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"1503048-34.2024.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 0003913-34.2024.8.26.0362

ID: 293559117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003913-34.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003913-34.2024.8.26.0362 (processo principal 1001833-80.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. 1. Efetuada a pesquisa junto a…

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Processo nº 0003913-34.2024.8.26.0362

ID: 275897917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003913-34.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Vieira Nascimento (OAB 184755/SP) Processo 0003913-34.2024.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Hermínio Ometto - Vistos. 1. Efetuada a pesquisa junto ao sistema SISBAJ…

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Processo nº 1503048-89.2022.8.26.0625

ID: 332972851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503048-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503048-89.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1523683-33.2018.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executa… Processo 1503048-89.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1523683-33.2018.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Município De São Carlos x Joao Carlos Fiochi

ID: 303954032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503048-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FIOCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503048-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503048-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Carlos Fiochi - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 3.172,63.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. Da S. F. x M. De M. G.

ID: 334650044

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001655-34.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. F.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001655-34.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001655-34.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mogi-Guaçu - Agravante: A. da S. F. (Menor) - Agravado: M. de M. G. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO..I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PATRONA DA PARTE AUTORA EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA RELATORIA, A QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À CAUSÍDICA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO E DEVE SER CONCEDIDA APENAS A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS;4. RECURSO NO INTERESSE DE ADVOGADA, PROFISSIONAL DE CURSO SUPERIOR E QUE NECESSITOU DE HORAS DE ESTUDO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA ADVOGAR. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.5. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU, TEMPESTIVAMENTE, DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA E EFETIVA, SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1006535-06.2023.8.26.0362; RELATOR: HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE MOGI GUAÇU - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1061016-53.2023.8.26.0576; RELATOR: TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Jose Carlos Brunelli (OAB: 57689/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cooperativa De Crédito Rural Da Região Da Mogiana - Credisan x Francisco Tobias De Mendonça Neto

ID: 316284030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005244-34.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

FRANCISCO TOBIAS DE MENDONçA NETO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005244-34.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Francisco Tobias de Mendonça Neto - Vist… Processo 1005244-34.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Francisco Tobias de Mendonça Neto - Vistos. Após o deferimento de providências tendentes à satisfação do débito e o seu retorno parcialmente positivo, o devedor compareceu aos autos para solicitar o desbloqueio dos valores encontrados em conta corrente e poupança de sua titularidade, eis que a manutenção da medida prejudica a sua subsistência e a de sua família. Em complemento, o executado apresentou os extratos bancários referentes ao período em que a penhora de valores foi concretizada, e nesta oportunidade foi possível verificar que os documentos de fls. 158/251 não demonstram que os valores encontrados nas contas referidas são impenhoráveis. Em outras palavras, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 833, do CPC, eis que o dispositivo previsto nos incisos IV e X, do mesmo dispositivo não pode ser aplicado de forma automática, no que tange aos valores encontrados em conta corrente, como é o caso dos autos; máxime quando se considera que o instituto da impenhorabilidade deve ser analisado casuisticamente e que o posicionamento vaticinado em sede do AgInt no REsp n. 1.812.780/SC não é vinculante. Dito de outro modo, não é possível verificar que os numerários bloqueados são oriundos da atividade econômica exercida pelo impugnante, eis que tal alegação restou isolada nos autos, sendo certo que inúmeros depósitos são realizados pelo próprio impugnante, em movimentação dos ativos financeiros (fls. 215 e ss). Desta feita, acrescente-se ainda que a proteção almejada pelo devedor, no que tange à incidência do que prevê o artigo 833, inciso X, do CPC, é permitida quando se demonstre que os valores depositados em conta poupança ou fundos de investimentos constituem efetiva reserva financeira mantida pelo devedor. Como já sobejamente mencionado, o devedor não comprovou a natureza dos recursos bloqueados, sendo certo que ainda utiliza a conta poupança para pagamento de valores/boletos, o que descaracteriza o argumento da impenhorabilidade (fls. 247 e ss). Desta feita, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ofertada pelo executado e determino a liberação dos valores em favor do credor, após a preclusão da presente. No mais, concedo prazo de 15 dias para que o devedor se manifeste acerca da contraproposta oferecida pelo exequente (fls. 265), acostando igualmente aos autos documentos que demonstrem a aludida hipossuficiência financeira, a exemplo de declarações de renda, referentes aos últimos três anos. Após, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRA MACHADO DE ANDRADE ZUIN (OAB 467051/SP)

