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Paulo Henrique Marques De Oliveira x Editora Poliedro Ltda

ID: 298556932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001080-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDITORA POLIEDRO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001080-43.2025.8.26.0577 (processo principal 1009991-32.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Paulo Henrique Marques de Oliveira - Editora Poliedro LT… Processo 0001080-43.2025.8.26.0577 (processo principal 1009991-32.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Paulo Henrique Marques de Oliveira - Editora Poliedro LTDA - Vistos. Ante o certificado às fls. 47, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento, incontinenti, do depósito de fls. 42/43, em favor da parte exequente. Para tanto, providencie a parte interessada a juntada do formulário de MLE, devidamente preenchido (é de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário). Com a juntada, providencie o cartório o necessário. Observe o cartório que, em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Para levantamento, em separado, dos honorários contratuais, necessária a juntada, aos autos, do contrato de honorários, conforme dispõe o Art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94. Custas recolhidas às fls. 33/34, nos termos do Art. 4°, inciso IV, da Lei nº 11.608/2023, acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. A retirada de eventual inscrição junto ao SERASA, deverá ser realizada por meio do sistema SERASAJUD, devendo a parte interessada providenciar o recolhimento das custas devidas, observando-se o Comunicado CG nº 2632/2017. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício de comunicação ao órgãos de Proteção ao Crédito (SCPC), bem como ao Cartório de Protestos, para que providenciem a exclusão do nome do(a/s) Executado(a/s) de seus cadastros, relativamente a distribuição desta ação, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento, devendo a parte interessada providenciar seu encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP)

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I. O. De A. S. P. X. x J. C.

ID: 323362192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032980-32.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. O. DE A. S. P. X.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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JOÃO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032980-32.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - I.O.A.S.P. - J.C. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguim… Processo 1032980-32.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - I.O.A.S.P. - J.C. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), JOÃO CARVALHO (OAB 267009/SP)

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José Maria Moreira Gomes x Antonio Luiz Guariglia

ID: 304249006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008245-32.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ GUARIGLIA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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ANA PAULA MONTEIRO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-32.2022.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Maria Moreira Gomes - Antonio Luiz Guariglia - Manifeste-se a parte interessada, no prazo… Processo 1008245-32.2022.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Maria Moreira Gomes - Antonio Luiz Guariglia - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), ANA PAULA MONTEIRO CASAGRANDE (OAB 242938/SP)

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Dilene Rocha Do Amaral x Adail Andrade De Jesus

ID: 303729349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016296-32.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DILENE ROCHA DO AMARAL

Polo Passivo:

ADAIL ANDRADE DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO

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RICARDO AMARAL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016296-32.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016296-32.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Dilene Rocha do Amaral - Apdo/Apte: Adail Andrade de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao apelo adesivo do réu, apenas para lhe conceder a gratuidade processual. V.U. - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO BENEFÍCIO DEFERIDO AO RÉU APELO ACOLHIDO NESTE PONTO.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL RECLAMADA PRELIMINAR AFASTADAPOSSESSÓRIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL C. C. INDENIZAÇÃO RÉU DESOCUPA O IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO POSSESSÓRIO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RELATIVAMENTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 MENSAIS PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL CABIMENTO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO MENSAL DATA DA NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR O IMÓVEL PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DA DATA DO SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DO CASAL INADMISSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC VERBA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AQUI OBTIDA PELO RÉU EM SEU APELO.RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU, APENAS PARA LHE CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Amaral da Silva (OAB: 7666/AM) - Natan Dias Santiago (OAB: 144059/SP) - 3º Andar

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Marileuza Dos Santos Araujo x Look Das Patroas Ltda

ID: 297558314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003817-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILEUZA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

LOOK DAS PATROAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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PAULO CESAR MONTEIRO

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Processo 0003817-19.2025.8.26.0577 (processo principal 1010088-32.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Marileuza dos Santos Araujo - Look das Patroa… Processo 0003817-19.2025.8.26.0577 (processo principal 1010088-32.2022.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Marileuza dos Santos Araujo - Look das Patroas Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à execução provisória apresentada por LOOK DAS PATROAS LTDA. em face de MARILEUZA DOS SANTOS ARAUJO. A executada-impugnante sustenta, em síntese, que: (i) a execução provisória não possui caráter de definitividade; (ii) não há formação de coisa julgada material; (iii) o crédito executado é inseguro, dependendo do resultado do julgamento do Recurso Especial pendente; (iv) requer a suspensão dos atos de constrição ou, alternativamente, a exigência de caução idônea pela exequente (fls. 50/54). A exequente-impugnada, por sua vez, fundamenta a execução provisória no fato de que ainda pende de julgamento Recurso Especial interposto nos autos da ação de conhecimento, o qual possui potencial aptidão para reformar ou anular a decisão exequenda (fls. 62/66). Decido. O cumprimento provisório de sentença está disciplinado nos arts. 520 a 522 do CPC. Conforme estabelece o art. 520, caput, do referido diploma legal o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. O legislador processual estabeleceu regime específico para o cumprimento provisório, prevendo no art. 520, inciso IV, que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. A pendência de recurso especial não impede, por si só, o cumprimento provisório da sentença, desde que observadas as cautelas legais. O sistema da execução provisória alterou-se profundamente, de modo a permitir a transferência definitiva do bem penhorado, resolvendo-se, no caso de reforma da sentença" através dos mecanismos de responsabilização do exequente. Aplica-se ao caso a Súmula 317 do STJ que é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do executado. Embora a súmula trate especificamente de título extrajudicial, o princípio nela consagrado é aplicável ao cumprimento provisório em geral. No caso em tela, verifica-se que: Há recurso especial pendente de julgamento nos autos originários, o que justifica a natureza provisória da execução; O recurso especial possui efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da decisão exequenda; A executada demonstra fundado receio de dano irreparável caso os atos executivos prossigam sem as devidas cautelas; A exequente não demonstrou a prestação de caução nos termos do art. 520, IV, do CPC. O cumprimento provisório deve ser feito com as cautelas necessárias para evitar dano irreparável ao executado, especialmente quando há fundado receio de reforma da decisão exequenda. Considerando que o Recurso Especial pendente possui potencial aptidão para reformar ou anular a decisão exequenda, conforme admitido pela própria exequente, impõe-se a adoção de cautelas especiais para preservar os direitos da executada. A ausência de caução idônea, aliada à existência de recurso com potencial reformador, justifica a suspensão dos atos executivos mais gravosos até a definição do recurso ou, alternativamente, a exigência de caução suficiente para prosseguimento da execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por LOOK DAS PATROAS LTDA. para: DETERMINAR a suspensão dos atos executivos que impliquem transferência de posse, alienação de bens ou outros atos que possam causar dano irreparável à executada, até o julgamento definitivo do Recurso Especial pendente; AUTORIZAR, alternativamente, o prosseguimento da execução provisória, caso a exequente MARILEUZA DOS SANTOS ARAUJO preste caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, IV, do CPC, no valor correspondente ao débito executado, acrescido de 30% (trinta por cento); MANTER os demais atos executivos já praticados, incluindo a penhora realizada, que permanecerá como garantia do juízo; DETERMINAR a intimação da exequente para manifestar-se sobre a prestação de caução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão definitiva dos atos executivos. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), PAULO CESAR MONTEIRO (OAB 378516/SP)

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Processo nº 1503915-32.2022.8.26.0577

ID: 306428012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503915-32.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA REFLORA LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENG DE AZEVEDO

