva e Aline Aparecida Couto da Silva, em nome próprio, e no polo passivo figuram apenas o Espólio de Nilton César Devechi e Márcio Aparecido Devechi. Assim, não há que se peticionar em nome de terceiros, em claro tumulto processual, ressaltando-se que o Espólio de Jonas João da Silva não é parte na ação. Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a culpa pelo acidente descrito na inicial; a extensão dos prejuízos morais e materiais sofridos pelas autoras, neles incluído o valor mensal pretendido a título de pensão, bem como seu termo final; a responsabilidade dos réus Márcio e Espólio de Nilton pelos eventuais prejuízos; a existência de cobertura securitária em relação à denunciada, bem como eventual limitação. Para sanar essas questões, além das provas documentais já produzidas, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14h00min, a ser realizado neste Fórum de Justiça (Rua dos Crisântemos, 29, Guarulhos/SP). Homologo os róis de testemunhas apresentados a fls. 307/308 e 309/310 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir, com a ressalva de que serão ouvidas apenas três testemunhas, por parte, em relação a cada fato. Deverão as partes e advogados apresentar seus endereços de e-mail e telefone de contato, bem como das testemunhas que arrolaram. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Por fim, indefiro a apresentação de novos documentos, pois precluso o momento para sua apresentação, com a ressalva de que restam deferidos aqueles já juntados, ante a ausência de qualquer prejuízo. Rejeito, ainda, a realização de avaliações psicológica e socioeconômica, pois completamente desnecessárias, sendo os pontos relacionados a esses meios de provas facilmente solucionados pela mera produção de prova documental e pela oitiva de testemunhas. Intime-se. - ADV: CARLA DA GLORIA NEVES (OAB 483807/SP), CARLA DA GLORIA NEVES (OAB 483807/SP), MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB 226707/MG), ADRIANO PHORTOS MOUTINHO (OAB 149061/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB 181124/MG), CARLA DA GLORIA NEVES (OAB 483807/SP)

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Edinaldo Maria Da Silva e outros x Edinaldo Maria Da Silva e outros

ID: 335341427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012234-72.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARIA DA SILVA LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

Polo Passivo:

EDINALDO MARIA DA SILVA LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER MARCELO MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

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Processo 1012234-72.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edinaldo Maria da Silva - Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano - Leopoldina Alecsander Xav… Processo 1012234-72.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edinaldo Maria da Silva - Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano - Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano - - Leopoldina de Lurdes Xavier - - Marcelo Martins e outro - Edinaldo Maria da Silva - Decido. Os autos versam sobre os seguintes assuntos: a) qual a verba honorária contratual, devida por Edinaldo em favor de Leopoldina de Lourdes e Leopoldina Alecsander. Aqui a controvérsia está no fato de que, conforme a versão apresentada pelo autor, os contratos preveriam apenas o pagamento de verba honorária contratual em patamar correspondente a 30% dos proveitos obtidos por Edinaldo, na hipótese de propositura de ação trabalhista. Na medida em que o tema versa sobre ação cível, a verba honorária deveria corresponder a 20%. b) se haveria diferença de valor a ser paga, por Leopoldina Alecsander e Leopoldina de Lourdes em favor de Edinaldo. Aqui, o argumento de Edinaldo é no sentido de que teria ocorrido uma demora de cerca de 20 dias para que os créditos devidos a Edinaldo, pertinentes à ação cível respectiva, fossem repassados, pelas advogadas, a Edinaldo. Nesse contexto, Edinaldo afirma que faria jus ao recebimento dos valores que não lhe