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Acp Incorporadora E Construtora Ltda e outros x Acp Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 293463342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028826-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA MARCIO VIZZOLI ROSANGELA MOLINI SENNO VIZZOLI SRF INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARCIO VIZZOLI NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO PEREIRA

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ADELINO BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028826-02.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Vizzoli - - Rosangela Molini Senno Vizzoli - Srf Incorporadora Ltda - - ACP In… Processo 1028826-02.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Vizzoli - - Rosangela Molini Senno Vizzoli - Srf Incorporadora Ltda - - ACP Incorporadora e Construtora Ltda - Nova Srf Incorporadora e Construtora Ltda - - Acp Construtora e Incorporadora Ltda - Marcio Vizzoli e outro - 1. Diante do trânsito em julgado da sentença, se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3. Decorridos mais de 30 dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), será aguardada eventual provocação em arquivo provisório, com as formalidades legais. 4. Apresentado, pelo Vencedor, o Cumprimento de Sentença, lá será dado prosseguimento, e a Serventia arquivará estes definitivamente, com as formalidades legais. - ADV: ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP), WILLIAN ROBERTO PEREIRA (OAB 181378/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP), WILLIAN ROBERTO PEREIRA (OAB 181378/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP), WILLIAN ROBERTO PEREIRA (OAB 181378/SP), WILLIAN ROBERTO PEREIRA (OAB 181378/SP)

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Processo nº 0004112-24.2024.8.26.0405

ID: 331044913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004112-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRIBEL COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 0004112-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1010881-02.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pribel Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Vistos. A parte Exe… Processo 0004112-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1010881-02.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pribel Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Vistos. A parte Exequente pleiteia o bloqueio de valores decorrentes de crédito oriundo de precatório judicial, alegando que o montante foi objeto de cessão a terceiro, e que o valor decorrente da cessão de crédito foi transferido para conta bancária de titularidade da cônjuge da Parte Executada, tratando-se, portanto, de valor integrante do patrimônio comum e sujeito à penhora para pagamento do valor do débito ora executado. Todavia, no presente caso, não há nos autos comprovação de que os valores decorrentes da cessão de crédito do precatório em questão tenham sido efetivamente recebidos pelas partes, tampouco que tenham ingressado em conta bancária de titularidade da cônjuge da Parte Executada. A ausência desses elementos inviabiliza, por ora, a concessão da medida requerida. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores em nome da cônjuge da Parte Executada. Por outro lado, a fim de viabilizar a apuração dos fatos alegados, DEFIRO a expedição de ofício à empresa cessionária do precatório, D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para que, no prazo de dez dias, informe se houve a transferência de valores às Partes indicadas, pela cessão acima descrita, e, em caso positivo, a data da transferência do montante, a conta bancária de destino e a respectiva titularidade, bem como junte os documentos comprobatórios do pagamento efetuado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte Exequente seu encaminhamento e comprovação de recebimento nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrô-nico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o nº do processo. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Processo nº 1506939-43.2025.8.26.0228

ID: 319823293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506939-43.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO MIYAKE FILHO

Intimação

Advogados:

JÚLIA DE OLIVEIRA JANUARIO

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Processo 1506939-43.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURO MIYAKE FILHO - Vistos. I - Ante a manifestação expressa da defesa, que se opôs à … Processo 1506939-43.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAURO MIYAKE FILHO - Vistos. I - Ante a manifestação expressa da defesa, que se opôs à realização da audiência na modalidade remota, e considerando a ausência de oposição por parte do Ministério Público, bem como a fim de assegurar tempo hábil para a intimação das testemunhas arroladas, REDESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para a data 16 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a qual será realizada de forma PRESENCIAL na sede do Juízo. II - Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, bem como requisitem-se os policiais arrolados, dando-lhes ciência da audiência designada. III - Considerando que o réu encontra-se preso, determino que seja ouvido de forma remota, por meio da plataforma Teams, diretamente do presídio em que estiver recolhido. Tal medida visa assegurar a celeridade e a eficiência processual, bem como garantir a integridade da audiência, evitando o deslocamento dos acusados e os riscos inerentes à sua escolta, além de assegurar que possam acompanhar integralmente a instrução. Ressalte-se que a realização do interrogatório por videoconferência encontra respaldo legal no artigo 217 do Código de Processo Penal. IV - Diligencie-se agendamento perante o estabelecimento prisional e requisite-se o réu. V - Dado que a presente ação penal envolve réu preso, circunstância esta que demanda maior brevidade na tramitação do processo, delibero. Na hipótese de diligência frustrada, a devolução de cada mandado negativo imporá a renovação do ato, para o endereço ainda não diligenciado existente nos autos, demandando assim a observância de novo prazo mínimo para cumprimento, a saber, de sete dias úteis (art. 1.015, § 2º, das NSCGJ). Considerando o tempo de cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça e de devolução dos expedientes aos autos (que não raramente dá-se às vésperas do ato), há concreto risco de que a audiência de instrução reste frustrada, pela falta de tempo hábil para expedição e cumprimento dos mandados que se fizerem necessários. Destarte, determino desde logo que se diligencie a intimação de testemunhas em todos os endereços constantes nos autos, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro inclusive, anotando-os em um só expediente de mandado. VI - Em vista da audiência designada, com perspectiva de encerramento da instrução criminal e considerando que remanescem os elementos de periculosidade pessoal já analisados quando da decretação e manutenção da prisão preventiva, entendo que não é caso de relaxamento da prisão cautelar, conforme anteriormente deliberado. Destarte fica revigorada a prisão cautelar do réu MAURO MIYAKE FILHO, imprescindível à manutenção da ordem pública. Outrossim, consigno que não há excesso de prazo irrazoável, considerando o tempo decorrido de prisão provisória. VII - Intimem-se as partes. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: JÚLIA DE OLIVEIRA JANUARIO (OAB 474217/SP)

