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M. R. P. B. x L. M. B.

ID: 295768912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051990-02.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P. B.

Polo Passivo:

L. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA GOMES DA SILVA

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GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051990-02.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051990-02.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. R. P. B. e outro - Apelado: L. M. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Conheceram em parte o recurso, e, na parte conhecida, negaram provimento, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENADOS OS RÉUS, IRMÃO E CUNHADA DA AUTORA MENOR, À RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DESDE O INGRESSO NOS AUTOS ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINADO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO MÉRITO, INCONTROVERSO RECEBIMENTO, PELOS RÉUS, DE PENSÃO POR MORTE PAGA EM FAVOR DA AUTORA, SEM PROVA SUFICIENTE SOBRE DESTINAÇÃO INTEGRAL À MENOR. RECEBIMENTO DE JUSTIFICATIVA PARCIAL, A INCLUIR DESPESAS COM FUNERAL. DESVIO DE QUANTIAS QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS, DESCONTADOS VALORES ESTIMADOS A TÍTULO DE DESPESAS ORDINÁRIAS CORRESPONDENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, AUSENTE RAZÃO JURÍDICA PARA A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL, CARACTERIZA O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, COMO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauciane Clemente Polotto Oliveira (OAB: 240817/SP) - Patricia Gomes da Silva (OAB: 322869/SP) - 4º andar

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Luis Guilherme Svizzero Pavão x Roberto Rocha Braga Denadai

ID: 310569972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007106-02.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME SVIZZERO PAVãO

Polo Passivo:

ROBERTO ROCHA BRAGA DENADAI

Intimação

Advogados:

IVANILDA APARECIDA B MARZOCCHI

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DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO

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Processo 0007106-02.2021.8.26.0576 (processo principal 1031883-05.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Luis Guilherme Svizzero Pavão - Roberto Rocha Braga Denadai … Processo 0007106-02.2021.8.26.0576 (processo principal 1031883-05.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Luis Guilherme Svizzero Pavão - Roberto Rocha Braga Denadai - Em consequência, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, ante a informação de que foi integralmente cumprido, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 487, inciso III, b, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil . O trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e a falta de interesse para recorrer. Tendo em vista que houve a movimentação da máquina judiciária para que parte credora pudesse receber o que de direito, ou seja, a ocorrência do fato gerador da taxa pela efetiva prestação de serviço público específico e divisível pelo Poder Judiciário ao contribuinte, intime-se a parte executada, através de seu(s) advogado(a)(s), via DJE, para proceder ao recolhimento das custas finais, no importe de 1% do valor satisfeito, de acordo com Lei Estadual n. 11.608/2003, redação anterior à Lei Estadual n. 17.785/2023, na guia DARE-DR, código 230-6, por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia e após a certificação do trânsito em julgado, deverá a Serventia proceder de acordo com o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intimando-se via Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: IVANILDA APARECIDA B MARZOCCHI (OAB 89696/SP), DENIL JOSIVAN DE SOUZA PORTO (OAB 342560/SP)

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L. G. De A. L. x A. H. De L.

ID: 280572225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. G. DE A. L.

Polo Passivo:

A. H. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DE FARIA ANDRADE

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RODRIGO CORREA DA SILVA

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ADV: Rosa Maria de Faria Andrade (OAB 126605/SP), Rodrigo Correa da Silva (OAB 218344/SP) Processo 0009735-38.2024.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: L. G. de A. L. - Exectdo: A… ADV: Rosa Maria de Faria Andrade (OAB 126605/SP), Rodrigo Correa da Silva (OAB 218344/SP) Processo 0009735-38.2024.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: L. G. de A. L. - Exectdo: A. H. de L. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo de págs. 94/96. Expeça-se contramandado de prisão, com urgência. Comunique-se o IIRG, com urgência, por e-mail. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência do saldo existente em em conta vinculada ao FGTS, no importe de R$ 2.984,58 para o pagamento de pensão alimentícia pretérita conforme acordado. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à CEF a ser encaminhado pela parte requerente pelos e-mail sev6503sp@caixa.gov.br. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Expeça-se ofício à empresa empregadora (Megavig Segurança e Vigilância Ltda - CNP 07.103.262/0001-20) - pág. 95 a fim de que efetue o desconto em folha de pagamento à titulo de pensão alimentícia no importe equivalente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do executado incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados. Ainda, deverá a empresa empregadora efetuar o desconto mensal no importe de R$ 280,00 até o limite de R$ 5.600,00, em vinte parcelas mensais a título de pagamento de alimentos pretéritos. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente à empresa empregadora , comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Nos termos do artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução até o integral pagamento do débito. Aguarde-se o cumprimento da avença no prazo (última parcela em 10/01/2027). Mantenho a gratuidade concedida ao executado nos autos principais 1036373-28.2023.8.26.0577. Anote-se. Decorrido o prazo para tanto, deverá a parte exequente comunicar ao Juízo o cumprimento do acordo, a fim de que seja extinto o feito, independentemente de nova intimação. No silêncio, decorrido o prazo de 10 dias do vencimento do pactuado, darei por cumprida a obrigação, com a consequente extinção da execução. Int.

