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Vilhena Industria De Telhas Esmaltadas Ltda x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 326840801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002315-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILHENA INDUSTRIA DE TELHAS ESMALTADAS LTDA

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MOTTA

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MARCELA BENTES ALVES

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CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI

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ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO

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Processo 1002315-42.2024.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Vilhena Industria de Telhas Esmaltadas Ltda - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO…

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Juízo Ex Officio x José Batista De Oliveira

ID: 278565698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504969-48.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-48.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 1515639-42.2024.8.26.0228

ID: 294928519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1515639-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. H. Z. M. B.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE ANDRADE

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FLÁVIA MARIA EBAID FERREIRA SANTOS

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FERNANDA MELO BUENO BASSITT

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Processo 1515639-42.2024.8.26.0228 (apensado ao processo 1523941-12.2024.8.26.0050) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - O.H.Z.M.B. …

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Processo nº 1504969-11.2024.8.26.0400

ID: 292763743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504969-11.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUÍS FERNANDO ALVES

Intimação

Advogados:

DANILO BUZATO MONTEIRO

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Processo 1504969-11.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUÍS FERNANDO ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o …

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Juízo Ex Officio x Birello & Cia Ltda

ID: 317585324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504969-83.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BIRELLO & CIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-83.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-83.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Birello & Cia Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTO O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO, SEM MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E SEM NOTÍCIAS DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN E DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 40; CTN, ART. 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018.TJSP, RN 9002040-23.2001.8.26.0014, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1530771-42.2024.8.26.0228

ID: 325941810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1530771-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

ANDREA MARCIEL FREITAS PEREZ ESTEVES

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Processo 1530771-42.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA - Vistos. 1- Expeça-se a guia de recolhimento …

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Processo nº 1508461-42.2024.8.26.0228

ID: 331552553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1508461-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISOL ROJAS ARRALLARAN

Intimação

Advogados:

MARCOS DE PAULA

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Processo 1508461-42.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARISOL ROJAS ARRALLARAN - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença, que condenou às rés a …

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P. H. C. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322832780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1524563-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. H. C. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1524563-42.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1529122-42.2024.8.26.0228

ID: 327082967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529122-42.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE JESUS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO NUNES

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Processo 1529122-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALESSANDRO DE JESUS OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (Fls.187/206), comunicando-se ao IIRGD e ao TRE. Ainda… Processo 1529122-42.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALESSANDRO DE JESUS OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (Fls.187/206), comunicando-se ao IIRGD e ao TRE. Ainda, expeça-se ofício em aditamento e encaminhe à VEC competente. Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: ROGERIO NUNES (OAB 110038/SP)

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Município De Avaré x Marcio Ataide Ferreira Lombardi

ID: 292423678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504969-22.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARCIO ATAIDE FERREIRA LOMBARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504969-22.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Marcio Ataide Ferreira Lombardi - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CABÍVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.4. NO CASO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EXIGIDAS, COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU SUA DISPENSA, CONFORME ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BEM À PENHORA QUE VEM DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU DE QUE ESTEJA DISPONÍVEL À PENHORA. 5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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