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Cooperativa Mista Transporte Dos Motoristas Autonomos De Taxi Municipio Guarulhos Guarucoop x Itapemirim Transportes Aereos Ltda

ID: 314907543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008190-46.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI MUNICIPIO GUARULHOS GUARUCOOP

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS SINGAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOEL COVOLAN DÃUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008190-46.2023.8.26.0001 (processo principal 1014770-12.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cooperativa Mista Transporte dos Motoristas Autonomos de Taxi Mun… Processo 0008190-46.2023.8.26.0001 (processo principal 1014770-12.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cooperativa Mista Transporte dos Motoristas Autonomos de Taxi Municipio Guarulhos Guarucoop - Itapemirim Transportes Aereos Ltda - 1- Entendo pela desnecessidade da expedição de ofícios à B3.O sistema SISBAJUD hoje, permite uma consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional, inclusive, as fintechs como se verifica de seu regulamento: "Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0. [...] Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: ... IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); [...]." Além disso, para integral cumprimento do quanto disposto no artigo 845 do Código de Processo Civil, o sistema Sisbajud passou a abranger, além das instituições financeiras tradicionais, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, como os bancos digitais e outras fintechs correlatas, conforme Ofício Circular nº 0642, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça: "Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMF, BOVESPA, CBLC, Cetip, CVM, Selic e ANBIMA)." (Grifei) 2- Considerando-se o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, por ora as pesquisas junto ao CNIB estão suspensas, em decorrência do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Houve afetação do tema, pelo C. STJ, ao regime dos recursos repetitivos, para "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." O C. STJ determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP - Tema 1137). Indefiro, portanto, o pedido. 3- Oficie-se à CNSEG; Secretaria da Fazenda Pública de São Paulo; Capitania dos Portos e INCRA, para que, no prazo de 30 dias, forneçam informações sobre a existência de ativos financeiros, bens e direitos e créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, em nome da pessoa acima qualificada. Caso positivo, os valores deverão ser bloqueados até o limite do débito, que atualizado alcança o valor de R$ 317.067,77 (trezentos e dezessete mil e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) (maio/2025 - fls. 1.827), comunicando-se ao Juízo. A determinação supra não deverá ser cumprida caso a soma dos valores a serem bloqueados seja inferior a R$185,10. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, planilha atualizada do débito e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. - ADV: FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979SC/), PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB 203577/SP)

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Edna Durci Custódio De Almeida x Maria Adelaide Altarego

ID: 294461564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037274-12.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DURCI CUSTóDIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA ADELAIDE ALTAREGO

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ROMERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037274-12.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Procuração - Edna Durci Custódio de Almeida - Maria Adelaide Altarego - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra… Processo 1037274-12.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Procuração - Edna Durci Custódio de Almeida - Maria Adelaide Altarego - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 238/244 De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, denota-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada pelas seguintes razões. Primeiro, quanto à alegada contradição em relação ao âmbito da procuração, a sentença analisou de forma detalhada e fundamentada não apenas a procuração de páginas 5 e 6, mas também considerou a procuração de páginas 187 e 188, outorgada em 30 de maio de 2016. Conforme consignado na página 242, esse segundo instrumento "reforça esses poderes para administrar todos os imóveis da outorgante, abrir e movimentar contas, e representá-la em diversas repartições". Reconheceu-se expressamente que a procuração conferia à requerida amplos poderes para administrar, movimentar, receber valores e representar a mãe da autora perante repartições, incluindo "poderes para movimentar os valores das aposentadorias". A procuração de páginas 187/188 é clara nesse sentido, especificamente emseus itens "a" e "b". A representação aceita pela requerida acarreta alguns ônus, entre eles o de prestar as contas devidas, nos limites do que fora acordado entre as partes. Segundo, no que tange ao indeferimento da prova testemunhal, a decisão embargada enfrentou especificamente esta questão na página 240, fundamentando que a prova documental é suficiente para a análise da primeira fase desta ação, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações por meio de documentos. Além disso, cumpre destacar que a prova testemunhal seria desnecessária e até mesmo inadequada para o fim pretendido pela embargante, uma vez que visaria apenas contradizer o conteúdo das procurações públicas, que constituem documentos escritos e solenes. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para contradizer ou variar o conteúdo de documento escrito, sendo a prova testemunhal inapta para infirmar o teor de instrumento público de procuração. Não há, portanto, omissão sobre o indeferimento da prova oral, que foi devidamente fundamentado. Terceiro, quanto à extensão dos poderes da procuração, a decisão embargada não ignorou que parte da administração era realizada por advogado, tanto que expressamente excepcionou da condenação o recebimento e repasse dos aluguéis do imóvel administrado (que era feito por advogado). A decisão reconheceu que "o dever de prestar contas quanto ao recebimento e repasse de aluguéis não recai sobre a requerida, uma vez que tal incumbência era do advogado" (página 241). Quarto, a decisão fundamentou adequadamente que, mesmo considerando a administração parcialmente conjunta, a requerida, na condição de procuradora, detinha poderes para movimentar os valores das aposentadorias e que o dever de prestar contas abrange todas as movimentações financeiras e patrimoniais realizadas em nome da mandante, no período em que o mandato esteve ativo (página 242). Isso porque, repisa-se, a própria procuração previa esse cenário. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Essa decisão passa a fazer parte da sentença de páginas 238 a 244, a qual permanece em seus demais termos. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: CESAR ROMERO DA SILVA (OAB 70548/SP), JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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