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"1036294-75.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Claudinei Souza Menezes x Hdi Global Seguros S.A. e outros

ID: 279692331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019610-75.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A. ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Meire Elaine Xavier da Costa (OAB 197465/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP) Processo 1019610-75.2022.8.26… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Meire Elaine Xavier da Costa (OAB 197465/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP) Processo 1019610-75.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Souza Menezes - Reqdo: Icomon Tecnologia Ltda., HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Claudinei Souza Menezes move a presente em face de HDI Global Seguros S.A. e Icomon Tecnologia Ltda. Afirma ser proprietário do veículo Renault Kwid, placas GDX5E63 e ter se envolvido num acidente de trânsito com veículo da corré Icomon, em 29/01/2022, que assumiu a responsabilidade e acionou seu seguro. A seguradora não ofereceu pagamento pelo valor de avaliação do veículo, mas do conserto necessário (R$ 15.392,24), alegando a inexistência de perda total. Defende o autor, todavia, que o veículo não tem conserto, devendo receber pelo preço de avaliação do bem (R$ 56.186,00). Requer lucros cessantes de R$ 6.528,56 por mês de atraso no pagamento da indenização, no valor total de R$ 26.330,81. Citada, Icomon Tecnologia Ltda contestou a fls. 112/119. Denunciou HDI Global Seguros S/A à lide. No mérito, impugnou os pedidos formulados e requereu a improcedência. Denunciação à lide deferida a fls. 178. HDI Seguros S/A contestou a fls. 242/249. Defendeu a ausência do prejuízo reclamado, eis que o conserto do veículo não ultrapassa 75% do preço dele. Impugnou pedido de lucros cessantes. Requereu improcedência dos pedidos iniciais. Saneador a fls. 341/343, com deferimento da prova pericial. Laudo apresentado a fls. 398/423 e 444/449, seguido de manifestação das partes. É o relato. O feito não está em termos para julgamento, pelo que converto o julgamento em diligência. Imprescindível a informação sobre eventual renda auferida pelo autor no período de 29/01/2022 até 11/05/2022. Assim, junte o autor os extratos bancários de todas as contas bancárias, no referido período, juntamente com Registrato. Considerando o valor que alega auferir mensalmente, certamente ultrapassa a faixa de isenção do imposto de renda. Assim, junte-se declaração de bens e rendimentos relativo ao exercício 2022. Servirá esta deliberação como ofício ao Uber e a 99, a fim de informarem se o autor, acima qualificado, exerceu alguma atividade remunerada no período de 29/01/2022 até 11/05/2022, ainda que em veículo diverso do anteriormente cadastrado. Considerando a urgência que o caso requer, deverá ser direta e eletronicamente encaminhado pelos patronos das partes, comprovando-se protocolo em dez dias. Sem prejuízo, esclareça o autor se o veículo foi consertado, e quando, bem como quando retomou suas atividades. Não visualizou este juízo a juntada do agravo de instrumento. Indiquem as partes o deslinde e onde consta nos autos, por força do princípio da colaboração processual. Em dez dias. Int.

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Processo nº 0006653-54.2025.8.26.0224

ID: 319858566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006653-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PRISCILA ADOLFO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006653-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1053851-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cristiane Priscila Adolfo da Silva … Processo 0006653-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1053851-75.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cristiane Priscila Adolfo da Silva - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 43/56, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 23.936,93 (sendo R$ 21.636,12 referente ao valor principal bruto e R$ 2.300,81 à título de honorários advocatícios), para o dia 31/03/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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E. L. D. B. M. L. x A. G. D.

ID: 309446328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-75.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. L. D. B. M. L.

Polo Passivo:

A. G. D.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MERLO ESPINHA

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BRUNA PINHEIRO RAMOS

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Processo 0003826-75.2022.8.26.0224 (processo principal 1011168-91.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EFS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA - A.G.D. - Fls. 749/752: não pr… Processo 0003826-75.2022.8.26.0224 (processo principal 1011168-91.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - EFS LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA - A.G.D. - Fls. 749/752: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: 1) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências. O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). O CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução. Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado. Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 2) O envio de ofícios às bandeiras para retenção de recebíveis é medida inócua, tendo em conta que as operadoras não fazem a custódia de valores. Ademais, o pedido é absolutamente genérico, não havendo demonstração mínima de que a parte executada mantém contrato com todas as empresas intermediadoras. Assim indefiro o pedido. 3) Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito, portanto indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. 3) A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletrônico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 4) Quanto a expedição de ofícios às Juntas Comerciais e aos Cartórios de Registros de Imóveis. A diligência pleiteada configura medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando demonstrada a imprescindibilidade da providência e a inexistência de outros meios menos onerosos e mais céleres à disposição da parte. No caso, não foi demonstrada a necessidade concreta e atual da medida requerida, nem tampouco a impossibilidade de a parte diligenciar diretamente para a obtenção das informações desejadas, especialmente porque se trata de dados de acesso público ou passíveis de consulta direta pelos interessados. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios às Juntas Comerciais e aos Cartórios de Registro de Imóveis, cabendo à parte interessada diligenciar diretamente a obtenção das informações pretendidas. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias úteis. Intimem-se. - ADV: BRUNA PINHEIRO RAMOS (OAB 381927/SP), CLÁUDIA MERLO ESPINHA (OAB 191348/SP), GUILHERME CUBAS DE ALMEIDA (OAB 377284/SP)

