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Processo nº 1036304-98.2025.8.26.0100

ID: 329585098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036304-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO IMPO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036304-98.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Odonto Impo Ltda - Tendo em vista que o réu não está elencado no rol descrito nos §§ 2º e 4º do art. 248 do Código de Processo…

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Processo nº 1005749-61.2022.8.26.0405

ID: 295398715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005749-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005749-61.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Visto…

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Camargo Corrêa - Rodobens Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros x Samuel De Souza

ID: 310937264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008297-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO CORRêA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

SAMUEL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE CRISTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008297-08.2024.8.26.0405 (processo principal 1027671-61.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Camargo Corrêa - Rodobens Empreendimento Imobiliário Spe Ltd…

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Carga Pesada Comércio E Locação De Veículos Ltda. x Banco Bradesco S.A.

ID: 306756837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027380-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARGA PESADA COMéRCIO E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SEIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027380-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Carga Pesada Comércio e Locação de Veículos Ltda. - BANCO BRADESCO S.A. - ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação…

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Processo nº 0016834-61.2022.8.26.0405

ID: 297647629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016834-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA BORGES

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Processo 0016834-61.2022.8.26.0405 (processo principal 1002114-19.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.A.G. - 3. Diante de todas essas considerações, seguindo na mesma esteira d…

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Gabriel Ricardo Simonato x Eduardo Nantes Bolsonaro

ID: 296110513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RICARDO SIMONATO

Polo Passivo:

EDUARDO NANTES BOLSONARO

Intimação

Advogados:

KARINA DE PAULA KUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004003-61.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gabriel Ricardo Simonato - Eduardo Nantes Bolsonaro e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos ter…

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Processo nº 1036304-79.2024.8.26.0053

ID: 290985170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036304-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UARDE PEDRO JOSE ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1036304-79.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Uarde Pedro Jose Elias - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição d… Processo 1036304-79.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Uarde Pedro Jose Elias - Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Glecio Geraldo Dos Reis x Rafael Silva De Assis

ID: 279939398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013342-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLECIO GERALDO DOS REIS

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA DE ASSIS

Intimação

Advogados:

QUEILA CRISTINA DE SOUZA REIS

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ANA PAULA DE MORAES

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ADV: Queila Cristina de Souza Reis (OAB 328278/SP), Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP) Processo 0013342-61.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GLECIO GERALDO DOS REIS - Exectdo: Rafae… ADV: Queila Cristina de Souza Reis (OAB 328278/SP), Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP) Processo 0013342-61.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: GLECIO GERALDO DOS REIS - Exectdo: Rafael Silva de Assis - Vistos. Fls. 171 e seguintes: Nos termos do art. 104, § 4º, CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Mutatis mutandis, salvo disposição legal em sentido contrário (observado o convênio), tal regramento também se aplica à indicação. De fato, pelo menos parte do bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria/salário. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). In casu, analisando somente o bloqueio sobre o valor recebido a título de salário, indicado às fls. 185 e 188, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo que deve ser restituído à parte executada 80% dos valores bloqueados a título de salário (80% de R$ 1.152,53 = R$ 922,02), devendo o saldo remanescente (20% restantes, e demais valores bloqueados em quaisquer outras contas não mencionadas) ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família). Ainda não há nenhum protocolo de transferência de valores. Determino seja restituído/liberado ao executado o importe de R$ 922,02, devendo o saldo remanescente ser transferido para conta à disposição deste juízo (20% remanescente e eventuais outros valores bloqueados e não mencionados), ficando autorizado o cancelamento da repetição programada. Desde já esclareço que o procedimento de desbloqueio de todas as contas poderá ocorrer em até 3 dias úteis. Indique a parte executada bens passíveis de constrição em 15 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça. No mesmo prazo, apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada e MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual Impugnação), bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário. Cumpra-se com prioridade. Intime-se.

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Elge Serviços Médicos Eireli x Instituto Social Saúde Resgate A Vida

ID: 291097441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014021-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELGE SERVIçOS MéDICOS EIRELI

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAúDE RESGATE A VIDA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO

