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Processo nº 0019709-67.2023.8.26.0114

ID: 303016583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019709-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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Processo 0019709-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1028291-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do pro… Processo 0019709-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1028291-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 921, III do Código de Processo Civil, posto que não esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada, ficando observado à parte exequente que este Juízo se encontra cadastrado junto aos sistemas eletrônicos, que poderão ser acessados mediante pedido da parte e pagamento das taxas pertinentes. Deverá, ainda, a parte exequente proceder à pesquisa por bens imóveis de titularidade da parte executada, inclusive por meio eletrônico através do endereço https://www.registradores.org.br/. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento da obrigação, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e a anotação acerca da existência da ação junto aos registros de bens móveis e imóveis (CPC, art. 828). Para tanto, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para inclusão da ordem no sistema eletrônico, quais sejam: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Luciana Moralez Gimenes x Rivaldo José De Oliveira Zumbaio

ID: 296704004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053220-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORALEZ GIMENES

Polo Passivo:

RIVALDO JOSé DE OLIVEIRA ZUMBAIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADALTO FLAUZINO FERREIRA

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Processo 1053220-10.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - LUCIANA, registrado civilmente como Luciana Moralez Gimenes - Rivaldo José de Oliveira Zumbaio - Vistos. E… Processo 1053220-10.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - LUCIANA, registrado civilmente como Luciana Moralez Gimenes - Rivaldo José de Oliveira Zumbaio - Vistos. Expeça-se mandado de remoção e avaliação do veículo nos endereços indicados. Defiro a penhora de quotas ou ações nas empresas indicadas em nome de Rivaldo José de Oliveira Zumbaio, conforme contrato ou estatuto social de fls. 195/220. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato da JUCESP, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intimem-se as empresas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço da citação ou ao último endereço declinado nos autos, acerca da penhora. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Ressalto que, consoante disposto no art. 851, II do CPC, Não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente.. Observo que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Int. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ADALTO FLAUZINO FERREIRA (OAB 332822/SP)

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Edson Bispo Da Paz Junior x Petrucci Construtora E Incorporador Ltda e outros

ID: 292406351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039640-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BISPO DA PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

PETRUCCI CONSTRUTORA E INCORPORADOR LTDA PETRUCCI GESTãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GALVAO DE MENDONCA

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HIRAM FADEL FERREIRA

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FLÁVIO FERREIRA PENNA CHAVES

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039640-10.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039640-10.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Edson Bispo da Paz Junior - Apelado: Petrucci Construtora e Incorporador Ltda e outros - Apelado: Petrucci Gestão Imobiliária Ltda. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, DE CONSTRUÇÃO POR REGIME DE EMPREITADA GLOBAL E DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APELO INTERPOSTO PELO COAUTOR EDSON. PRECLUSO O TEMA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO RECURSAL QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E O AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS PENAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE. É DEVIDA A MULTA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MODO A INDENIZAR A ALIENANTE PELAS DESPESAS COM A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. EMBORA CARACTERIZADA A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS AUTORES, A MULTA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE EMPREITADA - 10% SOBRE O SALDO DO PREÇO REMANESCENTE DO CONTRATO - MOSTRA-SE ABUSIVA, HAJA VISTA A OBRA SEQUER TER SIDO INICIADA. MULTA ESTABELECIDA EM R$ 50.000,00. VALORES PAGOS PELOS AUTORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS, DEDUZIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM E AS MULTAS ORA FIXADAS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Carlos dos Santos Junior (OAB: 379341/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Flávio Ferreira Penna Chaves (OAB: 355707/SP) - Hiram Fadel Ferreira (OAB: 98323/MG) - Diego Galvao de Mendonca (OAB: 194982/MG) - 4º andar

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Tatiane Bilia Silva x Município De Campinas

ID: 330363987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004037-82.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BILIA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 0004037-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1025187-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0004037-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1025187-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tatiane Bilia Silva - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Município de Campinas para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.99107. Sem honorários, visto que não houve resistência à impugnação. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1006951-10.2021.8.26.0114

ID: 315611840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006951-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LOPES DA CRUZ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV MAIA BRITTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARCIO MAIA DE BRITTO MARIONALDO FERNANDES MACIEL

