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M. F. R. x L. A. R.

ID: 325077467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002055-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SUZI BONVICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA RONDELLI FUENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual o executado apontou excesso de execução e ofereceu a sua parte no Apartamento nº 44, localizado no 4º andar e cobertura do BLOCO 5, integrante do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO VILLA BELLA I, com acesso pelo nº 1.450 da AVENIDA WALLACE SIMONSEN, para pagamento da dívida e antecipação das prestações vincendas (fls. 48/51). A parte exequente, por sua vez, em relação ao excesso de execução, reconheceu que os valores efetivamente pagos correspondem a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), reconhecendo assim tais pagamentos, dando a quitação desse valor. Já em relação a proposta do Executado em ofertar sua meação do imóvel como adiantamento dos alimentos, a princípio, não concordou, vez que conforme consta na matrícula, o imóvel está financiado junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, o Executado não pode dispor de quantia que não lhe pertence. Não obstante, os Exequentes não se opõem que o Executado quite o valor com parte de sua meação, entretanto, deve ser abatido o valor de acordo com a proporcionalidade efetivamente amortizado do imóvel, bem como deverá proceder a partilhar do bem, com a devida doação de sua meação a genitora dos Exequentes, conforme proposto (fls. 88/90). O executado então concordou com a referida proposta, esclarecendo que efetuará o pagamento dos alimentos com vencimento para dezembro, ficando o crédito de R$5.230,42, advindo da sua parte já adquirida do imóvel, como pagamento das parcelas vincendas até julho de 2023. Parecer do Ministério Público contrário a homologação do acordo, visto que a proposta dos exequentes contempla doação da meação sobre o citado imóvel à genitora dos exequentes, com o que não se pode concordar, uma vez que os alimentos são devidos aos menores e não à sua representante legal. Manifestou-se favoravelmente apenas ao reconhecimento do excesso de execução, visto que a própria exequente já ajustou a planilha de cálculos. É a síntese. Fundamento e decido. Acompanho o parecer do Ministério Público e entendo pela impossibilidade de homologar o acordo entre as partes, visto que os alimentos são devidos ao filho e, nas tratativas, as partes combinaram que, na partilha do imóvel, este seria colocado em nome da representante legal do filho. No mais, tendo em vista que a própria exequente retificou os cálculos, dando quitação em relação a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), o que foi aceito pelo executado, acolho em parte a impugnação apresentada, apenas para reconhecer o excesso de execução em relação a tais valores. Assim, considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do sistema SisbaJud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução a fls. 139/140 (CPC, art. 854, caput). Proceda, o operador do sistema, à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Requisitem-se: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome do executado (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); e b) cópia das declarações de ajuste anual do executado para fins de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud. Int. - ADV: LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), SUZI BONVICINI (OAB 88810/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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M. F. R. x L. A. R.