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Processo nº 0001475-42.2020.8.26.0502

ID: 334020768

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001475-42.2020.8.26.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MORIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001475-42.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS MORIS RODRIGUES - Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional.… Processo 0001475-42.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS MORIS RODRIGUES - Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional. O Dr. Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O(a) sentenciado(a) LUCAS MORIS RODRIGUES, CPF: 466.309.548-82, MT: 975612-3, RG: 46.921.998, RJI: 170511675-90, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, tem sua conduta carcerária classificada como boa e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar grave no último ano. Outrossim, trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido. Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais. Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial. Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 0001101-98.2015.8.26.0567, 1504613-94.2021.8.26.0602, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. São José dos Campos, 23 de julho de 2025. - ADV: RENAN HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 421765/SP)

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Processo nº 0005107-91.2025.8.26.0602

ID: 323376018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005107-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NEVES MARIA HELENA DE SENA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005107-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1021165-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Edson Neves - - Maria Helena de Sena Neves - Vistos. O pagame… Processo 0005107-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1021165-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Edson Neves - - Maria Helena de Sena Neves - Vistos. O pagamento por quantia certa previsto no título executivo judicial deve ser dirimido em incidente de cumprimento de sentença, em apartado. O presente incidente deve servir exclusivamente ao cumprimento da obrigação, as quais sejam, desmembramento e outorga de escritura. Com fulcro no artigo 536 do CPC, intime-se o executado a, no prazo de 03 meses contados de sua intimação pessoal, o desmembramento do Lote nº 03, da quadra BF, do Loteamento denominado Parque São Bento, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos públicos competentes, de forma a garantir aos autores a abertura de matrícula do Lote nº 03B, tal como descrito no instrumento contratual de fls. 14/17 (autos principais), sob pena de multa diária de R$1000,00, limitada ao importe de R$100.000,00. Outrossim, deverá a executada, no prazo de 10 dias contados do desmembramento do lote referido, outorgar escritura pública de compra e venda aos autores, no que tange ao Lote nº 03B, da quadra BF, do Loteamento Parque São Bento, sob pena de supressão da outorga de manifestação de vontade da parte ré pela presente decisão. Na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação, poderá haver a elevação das astreintes; autorização judicial ao cumprimento da obrigação por terceiros, às expensas do executado; bem como a aplicação de outras medidas de reforço previstas na lei. Decorrido o prazo previsto ao cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. A apresentação da impugnação não impedirá a prática de atos executivos, ressalvada a hipótese de concessão de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º e seguintes, do CPC. Expeça-se mandado de intimação ao executado, no mesmo endereço de sua citação ou no último endereço declarado nos autos, caso não tenha havido intimação pessoal ao cumprimento da obrigação em apreço até o presente, sem prejuízo da publicação da presente decisão na pessoa do advogado por ele constituído. Int. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Elvio Fruet e outros x Município De Sorocaba

ID: 310910682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041923-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO FRUET MARIA LúCIA DE ALMEIDA ORTEGA ROSIRENE APARECIDA DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041923-94.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041923-94.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Maria Lúcia de Almeida Ortega - Embargte: Rosirene Aparecida da Cruz Rodrigues - Embargte: Elvio Fruet - Embargdo: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA LÚCIA DE ALMEIDA ORTEGA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIORES EMBARGOS. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E REQUER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A OUTUBRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE POSSA SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, SEM SOFRER OS EFEITOS DA PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTOU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, ANALISANDO TODOS OS PONTOS IMPUGNADOS PELA EMBARGANTE.4. ERROS QUE ENVOLVEM VALORAÇÃO DA PROVA OU PREMISSA EQUIVOCADA CONFIGURAM ERRO DE JULGAMENTO, NÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO QUE NÃO TRATOU DO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO É AQUELE IDENTIFICÁVEL DE FORMA CLARA E IMEDIATA. 2. ERROS DE JULGAMENTO DEVEM SER OBJETO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025, ART. 1.022, § 2° DO ART. 1.026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0009261-94.2021.8.26.0602

ID: 330282806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009261-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009261-94.2021.8.26.0602 (processo principal 1034757-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Provi… Processo 0009261-94.2021.8.26.0602 (processo principal 1034757-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Rodrigo Afonso de Souza Valor Atualizado: R$ 2.290,60 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1505389-94.2021.8.26.0602

