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Processo nº 1036396-76.2025.8.26.0100

ID: 293408577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036396-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUBER ELIAS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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Processo 1036396-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleuber Elias Silva Santos - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as V…

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Paulo Henrique Consiglio x Internacional Centro De Idiomas Eireli

ID: 310804161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006839-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CONSIGLIO

Polo Passivo:

INTERNACIONAL CENTRO DE IDIOMAS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS

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ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006839-22.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010982-08.2022.8.26.0577) (processo principal 1010982-08.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Paulo Henrique Consigli… Processo 0006839-22.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010982-08.2022.8.26.0577) (processo principal 1010982-08.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Paulo Henrique Consiglio - Internacional Centro de Idiomas Eireli - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença. 1) Sobre a gratuidade, atento aos documentos (fls. 51-66), observe-se que o exequente declarou possuir imóvel (em princípio, o mesmo em que declarou residir: Rua Francisco Bustamante Fortes, 38, Vila Branca, do Condomínio VIVVA Residencial Clube), considerado de alto padrão, têm dois veículos e não juntou a declaração de imposto de renda, limitando-se a juntar extrato de uma conta bancária em que demonstra diversas movimentação com recebimento de vários PIX de valores diversos e com pagamento de boletos com valores consideráveis que não condiz com a realidade de um hipossuficiente. A propósito, o exequente diz ser casado e alegou ter dependentes, ou seja, necessário considerar o rendimento do núcleo familiar, a fim de embasar suas alegações. Ou seja, estes elementos concretos são suficientes para a afastar a presunção de necessidade então reconhecida ao tempo do recebimento da emenda (fl. 51 - dos autos principais), razão pela qual revogo a gratuidade. Retire-se a tarja. 2) Quanto aos requerimentos (fl. 42), vejamos: 2.1) Em relação ao CNIB, o pedido de indisponibilidade de bens é medida excepcional, que precisa ser concretamente justificada e deve estar em sintonia com a realização de créditos do credor, o que não se verifica no caso concreto. A propósito, a despeito de não ter havido sucesso nas pesquisas eletrônicas realizadas, a pretensão, de natureza excepcional, sem base em elemento fático concreto, se mostra desarrazoada e excessiva. A pretensão, tal como formulada, não tem relação alguma com o objetivo do exequente de receber seu crédito, extrapolando os princípios que orientam o processo de execução, quais sejam, a de que a execução se faz no interesse da realização do crédito do credor e a de isso se faça da forma menos onerosa (não excessiva e desarrazoada) ao devedor, assim, indefiro-o. 2.2) Sobre o pedido de pesquisa CCS BACEN, porque se trata de busca destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, fato que aqui não foi demonstrado, indefiro-o. Mutatis mutandis, reporto-me ao julgado do TJSP: Agravo de Instrumento nº 2004768-95.2024.8.26.0000, da Relatoria do Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, de 24.1.2024. 2.3) Sobre o pedido de pesquisa SIMBA, trata-se de medida extrema uma vez que, em princípio, importa em quebra de sigilo bancário, cuja consulta está voltada à investigação de crimes financeiros e não busca de patrimônios, indefiro-o. A propósito, mutatis mutandis, reporto-me a julgado do TJSP: Agravo de Instrumento n. 2305130-24.2024.8.26.0000, da 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, da Relatoria do Desembargador NETO BARBOSA FERREIRA, de 29.11.2024. 2.4) Em relação as pesquisa NAVEJUD, indefiro-a pois o Tribunal de Justiça de São Paulo não possui convênio com a plataforma de pesquisa, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2017-A. 2.5) Por fim, em relação as demais pesquisas (CENSEC, SNIPER, CRC-JUD, SPC e SERASA), deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) juntar planilha atualizada do débito, (b) recolher as taxas das pesquisas requeridas ou (c) indicar bens passíveis de penhora, recolhendo a diligência respectiva. No silêncio, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. II - Int. - ADV: ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO (OAB 206070/SP), LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP)

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Processo nº 1031643-08.2022.8.26.0577

ID: 304235187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031643-08.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISOVAP ISOLAMENTOS TéRMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FREITAS DE LIMA

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Processo 1031643-08.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Isovap Isolamentos Térmicos Ltda - 1) Atento aos requerimentos, requisitem-se às empresas de a…

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Processo nº 0004123-85.2025.8.26.0577

ID: 293562512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004123-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CAMARGO FRIORILI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO IVAN NAGY

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FABIO HENRIQUE GAIA SILVA

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Processo 0004123-85.2025.8.26.0577 (processo principal 1024562-08.2022.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joel Camargo Friorili - Vist…

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Processo nº 0004123-85.2025.8.26.0577

ID: 293561397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004123-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CAMARGO FRIORILI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO IVAN NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE GAIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004123-85.2025.8.26.0577 (processo principal 1024562-08.2022.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joel Camargo Friorili - Vist…

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Processo nº 1517128-08.2022.8.26.0577

ID: 306386005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1517128-08.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVACAO ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CRUZ DE AGUIAR

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ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517128-08.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Novacao Engenharia de Empreendimentos Ltda - Vistos. 1) Fls. 56/57: recebo os embargos de declaraçã… Processo 1517128-08.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Novacao Engenharia de Empreendimentos Ltda - Vistos. 1) Fls. 56/57: recebo os embargos de declaração por serem tempestivos. 2) No mérito, merece acolhimento para sanar a omissão apontada. No tocante ao quantum, imperioso reconhecer que a fixação dos honorários advocatícios pelo critério do art. 85, § 3º do CPC geraria remuneração desproporcionalmente diminuta, de modo que a apreciação equitativa se mostra mais adequada ao caso. É certo que o legislador, ao prever a autorização de apreciação equitativa do juiz, na hipótese do art. 85, § 8º, do CPC, visou a valorizar o trabalho realizado pelos advogados, ainda que em causas de pequeno valor, possibilitando que a fixação dos honorários não se limitasse aos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo, quando, com a sua aplicação, resultassem montantes manifestamente irrisórios. No caso concreto, ante o ínfimo valor estimado dos honorários advocatícios, estes foram fixados por equidade, considerando o tempo utilizado para o labor nestes autos, o grau de zelo aplicado, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil/2015 Todavia, ressalta-se que os honorários advocatícios devem se revestir de expressão econômica suficiente a remunerar de forma digna os serviços prestados pelo patrono da causa, não podendo ser elevados a ponto de implicar em enriquecimento sem causa, tampouco ínfimos, de modo a desprestigiar o trabalho do advogado. Desta feita, mostra-se razoável a majoração dos honorários. A fim sanar a omissão apontada, acolho os embargos de declaração para editar a decisão proferida, nos seguintes termos: (...). Assim, diante do caso concreto, observados o tempo e a natureza do trabalho, a forma como ele foi apresentado, a complexidade e duração da causa, e, sobretudo, a equidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários da executada/excipiente em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Int. São José dos Campos, 04 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉ CRUZ DE AGUIAR (OAB 160726/SP), ALFREDO RIZKALLAH JUNIOR (OAB 84138/SP)

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Ricardo Fernandes x Regina Ribeiro Fernandes, Herdeira Necessária Do Espólio De Aurélio Alves Fernandes

ID: 319663268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032419-08.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES

Polo Passivo:

REGINA RIBEIRO FERNANDES, HERDEIRA NECESSáRIA DO ESPóLIO DE AURéLIO ALVES FERNANDES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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CIBELE QUITÉRIA DE REZENDE SILVA TAVARES

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Processo 1032419-08.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Ricardo Fernandes - REGINA RIBEIRO FERNANDES, herdeira necessária do Espólio de Aurélio Alves Fernandes e out… Processo 1032419-08.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Ricardo Fernandes - REGINA RIBEIRO FERNANDES, herdeira necessária do Espólio de Aurélio Alves Fernandes e outros - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: CIBELE QUITÉRIA DE REZENDE SILVA TAVARES (OAB 458228/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP)

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Processo nº 1025532-08.2022.8.26.0577

ID: 278369595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025532-08.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1025532-08.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito Financiamento e In… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1025532-08.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A parte executada ou bens passíveis de constrição não estão sendo localizados de forma efetiva nos autos e isto prejudica na essência a pretensão meramente genérica ou exploratória. Todas e quaisquer outras providências efetivamente concretas no sentido da efetiva frutificação da execução podem e devem ser desde logo requeridas conforme iniciativa do combativo advogado e imediatamente apreciadas pelo Juízo. Estes autos, entretanto, encontram-se em um momento processual aflitivo, a execução tramita há tempos, o Sisbajud tem se revelado ineficiente ao caso concreto, bem como já foram realizadas outras pesquisas, mas para o momento deve-se focar em diligencias e outras providências conforme decisão-alvará de pesquisas especificas a serem integralmente realizadas de forma concreta nos autos, mas com sopesamento de limitação de recursos escassos e tramitação ainda que com ou sem gratuidade, sem o que a única conclusão admissível é a falta de verificação da existência de bens patrimoniais em valores relevantes, em muito reveladores, não de uma inércia processual, mas sim da hipótese de execução frustrada (artigo 921, III, do CPC). Parece agora que não há fundamento jurídico ou um certo sentido lógico ou mesmo razão de ordem prática para se novamente determinar providencia ou intimação de baixa efetividade, a mera repetição de diligências ou alguma forma de tentativa de conciliação a par de um tempo relativamente razoável, que na experiência prática do dia-a-dia têm se revelado medida mais infrutífera do que verdadeiramente efetiva na satisfação do crédito, daí porque não se justifica a mera repetição, remetendo a parte interessada ao esgotamento da decisão-alvará de pesquisas especificas nos termos anteriores. Ante o exposto, a medida concreta de rigor seria a determinação de arquivamento dos autos. Todavia, em homenagem a busca da parte por seu crédito, mas a fim de se prestigiar esta e outras execuções na mesma fase processual, excepcionalmente nesta execução, desde logo determino que se aguarde, por ora, em arquivo provisório, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e decorrido o prazo de 12 meses ou com alteração do quadro fático, a parte retomará a marcha processual. Sem prejuízo, decorrido o prazo acima das últimas pesquisas realizadas, ou o que ocorrer primeiro, desde logo, com novo requerimento e eventual recolhimento se faltante, defiro a renovação das pesquisas de praxe de localização/constrição de bens nos moldes anteriormente já deferidos. Int.

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Processo nº 0004017-26.2025.8.26.0577

ID: 320033147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004017-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE RIBEIRO MACêDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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Processo 0004017-26.2025.8.26.0577 (processo principal 1012922-08.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Luciene Ribeiro Macêdo - Vistos. Trata-se de incidente… Processo 0004017-26.2025.8.26.0577 (processo principal 1012922-08.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Luciene Ribeiro Macêdo - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a exequente, LUCIENE RIBEIRO MACÊDO, pleiteia o pagamento da verba honorária sucumbencial no valor de R$ 5.282,42, correspondente a 12% do valor da condenação, contra o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos IPSM. O IPSM apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução. Sustenta que a exequente já promoveu cobrança integral da verba honorária da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, primeira executada no processo principal, o que implica duplicidade da cobrança. Aponta que, nos termos do artigo 87 do CPC, em não havendo distribuição expressa da obrigação entre os litisconsortes vencidos, estes respondem de forma solidária e, portanto, cada réu deveria suportar 50% da verba honorária fixada em 12%, e não a integralidade. Nesse sentido tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça: Não havendo distribuição expressa da responsabilidade proporcional entre os litisconsortes vencidos, impõe-se o reconhecimento da solidariedade entre os réus, nos termos do art. 87, §2º, do CPC/2015.(REsp 2.005.691/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022). A exequente apresentou réplica, afirmando inexistência de duplicidade na cobrança e que não houve na sentença divisão ou rateio da verba honorária entre os réus, o que justificaria a cobrança integral de ambos. Verifica-se que a cobrança realizada no presente cumprimento de sentença incide sobre valor já satisfeito pela Prefeitura Municipal nos autos do incidente nº 0010251-58.2024.8.26.0577. A planilha apresentada pela parte exequente não considera a proporcionalidade prevista no artigo 87 do CPC, tampouco a vedação ao excesso de execução. Assim, reconhece-se o excesso de execução, acolhendo-se a impugnação apresentada pelo IPSM. Tendo a exequente pleiteado valor indevido e, ainda, resistido à impugnação em réplica sem fundamento jurídico válido, revela-se cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios incidentais. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS às fls. 47/49, para declarar o excesso de execução e extinguir o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, §1ª, inc. III, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IPSM, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Int.- - ADV: RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES (OAB 263211/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP)

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Processo nº 1510920-08.2022.8.26.0577

ID: 306385866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510920-08.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGUES E SOUSA SJCAMPOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

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Processo 1510920-08.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rodrigues e Sousa Sjcampos S/c Ltda - Vistos. RODRIGUES SOUSA SJCAMPOS S/A, opôs embargos à execução fiscal que lhe m… Processo 1510920-08.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rodrigues e Sousa Sjcampos S/c Ltda - Vistos. RODRIGUES SOUSA SJCAMPOS S/A, opôs embargos à execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por meio do qual exige-se suposta dívida com lançamento original 341, em 01/04/2019, referente ao processo administrativo 038331/2019. Alega, em síntese, que a execução fiscal perdeu seu objeto, visto que a empresa executada encerrou suas atividades há mais de trinta anos, e que somente em 2019 a exequente formalizou em seus cadastros o encerramento de suas atividades. Aduziu sobre a existência de prescrição. Requereu o reconhecimento da perda de objeto pela prescrição, com a improcedência total do pedido inicial, anulando-se o lançamento. Juntou documentos às fls. 26/29. Intimado, o município se manifestou às fls. 32/35, alegando que a excipiente não logrou comprovar documentalmente o encerramento de suas atividades em data anterior a 2019. Ressaltou que a cobrança de multa não é crédito tributário, mas sim sanção, razão pela qual não se lhe aplicam as regras estabelecidas no CTN. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela empresa executada. No tocante à inadmissibilidade da cobrança dos tributos materializados na CDA do ano de 2019, a excipiente não comprovou que a pessoa jurídica executada teve suas atividades encerradas em antes do ano de 2019. Com a peça de defesa não há quaisquer documentos que atestem o encerramento de atividades há cerca de 30 anos. Ademais, o conceito de crédito tributário abrange também a multa (CTN, art. 113, parágrafo 1º e 3º), sendo considerado crédito tributário acessório. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. E a alegação de prescrição não merece prosperar. A prescrição da multa acessória decorrente do descumprimento de obrigação tributária é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa prescrição aplica-se tanto à multa como à ação para cobrança do crédito tributário, nos termos do art.173, inciso I, do CTN, que assim dispõe: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir ocrédito tributárioextingue-se após 5 (cinco) anos,contados: I -Do primeiro diado exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento do feito, trazendo aos autos o valor atualizado de débito. Int. - ADV: RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA (OAB 160757/SP)

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