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Processo nº 1509652-03.2021.8.26.0625

ID: 278350610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509652-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIA ROSANA DA SILVA ALMEIDA PAIVA

Intimação

Advogados:

AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA

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AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA

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ADV: Aurelio Augusto Rebouças de Almeida Paiva (OAB 74170/SP), Ayla Mira da Silva Almeida Paiva (OAB 476851/SP) Processo 1509652-03.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Cleia Rosana da Silva A…

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Processo nº 1502183-24.2018.8.26.0361

ID: 308982382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502183-24.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. L. C.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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Processo 1502183-24.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - A.L.C. - Vistos. Verifica-se que em audiência realizada em fls. 191 foram ouvidas as testemunhas José Maria e K…

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Municipio De Paraguaçu Paulista x Adalto Aparecido Henrique

ID: 311791307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502183-50.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

ADALTO APARECIDO HENRIQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502183-50.2018.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502183-72.2025.8.26.0007

ID: 304031850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1502183-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N. DA C.

Intimação

Advogados:

CLEIDE DA CRUZ

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Processo 1502183-72.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - M.N.C. - Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo nova audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de AGOSTO d… Processo 1502183-72.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - M.N.C. - Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo nova audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Intimem-se as partes, por carta postal, para que compareçam à audiência virtual, no dia e horário designados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: CLEIDE DA CRUZ (OAB 133274/SP)

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Processo nº 1502183-82.2024.8.26.0597

ID: 319779931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502183-82.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE FABIANA ALVES

Intimação

Advogados:

MARÍLIA HELENA RAMOS

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Processo 1502183-82.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALINE FABIANA ALVES - Vistos. Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução, debates e julgamento, f… Processo 1502183-82.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALINE FABIANA ALVES - Vistos. Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução, debates e julgamento, formulado pela Dra. Marília Ramos, advogada de Aline Fabiana Alves, sob a justificativa de que estará viajando a lazer no período de 15 a 22 de julho de 2025, o que impossibilitaria seu comparecimento no ato agendado para o dia 17 de julho, às 13h30. A defesa alega que não terá aparato tecnológico suficiente durante a viagem. Em que pesem as alegações apresentadas, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência. A audiência de instrução e julgamento é ato processual de suma importância e sua redesignação deve ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. Conforme documento juntado às fls. 114, a requerente estará, em princípio, no Estado do Rio de Janeiro, sendo que sua participação na audiência de instrução poderá ocorrer por meio de videoconferência, desde que haja conexão à internet e um dispositivo eletrônico apto (computador, tablet ou até mesmo um aparelho celular). A alegação de ausência de aparato tecnológico suficiente não restou comprovada, bastando a Defesa acesso à internet, com um dispositivo móvel para videochamada. Ademais, a advogada poderá, caso seja de seu interesse, substabelecer os poderes para realização do ato, nos termos do convênio DPE/OAB. Deste modo, a ausência por motivo de lazer não configura justa causa para a redesignação de audiência, especialmente quando existem alternativas que garantem a regularidade do ato e o pleno exercício do direito de defesa. Saliento que a audiência foi designada em 19 de maio de 2025 e, somente agora, às vésperas da audiência, é que está sendo informada a suposta impossibilidade. Mantenho, portanto, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17 de julho de 2025, às 13h30. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARÍLIA HELENA RAMOS (OAB 429202/SP)

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Processo nº 7000240-03.2021.8.26.0625

ID: 321111315

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000240-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

TAINÁ SUILA DA SILVA

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Processo 7000240-03.2021.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter… Processo 7000240-03.2021.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE, CPF: 404.079.678-00, RG: 48577998, RGC: 48577998, RJI: 170213852-20, recolhido no(a) Penitenciária II de Potim, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, dentre eles, tráfico ilícito de drogas e uma por latrocínio tentado, com término previsto para o ano de 2033 e, ainda, tem histórico de cometimento de faltas disciplinares, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos - ADV: TAINÁ SUILA DA SILVA (OAB 375399/SP)

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Processo nº 1502183-35.2021.8.26.0097

ID: 310671080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502183-35.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NUNES DA ROSA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA

