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ID: 325344370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017124-44.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A RAFAEL ALVES GIUSSANI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A RAFAEL ALVES GIUSSANI

Intimação

Advogados:

SABRINA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017124-44.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Rafael Alves Giussani - Rafael Alves Giussani - Banco Pan S/A - Vistos. BAN… Processo 1017124-44.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Rafael Alves Giussani - Rafael Alves Giussani - Banco Pan S/A - Vistos. BANCO PAN S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de RAFAEL ALVES GIUSSANI, alegando, em síntese, que, em 12.01.2021, celebrou com a parte ré contrato de alienação fiduciária (contrato nº 089488935), pagável em 48 parcelas, com início em 11.08.2023. Aduziu que a parte ré deixou de efetuar os pagamentos desde a parcela vencida em 11.08.2023, tendo sido constituída em mora, razão pela qual requereu em caráter liminar a busca e apreensão do veículo. A petição inicial (fls. 01/05) veio acompanhada de documentos (fls.06/70) e atribuiu à causa o valor de R$9.308,83. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido a fls. 71/74 e efetivado a fls. 102/103. Comunicada a concessão da liminar em segunda instância (fls. 98/101), ensejando a determinação deste juízo à autora para devolução do veículo ao réu (fls. 104), o que foi atendido (fls.107/111). Cópia às fls. 117/121 e 124/125 do V.Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento acima referido, que restou parcialmente provido para o fim de revogar a liminar de busca e apreensão. Contestação com reconvenção, acompanhadas por documentos às fls. 129/166. Em síntese, alegou que à época da propositura da ação inexistia inadimplemento e que, em razão da apreensão, ficou dias sem seu veículo, que agora apresenta inconsistências no cadastro perante o Detran por alterações promovidas pela parte autora. Postulou a condenação da ré à devolução dobrada da parcela paga e por perdas e danos no valor do veículo conforme tabela FIPE (R$ 27.135,00), bem como o pagamento da multa prevista no art. 3º, §6º, do Dec. 911/69 e de indenização por danos morais estimados em 20 salários mínimos. Réplica e impugnação à reconvenção às fls. 173/186. Impugnou a gratuidade e arguiu a revelia do réu e defendeu a legitimidade/regularidade da apreensão, salientando que o inadimplemento leva ao vencimento antecipado das parcelas. Não é devida a multa, pois o bem foi devolvido, além do que, não agiu com má-fé a justificar a restituição em dobro da parcela. Por fim, os danos morais são inexistentes. Réplica à impugnação à reconvenção às fls. 190/198. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, REJEITO a impugnação do banco autor à gratuidade concedida ao réu. A benesse foi deferida em sede de agravo de instrumento (fls.119), quando se considerou a presença dos elementos para a concessão, descabendo nova análise por este juízo se não há elementos documentais produzidos e trazidos supervenientemente, a cargo do impugnante. Passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA da ação, prejudicado o conhecimento da contestação e da reconvenção que com ela foi proposta. A contestação é INTEMPESTIVA, pois protocolada em 26.02.2025, depois de decorrido o prazo legal a partir da apreensão ocorrida em 27.11.2023 (fls. 102), conforme entendimento fixado no julgamento do REsp. 1.799.367-MG no âmbito dos repetitivos (Tema 1040). Convém ressaltar neste tocante que a interposição de Agravo de Instrumento não supre a necessidade da apresentação da contestação nos autos, além do que, a liminar concedida em segunda instância foi clara ao suspender apenas os efeitos da decisão agravada, até porque o prazo pra contestação é peremptório e o objeto do recurso não era alguma causa de força maior impeditiva da apresentação de defesa. De rigor, portanto, o reconhecimento da revelia, cujos efeitos, no entanto, não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato. Em suma: A revelia não importa na imediata presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (TJSP - Apelação n. 1008105-27.2023.8.26.0071; Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2024). Logo, o acolhimento da pretensão pressupõe que as alegações de fato deduzidas pelo autor estejam em consonância com a prova dos autos, o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a inexistência de inadimplemento e regularidade dos pagamentos, inclusive das parcelas consignadas nos autos, foi reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo réu, nos seguintes termos: "Bem se vê da documentação trazida pelo agravante que as parcelas informadas pelo agravado na inicial se encontravam adimplidas quando do ajuizamento da ação. De acordo com os comprovantes de fls.20/25 denota-se que a parcela vencida em 11/08/2023 foi paga em 11/09/2023, a parcela vencida em 11/09/2023 foi paga em 11/10/2023 e a parcela com vencimento em 11/10/2023 foi paga em 06/11/2023, todas com a inclusão de juros e multa e quitadas antes do ajuizamento da ação, que ocorreu em 06/11/2023. Também se depreende que o agravante, por problemas em realizar os demais pagamentos, realizou depósitos judiciais, como se insere de fls. 28, 41, 62 e 84." (fls. 119/120) Os referidos documentos foram aqui juntados às fls. 137/142. Logo, é fato que a ação foi proposta sem causa jurídica válida/existente, pois inexistia inadimplemento do contrato à época da propositura da ação, o que leva ao decreto de improcedência, relegando para ação própria as pretensões da parte autora. Por fim, "Consigne-se que não há que se falar no vencimento antecipado das parcelas e necessidade de quitação integral do contrato para purgação da mora, eis que, na dicção do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida ocorre apenas após o cumprimento da liminar, situação diversa da hipótese em testilha em que o pagamento das parcelas vencidas se operou antes mesmo da citação da apelada nos autos principais." (TJSP - Ap.n.1014203-55.2021.8.26.0020; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: São Paulo; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO PAN S/A em face de RAFAEL ALVES GIUSSANI e, em consequência, julgo resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A liminar foi revogada em segunda instância o veículo já foi devolvido ao réu. Independentemente do trânsito em julgado, fica deferido o levantamento dos valores depositados pelo réu em favor da parte autora (fls. 199/200), a quem caberá apresentar o formulário devidamente preenchido, bem como dar baixa nas respectivas parcelas. Não incide a multa, em razão da restituição do bem ao réu, nos termos do §6º do art. 3º, Dec.Lei 911/69: "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado." - grifei. Quanto ao mais, anoto que a parte autora deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que ingressou em juízo sem que houvesse a existência de mora ou inadimplemento da ré que justificasse a medida. Assim, ante a sucumbência experimentada, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, estes arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º e §8º, do Código de Processo Civil. Registre-se, publique-se e intimem-se. - ADV: SABRINA NUNES DA SILVA (OAB 389347/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), SABRINA NUNES DA SILVA (OAB 389347/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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