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Processo nº 0015410-06.2021.8.26.0506

ID: 315438116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015410-06.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI ALVES DE SOUZA LANA LúCIA GOMES ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015410-06.2021.8.26.0506 (processo principal 1044535-41.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lana Lúcia Gomes Alves de Souza - - Eli Alves de Souza … Processo 0015410-06.2021.8.26.0506 (processo principal 1044535-41.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lana Lúcia Gomes Alves de Souza - - Eli Alves de Souza - Vistos. Considerando que a tentativa de intimação de Baltazar Alves Ferreira foi encaminhada ao mesmo endereço constante nos autos, de rigor considera-lá válida e eficaz, pois, conforme prevê o artigo 274 parágrafo único do CPC, considera-se efetuada a intimação, ainda que recebida por terceiro ou caso a parte interessada não informe nos autos a atualização do seu endereço, com base nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade do processo. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para pagamento voluntário da quantia devida. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP), CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP)

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Adão Teixeira Da Silva x Kelly Cristina Da Silva Viana e outros

ID: 302308907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013761-06.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADãO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DA SILVA VIANA VILMA MARIA CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO

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GABRIELA JUNQUEIRA CANESIN

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Processo 0013761-06.2021.8.26.0506 (processo principal 1014289-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adão Teixeira da Silva - Vilma Maria Cordeiro da Silva - - Kelly Cr… Processo 0013761-06.2021.8.26.0506 (processo principal 1014289-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adão Teixeira da Silva - Vilma Maria Cordeiro da Silva - - Kelly Cristina da Silva Viana - Vistos. 1 - Fls. 469: o desbloqueio junto ao Banco Bradesco S/A em conta de Kelly Cristina encontra-se devidamente cumprido as fls. 462. 2 - No mais, Vilma Maria Cordeiro da Silva, requer o desbloqueio de valores junto ao Banco Agibank S/A, em razão de ter recaído sobre benefício previdenciário. Juntou extrato às fls. 477/487. A impugnação ao bloqueio deve ser acolhida. Com efeito, conforme restou comprovado nos autos, houve bloqueio de valor oriundo do recebimento de benefício do INSS (fls. 477/487), junto ao Banco Agibank S/A. Em assim sendo, de acordo com o art. 833, incisos IV, referido valor é absolutamente impenhorável. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita Possibilidade de concessão em grau de recurso Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. - Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de liberação dos valores bloqueados, para determinar a retenção do equivalente a 10% da importância reconhecida como proveniente de aposentadoria do devedor e determinar a expedição de ofício ao INSS e à Fundação CESP, para que descontem dos proventos líquidos do executado e depositem em conta a disposição do Juízo, quantia alusiva a 10%, até atingir o valor de R$ 5.312,89, que é o saldo do débito Insurgência do executado Cabimento - Impossibilidade de penhora de valores que comprovadamente são provenientes de aposentadoria - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão reformada. Recurso provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221804-45.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 24/01/2020). "PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONTA POUPANÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que autorizou a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados Bloqueio de conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da coexecutada Impossibilidade Impenhorabilidade, porquanto possuem natureza alimentar o salário e os proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão reformada. - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em conta corrente da empresa executada Possibilidade Medida processual legítima, que visa possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, constituindo modalidade executiva absolutamente constitucional Hipótese, ademais, em que não demonstrado que o valor constrito corresponda ao capital de giro necessário ao desempenho das atividades da empresa, e que a medida deferida possa prejudicar o cumprimento das suas obrigações, ou até mesmo acarretar o comprometimento do emprego dos trabalhadores - Decisão mantida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211548-14.2017.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018) [g.n.]. Isto posto e considerando o mais que consta dos autos, DEFIRO o imediato desbloqueio. 3 - No mais, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GABRIELA JUNQUEIRA CANESIN (OAB 530550/SP), GABRIELA JUNQUEIRA CANESIN (OAB 530550/SP), JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO (OAB 243504/SP)

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Processo nº 0007844-06.2021.8.26.0506

ID: 309796406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007844-06.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEDERSON BARATELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DA COSTA

