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Processo nº 1017641-64.2022.8.26.0405

ID: 276056583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017641-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a present… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, determinar a busca e apreensão do veículo apontado na inicial, consolidando sua propriedade nas mãos do autor e tornando definitiva a liminar concedida às fls. 46, sendo facultada, portanto, a sua venda, na forma do artigo 3º, § 5º do Decreto Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do citado Decreto Lei, oficiando-se ao DETRAN, para ciência da autorização de transferência a terceiros que o autor venha a indicar, permanecendo nos autos o título exibido. A presente sentença vale como ofício, que deverá ser encaminhado pelo requerente. Por força do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019. Dê-se ciência à Defensoria Pública.

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Processo nº 1017641-64.2022.8.26.0405

ID: 276648945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017641-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a present… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1017641-64.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco GMAC S/A - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, determinar a busca e apreensão do veículo apontado na inicial, consolidando sua propriedade nas mãos do autor e tornando definitiva a liminar concedida às fls. 46, sendo facultada, portanto, a sua venda, na forma do artigo 3º, § 5º do Decreto Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do citado Decreto Lei, oficiando-se ao DETRAN, para ciência da autorização de transferência a terceiros que o autor venha a indicar, permanecendo nos autos o título exibido. A presente sentença vale como ofício, que deverá ser encaminhado pelo requerente. Por força do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019. Dê-se ciência à Defensoria Pública.

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Luciana De Oliveira Souza Trindade x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328274350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011183-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA TRINDADE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0011183-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1007165-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciana de Oliveira Souza Trindade - Eletropaulo Metr… Processo 0011183-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1007165-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciana de Oliveira Souza Trindade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - I- Fls. 139/145. Trata-se de impugnação apresentada pela executada, sob o fundamento de que a obrigação de fazer foi cumprimento, sendo indevida e excessiva a penhora determinada nos autos. A exequente pugnou pela rejeição da impugnação (fls. 146/151). Decido. A impugnação não prospera. No caso, a impugnante foi intimada para recalcular as faturas declaradas inexigíveis, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, nos termos da decisão de fls. 33. Intimada, pessoalmente, em 04/09/2024 (fls. 37), a impugnante/executada deixou de comprovar o cumprimento da determinação judicial (fls. 41), motivo pelo qual foi aplicada a multa cominatória em seu patamar máximo - R$ 6.000,0 (fls. 42). Ainda, diante da notícia de interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte exequente (fls. 38/40), determinou-se a intimação da impugnante/executada para, no prazo de 48 horas, restabelecer o fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias (fls. 42). Intimada, pessoalmente, em 14/11/2024 (fls. 48/49), a impugnante/executada restabeleceu o fornecimento de energia elétrica apenas em 06/02/2025 (fls. 113), ou seja, após mais de dois meses, ensejando a aplicação da nova multa cominatória em seu patamar máximo - R$ 15.000,00. Considerando o descaso da impugnante/executada no cumprimento das determinações judiciais, bem como o fato de que a exequente/impugnada ficou privada do fornecimento de energia elétrica - bem essencial -, a constrição judicial mostra-se devida e razoável no caso concreto e, assim, não comporta redução. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor penhorado às fls. 134 (com correção), em favor da parte EXEQUENTE (formulário MLE às fls. 138). II- Diante do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 112/114) e da suficiência do valor da penhora judicial de fls. 134, conforme memória de cálculo apresentada às fls. 122/124, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o Provimento CG nº 2199/2021. Por fim, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. III- Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 96493/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Camilo Gabriel Andrade Jimenes x Flávio Pinheiro Da Silva

ID: 301882108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004434-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

Polo Passivo:

FLáVIO PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

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Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silv… Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silva - Vistos. Flavio Pinheiro da Silva opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de nulidade da execução, pois lhe foi concedida a gratuidade de justiça, razão pela qual não era possível a execução de verba de sucumbência. Em fls. 38/41, o excepto afirmou que não foi alegada matéria de ordem pública na exceção e que houve a modificação da situação econômica do requerido, contexto que justificou a execução dos honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Conforme exposto em fls. 01, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (R$7.983,13) e morais (R$10.000,00) em favor do excipiente, o qual, por sua vez, foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor pretendido não acolhido, equivalente a R$2.105,06. Ademais, em consulta aos autos da fase de conhecimento, a gratuidade de justiça foi deferida ao autor ainda em novembro de 2022 (fls. 35 deste incidente) e houve o pagamento integral de quantia (R$10.000,00), em maio de 2024, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0004437-96.2024.8.26.0405. Nesse contexto, considerando-se o lapso temporal desde o deferimento da gratuidade, a notícia de fls. 19 a respeito da contratação da parte como engenheiro civil em construtora e o fato de que o excepto recebeu quantia significativa em sede de cumprimento de sentença, no final de 2024, entende-se que a revogação de gratuidade de justiça é a medida que se impõe. Por consequência, não se verifica a nulidade alegada, inclusive, porque é dado ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção. Sem condenação em honorários de sucumbência em razão da rejeição. Diga o requerente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS (OAB 202436/SP), CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES (OAB 471370/SP)

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Processo nº 0006126-15.2023.8.26.0405

ID: 307541590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006126-15.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER VIDA LABORATóRIO DE ANALISE CLíNICAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA

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MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA

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MARCELO ALVES GOMES

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LETICIA ARANTES KEHDI

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JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL

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GUILHERME LENZI RADEL

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚ… Processo 0006126-15.2023.8.26.0405 (processo principal 1023461-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Master Vida Laboratório de Analise Clínicas Eireli - BIOVIDA SAÚDE LTDA - - Daitebi Serviços Médicos Ltda - CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA (OAB 91497/MG), GUILHERME LENZI RADEL (OAB 369484/SP), JOÃO DELFINO ESTEVES RADEL (OAB 288768/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP), MÁRIO AUGUSTO BASTOS SILVA (OAB 89655/MG), PAULO HENRIQUE ARAÚJO ZICA (OAB 140595/MG), LETICIA ARANTES KEHDI (OAB 217512/MG)

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Processo nº 1035780-64.2022.8.26.0405

ID: 294890315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1035780-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISA ALBUQUERQUE DE AMORIM QUINTINO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE AMORIM JOEDNA PEREIRA DE AMORIM JOSéLIA DE AMORIM PEREIRA JOSETE DE AMORIM MIRANDA RENATA APARECIDA ALBUQUERQUE DE AMORIM ROBINSON ALBUQUERQUE DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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Processo 1035780-64.2022.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elisa Albuquerque de Amorim Quintino - Joedna Pereira de Amorim - - Josete de Amorim Miranda - - Renata Aparecida… Processo 1035780-64.2022.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elisa Albuquerque de Amorim Quintino - Joedna Pereira de Amorim - - Josete de Amorim Miranda - - Renata Aparecida Albuquerque de Amorim - - Henrique Albuquerque de Amorim - - Robinson Albuquerque de Amorim - - Josélia de Amorim Pereira - Vistos. Tratando-se de partilha amigável de bens entre partes maiores e capazes, converto a presente a ação para ARROLAMENTO SUMÁRIO. Trata-se de ação de arrolamento previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil proposta por Joedna P. de A., E. A. de A. Q., R. A. de A., Josélia de A. P., Josete de A. M., R. A. A. de A. e H. A. de A., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de J. P. de A., E. R. de A. e H. R. de A., ocorridos em 14/12/2007 (fls. 07), 27/01/2012 (fls. 08) e 20/06/2016 (fls. 09). Com as primeiras declarações, juntaram os documentos de fls. 07/55. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 113/124 está correto, conforme informação do partidor judicial de fls. 125. Anoto, por oportuno, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, que "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 113/124, relativo aos bens deixados por J. P. de A., E. R. de A. e H. R. de A. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Providencie a inventariante o recolhimento da taxa para expedição do formal de partilha, no prazo de 05 dias. Após, expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP)

