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Condomínio Edifício Sophia Cheda x Norma Janette Games

ID: 279871448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021463-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOPHIA CHEDA

Polo Passivo:

NORMA JANETTE GAMES

Intimação

Advogados:

ELIO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: No… ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: Norma Janette Games - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar as taxas condominiais vencidas a partir de agosto de 2020, bem assim aquelas que se venceram no curso da ação e não quitadas em seu termo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% a.m. desde cada vencimento, incidindo sobre o valor devido a multa moratória convencional de 2%, sem incidência de honorários contratuais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ficam indeferidos os benefícios da justiça gratuita à requerida, uma vez que, apesar de intimada (fls. 155/156), não comprovou sua hipossuficiência (fl. 167). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Condomínio Edifício Sophia Cheda x Norma Janette Games

ID: 279924892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021463-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOPHIA CHEDA

Polo Passivo:

NORMA JANETTE GAMES

Intimação

Advogados:

ELIO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: No… ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: Norma Janette Games - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar as taxas condominiais vencidas a partir de agosto de 2020, bem assim aquelas que se venceram no curso da ação e não quitadas em seu termo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% a.m. desde cada vencimento, incidindo sobre o valor devido a multa moratória convencional de 2%, sem incidência de honorários contratuais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ficam indeferidos os benefícios da justiça gratuita à requerida, uma vez que, apesar de intimada (fls. 155/156), não comprovou sua hipossuficiência (fl. 167). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Condomínio Edifício Sophia Cheda x Norma Janette Games

ID: 278993906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021463-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOPHIA CHEDA

Polo Passivo:

NORMA JANETTE GAMES

Intimação

Advogados:

ELIO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: No… ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: Norma Janette Games - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar as taxas condominiais vencidas a partir de agosto de 2020, bem assim aquelas que se venceram no curso da ação e não quitadas em seu termo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% a.m. desde cada vencimento, incidindo sobre o valor devido a multa moratória convencional de 2%, sem incidência de honorários contratuais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ficam indeferidos os benefícios da justiça gratuita à requerida, uma vez que, apesar de intimada (fls. 155/156), não comprovou sua hipossuficiência (fl. 167). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Processo nº 1036595-23.2024.8.26.0007

ID: 328367173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036595-23.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IP LAB MEDICINA DIAGNOSTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036595-23.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Ip Lab Medicina Diagnostica - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de… Processo 1036595-23.2024.8.26.0007 - Monitória - Pagamento - Ip Lab Medicina Diagnostica - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr x Adriana Cristina Amorim e outros

ID: 309944483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000787-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA AMORIM IZóSIMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000787-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1034267-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000787-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1034267-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr - Izósimo de Oliveira - - Adriana Cristina Amorim - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Adriana Cristina Amorim Valor Atualizado: R$ 23.838,37 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. 5)- Quanto ao pedido de inclusão de restrição sobre o veículo indicado em nome do executado Izósimo, esclareça a pertinência. O bem já possui restrições em seu prontuário (fl. 55) que obstariam sua transferência. Deverá, pois, o autor esclarecer se há interesse na penhora do bem. 6)- No mais, manifeste-se o exequente, em 15 dias, sobre a certidão de fl. 64, acerca do decurso de prazo sem impugnação do executado Izósimo ao bloqueio efetuado. Int. - ADV: LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP), LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR)

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Esc Construtora E Incorporadora Ltda. x Fernanda Nunes Buzato De Oliveira

ID: 280756562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1038923-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDA NUNES BUZATO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA NEVES FERNANDES LARA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038923-86.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038923-86.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Esc Construtora e Incorporadora Ltda. - Embargda: Fernanda Nunes Buzato de Oliveira e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, APRESENTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. A EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SE PRONUNCIADO DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA SOBRE AS MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO.4. O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGADO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DO JULGADO. 2. A INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO NÃO ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; LEI 13.786/2018; LEI 4.591/64, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.672.525/ES, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 30.09.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.328.244/BA, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Renata Cristina Neves Fernandes Lara (OAB: 326331/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036595-04.2025.8.26.0002

ID: 297194801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW ORLEANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de dire… Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, dada a necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x André Luiz Ferreira Dos Santos

ID: 313149752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005891-30.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferr… Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferreira dos Santos - O inadimplemento da obrigação de pagar, por si só, não autoriza a imposição de medidas que restrinjam direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de direitos civis e econômicos. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, quando não demonstrada sua efetividade ou vinculação com a satisfação do crédito, revelam-se desproporcionais, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que tais medidas coercitivas, se não acompanhadas de indícios de ocultação patrimonial ou abuso do direito de defesa, não se justificam no processo executivo. Assim, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão e cancelamento do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AI. 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.02.2017) Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI. 2239521-75.2016.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 02.02.2017) DEFIRO, contudo, a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe a este Juízo sobre a eventual existência de fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis em nome do executado(a) André Luiz Ferreira dos Santos, CPF nº 133.171.387-00, os quais deverão permanecer indisponíveis até o limite do valor executado (R$ 3.729,35). ADVERTÊNCIA: Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias, contados da publicação. Desde já anoto que o credor deverá instruir os ofícios com as peças pertinentes à qualificação do executado, para fins de cumprimento da ordem. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Processo nº 1015546-86.2021.8.26.0602

ID: 308887620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015546-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA SOARES DE LIMA

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IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1015546-86.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Múltipla Engenharia Ltda - Caixa Economica Federal - Vistos. Preambularmente, anote-se no cadastro de partes… Processo 1015546-86.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Múltipla Engenharia Ltda - Caixa Economica Federal - Vistos. Preambularmente, anote-se no cadastro de partes do Sistema de Automação da Justiça os patronos indicados a fls. 149. Sem prejuízo, não vislumbro a necessidade de devolução de prazo ao terceiro interessado. No mais, reputo por necessária e oportuna a avaliação do bem imóvel cujos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia foram penhorados e averbados à matricula de número 125.989 (nos termos da certidão de fls. 104/105). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Nomeio o perito Rafael Ragazzi Isaac (eng_civil_10@hotmail.com), para a avaliação do imóvel, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor em quinze (15) dias. Após comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos trinta (30) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Impor-se-á à parte exequente adiantar a remuneração dos honorários periciais, oportunamente, a comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, permitindo-se incluir nos cálculos exequendos tal valor. Observados os termos acima, se escoado o prazo para manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, no silêncio (certificado), ter-se-ão por fixados no valor proposto, hipótese em que, de plano (por ato ordinatório), deverá a Serventia, via DJE, intimar a parte exequente para o recolhimento - mediante depósito judicial - dos honorários periciais, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de presumir seu desinteresse no prosseguimento da execução. Deverá o perito juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intime-se. - ADV: KAMILA SOARES DE LIMA (OAB 336097/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP)

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Processo nº 0015767-86.2021.8.26.0602

ID: 327037355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015767-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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Processo 0015767-86.2021.8.26.0602 (processo principal 1043303-94.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Guarda - N.P.B. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora, manifestada a… Processo 0015767-86.2021.8.26.0602 (processo principal 1043303-94.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Guarda - N.P.B. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora, manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, e 924, ambos do Código de Processo Civil, eis que por expressa manifestação de vontade, a exequente, renunciou os valores devidos pelo executado. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal do autor Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Irrazoabilidade Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. P. I. C. - ADV: ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP)

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