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Processo nº 1506939-74.2023.8.26.0014

ID: 334291176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506939-74.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RUIZ GARCIA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1506939-74.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marcio Ruiz Garcia - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos … Processo 1506939-74.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Marcio Ruiz Garcia - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Elizabete De Souza e outros

ID: 305656004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1072924-54.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIZABETE DE SOUZA JOãO ANTONIO DE SOUZA NETO MARIA JOSé FERRAZ DE SOUZA RENATO ANTONIO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072924-54.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072924-54.2021.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargda: Maria José Ferraz de Souza (Espólio) - Embargda: Elizabete de Souza - Embargdo: João Antonio de Souza Neto - Embargdo: Renato Antonio de Souza - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA INCLUIR PARCELAS VENCIDAS NA CONDENAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE NÃO FOI ABORDADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NA DECISÃO. 4. VERIFICADA A OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA, CONFORME ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO REFORMADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: “OS JUROS DE MORA EM OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E COM PRAZO DEFINIDO INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 17.11.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035131-02.2022.8.26.0405, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral Neto (OAB: 360859/SP) - Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB: 359630/SP) - 4º andar

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Carlos Arslanian x Wilson Jose Bento Da Silva

ID: 293911011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARSLANIAN

Polo Passivo:

WILSON JOSE BENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEOFILO AMIN BECHARA

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FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

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Processo 0005532-30.2025.8.26.0405 (processo principal 1035616-02.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Arslanian - Wilson Jose Bento da Silva - Vistos. A … Processo 0005532-30.2025.8.26.0405 (processo principal 1035616-02.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Arslanian - Wilson Jose Bento da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento. Intime-se. - ADV: TEOFILO AMIN BECHARA (OAB 103565/SP), FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP)

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Marcio Vizzoli e outros x Acp Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 324081810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008708-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIZZOLI ROSANGELA MOLINI SENNO VIZZOLI

Polo Passivo:

ACP INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA SRF INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO PEREIRA

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ADELINO BARBOSA RIBEIRO

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Processo 0008708-17.2025.8.26.0405 (processo principal 1028826-02.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Vizzoli - - Rosangela Molini Senno… Processo 0008708-17.2025.8.26.0405 (processo principal 1028826-02.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Vizzoli - - Rosangela Molini Senno Vizzoli - Srf Incorporadora Ltda - - ACP Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 354.885,63 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), em 17/06/2025. 1) Custas iniciais recolhidas às fls. 28/29. 2) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP), WILLIAN ROBERTO PEREIRA (OAB 181378/SP), WILLIAN ROBERTO PEREIRA (OAB 181378/SP)

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Anezio Sabatine e outros x Daniel De Abreu Bueno

ID: 279780396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005573-02.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANEZIO SABATINE MáRIO CESAR SABATINE ROSEBEL SABATINE MALITO

Polo Passivo:

DANIEL DE ABREU BUENO

Intimação

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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PEDRO CALIXTO

