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"1036371-26.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 11 de 13

Cleusa Albino x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos - Absp

ID: 328314231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-55.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALBINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa Albino - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp e outro - I- Reque… Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleusa Albino - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp e outro - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)

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D. A. R. N. E. e outros x C. H. Do E. De S. P.

ID: 295832323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005435-35.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. A. R. N. E. D. C. N. E. E O. T. A. G. N.

Polo Passivo:

C. H. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO BORTOTTI VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005435-35.2022.8.26.0405 (processo principal 1019112-86.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - D.A.R.N.E. - - D.C.N.E.O. - - T.A.G.N. - C.H.E.S.P. - 1 Fls… Processo 0005435-35.2022.8.26.0405 (processo principal 1019112-86.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - D.A.R.N.E. - - D.C.N.E.O. - - T.A.G.N. - C.H.E.S.P. - 1 Fls. 332: Defiro a penhora no rosto dos autos dos Processos nº 0016901-26.2022.8.26.0405 e nº 0006497-13.2022.8.26.0405, em trâmite, respectivamente, perante a 3ª Vara Cível e 5ª Vara Cível, ambas desta Comarca. 2 O valor da dívida compreende R$ 10.175,69, atualizada até abril/2025 (fls. 335-336). 3 Serve a presente decisão como ofício para solicitação de penhora no rosto dos autos àqueles E. Juízos, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 4 Providencie a parte exequente ao encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo de sua petição perante o MM. Juízo destinatário, no prazo de 15 dias. 5 Faculta-se à parte exequente atualizar a planilha de débito até a data de protocolo da petição. 6 Caso o processo cuja penhora de valores ora solicitada tramite por esta Justiça Estadual de São Paulo, havendo saldo disponível em conta judicial, a transferência à ordem deste Juízo se dará preferencialmente via Portal de Custas, na forma do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18 (Novo Depósito Judicial). 7 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 8 Na ausência de cumprimento do item "4" supra ou, se comprovado o protocolo, na ausência de resposta do Juízo destinatário ou de requerimento de efetivo impulso processual pela parte exequente no prazo de 15 dias, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Processo nº 0012439-26.2022.8.26.0405

ID: 296036404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012439-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ARAúJO DA SILVA SINEIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012439-26.2022.8.26.0405 (processo principal 1003579-19.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sineia da Silva Pereira - - Michel Araújo da Silva - Vi… Processo 0012439-26.2022.8.26.0405 (processo principal 1003579-19.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sineia da Silva Pereira - - Michel Araújo da Silva - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para inclusão de LUCAS DOS SANTOS FARIAS no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em seguida, cite-se acerca do pedido de desconsideração independente de nova conclusão. Desde já consigno que o silêncio, observando-se a inexistência de bens até o presente momento, resultará em extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. O prazo acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. Ressalvo que o presente incidente de cumprimento de sentença (ou execução extrajudicial) poderá retomar seu curso dentro do prazo prescricional, desde que indicados bens passíveis de constrição. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Espólio De Monica Maria Silva Queiroz, Representado Por Maria Das Graças Padilha De Siqueira

ID: 278713130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033461-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MONICA MARIA SILVA QUEIROZ, REPRESENTADO POR MARIA DAS GRAçAS PADILHA DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LACERDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Amanda Lacerda Pereira (OAB 375906/SP) Processo 1033461-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título… ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Amanda Lacerda Pereira (OAB 375906/SP) Processo 1033461-26.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Espólio de Monica Maria Silva Queiroz, representado por Maria das Graças Padilha de Siqueira - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da parte executada: ESPÓLIO DE MONICA MARIA SILVA QUEIROZ, REPRESENTADO POR MARIA DAS GRAÇAS PADILHA DE SIQUEIRA, CPF 08847912890. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada pela parte exequente para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (créditos decorrentes do programa "Nota Fiscal Paulista"). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito e demais peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nestes autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Após, aguarde-se pelo envio das respostas por 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte exequente, via ato ordinatório, para que apresenta manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, devendo, na mesma oportunidade, indicar outros bens à penhora ou a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC/2015), caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Intime-se.