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Processo 1502183-35.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Nunes da Rosa - Beatriz Nobre Nunes da Rosa - Vistos. Desarquivem-se os autos, independentemente de recolhimento da tax… Processo 1502183-35.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Nunes da Rosa - Beatriz Nobre Nunes da Rosa - Vistos. Desarquivem-se os autos, independentemente de recolhimento da taxa. Inicialmente, é importante notar que a exceção de pré-executividade levanta a questão da legitimidade passiva. O exequente ajuizou a execução fiscal contra Marcelo Nunes da Rosa. No entanto, Beatriz Nobre Nunes Rosa, que apresenta a exceção, alega ter recebido o imóvel por partilha de bens, com reserva de usufruto vitalício em favor de Marcelo Nunes da Rosa. Ela informa que o usufruto foi extinto por acordo homologado judicialmente (ação nº 1002257-15.2022.8.26.0097), transferindo-lhe a propriedade plena e exclusiva do imóvel. Além disso, Beatriz se comprometeu a assumir e pagar todos os débitos tributários pendentes sobre o terreno no momento da extinção do usufruto. Com isso, ela se torna a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, retifique-se o polo passivo dos presentes autos para incluir Beatriz Nobre Nunes Rosa. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da executada. Anote-se. A questão central da exceção de pré-executividade é a prescrição dos débitos de IPTU, limpeza pública e remoção de lixo. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O IPTU é um tributo sujeito a lançamento de ofício, e sua constituição definitiva ocorre com o lançamento, que se dá em 1º de janeiro do ano correspondente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. O STJ também já decidiu que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que não há anuência do contribuinte. É considerado um mero favor fiscal e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a moratória ou parcelamento apto a suspender exige manifestação de vontade do contribuinte. A execução fiscal foi protocolada em 27 de dezembro de 2021, e os débitos em questão são referentes aos exercícios de 1996 a 2007, 2009 e 2011. Considerando que o prazo prescricional é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício em que foi lançado o tributo, todos os exercícios anteriores a 2016 (2021 - 5 anos = 2016) estariam prescritos na data do ajuizamento da ação (27/12/2021). Não há, nos autos, prova de qualquer interrupção ou suspensão da prescrição. Dessa forma, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os débitos dos exercícios de 1996 a 2007, 2009 e 2011, os créditos tributários se encontram prescritos. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da dívida e, consequentemente, extinguir a execução fiscal em curso, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, devendo a Fazenda Pública arcar com honorários advocatícios do patrono da parte executada ora fixados, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais). Int. - ADV: JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA (OAB 377323/SP)

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Processo nº 2189991-87.2025.8.26.0000

ID: 309334873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189991-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DE SIQUEIRA ROGéRIO BATISTA GABBELINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA GABBELINI

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DESPACHO Nº 2189991-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189991-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Impetrante: Rogério Batista Gabbelini - Paciente: Gustavo Rodrigues de Siqueira - Corréu: Enoque Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Rogério Batista Gabbelini, advogado, em favor de Gustavo Rodrigues de Siqueira. Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de estar caracterizado constrangimento ilegal decorrente de indevido excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, bem como de não estarem mais presentes os pressupostos da prisão cautelar (fls. 1/6). Pelo que verte dos autos e de consulta ao sistema informatizado deste Egrégio Tribunal, o paciente e o corréu Enoque Ferreira dos Santos, presos em flagrante em 22/10/2024, estão sendo, criminalmente, processados, perante o R. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, como incursos, em concurso material, no art. 180, §§ 1º e 2º, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Cód. Penal (fls. 131/134, do Proc. 1502183-22.2024.8.26.0229). A prisão em flagrante dos pacientes foi convertida em prisão preventiva em 23/10/2024 (fls. 105/107, proc. crime). Há pedidos de revogação da prisão preventiva, formulados em favor do paciente em primeiro grau de jurisdição, e indeferidos em 4/11/2024 e 10/2/2025 (fls. 34/36, do apenso ao proc. crime e fls. 534/536, proc. crime). A prisão cautelar do paciente foi mantida, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Cód. de Proc. Penal, em 21/5/2025 (fl. 775, proc. crime). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 12/6/2025, ocasião em que foi encerrada a instrução processual e deferido prazo para apresentação de alegações finais para as partes (fls. 782/783, proc. crime). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. Quanto ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, importa considerar que, a princípio, não restou demonstrado, como era de rigor, dada as especificidades e os limites desta via jurisdicional. Importa considerar, a propósito, que não se demonstrou e não se vislumbra, a princípio, qualquer irregularidade concreta no desenvolvimento da persecução penal, ou desídia por parte da D. Autoridade Judiciária a ensejar a caracterização do indevido excesso de prazo. Ademais, o caso em tela possui contornos de complexidade diferenciada, em particular em razão das extensas e complexas investigações necessárias ao início da persecução penal, considerada, ainda, natureza das imputações dirigidas, em tese, ao paciente. Importa considerar, também, que a instrução processual restou encerrada, aplicando-se, à presente espécie, em princípio, o disposto no enunciado na Súmula 52, do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo. De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal. Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração. Com cópia da presente impetração, requisitem-se informações, a serem prestadas com a celeridade que a presente espécie demanda, à Digna Autoridade apontada como coatora. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Rogério Batista Gabbelini (OAB: 176163/SP) - 10º Andar

