Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1038467-05.2022.8.26.0602" – Página 11 de 11

Processo nº 1038467-54.2025.8.26.0002

ID: 291096375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO KONISHI ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO AIRES GOMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial u… Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que em agosto de 2023 adquiriu veículo da corré Speed Motors Multimarcas Ltda. e desde então o bem está apresentando problemas que impedem seu uso regular, além de colocar em risco a segurança dos passageiros. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado a depositar em juízo o valor das prestações do financiamento que celebrou com a corré Banco Pan S/A, evitando-se qualquer medida de retomada da coisa. Nesse passo, o negócio de que se cuida foi realizado em agosto de 2023 e não há, ao menos neste momento processual, prova inequívoca de vício oculto, sendo certo que a questão demanda, quando menos, a formação do contraditório, além de eventual dilação probatória. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Mattar Junior x Fabricio Mielli Augusto e outros

ID: 313920671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1038467-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MATTAR JUNIOR

Polo Passivo:

FABRICIO MIELLI AUGUSTO IRMãOS AUGUSTO E MIELLI TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA LUIS MIELLI AUGUSTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038467-31.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - William Mattar Junior - Luis Mielli Augusto - - Fabricio Mielli Augusto - -… Processo 1038467-31.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - William Mattar Junior - Luis Mielli Augusto - - Fabricio Mielli Augusto - - Irmãos Augusto e Mielli Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por WILLIAM MATTAR JÚNIOR em face de LUIS MIELLI AUGUSTO, MIELLI AUGUSTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e FABRÍCIO MIELLI AUGUSTO. I. DO RELATÓRIO O autor alega ter firmado contrato de locação comercial com o primeiro réu em 26/11/2014, referente ao imóvel situado na Rua José Domingos Machado, nº 300, Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto/SP, pelo prazo de 12 meses, mediante aluguel mensal de R$ 333,00. Sustenta que, findo o prazo contratual, houve prorrogação tácita da locação e que os réus encontram-se inadimplentes desde dezembro de 2019, perfazendo débito de R$ 173.810,23. Os réus apresentaram contestação alegando: ocorrência de distrato verbal e fático da locação; inexistência de obrigação locatícia; ausência de prorrogação expressa da fiança; prescrição trienal; e desproporcionalidade dos valores cobrados. O autor apresentou resposta à contestação, refutando as alegações defensivas. Os réus protocolaram petição requerendo benefícios da justiça gratuita e especificando provas. Verifico que os autos encontram-se em ordem, com as partes devidamente representadas e o contraditório observado. Não há vícios processuais a sanar. Os réus requereram os benefícios da justiça gratuita, juntando declarações de imposto de renda. Analisando a documentação apresentada e presumindo-se a veracidade das alegações de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos réus, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Estão bem delimitadas as questões controvertidas, que se resumem aos seguintes pontos: se houve rescisão da locação por distrato verbal após o término do prazo contratual inicial; se ocorreu prorrogação tácita da locação nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91; se subsiste a responsabilidade do fiador após o término do prazo inicialmente pactuado; a) A ocorrência de prescrição trienal para parte dos débitos cobrados; a adequação dos valores cobrados a título de IPTU e consumo de água. O autor instruiu adequadamente a inicial com o contrato de locação e planilha de débitos. Os réus requereram a produção das seguintes provas: a) prova testemunhal - para comprovar o alegado distrato verbal e a utilização transitória do endereço para fins de regularização documental, bem como a existência de vazamento de água no imóvel; b) prova documental complementar - para demonstrar ausência de ocupação física do imóvel; c) prova pericial - sobre o alegado vazamento de água não reparado pelo locador; d) depoimento pessoal do autor - sob pena de confissão. Analisando os pedidos probatórios à luz das questões controvertidas, considero que o requerimento de produção de prova oral mostra-se pertinente para esclarecimento das circunstâncias fáticas alegadas pelos réus, especialmente quanto ao alegado distrato e às condições do imóvel. Fica deferida a produção de prova documental complementar, caso os réus possuam documentação adicional relevante. Quanto à prova pericial, mostra-se inviável e desnecessária. O alegado vazamento teria ocorrido entre 2019 e 2020, havendo transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos até a presente data. Tal lapso temporal inviabiliza tecnicamente a verificação das condições pretéritas do imóvel, tornando a perícia inadequada para demonstrar nexo causal entre eventuais defeitos e o consumo registrado no período. Assim, DECLARO SANEADO o processo e DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Os requeridos deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência. Int. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1038467-54.2025.8.26.0002

ID: 277970127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO KONISHI ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREO AIRES GOMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aureo Aires Gomes Mesquita (OAB 125268/SP), Karoline Moraes de Oliveira (OAB 450096/SP) Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Konishi Albuquerque - Vistos.… ADV: Aureo Aires Gomes Mesquita (OAB 125268/SP), Karoline Moraes de Oliveira (OAB 450096/SP) Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) Indefere-se o pedido de decretação de segredo de justiça. Apublicidade dos atos processuais é inerente ao processo legal, a fim de garantir o controle dos atos judiciais e justificar a própria imparcialidade das decisões perante a sociedade, nos termos do artigo 5 º, inciso LX, da Constituição Federal e do artigo 189, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, de tal sorte que a necessidade de concessão do segredo de justiça, em detrimento da regra, deve vir evidenciada de plano. No caso sob exame, o mero temor de que terceiros acessem os dados do processo para em seguida ludibriar a parte autora não caracteriza hipótese legal, sendo evidente que, ao contrário, é dever do representante legal promover a adequada orientação de seu cliente em relação a qualquer andamento deste processo. 2) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) A parte autora deverá emendar a petição inicial e esclarecer sua legitimidade no pedido de restituição de valores pagos, tendo em vista a juntada de comprovante de pagamento em nome de terceiro. 4) Ademais, deverá esclarecer com quem está a posse do veículo, se o bem se encontra em utilização e se houve reparos por parte da Ré. 5) Por fim, deverá informar se os pedidos expostos na petição inicial se referem às duas corrés, devendo, se o caso, individualizá-los. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 6) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. De O. A. x C. E. A.

ID: 306430694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039243-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. A.

Polo Passivo:

C. E. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LENICE STEVAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação no… Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação nos autos da renúncia aos mandantes (fls. 96/98 e 102/110), providencie a Serventia a exclusão no sistema informatizado do nome do advogado renunciante. Oportuno consignar ser desnecessária a intimação pessoal dos autores para que regularizem sua representação processual, eis que houve comunicação da renúncia aos autores reconvindos, a quem cabia constituir novo(a)(s) patrono(a)(s) sem que judicialmente instados a tanto, por inteligência do 112 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.868.104/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidade de atos processuais por ausência de intimação para regularização da representação processual. Inocorrência. Desnecessidade de intimação para regularização da representação processual. Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC. Constituição de novo advogado. Ônus do interessado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022480-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). "APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1004826-59.2022.8.26.0009; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Assim sendo, e tendo em vista que já decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, sem que tenham os autores reconvindos constituído novo patrono, regularizando sua representação processual, o caso é de extinção da ação principal, sem resolução do mérito, e decretação de sua revelia em relação aos pedidos reconvencionais, nos termos dos artigos 76, §1º, I e II, c.c. artigo 485, IV e X, todos do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, por ora, de proferir pronunciamento judicial nos termos acima mencionados, porquanto necessária prévia manifestação do Ministério Público, dada sua intervenção no feito. 2) Verifica-se que o réu reconvinte requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 138/140), ao passo que os autores reconvindos são revéis, como visto. Convém anotar que não houve produção de provas em audiência, de forma que é dispensável a concessão de oportunidade para apresentação de razões finais, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e, na sequência, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças. Int. - ADV: MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007260-05.2022.8.26.0602

ID: 281061084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007260-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A JORGE VICENTE LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vi… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. 1. CD COMERCIAL DE HORTIFRUTI LTDA. EPP e DANIEL ALEJANDRO SCARANO interpuseram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhes move IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (IRESOLVE), através de seu Curador Especial, alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação por edital, na fase de cumprimento de sentença, sustentando a necessidade de intimação pessoal do devedor. No mérito, impugnaram a pretensão por negativa geral. Pretendem a total improcedência da pretensão executória. A impugnada/exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, a fls. 1/2, postulando pela cobrança do débito, no valor de R$ 360.050,24 (trezentos e sessenta mil, cinquenta reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fls.18/21, que teve origem no título executivo judicial constituído nos autos da Ação Monitória, processo nº 1010948-65.2016.8.26.0602. Juntou documentos a fls. 03/43. Intimada, manifestou-se a impugnada, às fls. 59/61, requerendo a rejeição da presente Impugnação e o consequente prosseguimento da marcha executória. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação ao cumprimento de sentença comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria de direito. A impugnação ao cumprimento de sentença é improcedente. Em suas razões de Impugnação, arguiram os Impugnantes, na pessoa de seu Curador Especial, a nulidade de intimação nestes autos de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de intimação pessoal. Em análise a estes autos e aos autos principais nº 1010948-65.2016.8.26.0602, neles verifico não haver qualquer irregularidade no tocante à intimação dos Impugnantes/executados nesta fase de Cumprimento de Sentença. Com efeito, após haverem sido citados, por edital, nos autos principais (fls. 225), aos Impugnantes/Requeridos foi nomeado Curador Especial para defesa de seus interesses, sendo devidamente intimado de todos os atos processuais, tanto na ação de conhecimento como no presente Incidente de Cumprimento de Sentença. Conforme disposto no artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, os Impugnantes/Executados foram citados por edital na fase de conhecimento, e declarados revéis, sendo-lhes nomeado Curador Especial, reputando-se plenamente válida a intimação por edital para a prática dos atos processuais nesta fase de cumprimento de sentença, possibilitando-lhes o amplo exercício do direito de defesa, consubstanciado, inclusive, pela interposição da presente Impugnação. Desse modo, não merece prosperar a arguição de nulidade da intimação ao cumprimento de sentença e de todos os atos processuais subsequentes, ante a ausência de intimação pessoal dos Impugnantes /Executados. No mais, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por negativa geral, sendo desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico que infirme a regularidade da execução em questão. Assim, deve ser rejeitada, uma vez que todos os elementos relativos à regularidade da execução encontram-se nos autos e, além de não terem sido objeto de impugnação, tanto o título executivo, quanto os cálculos constantes dos autos, não apresentam qualquer vício aparente que os macule, ou que maculem a regularidade do processado em execução. Conclui-se, portanto, que o presente cumprimento de sentença se encontra instruído com os documentos que viabilizam o seu prosseguimento, devendo a impugnação ser rejeitada. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução. Condeno os impugnantes/executados ao pagamento das custas e despesas decorrentes da impugnação. Deixo de condená-los em honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado, via Portal. 2. Às fls. 110/112 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançada a importância de R$1.608,95 (em setembro/2024), em nome do executado Daniel Alejandro Scarano. Houve manifestação dos executados às fls. 120, através do curador especial, informando ciência e reiterando os termos da defesa de fls. 57/58 (impugnação ora rejeitada). Dê-se ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 105 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes