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Achiles Cavallo Advogados Associados x Johnsondiversey Brasil Limitada e outros

ID: 300713474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOHNSONDIVERSEY BRASIL LIMITADA MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO PÉDICO SARAGIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001170-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Johnsondiversey Brasil Limitada - - Mendes, Moura, Charnet Soc… Processo 1001170-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Johnsondiversey Brasil Limitada - - Mendes, Moura, Charnet Sociedade de Advogados - ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs ação de reparação por danos materiais contra DIVERSEY INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Afirma que prestou serviços advocatícios para o primeiro réu, o qual decidiu encerrar a parceria, postulando o substabelecimento de todos os processos em andamento para o segundo réu; que, após ajuste entre as partes, os substabelecimentos foram firmados, com a ressalva de que ficaria reservado ao autor o direito aos honorários de sucumbência relativos aos processos em andamento. Indica que, dentre os processos, tramitava uma execução fiscal, na qual o autor apresentou exceção de pré executividade, acolhida com extinção da execução, porém sem a fixação de honorários; que foi interposta apelação postulando a fixação de honorários, mas foi apresentada desistência do recurso após o substabelecimento, com infração ao distrato firmado e às disposições legais pertinentes ao exercício da advocacia, gerando-lhe danos pela perda de chance. Requer a condenação ao pagamento do valor que indica, a título de danos materiais. Em contestação, a segunda ré aduz perda superveniente de objeto e ilegitimidade passiva. No mérito, que a legitimidade recursal era concorrente e que o autor não interpôs o recurso em nome próprio, assumindo o risco da desistência, manifestada de forma legítima, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima; que não havia chance séria e real de êxito, pois a execução fiscal dizia respeito a cobrança de ICMS decorrente de preenchimento equivocado de guia de pagamento pelo contribuinte, considerando o juízo que não houve causalidade, além de impugnar o valor postulado. A primeira ré apresentou contestação, afirmando que o autor estava utilizando indevidamente os poderes recebidos no momento da interposição de recurso visando interesse próprio, sem expressa anuência; que a possibilidade de reversão do julgado era mínima, impugnando p valor postulado e o outorgado à causa. Réplica as fls. 207/209. Houve manifestação das partes quanto ao processamento do recurso na execução fiscal, sem indicação de novas provas a produzir. É o relatório. Decido. Não houve indicação de provas diversas das já acostadas, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o indicado corresponde ao proveito econômico almejado. Se tal valor é ou não adequado, trata-se de questão de mérito, que não influi naquela. Não prosperam as preliminares. O documento de fls. 239 indica que não houve efetivo processamento do recurso apresentado na execução fiscal em questão, não havendo falar em perda de objeto. A segunda ré é parte legítima, pois o mandato foi outorgado para o exercício de atividade profissional, tendo ela plena ciência do teor do substabelecimento outorgado e da questão técnica subjacente, o que caracteriza a possibilidade de responsabilização pessoal por sua atuação. Não se trata, pois, de simples desempenho de determinações, mas de opção técnico profissional, adotada no exercício independente da atividade. Rejeito, por tais razões, as preliminares indicadas. Quanto ao mérito, o pedido não prospera. Postula o autor o reconhecimento de um dano decorrente da perda de uma chance de reverter sentença judicial que não fixou honorários advocatícios em seu favor, em virtude de desistência do recurso de apelação pelos réus, após efetivação de substabelecimento com resguardo de honorários advocatícios. Não se trata, pois, de fixação de honorários de sucumbência por este juízo, o qual não pode substituir o que atuou na sede fiscal, tampouco o segundo grau. Deve-se aferir, aqui, se efetivamente havia chance real e séria de êxito quanto ao recurso interposto naqueles autos, chance esta que deve ser demonstrada pelo autor (art. 373, I, do CPC). Para que se caracterize o dano em questão, de fato, faz-se necessário, além da ilicitude da conduta que o gerou, a demonstração de frustração de chances sérias e reais de êxito, além da perda definitiva da vantagem esperada. No caso dos autos, embora a pretensão encontre fundamento na inobservância da cláusula contratual que resguardou o direito aos honorários sucumbenciais, não há elementos que indiquem chances