teriam sido pagos devidamente. c) tema referente ao pedido reconvencional: Leopoldina Alecsander e Leopoldina de Lourdes afirmam que o valor referente à suposta diferença de aproximadamente 20 dias para o pagamento do crédito de Edinaldo já teria sido quitado, conforme o documento de fls. 1060. Nesse contexto, a cobrança do valor em apreço imporia a sanção do art. 940 do Código Civil, razão pela qual Leopoldina de Lourdes e Leopoldina Alecsander afirmam fazerem jus ao recebimento do valor correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado. d) o segundo tema relativo ao pedido reconvencinal: Leopoldina de Lourdes e Leopoldina Alecsander asseveram que Edinaldo, já sob o patrocínio da doutora Caroline, teria celebrado acordo. Ocorre que este acordo teria sido resultado do trabalho desempenhado por Leopoldina de Lourdes e Leopoldina Alecsander. Conforme as reconvintes, o acordo seria certo e iminente. Assim, Leopoldina Alecsander e Leopoldina de Lourdes asseveram que o único ato praticado na fase de cumprimento de sentença, em favor de Edinaldo, por parte da doutora Caroline, seria mera celebração de um acordo que estaria para ser assinado. Nesse contexto, a doutora Leopoldina de Lourdes e a doutora Leopoldina Alecsander afirmam que fariam jus a 30% dos valores constantes do acordo em alusão. Colocadas as questões controvertidas, avanço ao primeiro tema. Refiro-me à questão relativa a saber se a verba honorária contratual celebrada entre Edinaldo Maria da Silva, a doutora Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano e a doutora Leopoldina de Lourdes Xavier deveria corresponder a 20% ou a 30%. Conforme debatido entre as partes, restou incontroverso que as partes celebraram três contratos: o primeiro contrato seria para a propositura de ação cível. Os dois últimos contratos seriam para as distribuições de ações trabalhistas. Para cada uma das ações propostas, a partes celebraram um contrato de honorários advocatícios. Os referidos contratos podem ser localizados a fls. 1423 (contrato celebrado em 25 de fevereiro de 2011); fls.1424 (contrato celebrado em 23 de agosto de 2011) e fls. 1437 (contrato celebrado em 17 de novembro de 2011). Os três contratos apresentam exatamente a mesma redação. Não há dúvida de que se tratou de um contrato genérico, que seria aplicado para toda e qualquer demanda titularizada pela doutora Leopoldina de Lourdes Xavier. Restou incontroverso que as partes apenas celebraram esses três contratos e apenas foi proposta as três ações aludidas. Nesse sentido, não há dúvidas em que existe exata correspondência entre os contratos que foram celebrados e os atos praticados pela doutora Leopoldina de Lourdes Xavier, por meio de seu escritório, em favor de Edinaldo Maria da Silva. Estabelecida a correspondência suscitada, é possível atentar aos termos dos contratos de honorários advocatícios supramencionados. As redações são exatamente as mesmas. Assim, no documento de fls. 1423, celebrado em 25 de fevereiro de 2011, é possível ler, especificamente no item 2 que: 2- a contratada ajuizará e dará andamento em ação judicial, sendo de sua inteira responsabilidade o acompanhamento processual até trânsito em julgado da decisão, para tanto cobrará título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS o equivalente a 30% (trinta por cento), de todo e qualquer valor recebido fruto do processo, mesmo que na esfera administrativa seja o mesmo resolvido, inclusive valores referentes a FGTS e SEGURO DESEMPREGO, se houver; Será descontado no caso de recebimento por cheque a importância correspondente a CPMF {...} (ver fls.1423) Não há dúvidas de que o termo contratual é válido para qualquer ação judicial que seja proposta pela doutora Leopoldina de Lourdes Xavier. Tal significa que toda a demanda ensejará, em favor dela, 30% de honorários advocatícios contratuais. Edinaldo afirma que tal interpretação não poderia ser aplicada no caso concreto, porque sua redação apenas se referiria à propositura de ações trabalhistas. Não é verdade. O texto é claro ao informar que se trata de remuneração para a propositura de ação judicial. Não há especificação na natureza na ação judicial a ser proposta. .O texto é claro informar que o benefício recebido pelo cliente servirá de base de cálculo para 30% de sua verba honorária advocatícia. O valor será cobrado com relação a todo e qualquer montante percebido pelo cliente. Note-se que segue uma expressão que tem por finalidade abranger e reforçar a interpretação de que toda e qualquer verba recebida, seja ela de natureza administrativa, inclusive de valores referentes a FGTS e seguro-desemprego, deverá servir de base de cálculo para o cômputo da verba honorária advocatícia contratual. Não há, por óbvio, nenhuma conotação de que apenas as ações trabalhistas seriam submetidas à previsão constante do item 2 de fls. 1423. Nesse contexto, a pretensão vestibular simplesmente não pode ser acolhida, porque simplesmente não tem respaldo nos elementos probatórios. Na audiência de instrução de debate e julgamento, Edinaldo se manifestou, conforme os temos do art. 139 do CPC. Em suma ele afirmou que estava acamado e que lhe teriam sido apresentados as procurações para assinatura. Ocorre que, em nenhum momento, foi suscitada eventual incapacidade de Edinaldo para expressar sua vontade. O documento de fls. um 1423, no que tange as assinaturas, simplesmente não foi impugnado. Se houve lançamento de assinatura válida, sem que haja discussão quanto à capacidade volitiva ou intelectual do autor, simplesmente não de se falar na invalidade do contrato, ou em sua ineficácia. Por conta do exposto, é necessário sedimentar a interpretação de que, em razão da ação civil proposta, a verba contratual corresponderá aos termos expostos no item 2 de fls. 1423 (30% será devido às doutoras Leopoldina Alecsander e Leopoldina de Lourdes). O segundo tema é saber se Edinaldo seria credor de Leopoldina de Lourdes e de Leopoldina Alecsander. Aqui, o argumento apresentado por Edinaldo é no seguinte sentido: os valores pagos na ação cível supramencionada teriam sido levantados pelas advogadas em outubro de 2019, conforme faz prova o documento de fls. 1453. Teria ocorrido o repasse dos valores para Edinaldo em 14 de novembro de 2019, conforme faria a prova o documento de fls. um 1454. Assim, é possível confirmar a existência de atraso entre a data e levantamento de valores pela pelas advogadas e a transferência no numerário ao respectivo cliente (Edinaldo). Com base no exposto, Edinaldo, já representado pela doutora Caroline, sua atual de advogada, pleiteou extrajudicialmente o recebimento de importância que então corresponderia a R$7.615,49. O pedido foi apresentado à doutora Leopoldina Alecsander e à doutora Leopoldina de Lourdes em 22 de novembro de 2019. Conforme fls. 1560, houve o pagamento do valor suscitado por Edinaldo. O documento de fls. 1460 ilustra transferência de numerário na conta bancária de Leopoldina Alecsander Xavier para Edinaldo Maria da Silva. O tema foi suscitado na audiência de instrução de debate e foi reconhecido que o pagamento havia sido feito, nos moldes acima preconizados. Edinaldo admite que o valor teria sido pago, sendo certo que ele alega que já teria se manifestado nesse sentido conforme constante em réplica. Nesse contexto, simplesmente não há débito pendente de quitação sobre a rubrica em voga. Esta constatação remete ao assunto seguinte: em pedido reconvencional a doutora Leopoldina Alecsander alega fazer jus ao dobro do valor indevidamente cobrado à luz do exposto no art. 940 do Código Civil. A redação do artigo 940 do Código Civil tem a seguinte redação: Art. 940.Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição . Na hipótese dos autos, é certo que o documento encontrado a fls. 1460 dos autos confirma que já teria ocorrido o pagamento da quantia pleiteada na exordial, o que se refere à suposta diferença de valores entre o montante que deveria ter sido imediatamente depositado em favor de Edinaldo, e o valor por ele efetivamente recebido, cerca de 20 dias após. Nesse sentido, para aquele que demandou por dívidas já paga, pelo seu todo, sem nenhuma ressalva, impõe-se a Edinaldo, o dever de pagar o dobro do que indevidamente cobrou. Nesse sentido, se a pretensão original (vestibular) era impor às rés o pagamento de importância correspondente a R$7.615,49, então, Leopoldina Alecsander faz jus ao recebimento da importância correspondente a R$15.230,98. Em seguida, ainda com relação ao pedido reconvencional, Leopoldina Alexsander alega fazer jus ao recebimento da importância correspondente a 30% sobre os termos do acordo celebrado por Edinaldo nos autos da ação civil em voga. Para que não haja dúvidas, os termos do acordo suscitado são aqueles documentados a fls.1546 e seguintes dos autos nº 0043879 - 06.2019.8.26.0224, que teria tido o trâmite perante a 9ª Vara Cível da comarca de Guarulhos. Teria sido ajustado entre as partes que Mapfre pagaria a importância correspondente a R$112.000,00, ao passo que EDP pagaria o montante correspondente a outros R$18.000,00. Assim, Edinaldo faria jus ao recebimento da importância correspondente a R$130.000,00.O valor corresponderia ao adiantamento das parcelas vincendas da pensão indenizatória fixada. Além do exposto, EDP depositaria o valor de R$10.000,00, na conta bancária da doutora Caroline, a título de honorários advocatícios. Assim, sob argumento de que o acordo estaria na iminência de ser celebrado com a doutora Leopoldina Alecsander, o argumento é no sentido de que toda a atuação dela levaria à celebração do acordo em voga. Noutras palavras, o pacto ilustrado a fls. 1546 e seguintes seria resultado do trabalho profissional desempenhado pela doutora Leopoldina Alecsander. Daí a pretensão de Leopoldina Alecsander, relativo ao recebimento de 30% sobre os proveitos obtidos no acordo em voga. Interessante destacar que, para fundamentar o pedido em apreço, o argumento apresentado foi a redação do art. 24, §5º , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja redação é nos seguintes termos: Art.24 [...] §5º. Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual. Houve também a apresentação dos documentos de fls. 1553 e seguintes, cujo os teores informam sobre toda a atividade profissional desempenhada pela advocacia Xavier. No referido documento, consta que a advocacia Xavier, em petição subscrita pela doutora Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano, deu início à fase de cumprimento de sentença em apreço. A consulta direta aos autos nº 0024575- 21.2019.8.26.0224, que tramitaram perante a 9ª Vara Cível local, confirma que a petição que inaugura o incidente do cumprimento de sentença, havia sido subscrito pela doutora Leopoldina Alecsander Xavier de Medeiros Solano. O instrumento de procuração constante a fls. 14 abrangia também a advogada Leopoldina de Lourdes Xavier, o doutor Marcelo Martins e o doutor Henrique Alecsander Xavier de Medeiros. A petição de fls. 127 informa que Mapfre teria efetuado o depósito a importância correspondente a R$543.145,25 em 30 de agosto de 2019. Na petição de fls. 129 e seguintes, EDP comparece aos autos para requerer juntada do comprovante de depósito de importância correspondente a R$55.713,59. EDP alega que a soma dos depósitos realizados nos autos somaria importância igual a R$598.858,84. Nisto, EDP pugnava pela extinção do feito. Naquela ação cível, ao ser instado a se manifestar, Edinaldo, ainda com o patrocínio de Leopoldina Alecsander Xavier e outros advogados da advocacia Xavier, informou que ainda estaria pendente de quitação a obrigação referente à constituição de capital. Sobreveio a sentença de fls. 139 dos autos nº0024575. 21. 2019.8.26.024, para extinguir aquele cumprimento de sentença, nos temos art. 924, II, do CPC. Não obstante, as petições continuaram a ser apresentadas nos autos. Conforme fls. 149, Edinaldo pugnou pela intimação dos réus ao cumprimento da obrigação referente ao pagamento de pensão mensal. Em seguida, sobreveio a revogação dos poderes originalmente outorgados por Edinaldo em favor da advocacia Xavier. Então, começa a atuar, em favor de Edinaldo, a doutora Caroline Fagundes de Toledo. Com o despacho de fls. 154, foi determinado o prosseguimento da discussão dos autos nº 00438 79-06.2019.8. 