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Processo nº 1041029-02.2021.8.26.0576

ID: 311016361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041029-02.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISE JOSELY PEREIRA GONçALVES DOUGLAS PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE MARTINS DO CARMO VERALDI

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JOSE RODRIGO DE ALMEIDA

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ISABELLA KATHRINE VIEIRA DO CARMO

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Processo 1041029-02.2021.8.26.0576 - Usucapião - Perda da Propriedade - Douglas Pereira Gonçalves - - Deise Josely Pereira Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião entre as partes acima es… Processo 1041029-02.2021.8.26.0576 - Usucapião - Perda da Propriedade - Douglas Pereira Gonçalves - - Deise Josely Pereira Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião entre as partes acima especificadas. No curso dos autos, ante a inércia da parte autora, foi devidamente intimada para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC. Os requerentes, contudo, não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que [o] dever das partes de conduzir seus atos no processo pelos princípios da boa-fé e da lealdade, conforme determina o art. 14, II, CPC, induz a desnecessidade de intimação da parte para dar cumprimento a prazo dilatório por ela própria requerido (REsp n.º 1.062.994, Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.08.2010, DJ 26.08.2010). Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Extinção do processo, sem análise de mérito, por não ter o autor promovido os atos e diligências que lhe competiam - Intimação devidamente realizada, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC - Pedido de prazo protelatório que não configura andamento processual - Abandono da causa caracterizado - Extinção que era de rigor - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0037305-51.2010.8.26.0007; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015). De fato, configurou-se a inércia da parte autora por não promover os atos e diligência que lhe incumbia por prazo superior a 30 (trinta) dias e, regularmente intimada nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem suprir a falta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa definitiva. - ADV: JULIANE MARTINS DO CARMO VERALDI (OAB 502868/SP), ISABELLA KATHRINE VIEIRA DO CARMO (OAB 232468/MG), JOSE RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 317913/SP), JOSE RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 317913/SP)

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Sergio Roberto Pimenta Camacho x Hb Saúde S/A

ID: 297929792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010240-66.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO PIMENTA CAMACHO

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

POLIANE ROBERTA LOPES CAMACHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0010240-66.2023.8.26.0576 (processo principal 1056840-02.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0010240-66.2023.8.26.0576 (processo principal 1056840-02.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Roberto Pimenta Camacho - HB SAÚDE S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. O art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para que providencie a juntada de declaração devidamente assinada quanto a sua condição de pobreza, a fim de que possa responder em caso de falsidade, uma vez que o advogado não tem poderes para tanto, bem como comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), POLIANE ROBERTA LOPES CAMACHO (OAB 383798/SP)

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João Vizzicatto x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277003890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054221-02.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VIZZICATTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO VANDRE BIZARI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Ricardo Vandre Bizari (OAB 300535/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1054221-02.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vizzicatto - Reqdo: Banco Merc… ADV: Ricardo Vandre Bizari (OAB 300535/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1054221-02.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vizzicatto - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 299,32 , índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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João Vizzicatto x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276495181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054221-02.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VIZZICATTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO VANDRE BIZARI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Ricardo Vandre Bizari (OAB 300535/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1054221-02.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vizzicatto - Reqdo: Banco Merc… ADV: Ricardo Vandre Bizari (OAB 300535/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1054221-02.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vizzicatto - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 299,32 , índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe.