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Processo nº 0004218-49.2025.8.26.0405

ID: 322550233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004218-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS CALDI

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004218-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1027738-26.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Jose dos Santos Caldi - Certifico e dou fé que, nos termos do a… Processo 0004218-49.2025.8.26.0405 (processo principal 1027738-26.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Jose dos Santos Caldi - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JULIANA GARCIA DE SOUZA (OAB 362918/SP)

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Processo nº 1502844-26.2022.8.26.0405

ID: 332930810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502844-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502844-26.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco dos Santos Costa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta da parte executada a título… Processo 1502844-26.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco dos Santos Costa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta da parte executada a título de arresto. O arresto pressupõe a citação negativa, conforme art. 830 do CPC, devendo, após o arresto positivo, proceder-se nova tentativa de citação. Considerando que a parte executada compareceu aos autos, fica suprida a falta e a eventual nulidade da citação (Art. 239,§ 1º, do CPC). A despeito das alegações da parte executada, a conta-poupança apresenta movimentação similar à conta corrente, afastando, assim, sua impenhorabilidade. Competia à parte executada instruir adequadamente seu pedido, trazendo, junto com a sua petição, prova documental suficiente para a demonstração da situação de impenhorabilidade, ou, ainda, justificativa idônea acerca da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de seu imediato afastamento, independente de dilação probatória, até porque a prova oral, desacompanhada de prova material, é de pouca ou nenhuma valia na hipótese (TJSP. Apelação 0004481-57.2011.8.26.0604 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coelho Mendes. J. : 30/07/2013). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Ademais, como vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, a conta poupança vinculada à conta corrente possui natureza circulatória e, portanto, não goza da proteção da impenhorabilidade, não tendo a executada provado o contrário. Neste sentido: PENHORA ON-LINE - ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO FREQUENTE DAS CONTAS - DESNATURAÇÃO DO ESCOPO PRECÍPUO DA CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Se a conta poupança é utilizada habitualmente para saques e compras a débito, com cartão magnético, caracteriza-se como conta corrente em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2209945-32.2019.8.26.0000 - Relator Renato Sartorelli - Julgamento: 11/12/2019). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Proceda-se à transferência do valor para conta à disposição do Juízo, liberando-se eventual excesso. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA ROLIM (OAB 524349/SP)

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Processo nº 1036371-10.2025.8.26.0053

ID: 310736053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036371-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARTINEZ CAMPOY CORREA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Martinez Campoy Correa da Rocha - Vistos. (1) Manifeste-se a autora, no pr… Processo 1036371-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bruna Martinez Campoy Correa da Rocha - Vistos. (1) Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, devendo emendar a petição inicial para o fim de incluir Bruno Antonelli no polo passivo da demanda. (2) Fls. 07-08: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado. Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora restou demonstrado, uma vez não justificável que a demandante suporte, até o julgamento final do processo, as consequências da desídia e da inadimplência às quais, em tese, não teria dado causa. No mais, não antevejo, no contexto dos autos, o risco da irreversibilidade da medida (§3° do artigo 300 do Código de Processo Civil). Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar: (a) o bloqueio de circulação do veículo automotor I/ Volvo XC70, 2004-2004, placa AJX-0066, código renavam 00833020773; (b) ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a suspensão dos autos de infração de trânsito que recaiam sobre o prontuário de condutora habilitada da parte autora (C.N.H. 039.067.608-60), desde que autuadas na condução do automóvel em data posterior à dissolução da união estável, qual seja, junho de 2016; (c) à Fazenda Pública do estado de São Paulo a suspensão da exigibilidade dos débitos que recaiam sobre o cadastro de contribuinte da parte requerente (C.P.F. 366.722.588-17), desde que relacionados ao veículo automotor, cujo fato gerador seja posterior à dissolução da união estável, qual seja, junho/2016. Providencie a serventia o bloqueio via sistema RenaJud. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais). Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (3) Fls. 08-09: postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. (4) Com a emenda da petição inaugural, retornem os autos conclusos. Int.. - ADV: DIOGO AUGUSTO VENTURINI (OAB 427249/SP)

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M. C. x M. L. C.