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Marco Antonio Sorretino x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326767785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020648-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SORRETINO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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CARLA CRISTINA PEDROSO SALGADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020648-64.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020648-64.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marco Antonio Sorretino - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR PRESTADO À SUA GENITORA FALECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE POR ERRO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO ENTENDE QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A PERICIAL, SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.4. A PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA TÉCNICA E FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM COMPLEMENTAÇÕES, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA REQUERIDA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM DEMANDAS POR ERRO MÉDICO, É DISPENSÁVEL A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO HÁ PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA E SUFICIENTE PARA ELUCIDAR OS FATOS.6. A SENTENÇA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PODE TER SEUS FUNDAMENTOS RATIFICADOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ART. 252; CPC, ARTS. 85, § 11, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036563-18.2020.8.26.0602, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 24.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044482-96.2018.8.26.0224, REL. BANDEIRA LINS, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Pedroso Salgado (OAB: 139073/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1033646-64.2022.8.26.0405

ID: 323337269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033646-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RAMOS VIEIRA

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Processo 1033646-64.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Silva Queiroz - Vistos. A parte autora não compareceu para dar andamento no feito. Int… Processo 1033646-64.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Silva Queiroz - Vistos. A parte autora não compareceu para dar andamento no feito. Intimada, silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: MARIANA RAMOS VIEIRA (OAB 417378/SP)

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Processo nº 1021133-64.2022.8.26.0405

ID: 309615867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021133-64.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1021133-64.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilí… Processo 1021133-64.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$517.515,58, atualizados até abril/25). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 2) Considerando-se o teor da mensagem recentemente enviada a este Juízo pela Equipe NFP - Secretaria da Fazenda e Planejamento / SRE / CFIS / DIGES / AFAPC / NFP do Governo do Estado de São Paulo, a qual dá conta de que os cadastramentos dos servidores no sistema NFPJUD estão suspensos, aguardando deliberação superior do TJ-SP, consigno que a providência requerida à folha 338 será realizada por meio de ofício, e não pela ferramenta instituída pela Portaria CAT 21/2021. Dessarte, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.685/2007, informe se a parte executada, qualificada no cabeçalho deste documento, possui créditos no programa "Nota Fiscal Paulista". Em caso positivo, se o valor for o superior ao indicado na mencionada lei, deverá aquele órgão providenciar o devido depósito de eventuais créditos de titularidade da parte executada em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito (R$517.515,58, atualizado até abril/25). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFICIO, cabendo à parte exequente providenciar o encaminhamento à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo através do SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET), via opções NOVA SOLICITAÇÃO / NFP - NOTA FISCAL PAULISTA - Requisição Judicial sobre créditos da NFP (informações, bloqueio, transferências), comprovando tal providência nos autos no prazo de quinze dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Decorrido o prazo de quinze dias sem que o exequente comprove o protocolo da decisão-ofício, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se por 30 dias a resposta. Escoado o prazo, reitere-se. Com a resposta, intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio do exequente, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Elza Rodrigues Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 331748863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-15.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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GUSTAVO CESAR ALMEIDA

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Processo 1000285-15.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elza Rodrigues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELZA RODRIGUES DA SILVA ajuizou açãorev… Processo 1000285-15.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elza Rodrigues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELZA RODRIGUES DA SILVA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário com pedido de tutela antecipada em face de BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, taxa de juros remuneratórios de 2,84% a.m e de 39,94% a.a. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré é abusiva, superior taxa média do Bacen de 2,14% a.m. e de 28,96% a.a. Requer a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios do Bacen, bem como o abatimento dos valores pagos a maior. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 29/60. Decisão de fls. 61/62 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela provisória. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 71/79, alegando inexistir cobrança abusiva de juros remuneratórios. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 80/118. Réplica nas fls. 123/126. Intimadas, as partes manifestaram sobre eventual interesse na dilação probatória (fls. 130/131 e 132/133). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova pericial pleiteada pela autora não é útil, posto que não se argumenta com a aplicação de juros além daqueles previstos no contrato, mas sim a adoção de taxas de juros abusivas, na medida que muito superiores àquelas praticadas no mercado. Nesse sentido, a comprovação da taxa mediana é essencialmente documental, o que já foi oportunizado às partes. Os pedidos são improcedentes. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a própia autora a taxa de juros contratada é de 2,84% a.m e de 39,94% a.a. e a taxa média do Bacen de 2,14% a.m. e de 28,96% a.a. Assim, não se verifica cobrança de juros acima de 1,5vez a taxa média do mercado, não havendo de se falar em revisão da taxa de juros. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Considerando a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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