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JOSE CAIADO NETO

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CLARICE SABATINE COLLAVITTI

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ADV: Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Pedro Calixto (OAB 104238/SP), Silmara Fonseca Pereira (OAB 432185/SP), Clarice Sabatine Collavitti (OAB 456320/SP) Processo 0005573-02.2022.8.26.0405 - Cumprim… ADV: Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Pedro Calixto (OAB 104238/SP), Silmara Fonseca Pereira (OAB 432185/SP), Clarice Sabatine Collavitti (OAB 456320/SP) Processo 0005573-02.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anezio Sabatine, Mário Cesar Sabatine, ROSEBEL SABATINE MALITO - Exectdo: Daniel de Abreu Bueno - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em 2022, em que, às fls. 9/10, já houve regular intimação da parte executada para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como apresentação de impugnação, a qual foi oportunamente rejeitada por este juízo. Desde então, a parte exequente promoveu diversas diligências visando à satisfação do crédito, incluindo pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. A última tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud ocorreu em março de 2025, ou seja, há menos de três meses, sem que fossem localizados ativos financeiros disponíveis em nome do executado. Assim, diante da ausência de bens penhoráveis e exauridas as tentativas de localização de patrimônio passível de constrição, indefiro os pedidos formulados às fls. 395/396, inclusive quanto a nova tentativa de bloqueio e ao arbitramento de honorários. Ressalte-se que o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil já prevê a incidência de multa e honorários advocatícios em razão do não pagamento voluntário no prazo legal, não sendo o caso de fixação de qualquer verba adicional. No mais, destaca-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que a realização de novas pesquisas patrimoniais é admitida, desde que transcorrido lapso razoável desde a última tentativa, sendo de todo recomendável o intervalo mínimo de seis meses entre as consultas, conforme se extrai da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu pedido de nova pesquisa por valores mantidos em contas bancárias de titularidade da executada via sistema SISBAJUD, bem como a realização de pesquisa de bens da devedora via sistema INFOJUD. Irresignação que prospera. Realização de novas pesquisas que é possível, com a condição, porém, de que haja razoável transcurso de tempo desde a última consulta aos mencionados sistemas. Observância de interregno mínimo de seis meses entre as pesquisas que se revela razoável. Intervalo de tempo verificado na espécie. Credor que, de todo modo, deve, no seu interesse, adotar postura proativa, intentando a satisfação de seu crédito por outros meios. Recurso provido, com observação.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2320475-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 24/01/2025, 34ª Câmara de Direito Privado). Determino o arquivamento do feito, com a devida anotação de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4000684-65.2025.8.26.0005

ID: 277727420

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000684-65.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINE DE OLIVEIRA VANIA APARECIDA ALVES NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-65.2025.8.26.0005/SP AUTOR : KARINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB SP418785) AUTOR : VANIA APARECIDA ALVES NEVES ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-65.2025.8.26.0005/SP AUTOR : KARINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB SP418785) AUTOR : VANIA APARECIDA ALVES NEVES ADVOGADO(A) : THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB SP418785) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na análise dos fatos e dos fundamentos invocados, bem como da prova documental apresentada, reputo ausentes os requisitos ensejadores da liminar pretendida. A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “ OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. Admissibilidade. Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais. Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica. Expressa previsão contratual. Direito que competia a ambas as partes. Exercício regular de direito do banco. Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada. Encerramento que não exige justo motivo. Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelação provida ” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jairo Brazil, j. 08/07/2022). Dada essa premissa, anoto que os documentos acostados nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie , a regularidade da conduta da parte ré. Destarte, os fatos se mostram controvertidos, de modo que imprescindível a formação do contraditório para que sejam melhor elucidados. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 4001644-21.2025.8.26.0005

ID: 331634335

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001644-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001644-21.2025.8.26.0005/SP AUTOR : JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA (OAB SP361862) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001644-21.2025.8.26.0005/SP AUTOR : JENILSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA (OAB SP361862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 11.1 : juízo ciente. Na análise dos fatos e dos fundamentos invocados, bem como da prova documental apresentada, reputo ausentes os requisitos ensejadores da liminar pretendida. A princípio, a instituição financeira tem a prerrogativa de proceder ao bloqueio da conta de seus correntistas em caso de suspeita de fraude e, até mesmo, de encerrar unilateralmente a relação contratual, observadas as exigências legais: “ OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. Admissibilidade. Direito da instituição bancária, desde que precedido do cumprimento das exigências legais. Cliente devidamente notificado do desinteresse comercial na manutenção da relação jurídica. Expressa previsão contratual. Direito que competia a ambas as partes. Exercício regular de direito do banco. Rescisão que se harmoniza com os princípios da liberdade contratual e autonomia privada. Encerramento que não exige justo motivo. Instituição financeira que, ademais, observou o disposto no artigo 12 da resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000. Ação improcedente. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelação provida ” (TJSP, ap. 1000211-02.2022.8.26.0405, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jairo Brazil, j. 08/07/2022). Dada essa premissa, anoto que os documentos de fls. 25/31 nada esclarecem acerca dos fatos, não se podendo excluir, prima facie, a regularidade da conduta da parte ré. Destarte, os fatos se mostram controvertidos, de modo que imprescindível a formação do contraditório para que sejam melhor elucidados. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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