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Processo nº 1500838-48.2021.8.26.0060

ID: 335096779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500838-48.2021.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEX FORNAZARI DADONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500838-48.2021.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.C.S. - Vistos. Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças d… Processo 1500838-48.2021.8.26.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.C.S. - Vistos. Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de acusação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária. Isso porque, segundo o art. 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da falta de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou mesmo de justa causa, não sendo esse o caso dos autos. Em outras palavras, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento na fase inquisitorial, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da instrução, sendo prematuro cogitar-se de trancamento da ação. Da mesma maneira, inviável a absolvição sumária, pois para tanto seria necessária a verificação patente, nos termos do art. 397 do CPP, de causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), da punibilidade ou mesmo que o fato narrado evidentemente não constituísse crime, não sendo essa a situação aqui apreciada. Em outras palavras, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido, 'a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda' (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da peça acusatória. Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada virtualmente, no dia18/09/2025, às 16h30. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenaso acesso a um terminal (celular, computador ounotebook)com câmera e cominternet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seuse-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar(em) o(s) depoimento(s) sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida(s) legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. Observe-se o Comunicado 317/2010, CG. Ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça colher oe-maildo intimando, bem como o telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como owhatsapp.Atente-se. Caso o(s) depoente(s) e/ou o(s) réu(s) não tenha(m) acesso a terminal com internet, ser-lhe(s)-á disponibilizado, nas dependências do Fórum, um computador para que participe(m) do ato, no dia e no horário agendados. Fica autorizado o agendamento em sala passiva no Juízo deprecado para os depoentes de fora da Comarca, caso necessário. Nesta hipótese, será realizada a audiência de forma mista, nos moldes dos §§1º e 2º, do art. 26, do Provimento 2564. Advirto que em caso de não comparecimento, serão aplicadas as consequências legais processuais. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguintelink:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Determino a juntada da certidão de distribuição criminal atualizada. Ficam as partes intimadas que, uma vez encerrada a instrução, serão colhidas as alegações na forma oral, as quais poderão ser encaminhadas pelo chat/teams. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO para todas as providências acima determinadas, em especial encaminhamento de e-mail, requisição e intimação de testemunhas e expedição de folha de rosto. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX FORNAZARI DADONA (OAB 328686/SP)

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Processo nº 1500838-69.2021.8.26.0247

ID: 290713241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500838-69.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR GODOY

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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VINICIUS DA SILVA JULIÃO

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Processo 1500838-69.2021.8.26.0247 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PAULO CESAR GODOY - Vistos. PAULO CÉSAR GODOY apresentou pedido de desbloqueio de conta bancária formulado. Em síntese, alega que… Processo 1500838-69.2021.8.26.0247 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PAULO CESAR GODOY - Vistos. PAULO CÉSAR GODOY apresentou pedido de desbloqueio de conta bancária formulado. Em síntese, alega que, por conta de ordem de bloqueio judicial, não mais consegue obter acesso à conta corrente na qual é depositada sua remuneração salarial (fls. 20/30). O MUNICÍPIO DE ILHABELA insurgiu-se contra a pretensão da parte executada, sob a justificativa de que não foi demonstrado que os valores constritos são utilizados para assegurar o mínimo existencial do interessado (fls. 38/39). É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), e do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991, são impenhoráveis os vencimentos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões e todas as demais quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família que não ultrapassem o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) haja mitigado o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade no julgamento do AgInt no REsp 2021507/SP, continua a vigorar a presunção de que o recebimento de remunerações e de proventos inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos destina-se à constituição de reserva financeira para a subsistência do beneficiário, até que se prove o contrário. Este entendimento já foi externado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em numerosas ocasiões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVEDORA APOSENTADA QUE AUFERE CERCA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393102-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à reforma de decisão que deferiu o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias apenas no equivalente a 2 salários-mínimos. O Agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de salários, aposentadoria e honorários médicos, caracterizando verbas impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa na condenação por litigância de má-fé, que gerou o crédito exequendo, e se os valores bloqueados são impenhoráveis conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. A decisão que impôs multa por litigância de má-fé já transitou em julgado, limitando as fôrmas de defesa do executado. 4. O art. 833, IV, do CPC, determina a impenhorabilidade de verbas salariais, salvo exceções legais. O STJ também admite a mitigação da regra em casos excepcionalíssimos. Na hipótese, não foram adotados outros meios executórios menos gravosos, e o impacto da constrição na subsistência do devedor não foi adequadamente avaliado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Determina-se o desbloqueio das quantias relativas ao benefício do INSS, aos salários pagos pelos Municípios de Votorantim e de Sorocaba, e aos honorários médicos pagos pela Cooperativa de Serviços Médicos Unimed, até o limite de 50 salários-mínimos. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais deve ser respeitada, salvo em situações excepcionalíssimas. 2. A ausência de tentativa de outros meios executórios menos gravosos e de avaliação do impacto da constrição na subsistência do devedor impede a mitigação da regra de impenhorabilidade. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/8/2024, DJEN de 17/12/2024.(TJSP;Agravo de Instrumento 2040279-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado Cabimento Penhora que compromete a sobrevivência do executado Beneficiário previdenciário modesto Ausência de provas de que a penhora parcial do benefício previdenciário não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2372659-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Na espécie, constata-se que, desde o início do bloqueio judicial, PAULO CÉSAR GODOY se viu privado do acesso à sua conta na Caixa Econômica Federal, na qual é depositada sua remuneração salarial, inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos (fls. 25/29). Trata-se de situação que merece reparo, pois presume-se que a subsistência do interessado está ameaçada. Ainda assim, a parte executada não demonstrou que, nas demais contas de sua titularidade, são depositadas quaisquer outras verbas de caráter alimentar. Por estas razões, o bloqueio judicial de tais contas deve perdurar. Desta feita, defiro, parcialmente, o pedido formulado pela parte executada, com vistas a determinar o desbloqueio imediato de sua conta na Caixa Econômica Federal, mantendo-se inalterada a constrição judicial sobre as demais contas de sua titularidade. Na mesma oportunidade, ordeno que não mais incidam quaisquer restrições à verba de natureza alimentar de PAULO CÉSAR GODOY, no decurso deste processo. De resto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Processo nº 1500838-26.2020.8.26.0014

