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Maria Do Rosário Alves Da Anunciação Mota x Advocacia Neves Costa

ID: 302683917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-33.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSáRIO ALVES DA ANUNCIAçãO MOTA

Polo Passivo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-33.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Rosário Alves da Anunciação Mota - Advocacia Neves Costa - Vistos. Trata-se de emb… Processo 1002014-33.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Rosário Alves da Anunciação Mota - Advocacia Neves Costa - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maria do Rosário Alves da Anunciação Mota em face de Advocacia Neves Costa. Relatado. Decido. A via eleita é inadequada. Com efeito, como o procedimento principal é o incidente de cumprimento de sentença nº 0001030-66.2025.8.26.0108, o instrumento adequado de defesa da executada é a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado nos próprios autos da execução, conforme art. 525, caput, do CPC, e não embargos à execução. Ressalte-se ser inviável a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese, por não haver qualquer dúvida objetiva quanto à defesa cabível, pois a via eleita pela parte é manifestamente equivocada. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita ao opor embargos à execução ao invés de impugnação. Inconformismo da parte embargante. Via eleita inadequada. Apresentação de impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Oposição de embargos à execução constitui erro grosseiro e inescusável da parte, de modo que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003090-39.2021.8.26.0462; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022)" "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO - ERRO INESCUSÁVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Executado que apresentou embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Inadequação da via eleita - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006966-42.2022.8.26.0405; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)" Dessa forma, inviável a admissão dos presentes embargos à execução. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em honorários de sucumbência ou em custas, ante a ausência do recebimento da lide para processamento. PI. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP)

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Perfil Administração E Vendas Ltda. x Dagmar Aparecida Da Silva Camilli e outros

ID: 279766464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015917-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERFIL ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

DAGMAR APARECIDA DA SILVA CAMILLI REINALDO CAMILLI

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMILLI JUNIOR

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MARIA REGINA BORGES

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LILIAN MARIA SANTOS SOUZA

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ILTON CARMONA DE SOUZA

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ARTUR LARA FERREIRA

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ADV: Ilton Carmona de Souza (OAB 206796/SP), Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Lilian Maria Santos Souza (OAB 373006/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Reinaldo Camilli Junior (OAB 412792/SP… ADV: Ilton Carmona de Souza (OAB 206796/SP), Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Lilian Maria Santos Souza (OAB 373006/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Reinaldo Camilli Junior (OAB 412792/SP) Processo 0015917-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Reqte: PERFIL ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA. - Reqdo: REINALDO CAMILLI, DAGMAR APARECIDA DA SILVA CAMILLI - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Perfil Administração e Vendas Ltda em face de Reinaldo Camilli e Dagmar Aparecida da Silva Camilli. Consta nos autos a penhora do seguinte bem imóvel: imóvel comercial/residencial com 418,80m² de área construída, sobre terreno de 322,50m², situado em Osasco/SP, consoante Termo de Penhora, Avaliação e Matrícula nº 32.760 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Osasco/SP. O bem foi avaliado em R$ 2.030.000,00. Foram realizadas hastas públicas, ambas negativas em primeira e segunda praças (fls. 331/334). O leiloeiro judicial apresentou sugestão de designação de nova hasta pública, autorizando a captação de propostas com valor mínimo de 40% do valor da avaliação. O exequente apresentou proposta de aquisição direta no valor de R$ 507.500,00, correspondente a 25% da avaliação, além da comissão ao leiloeiro, mas houve oposição expressa dos executados (fls. 353/356). O Município de Osasco informou crédito prioritário no valor de R$ 461,36, referente ao IPTU do exercício de 2024 (fls. 349/351). É o relatório. Decido. Diante do insucesso das praças anteriores e visando à efetividade da execução, defiro a realização de nova hasta pública, a ser conduzida por leiloeiro judicial já nomeado nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: A primeira tentativa deverá respeitar o valor da avaliação judicial (R$ 2.030.000,00); Não havendo arrematação, admite-se lance mínimo correspondente a 40% do valor da avaliação, ou seja, R$ 812.000,00. Tal critério encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO MONITÓRIA - Fase de cumprimento de sentença - Leilão de imóvel - Decisão que deferiu a alienação do imóvel, em segunda praça, por 40% do valor da avaliação - Insurgência dos executados - Alegação de preço vil - Descabimento - Embora o legislador tenha estabelecido critério subsidiário para caracterização do preço vil como sendo inferior a 50% do valor da avaliação, nada obsta que o magistrado, fundamentadamente e à luz do caso concreto, fixe valor mínimo inferior - Hipótese em que já foi realizado leilão anterior, sem interessados em ambas as praças, cujo valor mínimo para lance em segunda praça era de 50% do valor da avaliação - Ademais, os executados não possuem outros bens passíveis de penhora e a perita que avaliou o bem constatou que parte do bem está demolida e algumas outras em estado de ruína e, por isso, sem valor de mercado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 2290118-72.2021.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 20/10/2022, 11ª Câmara de Direito Privado) Anote-se o crédito preferencial informado pelo Município de Osasco (fls. 349/351). Intime-se o leiloeiro judicial para providenciar a publicação e realização do novo leilão, com observância dos critérios ora fixados. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1005802-42.2022.8.26.0405