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Murillo Muniz Deroide e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 301385138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176343-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO MUNIZ DEROIDE RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2176343-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176343-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murillo Muniz Deroide (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Raphael Muniz dos Santos (Representando Menor(es)) - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões proferidas a fls. 239/242 e 266/267 dos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1045124-09.2025.8.26.0100), que indeferiu a tutela de urgência e o benefício da gratuidade judiciária pleiteados pelo autor. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, pela reforma da r. decisão. De plano, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor do agravante, menor de idade, portador do transtorno do espectro autista (TEA), que também é vítima de maus-tratos por parte de sua genitora, possuindo medidas protetivas contra ela. Ademais, argumenta que o genitor do menor aufere salário líquido pouco superior a R$1.000,00. Em relação à tutela de urgência, aduz que as agravadas cancelaram o seu plano de saúde pela terceira vez, em meio ao tratamento realizado para o transtorno do espectro autista, tanto que as sentenças proferidas nos autos de nº 1021647-75.2022.8.26.0224 e 1019006-30.2024.8.26.0100, já reconheceram a abusividade das rés, restando transitadas em julgado. Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido sob a concessão da tutela de urgência, para determinar que as rés restabeleçam imediatamente o plano de saúde do agravante, com todas as coberturas vigentes, sob pena de multa diária. Também, que sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. É o breve relato. Na forma do inciso I do art. 1.019 combinado com o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo MM. Juízo, vislumbro elementos que justificam a reforma da r. decisão. Com efeito, verifica-se o risco de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora/agravante se encontra realizando tratamento médico, nos termos do relatório juntado a fls. 162/166, razão pela qual o cancelamento do plano de saúde poderia causar prejuízos à saúde do beneficiário, menor impúbere. Deste modo, defiro o pedido de tutela antecipada, de modo a se determinar que a parte ré/agravada se abstenha de cancelar o plano de saúde em questão, ao menos até o deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitado a R$50.000,00. Outrossim, em caso de posterior reversão ao entendimento ora adotado, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia prejuízo à seguradora. Por fim, concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, uma vez que a hipossuficiência a ser considerada é a do infante e não de seu genitor, uma vez que o direito à gratuidade judiciária tem natureza personalíssima. Assim, considerando que o pleiteante possui, tão somente, 07 (sete) anos de idade, por óbvio não detém de capacidade financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Neste sentido, considerando-se que o presente feito envolve obrigação de fazer de tratamento médico, entendo que a justiça gratuita deve ser concedida eis que o menor, autor da ação, possui a hipossuficiência presumida e depende integralmente dos genitores. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau acerca do deferimento do efeito pleiteado, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para o necessário parecer. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 4º andar

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Sabrina Alves E Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 294601911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031832-75.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES E SILVA YURI FELIPE GAMES GODOY

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA BENEFICIêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SHEILA ALVES DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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CAMILA INÔ REBELO