ID: 332118874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500838-26.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSFORME INDúSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPéIS LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 1500838-26.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda - MASSA FALIDA - Vistos. Com a decr… Processo 1500838-26.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda - MASSA FALIDA - Vistos. Com a decretação da falência se extingue a personalidade jurídica da executada, portanto, os antigos sócios não mais a representam, não podendo outorgar procuração em seu nome. Desse modo, é nula a representação processual e, consequentemente não merece conhecimento a exceção de preexecutividade oposta. Assim, a administração e representação do falido, com a decretação da falência passam a ser exercidas pela Massa Falida, representada pelo Administrador Judicial. Eventual intervenção do falido somente poderia ocorrer se houvesse interesse jurídico e não apenas econômico. E especificamente no caso de execução fiscal sequer se admite assistência litisconsorcial. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Diante disso e, considerando que o advogado Laércio Benko Lopes não tem poderes para representar a executada nos autos EXCLUA-SE referido advogado do cadastro deste processo e das futuras intimações destes autos, PERMANECENDO apenas o Administrador da Massa Falida nomeado no processo de falência. Ciência ao Administrador Judicial e ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1500838-33.2020.8.26.0238

ID: 301881669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500838-33.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN APARECIDO SOARES XAVIER

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MARTINS SOTO

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MARCELINO COBELLO JUNIOR

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Processo 1500838-33.2020.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - ALAN APARECIDO SOARES XAVIER - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente sustentadas … Processo 1500838-33.2020.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - ALAN APARECIDO SOARES XAVIER - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente sustentadas pelo réu (fls. 216/227), em sede de cognição não exauriente, verifico que a peça acusatória mostra-se apta, eis que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial apontam a presença dos elementos típicos previstos em lei como suficientes para a materialidade dos fatos imputados, ao passo em que se mostra positiva a admissibilidade da acusação, tal como reconheceu-se quando do recebimento da peça acusatória, ora ratificado. Desta forma e por ora, vislumbra-se haver justa causa para o prosseguimento desta ação penal, registrando-se que as demais questões defensivas eventualmente ventiladas somente poderão ser conhecidas ao final da ação penal, quando da análise do mérito da pretensão punitiva. Neste lanço, a espécie não comporta rejeição da denúncia ou absolvição sumária, eis que ausentes hipóteses de que tratam os arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, fundamento pelo qual deixo de reconhecer causa de absolvição sumária e declaro preclusas todas as provas não requeridas e especificadas pelas partes tempestivamente, ressalvando-se apenas a conversão de testemunhos abonatórios em declarações escritas, as quais poderão ser juntadas aos autos até o encerramento da instrução. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, na forma mista, para o próximo dia 06/08/2025, às 15 horas. Requisitem-se, intimem-se as partes, salvo se declarado o comparecimento ao ato independentemente de comunicação. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há oposição na realização da audiência de forma mista (virtual/presencial). Requisitem-se os policiais militares/civis e guardas municipais para comparecimento presencial em Juízo ou para participação de forma virtual, devendo, para tanto, disponibilizar e-mail para envio do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) e DA(S) TESTEMUNHA(S), para comparecimento pessoal no Fórum de Ibiúna-SP, sito à Praça Monsenhor Antonio Pepé, 02, Centro, Ibiúna-SP, na data e horário acima designados, ou para que informe(m) e-mail e telefone para envio do link da audiência, em caso de participação de modo virtual, providenciem-se folhas de rosto. Deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar com a parte a ser intimada se tem facilidade de participar da audiência de forma virtual ou pretende comparecer presencialmente em Juízo, devendo colher o e-mail e telefone caso a parte informe que participará de forma virtual. Deverá ainda, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder a tentativa de contato telefônico com as partes que constarem o número do telefone no mandado de intimação. Segue o link para acesso à audiência pelas partes e testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTIzM2JjZmUtNmVlOC00MDQyLThkOWQtMTQ5ZWVlZTJhYzFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cbf1264-e5d5-43c0-a862-7c00d8aed6a8%22%7d O link para participar da audiência será encaminhado ao e-mail dos advogados, partes e testemunhas, que deverão informar o e-mail ao Oficial de Justiça ou por petição nos autos, com antecedência mínima de 48h, sendo que todos deverão acessá-lo no mínimo 10 minutos antes do horário de início da audiência. Em caso de não recebimento do link até 48h antes da data designada, partes e testemunhas deverão comunicar tal circunstância diretamente ao cartório desta 1ª Vara, ou por intermédio do advogado que as arrolou, por meio do e-mail ibiuna1@tjsp.jus.br, informando o nome, o número do processo, a condição de parte, advogado ou testemunha, a data da audiência, bem como a solicitação de encaminhamento do link. Para participar da audiência não é necessário possuir o Microsoft Teams instalado no computador, mas se o acesso for realizado via celular é imprescindível baixar o aplicativo na loja. Em caso de dúvida sobre o ingresso na audiência virtual acesse o manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Caso a Comarca de residência da parte não seja abrangida pela Central de Mandados Compartilhada, determino a expedição de carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão, para intimação do(a) réu(ré) e/ou vítima(s) e/ou testemunha para que informe(m) seu e-mail e telefone para envio do link da audiência, devendo constar da carta precatória a informação de que justificada a impossibilidade da parte de participar do ato de forma remota será ouvida por meio da Estação Passiva de sua Comarca, em data a ser definida por este Juízo. Caso o interessado (vítima, testemunha ou réu solto que residam fora da Comarca) faça opção pelo sistema remoto (via Microsoft Teams), será de sua inteira responsabilidade acessar o sítio virtual pontualmente (o link será enviado previamente aoemailinformado), não cabendo, em hipótese alguma, alegar problemas na rede deinternetou qualquer outro fato para se eximir deste encargo, ficando desde já ciente de queo não comparecimento no dia e horário na plataforma acarretará: (1) multa de 01 salário mínimo e, caso a audiência seja redesignada, (2) a obrigação de estar presente no Fórum para a realização de audiência presencial. ADVERTÊNCIA: Réu(é)(s): Sob pena de revelia. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. ADVERTÊNCIA: Testemunhas - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Cobre-se novamente eventual prova faltante e não juntada aos autos até a presente data. Providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. Aguarde-se a realização da sessão de julgamento. Int.. - ADV: MARCELINO COBELLO JUNIOR (OAB 449465/SP), MARIA LUIZA MARTINS SOTO (OAB 129476/SP)

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Processo nº 1500838-33.2020.8.26.0238

ID: 301706780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500838-33.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN APARECIDO SOARES XAVIER