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M.P.D.E.D.S.P. x Diogo Ribeiro Dos Santos

ID: 335667298

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Franco da Rocha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502183-13.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS, Solteiro, Desempregado, RG 65404006, CPF 563.753.688-04, pai DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, mãe EDICLEIA RIBEIRO DE SOUSA, Nascido/Nascida 27/08/2004, de cor Pardo, com endereço à RUA FORTALEZA, 46, PQ VITORIA, CEP 07861-210, Franco da Rocha - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502183-13.2025.8.26.0544, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 17 de junho de 2025, no período vespertino, na Rua Pedro Vaz Nunes, 86, Parque Vitória, nesta cidade e comarca de Franco da Rocha, DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado a fls. 26, trazia consigo, com a finalidade de entrega a consumo de terceiras pessoas, (i) 2,1g de cocaína em forma de “crack”, dividida em 22 unidades, (ii) 1,2g de tetrahidrocannabinol, droga popularmente conhecida como haxixe, acondicionada em 06 porções, (iii) 0,25g de 5F-ADB, droga popularmente conhecida como “K2” (maconha sintética), fracionada em 02 unidades, (iv) 13,22g d e tetrahidrocannabinol, droga popularmente conhecida como maconha, acondicionada em 10 porções, (v) 0,8g de cocaína, fracionada em 03 invólucros, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 14, laudo de constatação preliminar de fls. 16/24 e laudo químico-toxicológico de fls. 58/60, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franco da Rocha, aos 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1007580-03.2021.8.26.0625

ID: 296122756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007580-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1007580-03.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 343/345: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, uma… Processo 1007580-03.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 343/345: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, uma vez que não foi caracterizada nos autos nenhuma situação excepcional que justifique a medida extrema requerida, destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, além de se tratar de medida que não se prestará a viabilizar a localização de recursos penhoráveis. Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de quebra do sigilo bancário da devedora. Impossibilidade. Inteligência do art. 5º, X, da CF. Garantia constitucional da intimidade alcança pessoas físicas e jurídicas e deve ser ponderada na análise do pedido. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22535982120188260000 SP 2253598-21.2018.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de obtenção, por meio do sistema Sisbajud, de extratos de contas bancárias mantidas pela agravada - medida que, no caso específico dos autos, mostra-se inapropriada e desproporcional - inexistência de evidências de ocultação patrimonial a justificar a quebra do sigilo bancário da devedora - escopo da execução civil, nessas circunstâncias, atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21800461820218260000 SP 2180046-18.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE OBTER OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA DEVEDORA INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da devedora - Não acolhimento - Pedido fundado em situação hipotética - Afirmação de que há possível fraude - Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Precedente desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ SP - AI: 20074973620208260000 SP 2007497-36.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido formulado em relação à quebra de sigilo bancário do devedor. Outrossim, indefiro também a pesquisa junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), uma vez que aludido sistema foi criado para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SIMBA E AO COAF - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados junto ao COAF e ao sistema SIMBA - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017928-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) . Por fim, o pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen também merece ser indeferido. Com efeito, aludida pesquisa, assim como aquela realizada pelo SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), é utilizada para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução. Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que "trata-se de medida tipicamente utilizada na esfera penal para os crimes de lavagem (cf. art. 10-A, Lei 9.613/98), i.e., seu uso para mera busca de bens no processo civil encerra diligência excessiva e desproporcional, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, CPC)". " (TJSP; Agravo de Instrumento 2242825-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021) Do aludido julgado extrai-se a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN QUE ENCERRA MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES. RECURSO DESPROVIDO". Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN Impossibilidade Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2222616-87.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2020; Data de Registro: 29/03/2020). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2294761-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021). Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido formulado em relação à pesquisa das movimentações financeiras dos executados por meio do sistema CCS-Bacen. Posto isso, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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