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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Processo 1031832-75.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Felipe Games Godoy - - Sabrina Alves e Silva - Beneficiência Nipo Brasileira de São P… Processo 1031832-75.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Felipe Games Godoy - - Sabrina Alves e Silva - Beneficiência Nipo Brasileira de São Paulo - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, os autores devem trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). Certo que: os autores eram beneficiários do plano de saúde referido na inicial, operado pela ré AMIL; em junho de 2022, a autora Sabrina, gestante, e o autor Yuri, dirigiram-se a hospital da ré BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA; no local, foi constatado que a autora Sabrina deveria realizar o parto, os autores buscaram que o atendimento médico fosse feito à custa do plano de saúde operado pela ré AMIL, mas isso não ocorreu; a autora Sabrina, então, passou como atendimento particular, tendo o autor Yuri despendido a quantia de R$ 9.581,63 para tanto, realizando-se o parto no dia 11 de junho de 2022. Os autores pedem indenização por danos materiais, tomando por base a quantia paga, acima referida, bem como reparação por danos morais. Extrai-se dos autos que deve ser responsabilizada somente a ré AMIL. Ainda que de consumo a relação travada, fosse o caso, haveria de despontar, de forma segura, que a ré BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA, em algum momento, informou aos autores que o atendimento, atinente ao respectivo parto, poderia ser realizado em hospital dela, mesmo que a autora Sabrina ingressasse no estabelecimento como atendimento de urgência. Isso, contudo, não se infere no caso em tela. Não se olvida que os autores relataram que: todo o pré-natal, desde outubro de 2021, foi feito no hospital da ré BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA; em abril de 2022, ligaram para esta ré, a qual teria confirmado o atendimento no respectivo hospital; em 20 de maio de 2022, ligaram para a ré AMIL, pediram a lista de hospitais que atendiam parto (ginecologia e obstetrícia), respondendo esta requerida, por e-mail, que estava incluso o hospital da outra ré; em 3 de junho de 2022, foram conhecer as dependências de tal hospital, quando perguntaram a funcionária do hospital se este atendia o convênio em questão, ao que ela teria respondido afirmativamente. Todavia, é verossímil que, na data em que a autora compareceu para ser atendida em supracitado hospital, em situação de urgência, vinculada a sua gestação, tal hospital já não fazia mais parte da rede credenciada da ré AMIL, para internações de urgência relacionadas a ginecologia e obstetrícia. De se observar, a este respeito, o teor do documento de fls. 275/279, de julho de 2021, enviado da ré AMIL à outra ré, em que aquela comunica a respectiva exclusão a esta. Nesse diapasão, destoaria do ordinário que a ré BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA, de fato, em algum momento, tivesse informado aos requerentes que a autora Sabrina poderia ser atendida para realização de parto, com cobertura pelo plano de saúde operado pela ré AMIL, mesmo que tal autora ingressasse no nosocômio em situação de urgência. Bem por isso, frise-se, não bastam as alegações feitas pelos autores em relação à ré BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA. A propósito, não é suficiente, neste aspecto, aventar que, em abril de 2022, em ligação feita a tal ré, quem atuava em nome desta informou aos autores sobre possibilidade de realização de parto, mesmo em situação de urgência, consignando-se que, em relação a tal contato, não foi identificado algum número de protocolo de atendimento. Também não é suficiente alegar que, em visita ao nosocômio, funcionário deste teria informado aos autores sobre cobertura de convênio operado pela ré AMIL para parto no respectivo local, não despontando, saliente-se, que se tenha mencionado cobertura também para hipótese de urgência. Outrossim, o fato de acompanhamento pré-natal ter sido realizado em estabelecimento da ré BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA não conduzia forçosamente à conclusão de cobertura também para supracitada situação excepcional. Ademais, em audiência, foi ouvida somente uma pessoa trazida por tal requerida, de cuja fala não se dessume suporte para o alegado pelos autores, em relação a tal requerida. No entanto, em relação à ré AMIL, a conclusão é diversa. Isso porque apesar de tal ré ter, de igual modo, sustentado que o prestador HOSPITAL NIPO BRASILEIRO não possui habilitação para atendimento de emergência, sendo que direcionamento para tal hospital era tão somente para internação eletiva em Ginecologia e Obstetrícia, há peculiaridade no caso em apreço que pesa decisivamente em desfavor da ré AMIL. Com efeito, em documento juntado pela própria operadora-ré, atinente a atendimentos prestados aos autores (fls. 498/499), constou que: Sr. Yuri questionou cobertura de atendimento no prestador c HOSPITAL NIPO BRASILEIRO para urgência/emergência obstétrica. Local está habilitado na tela de direcionamento para atendimentos eletivos, mas por algum problema sistêmico, habilitou para a urgência/emergência. A prestadora Alessandra assumiu a ligação a pedido do beneficiário, informando que não atendem a rede 285 desde agosto/2021. Orientada a confirmar informação na central do prestador e caso fosse necessária internação, acionar a central de regulação para solicitar remoção. O Sr. Yuri questionou se terá direito a reembolso do atendimento particular e qual valor. Informado que o contrato prevê o reembolso, mas deverá pedir via