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Laércio De Oliveira Ramalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 327300450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010546-45.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DE OLIVEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 1010546-45.2024.8.26.0006/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1010546-45.2024.8.26.0006/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Laércio de Oliveira Ramalho - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Embargos de declaração. Recurso interposto em duplicidade. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade. A matéria do presente recurso é objeto dos embargos de declaração de n.º 1010546-45.2024.8.26.0006/50000. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra o V. Acórdão de fls. 368/379, que não conheceu de parte do recurso do autor, ora embargante, e negou provimento na parte conhecida. Recorre a parte autora, alegando que há vícios a serem sanados, pois não teriam sido analisados adequadamente certos pontos de reflexão trazidos por ela. É o relatório. Incognoscível o presente recurso. Explico. Os presentes embargos de declaração, distribuído sob o nº 1010546-45.2024.8.26.0006/50001, é idêntico ao de nº 1010546-45.2024.8.26.0006/50000, também distribuído a este relator anteriormente. Como bem se vê, a temática aqui aventada busca novamente a apreciação de matéria relacionada à alegação de existência de vícios a serem sanados no v. acórdão, porque nele não teriam sido analisados certos pontos de reflexão levantados pela parte autora. Logo, ao que parece, incorreu em erro o embargante ao distribuir recursos em duplicidade, o que torna inescapável o não conhecimento do presente recurso, haja vista que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.879/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Nesse sentido: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES DANO MORAL INDENIZAÇÃO Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$ 6.000,00) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, comportando redução para R$3.000,00; valor mais compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão da ré de reforma da r.sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - Duplicidade de recursos interpostos pela empresa ré - Impossibilidade de conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1022821-68.2023.8.26.0068; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Decisão recorrida que remete ao teor de pretérito provimento, no qual fixada a forma de distribuição do ônus da prova. Decisão pretérita exarada na vigência do anterior Código de Processo Civil e adequadamente atacada por agravo retido, pendente de apreço. Descabimento da via de instrumento, revolvendo temática apreciada anteriormente, objeto da insurgência pendente, dado o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa do ato. Faltante ao provimento recorrido, ademais, efetivo conteúdo decisório, pois, no que atine à inversão probatória, limitou-se a rememorar o teor de decisão pretérita, assumindo simples cunho narrativo. Incognoscibilidade. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269633-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024, destaque nosso) AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Idêntico fundamento. Ofensa aos princípios da singularidade e unirrecorribilidade. Recurso não conhecido: Não se conhece dos Embargos de Declaração, quando a agravante já interpôs anteriormente recurso contra a mesma decisão, ainda que este não seja cabível, caracterizando erro grosseiro - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2254100-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024, destaque nosso) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c.c. indenização por dano moral e repetição de indébito Empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. Recurso exclusivo da autora. Recurso de apelação interposto pela autora em duplicidade Descabimento Preclusão consumativa operada Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal Recurso de apelação posteriormente interposto pela autora não conhecido.Repetição em dobro do indébito - Descabimento Empréstimo pessoal contratado em 19/09/2017, com vencimento da primeira parcela em 05/10/2017 e da última em 05/09/2018- Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 600.663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Caso de devolução simples do indébito Recurso negado. Danos morais Cobrança de juros abusivos - A declaração de cláusula abusiva quanto aos juros contratuais, por si só, não acarreta danos morais Cobranças de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pela autora Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Propósito de majoração de acordo com a regra do art. 85, §8º-A, do CPC Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1052821-16.2022.8.26.0576; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024, destaque nosso) Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Silvania Ferreira da Silva (OAB: 330065/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Banco Daycoval S/A x Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda e outros

ID: 316922390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2094783-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CHIBA MEDICAL CORPORATION MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA HERBERT HIDEYOSHI KAI ROBERTA PAPIN KAI

Despacho

Advogados:

LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2094783-76.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2094783-76.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargdo: Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - Embargda: Roberta Papin Kai - Embargdo: Herbert Hideyoshi Kai - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso interposto em duplicidade. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade. Preclusão. A matéria do presente recurso é objeto dos embargos de declaração de n.º 2094783-76.2025.8.26.0000/50000. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra o v. acórdão de fls. 47/50, que deu provimento ao recurso dos executados para afastar a penhora que recaiu sobre o bem imóvel de matrícula n.º 48.440 do CRI de São José dos Campos, determinando que a penhora recaísse, inicialmente, sobre o bem ofertado em garantia pelo executado no termo de acordo (imóvel de matrícula n.º 1.373 do CRI de Pindamonhangaba/SP). Recorre o requerido, alegando que há vícios a serem sanados, como a existência de obscuridade no julgado, e para fins de prequestionamento. Sustenta, em síntese, que os agravantes não cumpriram as obrigações do acordo firmado, não sendo cabível aos executados pleitearem o cumprimento de acordo anteriormente descumprido. Alega que acordo homologado não possui o condão de novar a dívida e que não havia sido penhorado o imóvel situado em Pindamonhangaba. Tece comentários acerca da responsabilidade dos executados, que responderiam com todos os seus bens pela dívida assumida. É o relatório. Incognoscível o presente recurso. Explico. Os presentes embargos de declaração, distribuído sob o nº 2094783-76.2025.8.26.0000/50001, é idêntico ao de nº 2094783-76.2025.8.26.0000/50000, também distribuído a este relator anteriormente. Como bem se vê, a temática aqui aventada busca novamente a apreciação de matéria relacionada à alegação de existência de vícios a serem sanados no v. acórdão, relacionados à possibilidade da manutenção da penhora do bem de matrícula n.º 48.440 do CRI de São José dos Campos. Logo, ao que parece, ocorreu em erro o embargante ao distribuir recursos em duplicidade, o que torna inescapável o não conhecimento do presente recurso, haja vista que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.879/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Nesse sentido: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES DANO MORAL INDENIZAÇÃO Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$ 6.000,00) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, comportando redução para R$3.000,00; valor mais compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão da ré de reforma da r.sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - Duplicidade de recursos interpostos pela empresa ré - Impossibilidade de conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1022821-68.2023.8.26.0068; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Decisão recorrida que remete ao teor de pretérito provimento, no qual fixada a forma de distribuição do ônus da prova. Decisão pretérita exarada na vigência do anterior Código de Processo Civil e adequadamente atacada por agravo retido, pendente de apreço. Descabimento da via de instrumento, revolvendo temática apreciada anteriormente, objeto da insurgência pendente, dado o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa do ato. Faltante ao provimento recorrido, ademais, efetivo conteúdo decisório, pois, no que atine à inversão probatória, limitou-se a rememorar o teor de decisão pretérita, assumindo simples cunho narrativo. Incognoscibilidade. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269633-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024, destaque nosso) AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Idêntico fundamento. Ofensa aos princípios da singularidade e unirrecorribilidade. Recurso não conhecido: Não se conhece dos Embargos de Declaração, quando a agravante já interpôs anteriormente recurso contra a mesma decisão, ainda que este não seja cabível, caracterizando erro grosseiro - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2254100-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024, destaque nosso) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c.c. indenização por dano moral e repetição de indébito Empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. Recurso exclusivo da autora. Recurso de apelação interposto pela autora em duplicidade Descabimento Preclusão consumativa operada Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal Recurso de apelação posteriormente interposto pela autora não conhecido.Repetição em dobro do indébito - Descabimento Empréstimo pessoal contratado em 19/09/2017, com vencimento da primeira parcela em 05/10/2017 e da última em 05/09/2018- Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 600.663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Caso de devolução simples do indébito Recurso negado. Danos morais Cobrança de juros abusivos - A declaração de cláusula abusiva quanto aos juros contratuais, por si só, não acarreta danos morais Cobranças de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pela autora Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Propósito de majoração de acordo com a regra do art. 85, §8º-A, do CPC Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1052821-16.2022.8.26.0576; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024, destaque nosso) Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Lucas Spessoto Porto de Oliveira (OAB: 356758/SP) - 3º andar

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Alexandre Gallo e outros x Alexandre José De Souza e outros