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MARTINS SOTO

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MARCELINO COBELLO JUNIOR

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Processo 1500838-33.2020.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - ALAN APARECIDO SOARES XAVIER - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente sustentadas … Processo 1500838-33.2020.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - ALAN APARECIDO SOARES XAVIER - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente sustentadas pelo réu (fls. 216/227), em sede de cognição não exauriente, verifico que a peça acusatória mostra-se apta, eis que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial apontam a presença dos elementos típicos previstos em lei como suficientes para a materialidade dos fatos imputados, ao passo em que se mostra positiva a admissibilidade da acusação, tal como reconheceu-se quando do recebimento da peça acusatória, ora ratificado. Desta forma e por ora, vislumbra-se haver justa causa para o prosseguimento desta ação penal, registrando-se que as demais questões defensivas eventualmente ventiladas somente poderão ser conhecidas ao final da ação penal, quando da análise do mérito da pretensão punitiva. Neste lanço, a espécie não comporta rejeição da denúncia ou absolvição sumária, eis que ausentes hipóteses de que tratam os arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, fundamento pelo qual deixo de reconhecer causa de absolvição sumária e declaro preclusas todas as provas não requeridas e especificadas pelas partes tempestivamente, ressalvando-se apenas a conversão de testemunhos abonatórios em declarações escritas, as quais poderão ser juntadas aos autos até o encerramento da instrução. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, na forma mista, para o próximo dia 06/08/2025, às 15 horas. Requisitem-se, intimem-se as partes, salvo se declarado o comparecimento ao ato independentemente de comunicação. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há oposição na realização da audiência de forma mista (virtual/presencial). Requisitem-se os policiais militares/civis e guardas municipais para comparecimento presencial em Juízo ou para participação de forma virtual, devendo, para tanto, disponibilizar e-mail para envio do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) e DA(S) TESTEMUNHA(S), para comparecimento pessoal no Fórum de Ibiúna-SP, sito à Praça Monsenhor Antonio Pepé, 02, Centro, Ibiúna-SP, na data e horário acima designados, ou para que informe(m) e-mail e telefone para envio do link da audiência, em caso de participação de modo virtual, providenciem-se folhas de rosto. Deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar com a parte a ser intimada se tem facilidade de participar da audiência de forma virtual ou pretende comparecer presencialmente em Juízo, devendo colher o e-mail e telefone caso a parte informe que participará de forma virtual. Deverá ainda, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder a tentativa de contato telefônico com as partes que constarem o número do telefone no mandado de intimação. Segue o link para acesso à audiência pelas partes e testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTIzM2JjZmUtNmVlOC00MDQyLThkOWQtMTQ5ZWVlZTJhYzFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cbf1264-e5d5-43c0-a862-7c00d8aed6a8%22%7d O link para participar da audiência será encaminhado ao e-mail dos advogados, partes e testemunhas, que deverão informar o e-mail ao Oficial de Justiça ou por petição nos autos, com antecedência mínima de 48h, sendo que todos deverão acessá-lo no mínimo 10 minutos antes do horário de início da audiência. Em caso de não recebimento do link até 48h antes da data designada, partes e testemunhas deverão comunicar tal circunstância diretamente ao cartório desta 1ª Vara, ou por intermédio do advogado que as arrolou, por meio do e-mail ibiuna1@tjsp.jus.br, informando o nome, o número do processo, a condição de parte, advogado ou testemunha, a data da audiência, bem como a solicitação de encaminhamento do link. Para participar da audiência não é necessário possuir o Microsoft Teams instalado no computador, mas se o acesso for realizado via celular é imprescindível baixar o aplicativo na loja. Em caso de dúvida sobre o ingresso na audiência virtual acesse o manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Caso a Comarca de residência da parte não seja abrangida pela Central de Mandados Compartilhada, determino a expedição de carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão, para intimação do(a) réu(ré) e/ou vítima(s) e/ou testemunha para que informe(m) seu e-mail e telefone para envio do link da audiência, devendo constar da carta precatória a informação de que justificada a impossibilidade da parte de participar do ato de forma remota será ouvida por meio da Estação Passiva de sua Comarca, em data a ser definida por este Juízo. Caso o interessado (vítima, testemunha ou réu solto que residam fora da Comarca) faça opção pelo sistema remoto (via Microsoft Teams), será de sua inteira responsabilidade acessar o sítio virtual pontualmente (o link será enviado previamente aoemailinformado), não cabendo, em hipótese alguma, alegar problemas na rede deinternetou qualquer outro fato para se eximir deste encargo, ficando desde já ciente de queo não comparecimento no dia e horário na plataforma acarretará: (1) multa de 01 salário mínimo e, caso a audiência seja redesignada, (2) a obrigação de estar presente no Fórum para a realização de audiência presencial. ADVERTÊNCIA: Réu(é)(s): Sob pena de revelia. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. ADVERTÊNCIA: Testemunhas - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Cobre-se novamente eventual prova faltante e não juntada aos autos até a presente data. Providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. Aguarde-se a realização da sessão de julgamento. Int. - ADV: MARIA LUIZA MARTINS SOTO (OAB 129476/SP), MARCELINO COBELLO JUNIOR (OAB 449465/SP)

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