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Processo nº 1041037-21.2022.8.26.0001

ID: 278038564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041037-21.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1041037-21.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A. - I - Diante do distrato social da empresa executada, no curso d… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1041037-21.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A. - I - Diante do distrato social da empresa executada, no curso desta execução, defiro a inclusão de seus sócios no polo passivo. Tendo em vista que a sócia Cláudia já ocupa o polo passivo, defiro o pedido de inclusão do sócio Adriano Alves de Souza; II - Sem prejuízo do acima exposto, anteriormente, o exequente pleiteou a penhora das quotas sociais dos executados junto às empresas Referência Odontológica Santana Ltda, MVB Clínica Odontológica Ltda, Ouro Fino Clínica Odontológica Ltda e TKL Clínica Odontológica Ltda. Agora, o exequente informa que as empresas Referência Odontológica Santana Ltda e Ouro Fino Clínica Odontológica Ltda estão inaptas junto à Receita Federal. Pleiteia, assim, o prosseguimento da penhora em relação às empresas MVB Clínica Odontológica Ltda e TKL Clínica Odontológica Ltda. Contudo, o exequente apresentou a ficha de breve relato da JUCESP das empresas Ouro Fino Clínica Odontológica Ltda e TKL Clínica Odontológica Ltda. Assim, antes de qualquer medida, esclareça o exequente se houve equívoco em relação às empresas MVB Clínica Odontológica Ltda e Ouro Fino Clínica Odontológica Ltda, já que foi apresentada a ficha de breve relato da JUCESP das empresas Ouro Fino Clínica Odontológica Ltda e TKL Clínica Odontológica Ltda, mas não foi apresentada a ficha da empresa MVB Clínica Odontológica Ltda. Sendo o caso, apresente o exequente a ficha de breve relato da JUCESP da empresa MVB Clínica Odontológica Ltda; III - O exequente comprovou que, após a distribuição desta ação, a executada Cláudia Cristina Gentil de Souza, cedeu e transferiu suas quotas sociais, junto à empresa Jardim Angela Clínica de Estética Ltda, para Joanna Puchala. Assim, antes de apreciar o pedido para decretação de fraude à execução, determino a intimação de Joanna Puchala, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 792, §4º, do CPC.

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Processo nº 1506928-21.2022.8.26.0001

ID: 275934680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506928-21.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A.

Intimação

Advogados:

MANOEL MACHADO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP) Processo 1506928-21.2022.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. A. - Tratam os presentes autos de ação c… ADV: Manoel Machado Pires (OAB 204821/SP) Processo 1506928-21.2022.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. A. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele x Antonio Carlos Da Silva e outros

ID: 320806499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003304-21.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS DANIELE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI PAULO CESAR MASSAINI

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003304-21.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Nova Industria e Comercio de Metais Eir… Processo 1003304-21.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Nova Industria e Comercio de Metais Eireli - - Antonio Carlos da Silva - - Paulo Cesar Massaini - Pedro Paulo Oliveira Massaini - Banco Inter e outros - Fica o autor intimado, para querendo, distribuir a Carta Precatória expedida, que se encontra disponível para impressão no sistema, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017, comprovando-se nos autos, em 10 dias: 1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. Não comprovada a distribuição em 10 dias, a carta precatória será remetida nos termos do item 1.1.6, do capitulo IV e, ou item 1.6 do capitulo V do referido Provimento, devendo nesse caso, providenciar o recolhimento das custas correlatas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita (custas de distribuição e diligência do oficial de justiça), junto ao Juízo Deprecado. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele x Antonio Carlos Da Silva e outros

ID: 302695084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003304-21.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS DANIELE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI PAULO CESAR MASSAINI

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE CALAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003304-21.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Nova Industria e Comercio de Metais Eir… Processo 1003304-21.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Nova Industria e Comercio de Metais Eireli - - Antonio Carlos da Silva - - Paulo Cesar Massaini - Pedro Paulo Oliveira Massaini - Banco Inter e outros - Págs. 769/771: Em um primeiro momento, verifico que o imóvel de matrícula nº 90.173, registrado no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, possui uma metragem considerável, conforme matrícula de págs. 273/275. Em consulta ao google maps, verifico que se trata de um imóvel de alto padrão, próximo à praia. No ano de 2019, o executado adquiriu o imóvel pelo valor de R$2.495.480,00. Logo, entendo que o Oficial de Justiça não possui conhecimento técnico e especializado para avaliar o imóvel. Portanto, determino que seja expedido Carta Precatória para avaliação dos imóveis de matrícula nº 90.173 e nº 90.200 (vaga de garagem), ambos registrados no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, por um perito judicial. No mais, verifico que os credores fiduciários foram cientificados a respeito das penhoras e permaneceram inertes. Assim, intimem-se os credores fiduciários abaixo para que apresentem a posição do contrato de financiamento e o valor total da dívida, referentes aos seguintes imóveis pertencentes ao executado Paulo, no prazo de 15 dias: - Banco Itaú Unibanco S/A: contrato de financiamento dos imóveis de matrícula nº 90.173 e nº 90.200 (vaga de garagem), ambos registrados no 2º CRI de Santos/SP; - Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados: contrato de financiamento do imóvel de matrícula nº 144.800, registrado no 3º CRI de São Paulo/SP; - Banco Inter S/A: contrato de financiamento do imóvel de matrícula nº 26.283, registrado no CRI de Barueri/SP. Conste nas cartas de intimação o CPF do executado Paulo a fim de facilitar a localização dos contratos. Por fim, ciente o Juízo do ofício de págs. 810/811. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1036672-10.2025.8.26.0100