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Processo 1503915-32.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Construtora Reflora Ltda - Vistos. CONSTRUTORA REFLORA LTDA opôs exceção de pré-executividade à exe… Processo 1503915-32.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Construtora Reflora Ltda - Vistos. CONSTRUTORA REFLORA LTDA opôs exceção de pré-executividade à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, sob alegação de prescrição e ilegitimidade passiva, com fundamento na venda anterior do imóvel e ausência de responsabilidade tributária. A excipiente sustenta que o imóvel objeto da cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo foi alienado em data anterior ao início da cobrança dos tributos executados, circunstância que, segundo alega, afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Aduz, ainda, que os créditos relativos aos exercícios de 2013 e 2014 estariam fulminados pela prescrição, requerendo a concessão de tutela para suspensão imediata da execução fiscal. O Município apresentou impugnação e sustentou a inexistência de prova de registro da transferência da propriedade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, sendo a excipiente ainda formalmente a proprietária. Aduziu que há a legitimidade passiva da excipiente com base na legislação que prevê solidariedade entre proprietário e compromissário comprador, a inaplicabilidade de pactos privados frente à Fazenda Pública. Alegou a inexistência de prescrição, considerando a interrupção da contagem com o despacho que ordenou a citação, que retroage à data do ajuizamento. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, como a ilegitimidade passiva e a prescrição, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Quanto aos créditos referentes aos exercícios de 2013 e 2014, verifica-se que a execução foi ajuizada em 03/06/2022. O termo inicial da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; para o crédito de 2013: início do prazo em 01/01/2014 -prescrição em 01/01/2019; para o crédito de 2014: início em 01/01/2015 - prescrição em 01/01/2020. A Prefeitura alega que o despacho que ordena a citação (datado de 06/06/2022) interrompe a prescrição e que essa interrupção retroage à data do ajuizamento (03/06/2022), nos termos do art. 240, §1º do CPC. Contudo, mesmo adotando essa tese que tem sido aceita em jurisprudência recente, os créditos de 2013 e 2014 já estariam prescritos no momento do ajuizamento em 2022, pois mais de cinco anos se passaram sem qualquer causa interruptiva alegada ou comprovada no intervalo. Assim, reconheço a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2013 e 2014. Quanto aos créditos de 2020 e 2021, não há elementos que indiquem prescrição, estando o ajuizamento dentro do prazo legal. No tocante à ilegitimidade passiva, a excipiente alega que o imóvel foi vendido antes dos fatos geradores dos tributos ora executados. Realmente ocorreu a venda do bem imóvel pelo excipiente a terceiro, conforme fls. 89/95, a qual, contudo, não foi registrada em matrícula do imóvel, juntada às fls. 97/98. Desse modo, não efetivado o registro da alienação do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, o que é imprescindível para a transferência da propriedade, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil, não há como se afastar a legitimidade da parte excipiente para o polo passivo da execução fiscal. Deveras, a excipiente ainda figura como proprietária formal, atraindo a incidência da obrigação tributária. Denota-se que a transmissão do domínio só ocorre com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. (art. 1.245 e seu § 1º, do Código Civil) e legislação municipal aplicável (Lei Complementar Municipal nº 319/2007) prevê a solidariedade entre o proprietário e o compromissário comprador, o que reforça a legitimidade da excipiente, mesmo havendo o contrato de compromisso de venda e compra. Desse modo, se não registrado o compromisso de compra e venda a contento, o alienante é corresponsável pelo pagamento do tributo, ou seja, caso a alienação ocorra depois do fato gerador da obrigação é possível a manutenção do alienante no polo passivo da execução, à vista da interpretação dada ao art. 130 do CTN pelo STJ no Ag Int no REsp 942940/RJ, Min. Herman Benjamim. No mesmo sentido também a jurisprudência do TJ/São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2026973-26.2021.8.26.0000 - Comarca de Osasco - 18ª Câmara de Direito Público - Julgamento: 9 de março de 2021 Relator: Henrique Harris Júnior) Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Contribuição de Iluminação Pública e Emolumentos dos Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Osvaldo Cruz - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão da anterior alienação do imóvel tributado - Insurgência da parte reiterando a tese de ilegitimidade e acrescentando, agora, alegação de que não houve transferência de domínio, conforme os artigos 108 e 1245 do Código Civil, e artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, evidenciando a falta de efetiva responsabilidade sobre o tributo - Não cabimento, na parte conhecida - Questão atinente à suposta ausência de transferência de domínio que não pode ser apreciada diretamente neste recurso para evitar a supressão de um grau de jurisdição, pois sequer ventilada em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto de análise na decisão agravada, tratando-se de inovação recursal - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp nº1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Recurso não conhecido nesta parte - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037250-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) - grifos nossos. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2013 e 2014, extinguindo-os com fundamento no art. 487, II, do CPC. Rejeito a exceção quanto aos demais pedidos. Condeno a parte excepta a honorários de R$ 1.000,00, por equidade, dada a extinção de parte do débito por ocorrência da prescrição e considerando o princípio da causalidade, nos termos do art. 85 e parágrafos, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, em 10 dias, em termos de prosseguimento do feito pelo débito não prescrito. Ainda, deverá a parte exequente retificar o valor de débito em nome da executada, em órgão restritivo de crédito, conforme fls. 99/100, excluindo o valor prescrito. - ADV: ALEXANDRE MENG DE AZEVEDO (OAB 195668/SP)

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