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Galhardoni E Silva Ltda x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 312979414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000929-43.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GALHARDONI E SILVA LTDA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000929-43.2025.8.26.0362 (processo principal 1005826-34.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Galhardoni e Silva Ltda - Ifood.com Agência de Ser… Processo 0000929-43.2025.8.26.0362 (processo principal 1005826-34.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Galhardoni e Silva Ltda - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Na ação principal, distribuída em 29/07/2024, foi deferida tutela de urgência em 09/08/2024 para determinar a reativação da conta da autora na plataforma ré, com aplicação de multa de R$ 5.000,00. A sentença, proferida em 08/11/2024, julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela e majorando a multa para R$ 6.500,00. Condenou, de igual modo, a requerida a concluir a transferência de titularidade da conta da empresa autora, restituir o valor de R$ 3.638,99 e pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. Em fase de cumprimento de sentença, a executada informou que, em 01/08/2024, a titularidade da empresa exequente foi transferida ao seu ex-sócio. Sustenta que a conta permanece ativa, porém a transferência de titularidade tornou-se inviável. Neste cenário e diante dos documentos apresentados, verifico a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência da titularidade. Ressalte-se que a titularidade foi transferida ao ex-sócio antes mesmo do deferimento da tutela. Ainda assim, a exequente seguiu reiterando o suposto descumprimento da obrigação de transferir a titularidade da conta, inclusive pleiteando a majoração da multa cominatória, mesmo tendo plena ciência da impossibilidade da medida em razão da alteração de titularidade da empresa. Assim, observa-se que a exequente alterou a verdade dos fatos e procedeu de forma temerária, tentando obter vantagem indevida, restando evidente a configuração de litigância de má-fé. Diante disso, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução. Ademais, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica autorizada, desde já, a compensação da multa por litigância de má-fé com eventuais créditos devidos pela executada no presente cumprimento de sentença. Por conseguinte, deve ser afastada a multa fixada em face da executada, nos termos do art. 537, §1º, II, CPC, reconhecendo-se a perda do objeto quanto à obrigação de fazer em questão. Assim, o cumprimento remanesce apenas com relação à restituição do valor de R$ 3.638,99 e pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, conforme os critérios estabelecidos na sentença. Considerando que a executada não comprovou o pagamento voluntário do valor da condenação, apresente a exequente planilha de débitos atualizada, no prazo de dez dias. Após, providencie-se a realização de penhora on-line. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP)

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Jose Nilton De Souza x Condomínio Portal Das Pedras

ID: 324330898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-34.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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MÁRCIO APARECIDO VICENTE

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BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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Processo 1007960-34.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton de Souza - Condomínio Portal das Pedras - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1007960-34.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton de Souza - Condomínio Portal das Pedras - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.938,90 com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024 e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DA-RE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICI-ÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: MÁRCIO APARECIDO VICENTE (OAB 170520/SP), BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES (OAB 380800/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1503048-34.2024.8.26.0362" – Página 11 de 11

Processo nº 0003913-34.2024.8.26.0362

Processo nº 0003913-34.2024.8.26.0362

Processo nº 1503048-89.2022.8.26.0625

Município De São Carlos x Joao Carlos Fiochi

A. Da S. F. x M. De M. G.

Cooperativa De Crédito Rural Da Região Da Mogiana - Credisan x Francisco Tobias De Mendonça Neto

Galhardoni E Silva Ltda x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

Jose Nilton De Souza x Condomínio Portal Das Pedras