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FRANCINY TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 0014021-61.2022.8.26.0405 (processo principal 1016923-38.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Elge Serviços Médicos Eireli - Instituto Social Saúde Resgate A … Processo 0014021-61.2022.8.26.0405 (processo principal 1016923-38.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Elge Serviços Médicos Eireli - Instituto Social Saúde Resgate A Vida - Vistos. I- Fls. 355/367: aguarde-se pela decisão final do Agravo de Instrumento de nº 2375341-85.2024.8.26.0000. II- Fls. 238/354: Trata-se de pedido de penhora dos recebíveis pela executada quanto aos contratos de gestão que possui perante as prefeituras de Prefeitura Municipal de Várzea Paulista/SP e da Prefeutora Municipal de Campo Novo do Parecis/MT. Em que pese o decurso de prazo para manifestação do curador especial, conforme certidão de fls. 176, o pedido não comporta deferimento. Isso porque as verbas recebidas pela executada referem-se a contrato de gestão, firmados pela entidade privada com o poder público, e tem por escopo o repasse de remuneração pelo serviço prestado de execução de atividades e serviços complementares de saúde nas Unidade de Saúde dos municípios em questão, de forma que tais valores são impenhoráveis. Nesses termos: Penhora - Créditos decorrente do contrato de gestão - Do dispositivo acima se denota que os recursos públicos recebidos por entidades privadas para emprego compulsório em saúde revelam-se impenhoráveis - São impenhoráveis, portanto, os valores devidos pelo ora agravado à executada, relativos ao mencionado contrato de gestão - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21527459620218260000 SP 2152745-96.2021.8.26.0000, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BARUERI - PENHORA DE VALORES REPASSADOS À ORGANIZAÇÃO SOCIAL - VERBA PÚBLICA VINCULADA À ATIVIDADE DE SAÚDE DA ENTIDADE DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE - Decisão agravada que concluiu pela possibilidade de penhora dos repasses feitos pelo Município à organização social, por entender que a verba repassada pertence ao Instituto - reforma - a organização social é mera gestora do recurso público que recebe para prestar o serviço contratado, de modo que a verba não perde seu caráter público, nos termos da LF nº 9.637/98 - impenhorabilidade de bem público - matéria de ordem pública, passível de nulidade absoluta do processo - possibilidade de análise a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo Juiz ou Tribunal - impenhorabilidade prevista de forma expressa no art. 649, IX, do CPC/2015 - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso do Município provido. (TJ-SP 21620842120178260000 SP 2162084-21.2017.8.26.0000, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 11/12/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/01/2018) Assim, apesar do repasse da verba pública à pessoa jurídica de direito privado, esta funcionará como gestora dos recursos, conservando, assim, o seu caráter público. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora, com fulcro no artigo 833, IX, do Código de Processo Civil. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FRANCINY TOFFOLI (OAB 265123/SP), JACQUELINE APARECIDA PINHEIRO DO PRADO (OAB 309650/SP)

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Processo nº 1033200-61.2022.8.26.0405

ID: 330413658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033200-61.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO

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JOACY SAMPAIO GOMES

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Processo 1033200-61.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - MILTON ALVES LIMA - MELRI ALINE ALVES LIMA - I - Fls. 182/183: Ciente acerca do falecimento do autor Milton Al… Processo 1033200-61.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - MILTON ALVES LIMA - MELRI ALINE ALVES LIMA - I - Fls. 182/183: Ciente acerca do falecimento do autor Milton Alves Lima. Para fins de regularização processual, o Patrono dos herdeiros pretendentes à habilitação no feito, deverá esclarecer a filiação de cada um, informando se são sucessores diretos ou por representação (no caso de netos). Ao que parece são netos, já que há informação de que os filhos do autor são premorientes - Osmir, Silmara e Cibele. Ainda, deverá proceder com a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias incluindo os herdeiros no polo ativo como autores e não como representantes do espólio, porquanto na presente demanda é possível que haja a soma da posse para fim de reconhecimento da usucapião direta aos herdeiros. Ainda, a sra. Dirce Galvão Lima deverá ser excluída do polo passivo, tendo em vista que seus sucessores herdaram a parte que cabia à coproprietária, falecida em 20/06/2017 (fl. 213). Anoto, por fim, que o objeto desta demanda refere-se, tão somente, à fração ideal pertencente à Jandyra Garcia Lima, não sendo possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos sucessores da fração ideal que pertence aos ascendentes, sob pena de "burla" ao direito sucessório e ao fisco, devendo as partes interessadas se valer de via própria para transmissão da propriedade (inventário dos falecidos Milton e Dirce). II - Fl. 216: No mesmo sentido, faculto o prazo de quinze dias, para que o Patrono da coautora MARIA DE LOURDES DA SILVA LIMA, proceda com sua inclusão no polo ativo. Anda, deverá incluir os confrontantes do imóvel usucapiendo, conforme já apurado pela perícia técnica à fl. 265, bem como nas qualificações de fls. 89. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf III - Ciência às partes sobre o laudo de fls. 219/268, facultada a manifestação no prazo legal. IV - Expeça-se ofício à DPE para liberação dos honorários periciais em favor do expert, anotando que a perícia foi realizada a contento. V - Retificado o polo ativo nos termos acima, OFICIE-SE ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com matrícula, planta, memorial descritivo do imóvel e demais documentos apresentados (fls. 14/15 e 262/268). Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à parte autora o devido encaminhamento (senha de acesso do processo digital pelo respectivo Oficial na nota de rodapé). Por se tratar de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int - ADV: JOACY SAMPAIO GOMES (OAB 129391/SP), MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO (OAB 340768/SP)

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