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Processo nº 2200628-97.2025.8.26.0000

ID: 337761704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2200628-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LINO JUNIOR GERSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200628-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2200628-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Gerson Rodrigues - Paciente: Carlos Roberto Lino Junior - Registro: 2025.0000755872 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2200628-97.2025.8.26.0000 Relator(a): HUGO MARANZANO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal Voto n. 7456 HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS ATUALIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame. Ordem impetrada em favor de Carlos Roberto Lino Junior, visando à celeridade na elaboração do cálculo de penas atualizado, para análise de benefícios executórios. II. Questão em discussão. Verificar se a demora na elaboração do cálculo de penas configura constrangimento ilegal III. Razões de decidir. (i) Habeas Corpus não é a via adequada para impugnar decisões no âmbito das execuções penais, que devem ser contestadas por meio de agravo em execução, conforme artigo 197 da Lei de Execução Penal. (ii) Ilegalidade flagrante não constatada. Autoridade apontada como coatora que tem atuado de maneira diligente para dar andamento à execução. IV. Dispositivo. Ordem não conhecida. Trata-se de Habeas Corpus (2200628- 97.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por GERSON RODRIGUES, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 254.088 em favor de CARLOS ROBERTO LINO JUNIOR, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 1ª RAJ (Autos n. 0010393-21.2024.8.26.0041). Consta dos autos que o Paciente foi condenado como incurso no artigo 155, §4º, IV do Código Penal à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato. Alega o Impetrante, em apertada síntese, que o Paciente teria direito à progressão ao regime aberto em 03.02.2025, porém, o d. Magistrado, em 07.03.2025 determinou a juntada da certidão ou guia de recolhimento dos autos nº 1503664-14.2020.8.26.0050, onde consta nova condenação e, posteriormente, em 08.04.2025, determinou a unificação das penas e a elaboração de novo cálculo que, até o momento, não foi juntado aos autos. Destaca que, em 14.05.2025, foi protocolado novo pedido para elaboração do cálculo, entretanto, até a presente data não foi à conclusão. Por fim, sustenta que o paciente já atingiu o lapso para progressão ao regime aberto, independente da unificação das penas, dependendo exclusivamente da elaboração dos cálculos da sua reprimenda. Requereu, assim, a concessão de liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e, subsidiariamente, a expedição de ofício à vara das execuções criminais, para que elabore cálculo de pena atualizado. No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo. A liminar foi indeferida (fls. 178/181) e a autoridade apontada como coatora prestou as informações (fl. 191). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade da ordem pela perda superveniente do objeto (fls. 197/199). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Por serem pertinentes, seguem as informações prestadas: “Em atenção ao ofício referente aos autos do Habeas Corpus nº 2200628-97.2025.8.26.0000, em que é paciente Carlos Roberto Lino Junior, autos do processo de execução criminal nº 0010393-21.2024.8.26.0041, tenho a honra de informar a Vossa Excelência que o paciente foi condenado, as penas unificadas em regime semiaberto em 05/04/2025, que totalizam 03 anos de reclusão, por infração aos artigos 155 § 4 º, IV do Código Penal e 180"caput" do Código Penal. Em 12/05/2025, foi concedido remição de penas pelo trabalho, sendo determinado a atualização do cálculo. Cabe salientar, que foi recebido comunicado da unidade prisional acerca do isolamento preventivo do sentenciado, diante de possível prática de falta disciplinar de natureza grave. Nesta data, foi reiterada a determinação para atualização do cálculo de penas diante da unificação e remição já concedidas, bem como a redistribuição dos autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª Região Administrativa Judiciária Campinas, considerando a competência, em razão do atual local de prisão do sentenciado, a saber, Penitenciária de Franco da Rocha I.” Requer o Impetrante, via presente remédio heroico, a concessão da ordem a fim de determinar a expedição de alvará de soltura com a imposição de medidas cautelares ou, subsidiariamente, a elaboração do cálculo de penas atualizado para posterior apreciação dos benefícios executórios pendentes. Mas razão não lhe assiste. Registro que o habeas corpus tem lugar sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Ademais, o habeas corpus, considerando a limitação cognitiva própria do instrumento, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso expressamente previsto em lei, porquanto a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), em seu artigo 197 determina recurso específico, Agravo em Execução, em face de qualquer decisão do Juiz das Execuções Criminais: “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Dessa forma, delimitado seu alcance, necessário asseverar que a presente ordem de habeas corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de decisão proferida no âmbito das execuções penais se dá por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei 7.210/84. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2157616-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) É cediço que não há óbice para o manejo do habeas corpus durante a execução penal quando a análise prescindir de profunda valoração de prova, ou em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em absoluto. In casu, não se constata ilegalidade flagrante na r. decisão impugnada, apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Verifica-se das informações prestadas e da análise dos autos de execução que o d. Magistrado, prontamente, determinou a elaboração de cálculo de penas atualizado após unificação das penas e, novamente, após a concessão da remição pelo trabalho, respectivamente, nas datas de 08.04.2025 e 13.05.2025 e, posteriormente, reiterou a determinação por ocasião das informações prestadas para o presente writ (fls. 147, 162 e 175 dos autos de origem). Desse modo, tem-se que o MM. Juízo das Execuções, apontado neste writ como autoridade coatora, tem atuado com celeridade e diligência no sentido de dar andamento à execução, não podendo a ele ser imputada a responsabilidade por eventual demora na elaboração do cálculo de pena atualizado. No mais, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, somente ocorre constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a mora decorre de ofensa ao princípio da razoabilidade, devido à desídia do Poder Judiciário ou da parte acusadora, o que não ocorre no caso em análise (RHC n. 128.016/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/9/2020). Em acréscimo, em que pese a alegação defensiva de que o paciente já teria direito à progressão ao regime aberto, vale lembrar que a progressão penal não depende, tão somente, do preenchimento do requisito objetivo, mas também da análise do comportamento carcerário do sentenciado que, no momento, encontra-se em isolamento preventivo, diante de suposta prática de falta disciplinar, não havendo, portanto, que se falar em expedição de alvará de soltura para que aguarde a análise do pedido em liberdade. Por fim, verifica-se das informações prestadas que o d. Juízo apontado como autoridade coatora, além de reiterar a determinação para que seja atualizado o cálculo de penas, determinou a remessa dos autos para o DEECRIM competente, assim, a análise da progressão ao regime aberto será realizada no momento oportuno. Inexiste, portanto, ilegalidade flagrante a ser sanada por essa via. Pelo exposto, NÃO SE CONHECE DA ORDEM. São Paulo, 25 de julho de 2025. HUGO MARANZANO Relator - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Gerson Rodrigues (OAB: 254088/SP) - 10º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 2200628-97.2025.8.26.0000