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Processo nº 1036394-92.2021.8.26.0053

ID: 311146528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036394-92.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES COUTINHO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036394-92.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Andreia Alves Coutinho Lourenço - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da … Processo 1036394-92.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Andreia Alves Coutinho Lourenço - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036394-09.2025.8.26.0100

ID: 312988884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036394-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execu… Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, baseada em confissão de dívida. Em exceção de pré-executividade, a parte executada sustentou que haveria excesso em execução, considerando a duplicidade na cobrança dos honorários advocatícios. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma explicita no Código de Processo Civil, é meio de defesa processual que pode ser utilizada pela parte executada para requerer ao julgador que analise o processo de execução, e, constatando algum problema de ordem pública ou mérito, julgue-o extinto, conforme dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC (a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução"). Nesse contexto, o elemento comum às hipóteses de exceção de pré-executividade reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia, sendo que, inobstante haja uma ampliação do campo de incidência natural da exceção, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção, dado que a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos, daí se depreendendo o motivo da necessidade de prova pré-constituída [...] [:] não se se admite dilação probatória nesse âmbito restrito (ASSIS, A., Manual da Execução, 18.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 1.526, g. n.). Em síntese, a exceção ou objeção de pré-executividade só é admitida para arguição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que haja necessidade de dilação probatória (REsp. 396.397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha), evitando-se, assim, um prosseguimento inútil e o constrangimento da penhora em bens do devedor (AgRg no Ag 470.702/SP, rel. Min. José Delgado) (TJSP, AI n.º 2166826-16.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2022), razão pela qual eventuais aspectos pertinentes à execução que demandem dilação probatória devem ser veiculados pela via defensiva dos embargos à execução. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que estabelecidas ambas as balizas do meio de defesa quais sejam, a cognição de ofício e a desnecessidade de dilação probatória mesmo antes do advento do CPC/2015, permanecendo ambos os critérios aplicáveis no ordenamento processual atual (c. f., p. ex., REsp n.º 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009, g. n.). No caso dos autos, é o caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Conforme explicitado nos parágrafos acima, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional, considerando que alega fato que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Na manifestação de fls. 105/110 o devedor sustenta, apenas, haver excesso em execução, em razão da cobrança de honorários advocatícios contratuais. De fato, como se lê da planilha de cálculos de fl. 5, ocorreu acréscimo correspondente a R$ 131.869,53 a título de "Honorários Contratuais", valor que não compunha a dívida originariamente perseguida e se encontra motivado, ao que tudo indica, do instrumento particular de confissão de dívida de fls. 69/77. É de rigor, nesse contexto, a exclusão da verba apontada a título de honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, eventuais honorários prefixados em contrato são exclusivos da via extrajudicial - vez que é prerrogativa do juízo o seu estabelecimento na demanda. Apelação Ação de cobrança de contrato de mútuo Sentença de procedência Recurso do réu. Impugnação ao valor da causa Alegação no sentido de que não podem ser incluídos no valor da causa, tampouco cobrados na ação, os valores relativos aos honorários advocatícios e custas processuais previstos no contrato Valor da causa que merece ser alterado. Honorários advocatícios contratuais Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de "bis in idem" Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Custas processuais previstas em contrato Impossibilidade de inclusão de tais valores no cálculo do débito objeto da lide, notadamente porque o montante já será reembolsado pela parte vencida, como consequência lógica da procedência decretada na origem "Bis in idem" vedado pela legislação. Manutenção da sucumbência exclusiva do requerido com o pagamento das custas e despesas processuais Honorários sucumbenciais também mantidos em 10% sobre o novo valor atualizado da condenação, relacionado, apenas ao débito principal, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026476-73.2023.8.26.0577; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONVÊNIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXCLUÍDOS. Embargos à execução que buscaram discutir excesso de execução. Reconhecidos como devidos o saldo aberto do contrato e a multa contratual. A embargada comprovou a entrega dos kits adquiridos, apresentando as notas fiscais com os canhotos devidamente e datados como prova de recebimento dos itens objetos. Multa rescisória. Cláusula 7.3 do contrato. Restou esclarecido pela embargada na impugnação que a multa contratual foi aplicada com base no tempo remanescente de vigência do contrato. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula 7.6 do contrato. Incidência do artigo 389 do Código Civil. Ausência de prova de atuação de advogado na esfera extrajudicial. Configuração, diante disso, de "bis in idem". Abusividade da cobrança. Reconhecimento do excesso da execução, no ponto. Precedentes do STJ e do TJSP. Embargos à execução parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1075370-61.2020.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) De rigor, portanto, o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, fazendo-o para excluir da cobrança o montante a título de "honorários contratuais", no valor de R$ 131.869,53, bem como eventuais consectários, prosseguindo-se o feito relativamente ao restante do valor cobrado. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a parte exequente a pagar honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor reputado como em excesso. Intimem-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Processo nº 1036394-92.2021.8.26.0053

Processo nº 1036394-09.2025.8.26.0100