concretas, efetivas e reais de êxito que justifiquem a reparação almejada. A sentença proferida em sede de execução fiscal tratou especificamente do tema, acolhendo a exceção de pré-executividade, mas afastando o direito aos honorários advocatícios, pela execução ter sido determinada em virtude do preenchimento errado de guia GARE pelo contribuinte, o qual, por isso, deu causa à sua existência, ou seja, não se caracterizou o princípio da causalidade para que o ônus fosse imposto à Fazenda Pública. O autor, embora fundamente seu pleito na perda de chance de êxito no recurso, não trouxe aos autos nenhum julgado pertinente ao tema, a fim de comprovar a seriedade e concretude da alegada chance. O segundo réu, ao contrário, apresentou ementas em situações similares, afastando a fixação de honorários em virtude do princípio da causalidade (fls. 177/178). A análise dos julgados do TJSP, de sua vez, corrobora a sentença de primeiro grau. Com efeito, há vasta jurisprudência reconhecendo a falta de cabimento de honorários advocatícios na hipótese, seguindo algumas a título exemplificativo: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Ação de inexigibilidade de débito fiscal. Pagamento comprovadamente efetuado. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda do Estado. Acolhimento parcial. Erro no preenchimento da guia DARE pelo contribuinte. Procedência da ação mantida, ante o reconhecimento da própria requerida acerca do pagamento tempestivo do débito por ela apontado. Ônus sucumbências, entretanto, que devem ser suportados pela autora. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada tão somente para inverter os ônus sucumbenciais, atribuindo-os à demandante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1037425-79.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025, grifo meu) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS, com base no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, condenou o erário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa antes da decisão de primeira instância, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas decorrentes. No caso, a execução fiscal foi ajuizada antes que a executada corrigisse os erros no preenchimento das guias de recolhimento (GAREs), o que motivou a cobrança. A responsabilidade pela instauração do processo não pode ser imputada à Fazenda Pública, uma vez que a propositura da execução fiscal decorreu de erro da própria devedora, que só posteriormente retificou as GAREs. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 é claro ao prever que, caso ocorra o cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal deve ser extinta sem ônus para as partes. Nesse sentido, não se justifica a condenação em honorários advocatícios. Jurisprudência deste Tribunal respalda a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, afastando a condenação da Fazenda Pública em honorários nas hipóteses de extinção da execução fiscal por erro da executada no preenchimento das guias de recolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, quando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa decorre de erro da própria executada no preenchimento das guias de recolhimento, caracterizando a ausência de sucumbência da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1504027-51.2016.8.26.0014, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2018. (TJSP; Apelação Cível 1504501-75.2023.8.26.0014; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024, grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau Crédito tributário oriundo de erro no preenchimento de guias pela executada Processo administrativo que não havia sido finalizado à época do ajuizamento da execução fiscal Exequente que não deu causa ao ajuizamento indevido da ação Princípio da causalidade Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80 Honorários advocatícios indevidos Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1500035-57.2017.8.26.0108; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024, grifo meu) O autor, portanto, não se desincumbiu de demonstrar o requisito básico de sua pretensão, consistente na efetiva e séria existência de chance de êxito quanto ao recurso interposto, denotando-se o contrário pelo entendimento jurisprudencial indicado pelo réu e proveniente do TJSP, inviabilizando-se, por consequência, o reconhecimento de dano indenizável em seu favor. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido igualitariamente entre os procuradores dos réus, tendo em vista a natureza da demanda, seu tempo de duração e menor número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), THIAGO PÉDICO SARAGIOTTO (OAB 169739/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP)

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