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TEIXEIRA JUNIOR

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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GABRIEL PEREIRA VALENTE LOMBARDI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1006951-10.2021.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV - - Marionaldo Fernandes Maciel - … Processo 1006951-10.2021.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV - - Marionaldo Fernandes Maciel - - Elias Lopes da Cruz - - Marcio Maia de Britto - - Maia Britto - Sociedade de Advogados - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA JUNIOR (OAB 333120/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), GABRIEL PEREIRA VALENTE LOMBARDI (OAB 427469/SP), GABRIEL PEREIRA VALENTE LOMBARDI (OAB 427469/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Município De Campinas

ID: 293817492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035081-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

CONRADO LEÃO CERONI

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JULIANA CAMARGO AMARO

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1035081-10.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035081-10.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Adm(Ativo): Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Município de Campinas - VISTOS. Trata-se de apelação interposta pela embargante UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condenou a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 433/437). Em razões recursais, a apelante alegou que o Tribunal Paulista adotou o entendimento segundo o qual deve ser eleito como base de cálculo do ISSQN o valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de taxa de administração (aquela estipulada em contrato mediante o desconto de um percentual da mensalidade auferida dos adquirentes) ou, apenas na hipótese de inexistir essa cobrança, a diferença entre o valor recebido dos contratantes dos planos de saúde e o que vier a ser repassado à rede credenciada. Afirmou que a Municipalidade elegeu uma grandeza que não corresponde ao retorno obtido como contraprestação pela operação e administração dos planos de saúde, que é a taxa de administração. Aduziu que o novo lançamento ocorreu sem que fosse ofertada possibilidade de manifestação. Sustentou a ocorrência de erro de direito com alteração do critério jurídico de apuração do imposto, o que impede a revisão do lançamento. Desse modo, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença recorrida e julgar totalmente procedentes os embargos à execução fiscal (fls. 441/459). Contrarrazões às fls. 468/489. Na petição de fls. 504/505, as partes noticiaram a celebração de acordo e dessa forma, a embargante requereu a desistência do presente processo, renunciando a qualquer direito de interpor defesa, recurso ou outra medida judicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal, requerendo a apelante a reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. Sobreveio a petição das partes (fls. 504/505), informando a celebração de acordo, bem como o pagamento à vista de todos os débitos em discussão nos presentes embargos. Dessa forma, a embargante requereu a desistência do presente processo, renunciando a qualquer direito de interpor defesa, recurso ou outra medida judicial. O pedido expresso de desistência do feito deve ser conhecido como desistência tácita do recurso, evidenciando a perda do objeto recursal, diante do desinteresse no prosseguimento da demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da desistência tácita da apelante, porquanto houve a celebração de acordo entre as partes. Retornem os autos à Vara de origem para as providências pertinentes. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1° andar

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Ccl Serviço De Locação De Espaço Publicitario Ltda Me x Guaratu Restaurante Ltda Epp - Restaurante Rosario

ID: 319680090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023565-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CCL SERVIçO DE LOCAçãO DE ESPAçO PUBLICITARIO LTDA ME

Polo Passivo:

GUARATU RESTAURANTE LTDA EPP - RESTAURANTE ROSARIO

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE MARIALVA

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MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

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Processo 0023565-10.2021.8.26.0114 (processo principal 1037810-43.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ccl Serviço de Locação de Espaço Publicitario Ltda Me - Guaratu … Processo 0023565-10.2021.8.26.0114 (processo principal 1037810-43.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ccl Serviço de Locação de Espaço Publicitario Ltda Me - Guaratu Restaurante Ltda Epp - Restaurante Rosario - Vistos. Custas recolhidas, promova-se o desarquivamento do presentes autos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Ccl Serviço de Locação de Espaço Publicitario Ltda Me - 07.697.285/0001-00 Executado(a/s): Guaratu Restaurante Ltda Epp - Restaurante Rosario - 29.163.815/0001-73 Valor: R$ 21.380,43 planilha de cálculos atualizados até março/25 - fls. 221 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP), RENATO JOSE MARIALVA (OAB 79025/SP)