26.0224. Nos autos 0043879 - 06.2019.8. 26.0224, Edinaldo deu início à fase de cumprimento de sentença, especificamente quanto a cobrança da pensão alimentar indenizatória. Aqui, o pedido já foi formulado por meio da Dra. Caroline Fagundes de Toledo. O processamento dos autos, então, revela que, a fls. 37 e seguintes, EDP, Mapfre, Edinaldo e Caroline, celebraram o acordo documentado a fls. 37 e seguintes. O referido acordo foi homologado conforme fls. 46. Tal como se observa, o art. 24, §5º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil refere que caberá ao advogado recebimento da verba honraria proporcional trabalho desempenhado. Para a fase de cumprimento de sentença, especificamente destinado a recebimento da pensão alimentar, que ensejou o acordo em discussão, é importante destacar que originalmente, o pedido para que houvesse intimação dos réus dos devedores ao pagamento da pensão alimentar foi feito no incidente nº 0024575-21. 2019.8. 26.0224. Ocorre que o pedido lá formulado de nada serviu, na medida em que aquele incidente apenas serviria para o recebimento de valores outros, e não para o recebimento da verba alimentar de natureza indenizatória. O ato lá praticado, portanto, foi inútil a Edinaldo. A atuação advocatícia efetiva para o recebimento do valor da pensão alimentar indenizatória apenas ocorreu com o início da fase cumprimento de sentença por meio dos autos nº 0043879 - 06.2019.8. 26.0224, cuja iniciativa coube à Doutora Caroline. Nesse incidente, não houve atuação da advocacia Xavier. Nesse contexto, não existe trabalho a ser levado em consideração para os fins do pagamento da verba honorária contratual. Esse pleito reconvencional, portanto, é desacolhido. Existem outros temas que ainda exigem abordagem. Tal ocorre porque o autor voltou a sua pretensão não apenas contra as advogadas Leopoldina Alecsander e Leopoldina de Lourdes. O pedido vestibular também é voltado em face do doutor Marcio e do doutor Henrique. Com relação ao doutor Henrique, é necessário atentar que ele foi citado, mas não apresentou contestação. Nesse sentido, seria possível cogitar sobre a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Ocorre que a presunção, para a hipótese dos autos, não poderá ocorrer, na medida em que as defesas apresentadas pelos demais réus o beneficiaram. . Assim, se o pedido vestibular for julgado improcedente, não existe como a demanda também ser acolhida em desfavor do doutor Henrique. O mesmo ocorre com relação ao doutor Marcio. Nesse sentido, com relação à lide principal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vestibular. Condeno, Edinaldo, ao pagamento despesas processuais de verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa. No que se refere ao pedido reconvencional, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas para impor a Edinaldo o dever de pagar a importância correspondente a R$15.230,98, em razão da adoção da conduta tipificada no art. 940 do Código Civil. No que se refere ao pedido reconvencional, o valor supramencionado é devido sem prejuízo da fluência de juros e convenção monetária. Os juros são os legais, calculados nos termos do art. 406 do Código Civil. A correção monetária será aquela divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Juros e correção monetária são contados a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. No mais, Edinaldo está condenado ao pagamento de verba honorária, para fins de reconvenção, no importe correspondente à 10% sobre o valor da condenação. P.I.C - ADV: LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB 36362/SP), LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB 36362/SP), LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB 36362/SP), CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP), CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP), LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO (OAB 223103/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP)

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