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"1036775-46.2022.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Fundação Valeparaibana De Ensino x Peter Henrique Congo

ID: 292166640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

PETER HENRIQUE CONGO

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

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Processo 1006220-46.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Valeparaibana de Ensino - Peter Henrique Congo - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença d…

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Processo nº 1002146-46.2022.8.26.0577

ID: 323699668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002146-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEL NOGUEIRA GARCIA NOAH NOGUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002146-46.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia - - Noah Nogueira Garcia - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág…

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Processo nº 0015268-46.2022.8.26.0577

ID: 307994700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015268-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015268-46.2022.8.26.0577 (processo principal 1011356-92.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M.R.P. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibili… Processo 0015268-46.2022.8.26.0577 (processo principal 1011356-92.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M.R.P. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 36.919,97, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Defiro ainda a pesquisa Prevjud para vinda do CNIS do executado, a fim de verificar eventual vínculo empregatício. Com as respostas, remova-se o sigilo da peça. Int. - ADV: REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO (OAB 413325/SP)

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Processo nº 0015268-46.2022.8.26.0577

ID: 307994704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015268-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015268-46.2022.8.26.0577 (processo principal 1011356-92.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M.R.P. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibili… Processo 0015268-46.2022.8.26.0577 (processo principal 1011356-92.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.J.M.R.P. - Vistos. 1- Peça sigilosa: DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 36.919,97, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. 2- Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. 3- Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo ou parcialmente positivo, providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp. Defiro ainda a pesquisa Prevjud para vinda do CNIS do executado, a fim de verificar eventual vínculo empregatício. Com as respostas, remova-se o sigilo da peça. Int. - ADV: REJANE BARBOSA BRAULIO DE MELO (OAB 413325/SP)

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F. R. P. x J. R. M.

ID: 307612904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006414-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. R. P.

Polo Passivo:

J. R. M.

Intimação

Advogados:

RAFAELE TALITA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ OLIVEIRA DANIEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006414-46.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.R.P. - J.R.M. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1006414-46.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.R.P. - J.R.M. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para declarar a DISSOLUÇÃO da união estável entre as partes, bem como FIXAR a guarda compartilhada da menor M.L.M.R. entre seus genitores, com residência materna, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em igual proporção, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais são fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), vedada a compensação. Observe-se a gratuidade processual concedida a ambos os litigantes. Sem prejuízo, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado em RECONVENÇÃO para CONDENAR o reconvindo a prestar alimentos à filha menor M.L.M.R. no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, conforme base de cálculo constante da fundamentação, desde que não inferiores a 50% do salário mínimo nacional, valor este também devido em situação de informalidade (desemprego, trabalho autônomo, empresário, etc). Sucumbente na ação de reconvenção, CONDENO o reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais correspondentes à reconvenção, além dos honorários da parte contrária, também fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Se necessária a expedição de ofício para desconto dos alimentos, informem os dados necessários. Observe-se, por fim, que a oposição de embargos de declaração a fim de rediscutir o mérito, fora das hipóteses legais, será interpretada sob a ótica do artigo 1.026, §2º, do CPC, ensejando a aplicação de multa. Eventual reapreciação da matéria deve ser buscada pelo recurso processual adequado. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: RAFAELE TALITA SILVA (OAB 474620/SP), ALEXANDRE JOSÉ OLIVEIRA DANIEL SILVA (OAB 378946/SP)

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Processo nº 0009151-05.2023.8.26.0577

ID: 290870192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009151-05.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009151-05.2023.8.26.0577 (processo principal 1029112-46.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Vistos. S… Processo 0009151-05.2023.8.26.0577 (processo principal 1029112-46.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Vistos. Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 921, II); quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III); se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (CPC, art. 921, IV); quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (CPC, art. 921, V). Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Decorrido o prazo de que trata o § 1osem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4oe extinguir o processo (CPC, art. 921, § 5º).Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. ún.).Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (CPC, art. 923). No caso concreto, trata-se de suspensão do processo de execução fundado na hipótese de ausência de bens penhoráveis (art.921, III do CPC). Assim sendo, observando-se os termos acima, determino aSUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Rematam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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Processo nº 1002146-46.2022.8.26.0577

ID: 303416601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002146-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MEL NOGUEIRA GARCIA NOAH NOGUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002146-46.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia - - Noah Nogueira Garcia - O formulário apresentado às fls. 139 encontra-se em desconf… Processo 1002146-46.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia - - Noah Nogueira Garcia - O formulário apresentado às fls. 139 encontra-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. Assim, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado CG n.º 12/2024, NOTADAMENTE ITENS 1 e 1.1, DEVENDO CONSTAR COMO CREDOR (BENEFICIÁRIO) OS DOIS EXEQUENTES, COM SEUS RESPECTIVOS CPFs), para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisão fls. 281), fica intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome dos dois exequentes, Mel Nogueira Garcia e Noah Nogueira Garcia, com a indicação dos respectivos CPFs. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP)

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Processo nº 1002146-46.2022.8.26.0577

ID: 311879165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002146-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MEL NOGUEIRA GARCIA NOAH NOGUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

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Processo 1002146-46.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia - - Noah Nogueira Garcia - REITERO NESTA DATA O ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 284, DEVENDO A… Processo 1002146-46.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel Nogueira Garcia - - Noah Nogueira Garcia - REITERO NESTA DATA O ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 284, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE ATENDE-LO COM URGÊNCIA, SOB PENA DESTES AUTOS SEREM ENCAMINHADOS À CONCLUSÃO: O formulário apresentado às fls. 139 encontra-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. Assim, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado CG n.º 12/2024, NOTADAMENTE ITENS 1 e 1.1, DEVENDO CONSTAR COMO CREDOR (BENEFICIÁRIO) OS DOIS EXEQUENTES, COM SEUS RESPECTIVOS CPFs), para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisão fls. 281), fica novamente intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome dos dois exequentes, Mel Nogueira Garcia e Noah Nogueira Garcia, com a indicação dos respectivos CPFs. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP)

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Processo nº 1526043-46.2022.8.26.0577

ID: 324350832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526043-46.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

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Processo 1526043-46.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1526043-46.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 22/69). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 75/86). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 28/07/2015 fls. 50/67, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 28/07/2015 a Valtemir Batista da Silva, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Valtemir Batista da Silva. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036775-46.2022.8.26.0577" – Página 11 de 11

Fundação Valeparaibana De Ensino x Peter Henrique Congo

Processo nº 1002146-46.2022.8.26.0577

Processo nº 0015268-46.2022.8.26.0577

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Processo nº 0009151-05.2023.8.26.0577

Processo nº 1002146-46.2022.8.26.0577

Processo nº 1002146-46.2022.8.26.0577

Processo nº 1526043-46.2022.8.26.0577