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ONIYE NASHARA SIQUEIRA

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Processo 0007844-06.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1019481-73.2017.8.26.0506) (processo principal 1019481-73.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gederson Baratella - Fl… Processo 0007844-06.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1019481-73.2017.8.26.0506) (processo principal 1019481-73.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gederson Baratella - Fls. 66/69: trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo Município de Ribeirão Preto sob o fundamento de excesso de execução, no valor de R$2.330,78. Argumenta que a parte credora aplicou juros de mora de 0,5% ao mês sobre a taxa Selic, incorrendo anatocismo. A impugnação procede em parte, e os cálculos devem ser refeitos. Observa-se nos cálculos de fls. 65 que a parte autora atualizou o débito pelo IPCA-E, utilizando-se os índices de correção da Tabela Oficial - Emenda Constitucional nº 113/2021 até janeiro de 2024 (índice 72.663481) e sobre o valor aplicou juros moratórios, incorrendo em anatocismo. Com efeito, os índices dispostos na Tabela EC 113/2021 contemplam juros moratórios a partir de dezembro de 2021, conforme se verifica na observação II da própria tabela: OBSERVAÇÃO II - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Out/64 a fev/86: ORTN Mar/86 e mar/87 a jan/89: OTN Fev/89: 42,72% (conforme STJ, índice de jan/89) Mar/89: 10,14% (conforme STJ, índice de fev/89) Abr/89 a mar/90: BTN (de mar/89 a fev/90) Abr/90 a mar/91: IPC (de mar/90 a fev/91) Abr/91 a dez/91: INPC (de mar/91 a nov/91) Jan/92: IPCA-E (dez/91) Fev/92 a jan/01: UFIR (de jan/92 a dez/00) Fev/01 a dez/09: IPCA-E (de jan/01 a nov/09) Jan/10: IPCA-E e TR (09 dias do IPCA-E de dez/09 + 15 dias úteis da TR de dez/09 = 0,146662%) Fev/10 a mar/15: TR (de jan/10 a fev/15) Abr/15: TR e IPCA-E (18 dias úteis da TR de mar/15 e 6 dias do IPCA-E de mar/15 = 0,346036%) Mai/15 a dez/21: IPCA-E (de abr/15 a nov/21) Jan/22 em diante: SELIC (de dez/21 em diante). Além disso, verifica-se que a parte credora aplicou sobre o valor corrigido juros de mora em percentual fixo de 0,5% ao mês, não observando os índices da remuneração da caderneta de poupança, conforme as Leis nº 11.960/09 e 12.703/12. Por outro lado, o cálculo fazendário também apresenta incorreções, pois apenas corrigiu o valor sem incluir os juros moratórios previstos no título executivo. Assim sendo, o valor de cada contrato deve ser atualizado pelo IPCA-E desde a data da celebração (30/07/1993 e 24/11/1992), conforme índices previstos em tabela própria (Tabela IPCA-E (desde jan/92) e acrescido de juros moratórios, segundo os índices da remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09 e em conformidade com a Lei nº 12.703/12 a partir da citação (24/07/18 - fls. 79 dos autos principais) até 08 de dezembro de 2021. Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019). Dê-se vista à parte credora para elaboração de novos cálculos, no prazo de 15 dias. Com a vinda deles, vista ao Município para manifestação, em igual prazo. - ADV: ONIYE NASHARA SIQUEIRA (OAB 363752/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP)

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Adão Teixeira Da Silva x Kelly Cristina Da Silva Viana e outros

ID: 297237283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013761-06.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADãO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DA SILVA VIANA VILMA MARIA CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO

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GABRIELA JUNQUEIRA CANESIN

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Processo 0013761-06.2021.8.26.0506 (processo principal 1014289-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adão Teixeira da Silva - Vilma Maria Cordeiro da Silva - - Kelly Cr… Processo 0013761-06.2021.8.26.0506 (processo principal 1014289-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adão Teixeira da Silva - Vilma Maria Cordeiro da Silva - - Kelly Cristina da Silva Viana - Vistos. 1) Fls. 367/368: Trata-se de impugnação oposta pela coexecutada Kelly Cristina ao bloqueio de ativos financeiros efetivado em conta bancária de sua titularidade, aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade da quantia constrita por decorrer de benefício assistencial recebido, indispensável ao seu sustento e de sua família. Assim, requer o desbloqueio da quantia. Apresentou documentos (fls. 369/417). DECIDO. A impugnação ao bloqueio deve ser acolhida. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salário-mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. No caso dos autos, os elementos trazidos aos autos com a impugnação oposta pela coexecutada demonstram de forma suficiente que os valores constritos decorrem do recebimento dos auxílios assistenciais do Bolsa Família e suplementação. Conforme documentos de fls. 371/373, a executada teve creditado em seu benefício a quantia de R$750,00 no mês de referência de maio de 2025, tendo o valor sido disponibilizado em 23.05.2025. Conforme extrato bancário apresentado, especificamente com as informações de fls. 407, o valor foi transferido, na data do crédito, entre contas de titularidade da executada, sendo bloqueado de imediato na instituição financeira de destino em razão da ordem de bloqueios existente. Ora, em relação à verbas oriundas de programas assistenciais, estas encontram-se abrangidas pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de quantia destinada ao sustento da devedora e de sua família, razão pela qual impenhorável. Nesse contexto, tendo-se em vista que o bloqueio se deu, na data do próprio crédito, sobre o valor integral do benefício, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade no caso concreto, determinando-se seu imediato desbloqueio. No mais, extrai-se do detalhamento do bloqueio Sisbajud (fls. 437) que houve constrição, na mesma instituição financeira, de pequena parcela remanescente existente na conta bancária, no valor sobressalente de R$3,37. Trata-se, no caso, de quantia insignificante, que não representa efetivo benefício à parte exequente na hipótese de manutenção da constrição, razão pela qual, reconhecendo sua acessoriedade, deverá também ser abrangida pela impenhorabilidade acima reconhecida. Ante o exposto, comprovada a ocorrência da hipótese prevista pelo art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação oposta para determinar o desbloqueio da integralidade dos valores constritos em conta de titularidade da coexecutada Kelly Cristina às fls. 437/440, na forma do art. 854, §4º, do mesmo diploma legal. Providencie-se, com urgência. A fim de se evitar imediato novo bloqueio sobre a quantia reconhecida como impenhorável, determino o encerramento da ordem reiterada de bloqueios e a liberação nos autos digitais das peças ainda sob sigilo. 2) Fls. 418/420: A fim de subsidiar a análise de sua arguição de impenhorabilidade, providencie a coexecutada Vilma Maria, em 15 (quinze) dias, a apresentação de documento comprobatório de sua alegada origem, bem como extrato das contas bancárias em que efetivados os bloqueios, representando, no mínimo, o período compreendido entre a data do crédito da quantia que afirma ser impenhorável e a data do bloqueio. Cumprido ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GABRIELA JUNQUEIRA CANESIN (OAB 530550/SP), GABRIELA JUNQUEIRA CANESIN (OAB 530550/SP), JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO (OAB 243504/SP)

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