ID: 279794934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito que DORVALINA VIEIRA DE SOUZA move contra BANCO PAN S/A alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de mútuo, com garantia em alienação fiduciária, sobre o veículo PALIO 1.0, da marca FIAT, chassi 9BD17144ZH7610005, mas em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores com relação às tarifas e encargos aplicados, como o percentual cobrado a título de taxa CET, tarifas administrativas e IOF indevidos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para que sejam realizados depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.064,44, bem como determinação para que permaneça na posse do veículo e que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria - que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Também indefiro o pedido para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da ação, pois não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: &&quotAlém das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo&"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Alexandra Pereira Da Silva x Banco Original S.A

ID: 279673139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020182-21.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A

Intimação

Advogados:

ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO D AURIA SAMPAIO

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CAROLINA DE SOUZA SORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosalina Camacho Tanus Ferreira (OAB 100145/SP), Carolina de Souza Soro (OAB 140495/SP), Marcelo D Auria Sampaio (OAB 227677/SP) Processo 1020182-21.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Rosalina Camacho Tanus Ferreira (OAB 100145/SP), Carolina de Souza Soro (OAB 140495/SP), Marcelo D Auria Sampaio (OAB 227677/SP) Processo 1020182-21.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Pereira da Silva - Reqdo: Banco Original S.A - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Observo que a parte ré depositou nos autos o valor de R$ 8.567,26, em 21/05/2025. Assim, diga a parte autora, no prazo de 5 dias, se o valor depositado quita a obrigação, ciente de que no silêncio será dada por satisfeita a obrigação, com a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. No mais, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 5 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). Int.

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Processo nº 1504018-21.2022.8.26.0001

ID: 278867080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504018-21.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. D. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Souza Pinto (OAB 459636/SP) Processo 1504018-21.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. G. D. O. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos… ADV: Thiago de Souza Pinto (OAB 459636/SP) Processo 1504018-21.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. G. D. O. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 29/06/2027 às 15:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTg1ZDA2ZWItOTRhOS00NDE5LTljN2EtZDY1MWY0NmM1ZDky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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M. A. N. Da S. x B. P. C.

ID: 323320157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007179-11.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. N. DA S.

Polo Passivo:

B. P. C.

Intimação

Advogados:

SIMONE SOUZA FONTES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0007179-11.2025.8.26.0001 (processo principal 1026099-21.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.N.S. - B.P.C. - Vistos. 1) F.61/79: Manifeste-se a par… Processo 0007179-11.2025.8.26.0001 (processo principal 1026099-21.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.N.S. - B.P.C. - Vistos. 1) F.61/79: Manifeste-se a parte exequente quanto a satisfação da obrigação. O silêncio será interpretado como concordância tácita e o feito será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC. Prazo: 15(quinze) dias. 2) Nos presentes autos ainda não foram recolhidas a taxa judiciária e/ou as demais despesas processuais. Há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo ou parte dele, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor depositado fica condicionado à reserva dos valores retro. 3) Com isso, a parte executada (devedora) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos seguintes valores: (a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), (b) 2% (um por cento) sobre o valor da satisfação, também corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), (c) as despesas processuais cujos valores também deverão ser corrigidos monetariamente até a data do cumprimento desta decisão. 4) Transcorrido o prazo retro sem o pagamento, a parte exequente deverá promover o recolhimento também no prazo de 15 (quinze) dias. Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$ 16.523,44, com seus acréscimos legais, depositados às f.62/63, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 5) Não efetuado o pagamento por nenhuma das partes, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer memória atualizada do débito exequendo nos termos do item "1", alíneas "a", "b" e "c" do para que se faça a dedução determinada no art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo supramencionado. Nessa última hipótese a z. Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico com a devida dedução, colocando no Sistema SAJ um alerta de "retenção de valores para quitação das custas e despesas processuais". Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se. - ADV: SIMONE SOUZA FONTES (OAB 255564/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Analy Capellotto Chahestian x Carla Caline Marinho Espíndola

ID: 327000450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018463-21.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANALY CAPELLOTTO CHAHESTIAN

Polo Passivo:

CARLA CALINE MARINHO ESPíNDOLA

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS SOARES

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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Processo 0018463-21.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Analy Capellotto Chahestian - Carla Caline Marinho Espíndola - Vistos. 1-Providencie o devedor, no pra… Processo 0018463-21.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Analy Capellotto Chahestian - Carla Caline Marinho Espíndola - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), RONALDO DOS SANTOS SOARES (OAB 293469/SP)

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

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Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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