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Processo nº 1048082-68.2025.8.26.0002

ID: 306514393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048082-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN SILVA MENDES MOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048082-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Suelen Silva Mendes Molino - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente su… Processo 1048082-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Suelen Silva Mendes Molino - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente superadas no seio jurisprudencial, abusividade da taxa de juros bancários, ilegalidade da sua capitalização mensal e outras, indefiro o pedido de tutela antecipada. Indefiro a gratuidade processual postulada, uma vez que, tendo a parte autora domicílio em comarca diversa, Rondônia/RO, podendo ingressar com esta ação perante seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da demanda perante esse juízo sem o recolhimento das custas processuais, presumível eventual necessidade de deslocamento. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados, além do objeto da demanda, propriamente, indicam ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito c/c declaração de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido." (TJ-SP - 18ª Câmara de Direito Privado - AI 2098792-62.2017.8.26.0000; Relator Des. HÉLIO FARIA, 17/11/2017). Recolhidas as custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas para citação, pelo Portal Eletrônico (mediante guia FEDTJ - Cód. 121-0 - R$ 32,75), tornem conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Ciências E Letras Ensino Ltda. e outros x Gilson Luiz Piccini Favara

ID: 302603096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018400-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIêNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA.

Polo Passivo:

GILSON LUIZ PICCINI FAVARA

Intimação

Advogados:

LUIS CESAR THOMAZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MALUF PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018400-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda. - Gilson Luiz Piccini Favara …

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Claudomir Guardia Colatto x Adc Participações E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 297911033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045463-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIR GUARDIA COLATTO

Polo Passivo:

ADC PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA MI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL LUCAS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELITON HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045463-19.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0013096-22.2023.8.26.0602

ID: 304360737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013096-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MORON DORDETTI PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013096-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1007245-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Amanda Moron Dordetti Palmeira - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(…

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Processo nº 0013096-22.2023.8.26.0602

ID: 304360740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013096-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MORON DORDETTI PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013096-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1007245-19.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Amanda Moron Dordetti Palmeira - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(…

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J. F. P. L. x A. F. L.

ID: 323222665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1037897-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. F. P. L.

Polo Passivo:

A. F. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO DE CAMARGO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIEN DOMINGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037897-19.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.P.L. - A.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487,…

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Evandro Ravagnani Mendes Da Cruz 3630613808 (Lecole Doceria Gourmet) x Adsforce Marketing Online Ltda

ID: 328580080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038479-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RAVAGNANI MENDES DA CRUZ 3630613808 (LECOLE DOCERIA GOURMET)

Polo Passivo:

ADSFORCE MARKETING ONLINE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CASTRO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038479-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Evandro Ravagnani Mendes Da Cruz 3630613808 (Lecole Doceria Gourmet) x Adsforce Marketing Online Ltda

ID: 328586003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038479-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RAVAGNANI MENDES DA CRUZ 3630613808 (LECOLE DOCERIA GOURMET)

Polo Passivo:

ADSFORCE MARKETING ONLINE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CASTRO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038479-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Camila Corra Fortes Rocha E Silva x Município De Sorocaba

ID: 318725517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048276-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORRA FORTES ROCHA E SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048276-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048276-19.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Camila Corra Fortes Rocha E Silva (E outros(as)) e outro - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente Dr. Jaime Rodrigues de Almeida Neto. - CERCEAMENTO DE DEFESA PROCESSO BEM INSTRUÍDO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENCIMENTO PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL E CALÚNIA PRATICADA PELA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECLARAÇÃO SOBRE OS FATOS LIMITADA A UMA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA VERIFICAÇÃO DE CONDUTA INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL APELAÇÃO DAS AUTORAS NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaime Rodrigues de Almeida Neto (OAB: 174547/SP) - Gustavo Henrique Coimbra Campanati (OAB: 174542/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1003656-19.2022.8.26.0602

ID: 309491417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003656-19.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RSE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VICENTE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003656-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Rse Ltda. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a… Processo 1003656-19.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Rse Ltda. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Nemoto Materiais para Construcao Eireli EppValor Atualizado: R$ 20.114,95 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ (OAB 250137/SP), ALEX VICENTE FERNANDES (OAB 296356/SP)

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