ID: 337490901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005802-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. M. A. DA S. V. R. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANASTACIO MARTINS DA SILVA

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Processo 1005802-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.R.A.S. - - R.M.A.S. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora proposto por R. M. A. da S. e… Processo 1005802-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.R.A.S. - - R.M.A.S. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora proposto por R. M. A. da S. e V. R. de A. da S., representados por G. T. de A. da S., em face de seu genitor N. O. da S., qualificado acima, no qual alega que o devedor, desde o mês de junho de 2019 até a presente data não efetua regularmente o pagamento da obrigação alimentar, tal como havia se comprometido em anterior ação judicial. À inicial acostou os documentos de fls. 08/31. Autorizado o processamento do feito (fls. 37), a diligência realizada para tentar localizar o executado restou infrutífera (fls. 41, 66, 124), motivo pelo qual sua citação acabou sendo realizada por edital, tendo sido nomeado um Curador Especial em seu favor, o qual apresentou a justificativa por negativa geral em benefício do executado (fls. 145/147). Parte exequente se manifestou em réplica, impugnando os argumentos apresentados naquela peça de defesa, tendo postulado pela penhora de bens do devedor (fls. 151/154). Por fim, os autos foram com vista ao Ministério Público, que opinou pela realização das penhoras requeridas (fls. 157). É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2- Cuida-se de ação de execução de verba alimentar destinada ao sustento de dois credores ainda menor de idade (fls. 17/18), a quem o executado espontaneamente se comprometeu a pagar alimentos no montante de 40% do valor percebido pelo genitor, consoante título executivo acostado ao feito (fls. 20/31). Verifica-se, portanto, que o paradeiro do réu é desconhecido, uma vez que foram procedidas diligências e pesquisas a fim de localizá-lo, sendo que, no entanto, todas restaram inexitosas, motivo pelo qual foi citado por edital, nomeando-se lhe um Curador Especial em seu favor, que apresentou contestação por negativa geral. Em que pese, todavia, o teor dos argumentos apresentados pelo I. Dr. Defensor Público, que atua neste feito na condição de Curador Especial em favor do executado, o fato é que suas alegações não se mostraram suficientemente consistentes para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do dever do executado de pensionar seu filho, ora exequente, já que aquela peça de defesa apresentada é meramente formal, não havendo qualquer fato novo que possa modificar a situação anteriormente apresentada nos autos. Cumpre ainda destacar que desde a data do ajuizamento da presente execução (15/03/2022) não há notícias de cumprimento da obrigação alimentar por parte do devedor, o que faz presumir sua intenção de querer frustrar, deliberadamente, a satisfação de sua obrigação. Aliado a isso, verifica-se que a obrigação alimentar já foi fixada em valor bastante razoável, exatamente para que o devedor não tivesse desculpas em não cumpri-la, ainda que sem emprego registrado em Carteira de Trabalho, apenas com o desenvolvimento de trabalho informal, como se tem verificado na maioria esmagadora das ações em curso atualmente perante as Varas da Família desta Comarca. 3- Diante de todas essas considerações, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, DECLARO não justificado o inadimplemento dos pagamentos das pensões alimentícias vencidas no período compreendido entre os meses de junho de 2019 até a data da formalização da citação do executado (fls. 137), devidas pelo alimentante aos seus filhos R. M. A. da S. e V. R. de A. da S., ambos qualificados nos autos. Em consequência, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado N. O. da S., qualificado acima, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Transmita-se a ordem pelo sistema SISBAJUD, observado o valor da última atualização do crédito exequendo (fls. 168/169). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, liberem-se eventuais excessos e intime-se o executado para manifestação, por carta. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP)

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