ID: 310305799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505389-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1505389-94.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo… Processo 1505389-94.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)

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Processo nº 0012074-94.2021.8.26.0602

ID: 325224047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012074-94.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GUIDINO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME ANTUNES OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012074-94.2021.8.26.0602 (processo principal 1029557-91.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Cristiano Guidino Machado - Vistos, Diante da satisfação do crédito… Processo 0012074-94.2021.8.26.0602 (processo principal 1029557-91.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Cristiano Guidino Machado - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 5.329,24 em favor da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP), JAIME ANTUNES OLIVEIRA (OAB 285204/SP)

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Vanessa Ribeiro Rodrigues Dacal x Helton Leandro Gonçalves e outros

ID: 303573252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000244-59.2020.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RIBEIRO RODRIGUES DACAL

Polo Passivo:

HELTON LEANDRO GONçALVES ODONTOPREV S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA

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GISELE RENATA DORNA CÂNDIDO ABÊ

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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JULIO CESAR DE TOLEDO MENGUE

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-59.2020.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000244-59.2020.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Vanessa Ribeiro Rodrigues Dacal (Justiça Gratuita) - Apelado: Odontoprev S.A - Apelado: Helton Leandro Gonçalves - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, MOVIDA CONTRA O PLANO ODONTOLÓGICO ODONTOPREV E O CIRURGIÃO-DENTISTA HELTON, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ORTODÔNTICO. A AUTORA INICIOU TRATAMENTO ORTODÔNTICO EM NOVEMBRO DE 2017, E APÓS A EXTRAÇÃO DE UM DENTE, SOFREU PARESTESIA NO NERVO LINGUAL, RESULTANDO EM PERDA DE SENSIBILIDADE. REQUER CONDENAÇÃO DOS RÉUS A CUSTEAR NOVO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE ERRO NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL QUE JUSTIFICARIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; (II) SE A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS É OBJETIVA, INDEPENDENTE DE CULPA, DEVIDO À NATUREZA DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ALEGAÇÕES DA INICIAL E O TRATAMENTO REALIZADO, JUSTIFICANDO A EVOLUÇÃO CLÍNICA PELA CONDIÇÃO PRÉ-EXISTENTE DA AUTORA.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA É SUBJETIVA, EXIGINDO PROVA DE CULPA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVADA A CULPA, INEXISTE ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA É SUBJETIVA, EXIGINDO PROVA DE CULPA. 2. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 98, § 3º; ART. 85, § 11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 4º.CÓDIGO CIVIL, ART. 951.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000116-94.2021.8.26.0602, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Lilian Calçavara (OAB: 155351/SP) - Julio Cesar de Toledo Mengue (OAB: 386662/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - Gisele Renata Dorna Cândido Abê (OAB: 185237/SP) - Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP) - 4º andar

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Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 328201964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015927-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 0015927-43.2023.8.26.0602 (processo principal 1024754-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa… Processo 0015927-43.2023.8.26.0602 (processo principal 1024754-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos, Defiro a penhora da parte pertencente a Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda do imóvel descrito na matrícula nº 156.546 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 155/158). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP)

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Judivan Antas Diniz x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308154402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004399-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUDIVAN ANTAS DINIZ

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0004399-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1032126-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Judivan Antas Diniz - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 0004399-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1032126-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Judivan Antas Diniz - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Defiro parcialmente a realização das pesquisas, haja vista o pequeno valor do débito exequendo bem como o grande porte da executada, empresa de crédito e financiamento que atua em parceria com o Banco Santander. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A Valor Atualizado: R$ 784,41 (setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso). Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Judivan Antas Diniz x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308154408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004399-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUDIVAN ANTAS DINIZ

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0004399-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1032126-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Judivan Antas Diniz - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 0004399-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1032126-94.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Judivan Antas Diniz - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Defiro parcialmente a realização das pesquisas, haja vista o pequeno valor do débito exequendo bem como o grande porte da executada, empresa de crédito e financiamento que atua em parceria com o Banco Santander. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A Valor Atualizado: R$ 784,41 (setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso). Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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