ID: 305728500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014163-07.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

HARIANA APARECIDA SARRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDER THIAGO BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014163-07.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014163-07.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. C. - Apelada: M. L. C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU M. C. A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A M. L. C. E K. C., COM INCIDÊNCIA SOBRE DIVERSAS VERBAS, EXCLUÍDO O FGTS. REQUERIDO ALEGA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENSÃO E PEDE REDUÇÃO PARA 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE, EXCLUÍDAS VERBAS INDENIZATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; (II) A INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE FOI EVIDENCIADA, CONSIDERANDO SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA COMO SERVIDOR PÚBLICO.4. NECESSIDADE DAS APELADAS É PATENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCLUINDO VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. 2. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO COMPÕEM BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.703;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.741.716/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25/5/2021;STJ, RESP N. 1.106.654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/11/2009;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020463-26.2022.8.26.0405, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alder Thiago Bastos (OAB: 269111/SP) - Eric de Lima (OAB: 218995/SP) - Hariana Aparecida Sarreta (OAB: 301643/SP) - 4º andar

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Edileia Francisca De Oliveira Rodrigues x Banco Safra S/A

ID: 309753699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000182-62.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILEIA FRANCISCA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-62.2025.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-62.2025.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Edileia Francisca de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A (Não citado) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DE MANDATO. EXCESSO DE FORMALISMO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA PARA RATIFICAR PESSOALMENTE A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO, NOS MOLDES DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL BASEADA EM ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, CONTENDO PROCURAÇÃO ASSINADA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, SEM QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE.4. A AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA, EXIGIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA, NÃO AUTORIZA POR SI SÓ A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DA EFETIVA SUBSISTÊNCIA DO MANDATO.5. A EXIGÊNCIA JUDICIAL EXTRAPOLOU OS LIMITES LEGAIS, E DEVE SER ANULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "É INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA RATIFICAÇÃO DE MANDATO, QUANDO A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ FORMALMENTE ADEQUADA E NÃO HÁ INDÍCIO DE MÁ-FÉ OU IRREGULARIDADE DOCUMENTAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 76, 319, 320, 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1262132/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026283-26.2022.8.26.0405, REL. RAMON MATEO JÚNIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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L. M. De M. P. x H. B. P.

ID: 322197846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034588-31.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE M. P.

Polo Passivo:

H. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARYSON ALVES DE CAMPOS

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MARIA CANDIDA TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034588-31.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034588-31.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: L. M. de M. P. - Apelado: H. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS EM 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE, GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA, E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, COM ESPECIFICAÇÕES SOBRE A BASE DE CÁLCULO E, EM CASO DE EMPREGO INFORMAL, AUTÔNOMO OU DE DESEMPREGO, VERBA ALIMENTAR DE 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE OS ALIMENTOS FIXADOS SÃO EXCESSIVOS, REQUERENDO SUA REDUÇÃO E A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA GENITORA DA ALIMENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA FOI AFASTADA, POIS A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE É O FOCO PRINCIPAL, E NÃO HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO FEITO. 4. O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO É RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEVE SER AVALIADA COM BASE NAS PROVAS APRESENTADAS. 2. O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO DEVE CONSIDERAR AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, § 7º.CPC, ART. 98, § 3º; ART. 370; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.741.716 SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25/05/2011, DJE. 11/06/2021.AP. 1020463-26.2022.8.26.0405, REL. DES. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2023.AP. Nº 1012384-93.2022.8.26.0361, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2023.AP. Nº 2297859-03.2020.8.26.0000, REL. DES. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Candida Tavares (OAB: 79729/SP) - Laryson Alves de Campos (OAB: 442828/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036371-26.2022.8.26.0405" – Página 11 de 13

Cleusa Albino x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos - Absp

D. A. R. N. E. e outros x C. H. Do E. De S. P.

Processo nº 0012439-26.2022.8.26.0405

Banco Bradesco S.A. x Espólio De Monica Maria Silva Queiroz, Representado Por Maria Das Graças Padilha De Siqueira

Processo nº 0004218-49.2025.8.26.0405

Processo nº 1502844-26.2022.8.26.0405

Processo nº 1036371-10.2025.8.26.0053

M. C. x M. L. C.

Edileia Francisca De Oliveira Rodrigues x Banco Safra S/A

L. M. De M. P. x H. B. P.