app para análise, ciente O VDI ambiente remoto desconectou e o atendimento foi encerrado, sem conclusão. Do que consta no parágrafo anterior, observa-se que se mencionou que, por algum erro sistêmico, habilitou para a urgência/emergência. Diante disso, o mínimo que se haveria de esperar da ré AMIL era que, então, explicitasse em que consistiu tal erro sistêmico e, mais, que comprovasse que tal erro não tinha alguma relação com atuação dela, tal ré, já que, fosse o caso, isso representaria circunstância extraordinária. Entretanto, isso não emerge no caso em tela. No mais, em relação a esta ré, os autores informaram números de protocolos de atendimentos, de maneira que, fosse o caso de, nos respectivos atendimentos, não ter sido comunicado aos autores o que eles relataram, haveria tal ré de ter coligido aos autos arquivos de áudio que contivessem os respectivos diálogos. Mas isso também não foi feito. Diante desse quadro, há de prevalecer o asseverado pelos autores em relação à ré AMIL, depreendendo-se, assim, que foi por falha desta (consubstanciada em informação inexata prestada aos consumidores) que os autores consideraram que haveria possibilidade de atendimento no hospital acima referido, quanto a obstetrícia, mesmo em caso de urgência, o que, por seu turno, foi determinante para que, na ocasião, os autores dirigissem-se a tal nosocômio para que houvesse atendimento à requerente Sabrina, mesmo em situação de urgência. Diante desse quadro, exsurge que, não fosse o defeito no serviço prestado pela ré AMIL, não teria o autor suportado o gasto da quantia de R$ 9.581,68, acima aludida, de modo que tal ré deve ser condenado a pagar tal valor ao autor, com os devidos consectários. Neste ponto, ressalte-se que não se há de cogitar de abatimento de algum montante, por conta de eventual limitação contratual concernente a alguma modalidade de reembolso, na medida em que, em face do acima analisado, determinante para que houvesse correlato dispêndio foi a falha por parte da ré AMIL, prévia à ocorrência do dispêndio, de sorte que deve haver escorreita recomposição do patrimônio do autor Yuri. Por sua vez, repise-se que não quadra responsabilização da ré BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA, já que, frise-se, não se infere que o impasse tenha decorrido de falha por parte dela. A ré AMIL também deve reparar os danos morais que causou aos autores. Exacerba significativamente o mero transtorno o fato de, em virtude informação equivocada prestada por operadora de plano de saúde, determinado casal, buscando atendimento a uma das pessoas, gestante, em situação de urgência, dirigir-se a hospital (em que tinham a crença de que haveria cobertura pelo plano de saúde), mas, no local, deparar-se com a informação de que isso não seria possível (atendimento com cobertura pelo plano de saúde), vendo-se, então, compelido o autor Yuri a aderir a contratação de forma particular, suportando correlato dispêndio. Trata-se de situação gravosa, que causou angústia relevante aos postulantes, mormente por se tratar de momento deveras delicado (nascimento de filho de ambos), sendo rompido de modo expressivo o equilíbrio emocional de pessoas que se deparem com tal situação. Logo, a ré AMIL deve ser responsabilizada também neste aspecto. Contudo, também a este respeito, não há suporte para condenação da ré BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA. Como visto, o impasse se deu em decorrência de informação equivocada repassada pela ré AMIL, enquanto que, na data do evento, o nosocômio-réu desde o início prestou as informações pertinentes quanto ao atendimento somente ocorrer em caráter particular. Nesse diapasão, não exsurge que a ré BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA tenha-se negado a atender a requerente, despontando, diversamente, que, diante de informação prestada por tal requerida, no sentido de que não mais seria possível atendimento naquele estabelecimento por meio do plano de saúde, em face da situação de urgência (de modo que eventual atendimento seria prestado de modo particular), houve atendimento em caráter particular, não se inferindo, de modo inequívoco, que tal ré, por sua conduta, tenha agravado risco em relação à saúde da autora ou da criança, não se cogitando, assim, de serviço defeituoso por tal requerida ou de conduta negligente por tal requerida Acrescente-se, ainda, que, de fato, é o operador do plano de saúde que tem o dever de informar aos consumidores que determinado hospital foi descredenciado da rede de atendimento, ainda que em certa modalidade de atendimento, a reforçar a conclusão de que somente a ré AMIL deve ser responsabilizada. Há de se verificar qual o valor a que os autores fazem jus em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seja o mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, em relação à ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Condenar tal ré a pagar ao autor YURI FELIPE GAMES GODOY, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 9.581,63 (nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); B) Condenar tal ré a pagar aos autores YURI FELIPE GAMOS GODOY e SABRINA ALVES E SILVA, a título de reparação por danos morais, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Em relação à ré BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), CAMILA INÔ REBELO (OAB 463213/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036294-75.2022.8.26.0224" – Página 11 de 11

Claudinei Souza Menezes x Hdi Global Seguros S.A. e outros

Processo nº 0006653-54.2025.8.26.0224

E. L. D. B. M. L. x A. G. D.

Murillo Muniz Deroide e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

Sabrina Alves E Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros