Resultados para o tribunal: TJSP

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Colegio Augusto Ramos Ltda Me x Kelcia Sousa Padula Romano e outros

ID: 305872663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005164-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO AUGUSTO RAMOS LTDA ME

Polo Passivo:

KELCIA SOUSA PADULA ROMANO MARCOS BARBOSA ROMANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005164-57.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002594-47.2024.8.26.0001

ID: 308772594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002594-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEOFILO GONZAGA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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Processo 0002594-47.2024.8.26.0001 (processo principal 1027862-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Teofilo Gonzaga da Cruz - Vistos. Tendo em vista a petição de fls. 87…

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Brenda De Oliveira Andrioli e outros x Sandra Aparecida Daniotti Rocha

ID: 313043216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003348-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DE OLIVEIRA ANDRIOLI LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA ANDRIOLI SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIOLI

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA DANIOTTI ROCHA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA DANIOTTI ROCHA

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ELIANE MAYUMI AMARI

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Processo 0003348-57.2022.8.26.0001 (processo principal 4001142-17.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Simone Aparecida de Oliveira Andrioli - - Luiz Gustavo de Oliveira Andrioli…

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C. C. De O. x A. De O. F. e outros

ID: 293501153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017871-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE O.

Polo Passivo:

A. DE O. F. P. S. A. S. M. H.

Intimação

Advogados:

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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ANNA SYLVIA VITORINO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1017871-57.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - C.C.O. - A.O.F. - - P.S.M.H. - Melhor compulsando os autos, observo nos autos foi aposta tarja de sigilo, sem, c…

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J. A. R. N. x E. De E. E. S. J. e outros

ID: 326815839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012051-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. R. N.

Polo Passivo:

E. DE E. E. S. J. E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELENICE CAVALCANTI COELHO

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NARA CIBELE NEVES

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MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012051-57.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036398-80.2024.8.26.0003

ID: 295247677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036398-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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Processo 1036398-80.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem rei… Processo 1036398-80.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD (último exercício fiscao), classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Para pesquisa Infojud referente aos exercícios anteriores, complemente as custas no valor de 01 Ufesp por ano a ser pesquisado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Aline Cristina Pirani; Valor atualizado: R$ 50.101,12 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 02 de junho de 2025. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Paulo Cesar Novaes

ID: 309943451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011663-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR NOVAES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DOS SANTOS VIEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

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Processo 0011663-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1014864-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Cesar Novaes - Vistos. 1) Fl… Processo 0011663-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1014864-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Cesar Novaes - Vistos. 1) Fls. 66/67: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Paulo Cesar Novaes, CPF/MF. nº 28937501848. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MÁRCIO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 55410/RS), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 71524/RS), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Fabiana De Freitas Bueno x Associação Assistencial De Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde

ID: 291089564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011663-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FREITAS BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SáUDE SUPLMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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JEFFERSON ONOFRE LIMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1011663-57.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde - 1) Cumpra-se … Processo 1011663-57.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde - 1) Cumpra-se a decisão monocrática de fls.671/675. 2)Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: JEFFERSON ONOFRE LIMA (OAB 215176/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP)

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A. L. L. De A. x M. S. A. M.

ID: 326476110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028347-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. DE A.

Polo Passivo:

M. S. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MICHAELA SIMONS JACOMINI

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MARIANA FIDELES

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FLÁVIO PIEROBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA FREITAS MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028347-57.2022.8.26.0001/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028347-57.2022.8.26.0001/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: A. L. L. de A. - Agravada: M. S. A. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIAS DE RECURSOS.4. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, VALORES CONSIDERADOS E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE IN CASU, NÃO OCORREU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Freitas Marques (OAB: 352354/SP) - Flávio Pierobon (OAB: 45178/PR) - Mariana Fideles (OAB: 271582/SP) - Ana Michaela Simons Jacomini (OAB: 368801/SP) - 4º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Goiacy Araujo Barros

ID: 325544664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036398-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GOIACY ARAUJO BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

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MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Goiacy Araujo Barros - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GOIACY ARAUJO BARROS, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE IMPEDIR O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009 DA ANVISA FOI DECLARADA NULA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO COLETIVA, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR O USO DOS EQUIPAMENTOS COM BASE NA REFERIDA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RDC Nº 56/2009 IMPEDE A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, XIII; ART. 196. LEI Nº 9.782/99, ART. 2º, III. CPC, ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001338-07.2024.8.26.0695, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Bruno Alves Feliciano (OAB: 407524/SP) - 1º andar

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