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Fioruci & Lopes Sociedade De Advogados x Anderson José De Amorim

ID: 326453873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011761-75.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FIORUCI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDERSON JOSé DE AMORIM

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA HAGE PACHA

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DIB KFOURI NETO

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CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES

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Processo 0011761-75.2025.8.26.0576 (processo principal 1046752-02.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fioruci & Lopes Sociedade de Advogados - Anderson José de A… Processo 0011761-75.2025.8.26.0576 (processo principal 1046752-02.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fioruci & Lopes Sociedade de Advogados - Anderson José de Amorim - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES (OAB 424355/SP), DIB KFOURI NETO (OAB 225228/SP), SILVIA REGINA HAGE PACHA (OAB 125164/SP)

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Banco Safra S/A x Goldsteel Comércio De Aço E Ouro Tda e outros

ID: 312984584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043939-02.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GOLDSTEEL COMéRCIO DE AçO E OURO TDA LONDENEI PELICANO

Intimação

Advogados:

MILTON JORGE CASSEB

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MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

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JOSÉ ROBERTO MUNARI NARDO

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HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO

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Processo 1043939-02.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - GoldSteel Comércio de Aço e Ouro tda - - Londenei Pelicano - Vistos. 1) C… Processo 1043939-02.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - GoldSteel Comércio de Aço e Ouro tda - - Londenei Pelicano - Vistos. 1) Cumpra-se a determinação da decisão de pág. 235/237, expedindo-se mandado para penhora do veículo, nos moldes alinhavados. 2) DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 83.032 e 83.033 ambos do 2º ORI de SJRP e de nº 180.755 do 1º ORI de SJRP, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando nomeado o(a) executado Londenei Pelicano como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Forneça a parte exequente, em 5 dias, os seguintes dados, necessários ao registro da penhora, se eventualmente faltantes, quais sejam: a) cópia da matrícula atualizada do imóvel penhorado; b) memória de cálculo discriminada e atualizada do débito; e c) nome, número do registro na OAB, e-mail e telefone celular do(a) advogado(a) que receberá o boleto bancário para recolhimento dos emolumentos - neste último caso, exceto se for a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Após o cumprimento do determinado no parágrafo anterior ou caso tais informações já constem nos autos, a fim de assegurar a eficácia erga omnes, da constrição, bem como para preservar o direito de terceiros de boa-fé, providencie a Serventia o registro da penhora pelo sistema ONR. Esclareço que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto do registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis, para ciência e providências acerca das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente, nesta hipótese, providenciar o registro no respectivo ofício imobiliário, efetuando o recolhimento de eventuais emolumentos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) consoante prescreve o art. 841 do CPC, ou seja, via DJE ou mediante Carta AR Digital, acerca da penhora realizada, devendo a parte exequente, neste último caso, promover, em 5 dias, o recolhimento das respectivas despesas, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte exequente também deverá providenciar, sob pena de nulidade, a intimação de eventual cônjuge da parte executada acerca da penhora, consoante o disposto no art. 842 do Código de Processual Civil vigente (Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens). Para tanto, deverá indicar o endereço do cônjuge, bem com recolher as respectivas despesas processuais no prazo de 5 dias. Não há obrigatoriedade, por ora, de intimação de todos os coproprietários do bem imóvel penhorado, do credor hipotecário e demais pessoas previstas no art. 799, CPC, que deverão ser oportunamente cientificados somente quando houver a alienação judicial, nos termos do art. 889, CPC. Expeça-se mandado para avaliação da integralidade do imóvel penhorado, comprovando a parte exequente o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, no prazo de 5 dias. Se o imóvel estiver situado em Comarca diversa, expeça-se carta precatória e/ou mandado pela Central de Mandados Compartilhada para que se proceda à avaliação. Com a avaliação nos autos, intimem-se as partes via DJE para manifestarem em 15 dias, prazo no qual deverá a parte exequente informar se deseja a adjudicação e/ou a alienação do bem. Registro, desde logo, que ainda que presente constrição recaia apenas sobre quota-parte titularizada pela parte executada, seja pela eventual existência de coproprietário ou cônjuge, futura alienação por iniciativa particular ou leilão judicial que vier a ocorrer nos autos alcançará a integralidadedeste bem indivisível. Cumpridas todas as determinações supra, tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia, arquivem-se provisoriamente os autos (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se a parte exequente, via Carta AR Digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC (caso tratar-se de execução de título extrajudicial). Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO MUNARI NARDO (OAB 449910/SP), JOSÉ ROBERTO MUNARI NARDO (OAB 449910/SP), HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP)

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