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Rafael Felisbino De Aquino Silva x Janaina De Souza Santos

ID: 320813268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016397-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

JANAINA DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA

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MARINA FERRACINI FERREIRA

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Processo 0016397-15.2025.8.26.0114 (processo principal 1044005-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Rafael Felisbino de Aquino Silva - Janaina de Souza Santos - Au… Processo 0016397-15.2025.8.26.0114 (processo principal 1044005-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Rafael Felisbino de Aquino Silva - Janaina de Souza Santos - Autos nº 2021/002365 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA (OAB 333128/SP), MARINA FERRACINI FERREIRA (OAB 399387/SP)

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Alexandra Barbieri Le Petit x Espólio De José Archimedes Pedroso Meloni, Representado Pela Inventariante Marta Marostegan Meloni e outros

ID: 311320346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010404-23.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBIERI LE PETIT

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé ARCHIMEDES PEDROSO MELONI, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARTA MAROSTEGAN MELONI EVANDRO PERES BARBERATO

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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DARIO PICOLI NETTO

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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Processo 1010404-23.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Alexandra Barbieri Le Petit - Evandro Peres Barberato - - Espólio de José Archimedes Pedroso Meloni, repre… Processo 1010404-23.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Alexandra Barbieri Le Petit - Evandro Peres Barberato - - Espólio de José Archimedes Pedroso Meloni, representado pela inventariante MARTA MAROSTEGAN MELONI e outros - I - Fls. 158/160: a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso concreto, de modo a ser moldada a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. No caso dos autos, verifica-se dos documentos colacionados já se esgotou todas as alternativas para o recebimento da integralidade do crédito do exequente. O executado foi citado, porém não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens passíveis de penhora para responder pelas suas obrigações. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD restou infrutífera. A tentativa de localização de veículos constantes em nome do executado, via sistema RENAJUD igualmente restou infrutífera.. Diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, não resta outra medida senão a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de suas dívidas. Não se verifica nesta hipótese ilicitude na penhora pleiteada, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, nem afete sua dignidade. Neste sentido: PENHORA. Percentual dos salários do devedor. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Necessidade. Adoção da tese da flexibilização da letra fria da norma insculpida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a finalidade de propiciar o cumprimento das obrigações assumidas sem ameaçar a dignidade humana e o direito do trabalhador à proteção salarial. Insucesso das diligências anteriormente empreendidas na localização de bens e direitos que autoriza a medida excepcional. Declaração de Imposto de renda juntada aos autos pelo agravado da qual se extrai a existência de ganhos mensais capazes de suportar a medida. Determinação de penhora a ser efetivada pelo Juízo a quo com ordem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo devedor-agravado, até o limite do valor atualizado crédito exequendo. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2068668-04.2014.8.26.0000, Des. Rel. José Reynaldo) Diante do exposto, DEFIRO a penhora sobre 30% dos vencimentos líquidos do(a) executado(a) EVANDRO PEREZ BARBERATTO junto à UNIMED CAMPINAS - CNPJ: 46.124.624/0001-11; PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - CNPJ 67.995.027/0001-32; e PREFEITURA MUNICIAL DE VINHEDO - CNPJ: 46.446.696/0001-85. OFICIE-SE àS fonteS pagadoraS, para que passem a depositar em conta judicial vinculada a estes autos o valor da penhora, até o limite do débito de R$ 634.589,12 (ago/2024). II - Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução/cumprimento de sentença, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro dos imóveis de matrícula 49.925 e 49.943 do 1º CRI de Campinas, ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). III -Defiro a expedição de ofício à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARENICA, UNIMED CAMPINAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARÁ D'ESTE para que informe se a executad Tania, acima qualificada, presta serviço àquelas instituições e, em caso positivo, para que apresentem seus três últimos holerites. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a serventia providenciar sua impressão e protocolamento junto à instituições. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campinas5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV - DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 1010346-10.2021.8.26.0114, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campinas, relativamente a valores do Espólio de José Arachimedes Pedroso Meloni, para seja anotada na capa daqueles autos a existência do crédito exequendo na presente demanda, até o limite de R$ R$ 634.589,12 (ago/2024). Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO, providencie a serventia o seu encaminhamento por e-mail. Ciência ao executado na pessoa de seu advogado. Caso não o possua, o credor deverá recolher a taxa postal e informar o endereço do executado, para sua intimação acerca da penhora. Intimem-se. - ADV: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP), DARIO PICOLI NETTO (OAB 151932/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP)

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Processo nº 1010055-10.2021.8.26.0114

ID: 259569522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010055-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVO ZARZUR - CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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ADV: João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1010055-10.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivo Zarzur - Campinas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Conheço dos embargos … ADV: João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1010055-10.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivo Zarzur - Campinas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente (fls. 988/991) por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, porque o artigo 149 do Código Tributário Nacional dispõe que "O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa (...)". Ainda que a revisão exija, formalmente, o refazimento de todos os procedimentos necessários ao lançamento, não se trata de anulação do lançamento anterior, mas de revisão - e consequentemente, os ônus da sucumbência devem ser repartidos entre as partes. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão do julgado quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca das partes - Acórdão que somente afastou a base de cálculo adotada pelo Fisco -Possibilidade de manutenção parcial do lançamento - Apuração do valor do crédito tributário por mero cálculo aritmético -Sucumbência recíproca -Proveito econômico obtido por cada parte que deve ser o parâmetro para o cálculo da sucumbência -Embargos de declaração parcialmente acolhidos" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1032777-56.2023.8.26.0053; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "Apelações. Ação de anulação de lançamento de débito fiscal c.c. repetição de indébito tributário. IPTU. Revisão de valor venal. Prova pericial. Sentença que julgou procedentes os pedidos e também condenou o Município réu ao pagamento da verba honorária fixada por equidade em cinco mil reais. Apelo do Município. Prova pericial conclusiva no sentido de que os valores lançados pelo ente municipal eram superiores ao real valor de mercado dos imóveis tributados. Alterações promovidas pela Lei Municipal n. 9.968/2017 (atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Santo André) que foram suspensas pela Lei Municipal n. 10.039/2018, após questionamentos da sociedade civil. Sentença mantida. Apelo dos autores. Causas em que a Fazenda Pública é parte. Observância ao art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/2015. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nas faixas mínimas legais sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada nesse aspecto. Repetição de Indébito tributário. Reexame necessário efetivado. Critérios para atualização monetária e juros moratórios fixados no RE 870.947 (Tema 810). Matéria de ordem pública. Índice para fins de atualização monetária: o mesmo imposto pelo município sobre os devedores do IPTU, com incidência desde os pagamentos indevidos até a satisfação dos autores, já que ainda não há precatório no caso concreto e assim não há que se falar na incidência da modulação decorrente da ADI 4.357, restrita a precatórios relativos ao período de 30/06/2009 até 25/03/2015. Juros moratórios que igualmente devem ser calculados no mesmo percentual que a Fazenda Pública impõe enquanto credora do IPTU e somente a partir do trânsito em julgado da condenação. Não incidência de juros moratórios desde a expedição do precatório até o decurso do prazo legal para o seu pagamento, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. Recurso do patrono dos Autores e Recurso Oficial providos. Recurso do Município não provido" (TJSP; Apelação Cível 1024196-77.2018.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021). Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda (fls. 966/987) por serem tempestivos e acolho-os em parte: 1) por reconhecer a omissão quanto ao cabimento ou não de reexame necessário; como a sentença é ilíquida, não é possível aferir exatamente qual o proveito econômico obtido pela requerente para o fim do artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil; porém, considerando o valor do lançamento objeto dos autos e que a redução de valor venal foi da ordem de quarenta por cento, num cálculo aproximado a redução do valor do tributo não seria superior a R$ 100 mil, inferior a cem salários mínimos; logo, não é devida a remessa necessária; 2) para esclarecer que o valor apurado pelo perito judicial é a base de cálculo do tributo, afastando-se consequentemente os fatores previstos na Lei Municipal 11.111/2001; 3) quanto à atribuição dos ônus da sucumbência, de fato a hipótese é de revisão e não anulação de lançamento, como já exposto acima. Int.

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