ID: 324921305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038077-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALLO GOLD CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé DE SOUZA ROSEMARI APARECIDA FRUSHIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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DESPACHO Nº 1038077-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038077-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gold Casas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Alexandre Gallo - Apelado: Alexandre José de Souza - Apelada: Rosemari Aparecida Frushio de Souza - 1. Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE GALLO e GOLD CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. sentença de fls.269/273, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhes promovem ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA e ROSEMARI APARECIDA FRUSHIO DE SOUZA, julgou procedente a pretensão inicial, constando do seu capítulo dispositivo: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido. Arcará a vencida com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido. Deixo de condenar os autores no ônus decorrente da sucumbência parcial, em vista do princípio da causalidade. P.I. As apelantes postulam a reforma da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa, alegando que a prova oral é essencial para demonstrar que foram impedidas de concluir a obra, além das dificuldades enfrentadas pela pandemia da COVID-19. Aduzm que foram os próprios autores os responsáveis pela rescisão contratual ao deixarem de cumprir a cláusula 8ª do contrato, especialmente ao sustarem o pagamento da última parcela, comprometendo o equilíbrio econômico do ajuste. Pedem a exclusão da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ou, subsidiariamente, a sua redução a patamar compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ultrapassando 1/3 do salário mínimo (fls. 276/289). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 302/323). É o relatório. 2. Cuida-se de ação na qual os autores alegam que firmaram com os requeridos contrato denominado Contrato Particular de Empreitada por preço global com fornecimento de material, mão de obra e intermediação imobiliária no qual as requeridas, como empresa contratada, se obrigaram a construir uma casa residencial. Assim, pleiteiam que os réus promovam, imediatamente, a entrega definitiva do imóvel aos Autores, bem como, que sejam sanados todos os defeitos apresentados, seja em caráter estrutural, ou mesmo de acabamentos, sem qualquer custo à mais para os Autores, haja vista que para os Requerentes conseguirem o habite-se do imóvel, este deve passar por uma vistoria dos engenheiros da Caixa Econômica Federal, além de indenização por danos materiais e morais. O contrato particular de prestação de serviços juntado às fls. 49/59 tem como objeto 2.2. [...] a prestação de serviços, através de empreitada por preço global, de execução de obras para construção de casa unifamiliar nos termos do projeto (Anexo 01) e memorial descritivo (Anexo 02) que serão aprovados nos termos do Alvará de Construção a ser emitido pela municipalidade, baseando-se nos projetos em anexos, que devidamente rubricados passarão a fazer parte integrante deste contrato.. Constata-se, portanto, que se trata de contrato de empreitada e conforme a Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, é da Subseção de Direito Privado II e III a competência para julgar as ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado. Assim, manifesta a incompetência desta 7ª Câmara de Direito Privado para conhecer do recurso, é o caso de remessa dos respectivos autos para uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado. Nesse sentido, também, a jurisprudência desta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito de competência entre a 35ª e a 5ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação n. 1008092-21.2019.8.26.0248, interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e danos materiais e morais, movida por Elias de Oliveira Júnior e outra contra Volux Construtora Ltda. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de recurso em ação de rescisão contratual envolvendo contrato de empreitada para construção de imóvel residencial. III. Razões de Decidir 3. A competência dos órgãos do Tribunal é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A matéria em debate está fundada em contrato de empreitada, enquadrando-se como prestação de serviços regida pelo Direito Privado, cuja competência é das Subseções II e III do Direito Privado, conforme artigo 5º, § 1º da Resolução n. 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 35ª Câmara de Direito Privado para julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em ações de rescisão contratual envolvendo contratos de empreitada é das Subseções II e III do Direito Privado. Legislação Citada: Resolução n. 623/2013, art. 5º, § 1º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045233-20.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 16.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0025428-57.2018.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23.08.2018. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Rescisão Contratual c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. "Instrumento Particular para Administração, Fornecimento de Mão de Obra e Materiais com Análise e Aprovação de Crédito para Aquisição de Lote e Construção". DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a rescisão do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelos autores distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial relativa à prestação de serviços sob o regime de empreitada. Matéria que se insere na competência preferencial e comum das Subseções de Direito Privado II e III. Aplicação do artigo 5º, §1º, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação de indenização por danos materiais e morais Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado Inadequação Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III Resolução nº 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (EMPREITADA) REGIDO PELO DIREITO PRIVADO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, INCISOS Ii.9, III.13 E § 1º. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por danos oriundos de relação contratual por falha na prestação de serviços de arquitetura e construção civil (empreitada). Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento, relativo a benefício da gratuidade, julgado por esta Colenda Câmara, não firma prevenção, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, porque não estava presente a competência ratione materiae. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. Apelação Cível. Ação ordinária Descumprimento contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada) Matéria inserida na competência das 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado do TJSP Incidência das disposições do artigo 5º, incisos II, Ii.9, III, III.13, e parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 623/2103, alterada pelas Resoluções nº 693/2015 e 694/2015, todas do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando sua redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB: 256340/SP) - Fabio Henrique Carvalho de Oliveira (OAB: 225679/SP) - 4º andar

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